materia nº 4/2017

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PROJETO DE LEI Nº 04/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017
da a / 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar peixes às famílias carentes
Var fe da Semana Santa e
coeso ii Portaria nº 007/2017 durante o p eríodo
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º -
famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Artigo 2º -
das famílias aos benefícios desta lei:
| — Estar cadastrada em programa de benefício social implementado pelo :
Governo Federal;
H — Não ter sido beneficiada em programas vinculados aos Governos Estadual
e/ou Federal com objeto semelhante ao determinado nessa lei;
HI - Não ter renda familiar per capita superior a um salário mínimo vigente à
época do cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social
IV — Ser residente no Município de Paripiranga-BA.
Artigo 3º -
elencados no art. 2º receberá até 02 (dois) quilos de peixe.
Artigo 4º -
denominado “Semana Santa”
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar peixes para as
Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento
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Cada família cadastrada e devidamente enquadrada nos critérios
A entrega dos peixes poderá ocorrer todos os anos no período
, sempre à quarta-feira e/ou quinta-feira que
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
antecede a “Sexta-Feira da Paixão”, no domicílio dos cadastrados aprovados
no benefício ou em local específico escolhido pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a custear todos os atos
necessários para a efetivação do benefício contido nesta lei através de
recursos próprios ordinários.
Artigo 6º - O cadastramento acontecerá na sede da Secretaria Municipal de
Assistência Social em período estabelecido pelo Poder Executivo Municipal,
devendo ser feita a divulgação prévia através do Diário Oficial do Município e
da imprensa local.
Artigo. 7º - O cadastramento, análise e aprovação serão realizados e
coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo. 8º - O Município de Paripiranga poderá editar atos próprios para a
regulamentação da presente lei.
Artigo. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
JUSTINO DÁS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito Ro «bi em
vz mol
MENSAGEM Nº04/2017 CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA BAHIA
dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à análise do Legislativo Municipal o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo a doar peixes para as
famílias carentes de Paripiranga durante o período conhecido como “Semana
Santa”.
Ao submeter o Projeto à apreciação desta Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de importância da sua aprovação, em tempo que se requer que seja
apreciado e votado EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, o presente
projeto de lei.
Renovamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, os protestos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
OFICIO Nº 24/2017
05 DE ABRIL DE 2017.
EXMo. Sr.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Envia Lei Nº 04/2017.
De ordem do Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA,
Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, sirvo-me do
presente para encaminhar a V. Exa., A LEI nº 04/2017 DE 04 de Abril de
2017, Originada do Projeto de LEI nº 04/2017 de 14 de Março de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a doar peixes às familias carentes durante o
período da Semana Santa e outras providências”,
A referida Lei obteve em sua primeira discussao e votação 08 (oito)
votos a favor, e em sua segunda e última discussão e votação 10 (dez) votos
a favor, ficando assim concluído o Processo Legislativo em 04 de Abril de
2017.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em, 05 de Abril de
2017 Ride =
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA BAHIA
Maria Creuza dos Santos Andrade
EXMO. SR. Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRANGA - BAHIA
PODER LEGISLATIVO
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CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que A LEI Nº 04/2017 DE 04 DE ABRIL DE
2017, Originada do Projeto de LEI Nº 04/2017 DE 14 de 14 de março 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a doar peixes às familias carentes durante o
período da Semana Santa e outras providências”. A referida Lei obteve em sua
primeira discussao e votação 08 (oito) votos a favor e em sua segunda e última discussão
e votação 10 (dez) votos a favor ficando assim concluído o Processo Legislativo em 04
de Abril de 2017.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga em 05 de Abril de 2017.
Ea Za E BAHA
Maria Creuza dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
CAM,
M Municipa, DE
ria
Secretária Pião dos
Nistrativa
Portaria "*007/291 7
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 003, de 28 de março de 2017.
PARECER Nº 03, de 28 de março de 2017, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o
Projeto de Lei nº 004, de 14 de março de 2077, que dispõem sobre doação de peixe as famílias
carentes durante o período da semana Santa e dá outras providencias.
RELATOR: Vereador GILSON BORGES DOS REIS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão Permanente de justiça e redação o Projeto de Lei
acima descrito.
Na mensagem nº 004/2017, que acompanha o Projeto de Lei em comento, o autor
solicita ao Poder Legislativo urgência urgentíssima na tramitação da proposição, tendo
em vista o grau de importância de sua aprovação em tempo que possa beneficiar famílias
carentes deste Município no período da Semana Santa.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão, mas somente uma
correção material no artigo 2º, inciso II, substituindo “um” por “meio”, no que tange a renda
per capta da família; o que a nosso sentir, não se trata de uma emenda propriamente dita,
mas de uma correção material e lógica, eis que o inciso 1 já informa um critério de
obrigatoriedade de inclusão em cadastro do Governo Federal.
ANÁLISE
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga Bahia, reza em seu artigo
33:
Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se quanto ao
aspecto constitucional, legal ou jurídico de todos os assuntos a
apreciação e opinar sobre as proposições aprovadas pelo Plenário,
quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, sugerindo as
modificações convenientes e opinando sobre emendas apresentadas.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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Em relação ao pedido de urgência urgentissima na tramitação desta proposição, esta
Comissão entende justificáveis os argumentos apresentados pelo autor, razão pela qual
requeremos aos nobres pares a concessão da urgência urgentíssima requerida.
Em relação ao mérito entendemos que a matéria em comento está em sintonia com o que
nos ensina a Constituição Federal em seu artigo 203 e seguintes, que tratam Da Assistência
Social. Vejamos:
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,
previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base
nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação
e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução
dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem
como a entidades beneficentes e de assistência social;
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
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IH - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a
aplicação desses recursos no pagamento de:
I- despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
II - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos
investimentos ou ações apoiados.
Ademais, a Lei Orgânica da Assistência Social também é observada neste projeto de autoria
do Executivo Municipal, eis que a pretensão é a melhor possível no sentido de minorar a
dificuldade efêmera das famílias mais carentes, de sentir o prazer de passar uma data do
nosso calendário religioso em caráter de mais igualdade entre todos os cidadãos de vida
mediana. Vejamos:
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO |
Das Definições e dos Objetivos
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à matemidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
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b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes,
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal E]
pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente
a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos,
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo
mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências
sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Casa, e mesmo em caráter de urgência, deverá seguir as
determinações legais no que pertine ao quórum para aprovação bem como em relação aos
dois turnos de discussão e votação.
voTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 004, de 14 de Março
de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, autorizando o mesmo a comprar peixes para
doar as famílias carentes durante o período da semana Santa, cabendo ao soberano plenário
dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade, conveniência e
atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Ao nosso entendimento as dotações orçamentárias destinadas a este Município
precisam contemplar despesas dessa natureza, considerando que muitas famílias do
Municípios de Paripiranga-Ba são de baixa renda e que estamos atravessando um período de
Grande estiagem e desemprego em toda região, e que as mesmas necessitam de ajuda dos
entes Públicos Municipais.
voTOo
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 004, de 14 de
Março de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, autorizando o mesmo a comprar
peixes para doar as famílias carentes durante o período da semana Santa, cabendo ao
soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade,
conveniência e atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, 28 de Março de 2017.
Raphae/' Lima Santana
elator
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
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COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
” ATA DE REUNIÃO
Ata da TERCEIRA reunião da COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO para
apreciação do PARECER nº 03, de 28 de Março de 2077, da lavra do relator Raphael Lima
Santana, sobre o Projeto de Lei nº 004, de 14 de Março de 2017, de iniciativa do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo doar peixes as famílias carentes
do Municipio de Paripiranga durante a semana Santa e dá outras providencias
1- RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Fiscalização, em reunião do dia 28 de Março de 2077, às 15
horas, na sala das Comissões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do
atendimento aos preceitos legais vigentes, opina, pela APROVAÇÃO DO PARECER
903/2017, em concordância com a posição adotada pelo Relator Raphael Lima Santana.
Sala das Comissões, em 28 de Março de 2017.
PTD
Gilson Borges dos Reis - Presidente
Raphael Santána - Relator
nda
Jose Augusto Jesus dos Sant
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 003, de 28 de março de 2017.
PARECER Nº 03, de 28 de março de 2017, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o
Projeto de Lei nº 004, de 14 de março de 2017, que dispõem sobre doação de peixe as famílias
carentes durante o período da semana Santa e dá outras providencias.
RELATOR: Vereador GILSON BORGES DOS REIS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão Permanente de justiça e redação o Projeto de Lei
acima descrito.
Na mensagem nº 004/2017, que acompanha o Projeto de Lei em comento, o autor
solicita ao Poder Legislativo urgência urgentíssima na tramitação da proposição, tendo
em vista o grau de importância de sua aprovação em tempo que possa beneficiar famílias
carentes deste Município no período da semana Santa.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga Bahia, em
seu artigo 34, compete a esta Comissão opinar sobre assuntos de caráter financeiro e
especialmente a proposta do orçamento anual, do plano plurianual de investimentos e do
plano de diretrizes orçamentárias, sugerindo as modificações convenientes e opinando
sobre emendas apresentadas.
Em relação ao pedido de urgência urgentíssima na tramitação desta proposição,
esta Comissão entende justificáveis os argumentos apresentados pelo autor, razão pela qual
requeremos aos nobres pares a concessão da urgência urgentissima requerida.
Em relação ao mérito entendemos que a matéria em comento acarretará
responsabilidade financeira à municipalidade, estando, portanto, prevista a atuação desta
Comissão, nos termos do artigo 34, Inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa, e mesmo em caráter de urgência, deverá
seguir as determinações legais no que pertine ao quórum para aprovação bem como em
relação aos dois turnos de discussão e votação.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DA BAHIA
CNP): 03.037.974/0001-38
Ao nosso entendimento as dotações orçamentárias destinadas a este Município
precisam contemplar despesas dessa natureza, considerando que muitas famílias do
Municípios de Paripiranga-Ba são de baixa renda e que estamos atravessando um período de
Grande estiagem e desemprego em toda região, e que as mesmas necessitam de ajuda dos
entes Públicos Municipais.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 004, de 14 de
Março de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, autorizando o mesmo a comprar
peixes para doar as famílias carentes durante o período da semana Santa, cabendo ao
soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade,
conveniência e atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, 28 de Março de 2017.
Gilson Borges dos Reis
Relator
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNP): 03.037.974/0001-38
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO
Ata da TERCEIRA reunião da COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO para
apreciação do PARECER nº 03, de 28 de Março de 2017, da lavra do relator Gilson Borges
dos Reis, sobre o Projeto de Lei nº 004, de 14 de Março de 2017, de iniciativa do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo doar peixes as famílias carentes
do Municipio de Paripiranga durante a semana Santa e dá outras providencias
1- RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Justiça e redação, em reunião do dia 28 de Março de 2017, às 15
horas, na sala das Comissões da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do
atendimento aos preceitos legais vigentes, opina, por unanimidade de seus membros,
pela APROVAÇÃO DO PARECER 003/2017, em concordância com a posição adotada pelo
Relator Gilson Borges dos Reis.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Gilson Borges dos Reis; Raphael Lima Santana.
Sala das Comissões, em/28 de Março de 2017.
Raphael Li antana - Presidente
) — 6
- EA Cd
Gilson Borges dos Reis - Relator
Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074