materia nº 5/2017

Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 002, de o2 de junho de 2017.
PARECER Nº oz, de 02 de Junho de 2017, da COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO, em
relação ao Projeto de Lei nº 005, de u de abril de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018, e determina outras providências.
RELATOR: Vereador RAPHAEL LIMA SANTANA
RELATÓRIO
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO em comento, orienta a elaboração e
execução do Orçamento Anual do Município de Paripiranga, Bahia para o Exercício 2018 e trata de
vários outros temas relacionados a tributos, gastos com pessoal, politica fiscal e transferência de
recursos.
A referida proposição foi encaminhada pelo Prefeito Municipal, atendendo o disposto no
artigo 165, Inciso II, $ 2º da Constituição Federal, bem como as determinações do artigo 100, Inciso II
da Lei Orgânica deste Município, observando ainda as disposições contidas na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente em seu artigo 4º, bem
como as demais normas inerentes a matéria.
Até a presente data não foram apresentadas Emendas ao referido Projeto de Lei.
ANÁLISE
É fato que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em tela, se aprovado orientará
a elaboração do Orçamento Municipal e disporá sobre alteração na legislação tributária, dentre outros
importantes aspectos. É com base nesse indispensável instrumento que a Administração Pública,
através do gestor municipal, deverá elaborar a proposta orçamentária para o ano seguinte.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em seu
artigo 34, compete a esta Comissão opinar sobre assuntos de caráter financeiro e especialmente a
proposta do orçamento anual, do Plano plurianual de investimentos e do plano de diretrizes
orçamentárias, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre emendas apresentadas.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
É patente que a matéria em comento acarretará responsabilidade financeira à
municipalidade, estando, portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do artigo 34, Inciso
I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Casa, devendo ser discutido e votado em dois turnos, necessitando do
voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, conforme disposto no artigo 130, alínea g, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, para a sua aprovação.
Entre outras atribuições, a LDO também dispõe sobre a autorização para aumento nos
gastos com pessoal e encargos; a execução provisória da lei orçamentária; as transferências aos
setores público e privado; o contingenciamento das despesas; e a transparência no gasto público.
Todos aspectos fundamentais para as finanças públicas, cujo equilíbrio é absolutamente
imprescindível para a superação da atual crise econômica e se inicia com a elaboração de um
orçamento realista, o que dentro dos parâmetros apresentados pelo presente projeto vislumbramos
atendidas.
Constatamos que o presente projeto da forma que foi apresentado, incluindo anexos de
metas e riscos fiscais elaborados de forma a dar maior consistência ao planejamento a aperfeiçoar a
gestão fiscal, possibilitará a gestão de recursos públicos de forma responsável por parte do
Executivo Municipal.
Destacamos ainda dentre os vários anexos apresentados e analisados, o anexo I das Metas
Fiscais, em especial por seus demonstrativos versarem sobre as metas anuais, a avaliação do
cumprimento das metas fiscais dos exercícios anteriores e as metas fiscais atuais comparadas com
as fixadas em exercícios anteriores, caracterizando um verdadeiro objetivo em atender o
indispensável equilíbrio das contas públicas e consequente avanço do Município economicamente
e socialmente e principalmente reduzindo desigualdades.
Não obstante a independência dos poderes quanto à propositura e apreciação das propostas
sugere-se que a discussão deste Projeto de Lei seja a mais ampla possível, inclusive com participação
de segmentos sociais, conforme contido no artigo 29, Inciso XII da Carta Magna, que prevê a
cooperação das associações representativas do planejamento municipal, posto que os resultados
devam traduzir os anseios dos munícipes.
voTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 005, de n de abril de
2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício 2018, e determina outras providências, em especial quanto ao aspecto de sua competência e
adequação financeira, cabendo ao soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que
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ESTADO DA BAHIA
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tange a oportunidade, conveniência e atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação
plenária.
É O PARECER
Salas das Comi , 02 de junho de 2017.
Vereador HAEL LIMA SANTANA
Relator
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ESTADO DA BAHIA
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAVRATURA DE ATA
Ata da 4º reunião da COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO para apreciação do
PARECER nº 02, de 02 de junho de 2017, da lavra do relator Raphael Lima Santana, em
relação ao Projeto de Lei nº 005, de de abril de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2018, e determina outras
providências.
1- Relatório
A Comissão Permanente de Fiscalização, em reunião do dia os de junho de 2017, às 15 horas,
em face do atendimento aos preceitos legais vigentes, opina unanimemente pela
APROVAÇÃO DO PARECER 002/2017, em concordância com a posição adotada pelo
Relator Raphael Lima Santana.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Gilson Borges Reis; Raphael Lima Santana e
José Augusto Jesus dos Santos.
Sala das Comissões, em os de junho de 2017.
ár ) die
Gilson Borges Reis - Presidente
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 002, de o5 de junho de 2017.
PARECER Nº o2, de 05 de Junho de 2017, da COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
em relação ao Projeto de Lei nº 005, de n de abril de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018, e determina outras providências.
RELATOR: Vereador GILSON BORGES DOS REIS
RELATÓRIO
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO em comento, orienta a elaboração e
execução do Orçamento Anual do Município de Paripiranga, Bahia para o Exercício 2018 e trata de vários
outros temas relacionados a tributos, gastos com pessoal, politica fiscal e transferência de recursos.
A referida proposição foi encaminhada pelo Prefeito Municipal, atendendo o disposto no artigo
165, Inciso II, 8 2º da Constituição Federal, bem como as determinações do artigo 100, Inciso II da Lei
Orgânica deste Município, observando ainda as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente em seu artigo 4º, bem como as demais
normas inerentes a matéria.
Até a presente data não foram apresentadas Emendas ao referido Projeto de Lei.
ANÁLISE
É fato que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em tela, se aprovado orientará a
elaboração do Orçamento Municipal e disporá sobre alteração na legislação tributária, dentre outros
importantes aspectos. É com base nesse indispensável instrumento que a Administração Pública, através
do gestor municipal, deverá elaborar a proposta orçamentária para o ano seguinte.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em seu artigo
33, compete a esta Comissão manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico de todos
os assuntos à apreciação e opinar sobre as proposições aprovadas pelo plenário, quanto ao seu aspecto
gramatical e lógico.
Sobre o aspecto constitucional e legal da proposição, esta foi encaminhada pelo Prefeito
Municipal, atendendo o disposto no artigo 165, Inciso II, 8 2º da Constituição Federal, bem como as
determinações do artigo 100, Inciso II da Lei Orgânica deste Município e o artigo 95, 8 1º do Regimento
Interno, observando ainda as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente em seu artigo 4º, bem como as demais normas inerentes a matéria, encontrando-se
adequada ao nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que foi contemplada toda legislação pertinente
à matéria.
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno desta Casa, devendo ser discutido e votado em dois turnos, necessitando do voto
favorável da maioria absoluta dos vereadores, conforme disposto no artigo 130, alínea g, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, para a sua aprovação.
Em relação à redação, o Projeto de Lei preenche os requisitos formais exigidos ao processo
legislativo, cumprindo a sua finalidade, não sendo necessária alteração na redação do texto original ao
nosso entendimento.
Não obstante a independência dos poderes quanto à propositura e apreciação das propostas
sugere-se que a discussão seja a mais ampla possível, inclusive com participação de segmentos sociais,
conforme contido no artigo 29, Inciso XII da Carta Magna, que prevê a cooperação das associações
representativas do planejamento municipal, posto que os resultados devam traduzir os anseios dos
munícipes.
voTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 005, de u de abril de
2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício 2018, e determina outras providências, quanto ao aspecto de sua legalidade e
constitucionalidade, com tramitação do processo legislativo na forma requerida e a correição da
redação, cabendo ao soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a
oportunidade, conveniência e atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, o5 de junho de 2017.
Vereador Gilson Borges dos Reis
Relator
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
LAVRATURA DE ATA
Ata da 4º reunião da COMISSÃO PERMENENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO para apreciação
do PARECER nº o2, de os de junho de 2o17, da lavra do relator Gilson Borges dos Reis, em
relação ao Projeto de Lei nº 005, de n de abril de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2018, e determina outras
providências.
1- Relatório
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, em reunião do dia o6 de junho de 2017, às 1
horas, em face do atendimento aos preceitos legais vigentes, opina unanimemente pela
APROVAÇÃO DO PARECER 002/2017, em concordância com a posição adotada pelo Relator
Gilson Borges dos Reis.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Raphael Lima Santana; Gilson Borges dos Reis e
Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira.
Sala das Comissões, em 06 de junho de 2017.
Raphael Lina Santana - Presidente
Alexandre Ma,
gr E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 004, de 15 de Maio de 2017.
PARECER Nº 04, de 15 de Maio de 2017, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
sobre o Requerimento nº 004, de 04 de Maio de 2017, de autoria do Vereador JOSÉ LEAL
MATOS, (PSDB), que pleiteia pela a constituição de Comissão Especial com o objetivo de
realizar estudo para a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga-
Bahia, e dá outras providencias.
RELATOR: Vereador GILSON BORGES DOS REIS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão Permanente de Justiça e Redação o Requerimento acima
citado.
Com efeito, a matéria trata da criação de Comissão Especial com o objetivo de realizar estudo
para a Reforma do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na Justificativa que acompanha o referido Requerimento, o autor relata a necessidade da
referida reforma regimental. Para tanto, fundamenta nas frequentes discussões entre os
membros desta Casa nesse mesmo sentido, com a devida concordância de todos os pares para
moldar à realidade fática, de forma que a norma se torne mais clara para a sua melhor
observância e aplicação.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em
seu artigo 33, compete a esta Comissão manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal
ou jurídico de todos os assuntos à apreciação e opinar sobre as proposições aprovadas pelo
plenário, quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Sobre o aspecto constitucional e legal da proposição, a matéria a ser discutida, por
envolver constituição de Comissão Especial, é de autoria de qualquer vereador, por meio de
Requerimento escrito e fundamentado, nos termos do artigo 44, do nosso Regimento Interno,
bem como se encontra a mesma adequada ao nosso ordenamento jurídico. Portanto está
legitimado o autor da proposição.
Esta comissão pugna pela formação da referida comissão com mais de 3 (três)
membros para que seja melhor observada a representação proporcional dos partidos desta
casa.
Ademais, embora o requerimento do autor não conste o prazo determinado para a
comissão apresentar o relatório de seus trabalhos, esta comissão entende ser uma faculdade do
autor, tendo em vista que o referido prazo deverá ser determinado posteriormente pelo
Presidente desta Câmara.
Em relação a redação, o Requerimento preenche os requisitos formais exigidos ao
processo legislativo, cumprindo a sua finalidade, não sendo necessária alteração na redação
do texto original ao nosso entendimento.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Requerimento de nº 004, de 15
de Maio de 2017, de autoria do Vereador JOSE LEAL MATOS, quanto ao aspecto de sua
legalidade, com tramitação do processo legislativo na forma requerida e a correição da
redação, cabendo ao soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que
tange a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, 18 de Maio de 2017
; ge
Vereador Gilson Re dos Reis
Relator
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO para apreciação do
PARECER nº 04, de 15 de Maio de 2017, da lavra do relator Gilson Borges dos Reis, sobre o
Requerimento nº 004, de 15 de Maio de 2017, de autoria do vereador JOSÉ LEAL MATOS,
(PSDB), que pleiteia pela a constituição de Comissão Especial com o objetivo de realizar
estudo para a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, e dá
outras providencias
1- Relatório
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 18 Maio de 2017, às 17 horas, em face
do atendimento aos preceitos legais vigentes, opina unanimemente pela APROVAÇÃO DO
PARECER 001/2017, em concordância com a posição adotada pelo Relator Gilson Borges
dos Reis.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Raphael Lima Santana; Gilson Borges dos Reis
e Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira.
Sala das ComissõesZem 18 de Maio de 2017.
Raphael Limh Santana - Presidente
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 01, de 10 de Abril de 2017.
PARECER Nº 01, de 10 de Abril de 2017, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
sobre o Projeto de Lei nº 01, da citada data, de autoria dos Vereadores JOSÉ ALOÍSIO
VIRGENS SANTA ROSA, (PV) e GEISILANE FRAGA DE CARVALHO ANDRADE
(PMDB) que dispõe sobre procedimentos no tempo de espera para atendimento dos usuários e
clientes bancários de Paripiranga-BA, em agências instaladas neste Município.
RELATOR: Vereador GILSON BORGES DOS REIS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão Permanente de Justiça e Redação o Requerimento acima
citado.
Com efeito, a matéria trata da criação de mecanismos para regulamentar o tempo de espera
em filas de atendimento nas instituições bancárias instaladas nesta cidade.
Na Justificativa que acompanha o referido Projeto de Lei, os autores relatam as constantes
reclamações por parte da população que necessita dos serviços bancários nas referidas
Agências, entendendo, desse modo, ser necessária a aprovação do presente Projeto de Lei
para que o cidadão, usuário do serviço em comento, seja tratado de forma mais digna e
respeitado nesta relação da qual é considerada a parte hipossuficiente em relação às
instituições financeiras.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em seu
artigo 33, compete a esta Comissão manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal ou
jurídico de todos os assuntos à apreciação e opinar sobre as proposições aprovadas pelo
plenário, quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
Sobre o aspecto constitucional e legal da proposição, a matéria a ser discutida já está
pacificada nas inúmeras decisões da Suprema Corte quanto à Competência do Legislador
Municipal sobre o atendimento ao cliente e demais assuntos afins à questão do tempo de
espera em busca de serviços das instituições financeiras. Para tanto, nos firmamos na decisão
colacionada e citada ao texto da apresentada justificativa a este Projeto de Lei.
Em relação a redação, o Projeto de Lei preenche os requisitos formais exigidos ao
processo legislativo, cumprindo a sua finalidade, não sendo necessária alteração na redação
do texto original ao nosso entendimento.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 01, de 10 de
Abril de 2017, de autoria dos Vereadores JOSÉ ALOÍSIO VIRGENS SANTA ROSA, (PV) e
GEISILANE FRAGA DE CARVALHO ANDRADE (PMDB), quanto ao aspecto de sua
legalidade, com tramitação do processo legislativo na forma requerida e a correição da
redação, cabendo ao soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que
tange a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, 18 de Maio de 2017.
A
Vereador Gilson Borgés dos Reis
Relator
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO para apreciação do
PARECER nº 01, de 10 de Abril de 2017, da lavra do relator Gilson Borges dos Reis, sobre o
Projeto de Lei nº 01, de 10 de Abril de 2017, de autoria dos Vereadores JOSE ALOÍSIO
VIRGENS SANTA ROSA, (PV) e GEISILANE FRAGA DE CARVALHO ANDRADE
(PMDB), que dispõe sobre procedimentos no tempo de espera para atendimento dos usuários
e clientes bancários de Paripiranga-BA, em agências instaladas neste Município.
1- Relatório
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 18 Maio de 2017, às 17 horas, em face
do atendimento aos preceitos legais vigentes, opina unanimemente pela APROVAÇÃO DO
PARECER 01/2017, em concordância com a posição adotada pelo Relator Gilson Borges dos
Reis.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Raphael Lima Santana; Gilson Borges dos Reis
e Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira.
Sala das Comissões, em 18 de Maio de 2017.
Raphael Lima Santana - Presidente
s ESTADO DA BAHIA
dh PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
8 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de
programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele
incorporados mediante lei, e as ações orçamentárias (projeto, atividade e operações
especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou nela incorporadas mediante crédito
adicional especial.
8 2º - Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados
no Projeto da Lei Orçamentária de 2018 serão compostos, no mínimo, de identificação,
das respectivas ações (projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos
financeiros.
8 3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2018 deve ser atribuído a cada ação
orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as
modificações propostas nos termos do art. 8 3º do art. 166 da Constituição Federal
preservar os códigos da proposta original.
8 4º - As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei
Orçamentária de 2018, além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão
do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua identificação e
acompanhamento durante a execução orçamentária.
8 5º - As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser
classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.
86º - O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
$ 7º - Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2018 e em
seus créditos adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua
estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas
alterações posteriores.
! - Às despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis
serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na
categoria “projeto”.
$8º- A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental,
mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou
privada.
Art. 10 - Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária
Anual, deve-se observar os seguintes parâmetros:
| — função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
H — subfunção, uma partição da função visando a agregar determinado
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA
LDO 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA
Projeto de Lei
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018,
e dá outras providências
STADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Paripiranga, 11 de abril de 2017.
MENSAGEM Nº 05/2017
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Paripiranga — Bahia ço
FARA COMISSÃO DE re or
ocamns Eu, ns o19
Mario Cria dos Santos Andrade
secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao
disposto no $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os arts. 62 e
159, 8 2º da Constituição Estadual e artigo 4º da Lei Complementar 101, de 4 de maio
de 2000.
Trata-se de instrumento imprescindível na administração pública, pois além de
estabelecer as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração do
orçamento anual e sua execução, bem como dispõe sobre as alterações da legislação
tributária e constitui-se em indissociável elo entre os planejamentos de médio e curto
prazo, e reveste-se de essencialidade ao monitoramento da gestão fiscal responsável
como requer a Lei Complementar 101/00-LRF.
O presente Projeto de LDO apresenta os anexos de metas e riscos fiscais
elaborados de forma a dar maior consistência ao planejamento e aperfeiçoar a gestão
fiscal, reafirmando a filosofia deste Governo de sempre gerir os recursos públicos de
forma responsável.
Para elaboração dos anexos, particularmente o que envolve a metodologia da
receita e despesa e os de resultados primários, é sem dúvida necessário um cenário
prévio do Orçamento para o exercício vindouro, estimando receitas e fixando despesas
de forma agregada.
Nesta perspectiva, a receita da LDO de 2018 foi projetada levando em
consideração a atual conjuntura econômica do país, marcada por um quadro de
recessão, com crise fiscal acentuada e credibilidade abalada. Nesse cenário de total
incerteza, onde os entes federativos convivem com elevados índices de frustração de
receitas, que comprometem sobremaneira a gestão administrativa e especialmente os
programas de investimentos, a construção das peças orçamentárias requer, como
premissa básica, uma postura cautelosa, quer nas estimativas das receitas, quer na
fixação dos gastos, de forma a preservar a sustentabilidade da conduta responsável do
gestor público.
: ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Nos anexos que integram este Projeto, merece destaque Anexo | — de Metas
Fiscais, em especial por seus demonstrativos que versam sobre as Metas Anuais, a
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e as Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Exercícios Anteriores, visando a permanente
obtenção do equilíbrio das contas públicas, propiciando assim condições para que o
município avance rumo ao desenvolvimento social e econômico, com suporte na
valorização da produção local integrada e consequente redução das desigualdades
sociais.
Sob essa nova contextualização, para o período 2018/2021, o Projeto de Lei
prevê, com base nos pressupostos de continuidade do crescimento econômico,
associados aos atuais níveis de inflação, uma tendência no sentido de restabelecer a
trajetória de equilíbrio fiscal, conforme expresso no Demonstrativo | — Metas Anuais,
cujas projeções das receitas e das despesas públicas municipais foram elaboradas
considerando a atual conjuntura econômica que tem impacto de forma direta no
comportamento das variáveis fiscais do setor público.
Importa ressaltar que Anexos | e Il, sobretudo os relativos a 2018, poderão ser
revistos e adequados ao contexto econômico-financeiro por ocasião da elaboração da
proposta orçamentária para 2018, bem como as prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2018 serão anexadas ao Plano Plurianual 2018-2021,
frente à atipicidade do primeiro ano de gestão, buscando assegurar a compatibilidade
com os Programas deste Plano que serão encaminhados em agosto de 2017.
Por fim, acredito que o presente Projeto de Lei encontrará a melhor ressonância e
compreensão por parte dos ilustres membros dessa Casa de Leis, considerando a
elevada importância da matéria.
Na expectativa do pronto acolhimento e aprovação dentro do prazo legal, renovo
votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI Nº. 05, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Paul em Aguardo pastor à ben EI 07/9017
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Dispõe sobre as diretrizes
CAN eua dos Sandos er orçamentárias para o exercício de
Reid Administrativa. Portaria nº 007/2017 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara pay cipal de Vereadores de Paripiranga aprovou e eu sanciono a
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A 4º a a as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Paripiranga, Estado da Bahia, para o exercício de 2018, em conformidade e
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal combinado com os
arts. 62 e 159, 82º da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal nº
101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I- as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à
destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V- as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Município;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas
para incremento da receita;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estarão constantes em Anexo específico que
integrará a Lei do Plano Plurianual 2018/2021(PPA), excepcionalmente neste primeiro
ano de mandato, em decorrência da atipicidade do Plano Plurianual ter o prazo de
encaminhamento ao legislativo somente em agosto.
puisia ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo Único - Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo
observar-se-á, ainda, o seguinte:
| - poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2018 se ocorrer a
necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira
os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar,
sempre que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo, tendo como referência o que estabelece o artigo 18 desta Lei.
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente
aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da
política social.
Art. 4º- As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2018 e nos dois subsequentes, de que
trata o $ 1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
são as constantes do Anexo | da presente Lei, composto com os seguintes
demonstrativos:
a) Demonstrativo | - Metas Anuais (Descritivo da Metodologia de Projeção das
Metas Fiscais)
b) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Dos Servidores: Tabela 7 - Receitas e Despesas Previdenciárias
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e Tabela 8 - Projeção Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII - Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Unico — As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para 2018, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
| - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso Ill
do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64;
Il - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de
modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
Hi - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de
saúde, para dar cumprimento ao estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, inciso Ill do art. 7º da
Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes à matéria;
IV - quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso III,
alíneas a e b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000;
V - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta
Orçamentária de 2018 com o Plano Plurianual 2018-2021;
VI - demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de
2018 com as metas fiscais estabelecidas no Anexo | da presente Lei.
Art. 7º - A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da
receita e fontes de recursos.
8 1º - A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido
por Portaria Conjunta STN/SOF.
8 2º - A classificação da natureza da receita de que trata o $ 1º deste artigo
poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais
da Administração Pública Municipal.
Art. 8º - Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como
de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações institucional
e funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade de aplicação, além da
estrutura programática, discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou
operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados
para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 9º - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e
estrutura programática, será detalhada conforme estabelecido na Lei Federal nº
4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos
estabelecidos nos artigos 1º e 2º da referida Portaria nº 42/99, e descritos nos itens de |
a VII do artigo 9º da presente Lei.
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subconjunto de despesa do setor público.
Ill — Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação
especial;
V — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VII - operação especial, o instrumento que engloba despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII — Programa de Trabalho, a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e
operações especiais;
IX — órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X - unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública
Municipal, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária
Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do
respectivo Programa de Trabalho;
XI — transposição, o deslocamento de uma categoria de programação de um
órgão para outro, pelo total ou saldo;
XIl — remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação
para outra no mesmo órgão;
XIll — transferência, o deslocamento de recursos no âmbito das categorias
econômicas de despesas estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a
priorizações de gastos;
XIV - reserva de contingência, a dotação global sem destinação específica a
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de
despesa, que será utilizada como fonte de recursos para atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituindo-se fonte
compensatória para a abertura de créditos adicionais;
XV - passivos contingentes, questões pendentes de decisão judicial que podem
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determinar um aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes, ocasionarão
impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias, fianças e
avais concedidos em empréstimos, garantias concedidas em operações de crédito e
outros riscos fiscais imprevistos;
XVI - créditos adicionais, as autorizações de inclusão de programas e ações não
computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de
Orçamento;
XVII - crédito adicional suplementar, as autorizações de despesas destinadas a
reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão ou
alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto,
atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos, que
modifiquem o valor global dos mesmos;
XVIII - crédito adicional especial, as autorizações que visam à inclusão de novos
programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei específica,
não computada na Lei Orçamentária;
XIX - crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo,
destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública;
XX - unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias,
entidades ou fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a
Lei Orçamentária Anual consigna dotações orçamentárias específicas:
XXI - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XXIl - quadro de detalhamento da despesa (QDD): instrumento que detalha,
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei
Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindo-se
em ferramenta de execução orçamentária e gerência:
XXIII - alteração do detalhamento da despesa: A inclusão ou alteração de grupo
de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de recursos
em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de
seus créditos adicionais.
Art. 11 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e
fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer
parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal.
a ESTADO DA BAHIA
d=h PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 12 - O orçamento da seguridade social abrangerá Os recursos eas
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município,
inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e
assistência social.
Parágrafo único - As despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo
Município, deverão ser financiadas com recursos alocados por meio do Fundo Municipal
de Saúde, nos termos do art. 77, 8 3º, do ADCT, combinado com a Resolução
1.277/2008, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, e suas alterações.
SEÇÃO Il . .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2018 obedecerá aos princípios
da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa,
Parágrafo Único - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na
presente Lei, a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da
seguridade social serão orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo |
desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000:
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar
a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il da presente Lei.
em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento, o monitoramento ea
avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
| - por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a
identificação das classificações orçamentária funcional-programática da despesa
pública;
: ESTADO DA BAHIA
dk PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
(projeto, atividade ou operação especial) Correspondente, segundo os critérios da
classificação institucional da despesa pública.
Art. 15 - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação
| - dos tributos de sua competência;
Il - das transferências constitucionais;
HI - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a
executar;
IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas
Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V- das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI- da cobrança da dívida ativa;
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e
contratados;
MIII - dos Fecursos para o financiamento da Educação, definido Pela legislação
vigente;
IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente,
em especial o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da
Constituição Federal e Emenda Constitucional 29/2000;
X- de outras rendas.
Art. 17 -0 projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de Operações de crédito, respeitados
Os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill, da Constituição Federal, observadas as
disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
S1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes
recursos.
um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita
Corrente Líquida — RCL, conforme determina o art. 7º, Ida Resolução nº 43 do Senado
Federal e alterações.
frisar ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 18 - A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente
Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando-se o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais e, observará prioritariamente os gastos com:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - serviços da dívida pública municipal;
ll - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro
de 2000;
IV - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007, que o instituiu;
V - as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em
convênios ou outros instrumentos congêneres;
VI - projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do
exercício de 2017, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os
projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de
operações de crédito ou convênios.
8 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente,
alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites
previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser
programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o
atendimento integral dos aludidos gastos.
8 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 19 - Na proposta da Lei Orçamentária de 2018, e seus créditos adicionais, os
Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão
observar as seguintes regras:
| - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas
estabelecidas no Plano Plurianual 2018-2021;
Il - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente
serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão
em lei, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição e no 8 5º do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação
R
5 ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, e
as seguintes condições:
a) os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração
compreender mais de um exercício, observadas as disposições previstas no inciso Il
deste artigo;
b) será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem
financiamentos;
c) não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva
de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em
montante equivalente a até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do
Município, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº
101/00, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º do acima
referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais para atender a
demais riscos previstos no Anexo II da presente Lei.
Art. 21 - A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus
valores atualizados a preços médios esperados em 2018, adotando-se na sua projeção
ou atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
Disponibilidade do IBGE.
Art. 22 - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por
ordem de prioridade:
| - aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il - ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
Ill - às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou
outros instrumentos congêneres;
IV - aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
8 1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos
no caput deste artigo, poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou
desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas e os recursos sejam
provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
8 2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social observará a destinação e os valores constantes do
respectivo orçamento.
8 3º - Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal,
si
a ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de um Programa de
Trabalho, serão identificados na proposta orçamentária como unidades orçamentárias.
& 4º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária
Anual ou de crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um
mesmo ou de outro órgão da administração integrante dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito,
respectivamente.
Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro
da realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 24 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração
de sua proposta orçamentária anual:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no art. 46
desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
Il - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos,
dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara
Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da
razoabilidade.
Art. 25 - A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2017,
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios constitucionais
e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 26 - Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração
do orçamento, até o dia 31 de julho de 2017, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 27 - O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão
encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2017, a relação dos
débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária para o exercício de 2018, conforme determina o art. 100, da Constituição
Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa,
especificando:
| - número e data do ajuizamento da ação ordinária;
Il - número e tipo do precatório;
à ESTADO DA BAHIA
ds PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
HI - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor a ser pago; e,
VII - data do trânsito em julgado.
cronológica:
| - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos
de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença
grave,
Il — os demais precatórios de natureza alimentícia,
Ill - precatórios de natureza não alimentícia, com valor não Superior a 20 (vinte)
salários mínimos, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
IV - precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte)
salários mínimos, cujo Pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o
comprometimento mensal Superior a 2% (um Por cento) do Fundo de Participação do
Município;
sucessivas.
Art. 28. As Propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas:
| - na forma das disposições Constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do
Município;
H- acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
1º. Os Projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão
apresentados na forma & com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
$3º. Cada Projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no art. 41, le Il, da Lei nº 4.320, de 1964.
á ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
$ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 29. Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021 e com esta Lei.
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida,
Ill - sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de Lei.
$ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
! - caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual;
Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
8 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei
Orçamentária.
83º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas
apresentadas.
Art. 30 - A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar,
além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida
mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas
as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 31 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal,
observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade à
todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para
*
saia ESTADO DA BAHIA
db PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei
Orçamentária de 201 8, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de
entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e Organizações não
governamentais;
IH - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem
incorporados na proposta orçamentária do exercício; ou
HI - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a
participação social.
Art. 33 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
Propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão
técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 34 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa, conforme estabelece o 8 8º do art. 166 da Constituição Federal.
81º As atividades, projetos e as Operações especiais serão detalhados, no
Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, por Categoria Econômica, Grupo de
Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de
Recursos;
8 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar as
atividades, projetos e Operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade
Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa,
a Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a Fonte de Recursos;
83º Os QDDs Serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de
Vereadores.
atender às Necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
| - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso
gussia, ESTADO DA BAHIA
dh PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via
decreto, do Prefeito Municipal;
1 - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso
do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via
ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 36 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso
Mensal para o exercício de 2018 ao Poder Executivo até 10(dez) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual de 2018. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária,
o Poder Executivo, através de decreto, consolidará e elaborará a programação
financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o
cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 37 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está
aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, para adeguar o cronograma de execução mensal de
desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas
para o exercício de 2018, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
| - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira
que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no
total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei
Orçamentária de 2018;
Il - comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal
do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação
financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
HI - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte
ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo Único - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
= Art. 37 - As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito
adicional especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na
Lei Orçamentária Anual, de acordo com o 8 2º do art. 28 desta Lei.
pmisis ESTADO DA BAHIA
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Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no
limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo
Municipal, até 31 de março de 2018, observado o disposto no $ 2º do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 40 - Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de
créditos especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano
Plurianual 2018-2021 durante o exercício de 2018.
Art. 41 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 42 — A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da
despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais,
será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou alteração de QDD,
através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os objetivos dos mesmos.
. SEÇÃO III
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 43 - A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,
somente é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que
preencham uma das seguintes condições:
. | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS ou em outro órgão
equivalente no âmbito estadual ou municipal;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 da ADCT,
bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
HI - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
— OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002,
regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV - sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão
firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
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: ESTADO DA BAHIA
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8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2018 por três
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de
repasses, termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 44 - Para efeito desta Lei, entendem-se como:
| - Subvenções Sociais - as transferências correntes às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio
de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais
nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o
disposto nos 88 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;
Il - Contribuições - as transferências correntes que atendem às mesmas
exigências contidas no inciso | acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio
das demais instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas
especificadas no inciso referido;
ll - Auxílios - as transferências de capital que, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de
investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no & 6º
artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, cujas atividades sejam exercidas de modo
continuado e gratuito.
º SEÇÃO IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 45 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas,
conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada
por lei específica, observadas as seguintes deposições:
| | - ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na
Lei Orçamentária de 2018;
Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
HI - haja normas a serem observadas na concessão do benefício que definam,
entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos
beneficiários.
Psiicrs ESTADO DA BAHIA
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CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo,
serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições
sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de
pessoal e encargos sociais.
Art. 47 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art.
18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa
de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no
cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
a) conservação, limpeza, Segurança, vigilância, transportes, informática —
quando esta não for atividade-fim do Órgão ou entidade — copeiragem, recepção,
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo,
estagiários.
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
Art. 48 - O Executivo fica autorizado a conceder aumento real aos servidores
públicos municipais consubstanciado num plano de Fecuperação salarial que respeite os
limites de gastos com pessoal previstos em legislação complementar.
Art. 49 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com
Pessoal somente será editado e terá validade se:
| - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com
pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, nos termos do art. 169, 8 1º, inciso |, da
Constituição Federal;
o ESTADO DA BAHIA
ds PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Il - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com
pessoal estabelecido na Lei Complementar 101/2000;
Ill - forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
| - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
H - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras;
Ill - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
CAPÍTULO IV | ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 50 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário € financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar 101/00- LRF.
$ 1. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme
preceitua o & 3º do art. 14 da LRF.
$2º.0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação, na forma do S 2º do art. 14 da LRF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo
167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64,
constituir-se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração
Municipal.
Art. 52 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2018 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2017, a Programação dele constante poderá ser
executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente
encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os investimentos em novos
Projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados
é ESTADO DA BAHIA
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em decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da lei
orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através
de decreto executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do
exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação parcial ou
total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta
de resultado primário.
Art. 53 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de
repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei
Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 54 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 55 - A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão
levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo | desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, em 11 de abril de 2017.
finais, ESTADO DA BAHIA
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ANEXO | —- METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
LC 101/2000, ART. 12
Na análise das receitas foram excluídos os registros atípicos da execução das receitas,
visto que trata-se de situações específicas, provavelmente, não virão a ocorrer. A
verificação da execução da receita foi até o primeiro bimestre de 2017, integrando-os, na
previsão para 2018-2020.
Para subsidiar as estimativas das receitas do demonstrativo das metas anuais para o
triênio 2018-2020, foram consideradas as variáveis econômicas do IPCA, PIB real
(nacional), bem como a análise da execução das receitas dos anos de 2015 e 2016 e à
previsão para o ano de 2017, sendo:
FATOR DE PROJEÇÃO DA RECEITA: FATOR DE PROJEÇÃO DA RECEITA: Re = (BaC) *(1 + EfP)*(1
+ EfL) * (1+ EfPIB) / Sendo: Re = Receita Estimada para o período / BaC = Base de Cálculo utilizada
(média corrigida dos últimos 3 anos do ano anterior ao de referência) / EFP = Efeito da variação de preços
(Inflação projetada) / EQ = Efeito do Crescimento Econômico (PIB-BR) / EfL = Efeito da Legislação
Aplicada a Receita Projetada;
VARIÁVEIS 2017 | 2018 | 2019 | 2020
“PIB real do BRASIL (crescimento % anual) 1,40% | 3,00% | 2,10% | 2,00%
“Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação —
IPCA 4,43% | 4,50% | 4,50% | 4,50%
Fonte: SEI/SEPLAN-BA, Boletim Focus 17-02-2017 a 10-03-2017.
Para as receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos
seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do
ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos
três últimos anos corrigida, dentre outros.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
AM - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $ 19) R$ 1,00
E 2018 2019 2020 ;
Valor Valor PIB Valor Valor % PIB Val
ESPECIFICAÇÃO é E de ad
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
(a) x 100 6h) x 100 (e) x 100
Receita Total 49.756.241,26 47.613.628,00 | 0,00087% | 52.244.053,34 47.841.444,42 0,00091% | 54.856.256,01 48.070.350,85 0,00095%
Receitas Primárias (1) 49.711.829,11 47.571.128,33 | 0,00087% | 52.197.420,58 47.798.741,40 | 0,00090% | 5480729162 [4802744352 | 0,00095%
Despesa Total 49.756.241,26 47.613.628,00 | 0,00087% | 52.244.053,34 47.841.444,42 0,00091% | 54.856.256,01 48.070.350,85 0,90095%
Despesas Primárias (ID) 49.248.171,24 47.127.436,59 | 0,00086% | 51.706.079,82 47.348.805,95 0,00090% | 54.286.883,81 47.571.411,93 0,00094%,
Resultado Primário (IN) = (111) 463.657,87 443.691,74 0,00001% | 491.340,76 449.935,45 0,00001% | 520.407,81 456.031,59 0,00001%
Resultado Nominal 81.373,03 77.868,93 0,00000% | 81.617,15 74.739,27 0,00000% | 81.862,00 71.735,39 0,90000%
Divida Pública Consolidada 30.570.656,32 29.254.216,57 | 0,00053% | 0,00 0,00 0,00000% | 30.754.355,39 26.949.937,19 0.900539%
Divida Consolidada Líquida 27.205.716,78 26.034.178,73 | 0,00047% | 27.287.333,93 24.987.828,97 0,00047% | 27.369.195,93 23.983.533,45 0,00047%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00%
Impacto do saldo das PPP (VD = (IV-V) 9,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00%,
FONTE:
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2017 2018 2019 2020
*PIB real do BRASIL (crescimento % anual) 4,90% 3,00%, 2,10% 2,10%
*Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
IPCA 4,50% 4,50% 4,50% 4,50%
Juros - Selic média anual (%) (Cenário de referência) 0,00 9,50% 9,00% 9,00%
Fonte: SEI/SEPLAN-BA,Boletim Focus 17-02-2017 a 10-03-2017.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso 11) E$:100
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 2018 2019 % 20 | %
Essa Toa 43.198.061771 | 47.000.000,00 TOS | 50.000.000,00 106 [ 49.756.241,26 TOO [ 52.244.053,34 105 | 54.856.256,01 TOS
Receitas Primárias (D 43.198.061,71 | 20.490.000,00 0,47 | 49.867.000,00 243 | 49.:711829,11 1,00 | 52.197.420,58 1.05 | 54.807.291,62 105
Despesa Total 41.558.805,55 | 47.000.000,00 1.13 | 50.000.000,00 1.06 | 49.:756.241,26 1,00 | 52.244.053,34 1,05 | 54.856.256,01 L05
Despesas Primárias (1D) 41.058.424,49 | 38.848.000,00 0.95 | 49.399.000,00 1,27 | 49.248.171,24 1,00 | 51.706.079,82 1.05 | 54.286.883,81 105
Resultado Primário (ID) = (111) 2.139.637,22 | -18.358.000,00 8,58 | 468.000,00 |- 0,03 [463.657,87 0.99 | 491.340,76 06 | 520.407,81 1,06
Resultado Nominal 2.704.171,89 | -1.453.940,94 0,54 | 1.301.990,85 |- 0,90 [81.373,03 0,06 | 81.617,15 1,00 | 81.862,00 1,00
Divida Pública Consolidada 30.622.129,52 | 29.186.267,03 0.95 | 30.479.218,66 1.04 | 30.570.656,32 1,00 | 30.662.368,28 1,00 | 30.754.355,39 1,00
Divida Consolidada Liquida 27.276.293,83 | 25.822.352,89 0.95 | 27.124.343,74 1,05 | 27.205:716,78 1,00 | 27.287.333,93 1,90 | 27.369.195,93 1,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020
E 50.814.373,74 | 49.956.300,00 058 5000000000 | 100 S76I62R00 | 095 | M7EITATA 100 [ 48.070.350,85 TOO
Receitas Primárias (1) 50.814.373,74 | 21.778.821,00 0,43 | 49:867.000,00 2,29 | 47.571.128,33 0,95 | 47.798.741,40 1,00 | 48.027.443,52 1,00
Despesa Total 48.886.097,99 | 49.956.300,00 1,02 | 50:000.000,00 1,00 | 47.613.628,00 0.95 | 47.841.444,42 1,00 | 48.070.350,85 1,00
Despesas Primárias (11) 48.297.494,08 | 41.291.539,20 0,85 | 2.355.000,00 1,20 | 47.127.436,59 0,95 | 47.348.805,95 1,00 | 47.571,411,93 1,00
estada Preto) (Le 2.516.879,72 |-19.512.71820 115 | 46800000 |. 002 | 44369174 0.95 | 449.935,45 101 | 456031,59 OI
Resultado Nominal 3.180.955,36 | 1.545.393,83 0,49 | 130199085 |. 0,84 | 77868,93 0.06 | 74.739,27 0.96 | 71.735,39 0.96
Divida Pública Consolidada Pei 0,86 | 30-479.218,66 0,98 | 29.254.216,57 0.96 | 28.078.449,01 0.96 | 26.949.937,19 06
Divida Consolidada Liquida S2085,416,20! | Dres6ra Teo 0,86 |[27-124.348:14 0.99 | 26.034.178,73 0,96 | 24.987.828.97 0.96 | 23.983.533.45 0.96
FONTE: LDO/2017
*inflação Média ( % anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo BACEN. / *“IBGE (SÉRIE HISTÓRICA DOS ACUMULADOS NO ANO IPCA)
E ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso nr) R$ 1.00
RECEITAS REALIZADAS pe o adia
TÃO a c
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (D 0,00 10,00 281.100 E
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 281.100,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2 o sa aid
s Ê e (
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( 0) 0,00 10,00 261 10000
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 281.100,00
Investimentos 281.100,00
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2016 2015
SALDO FINANCEIRO (B=((a-Ha)+ | (n)= (lb — Ie) + 2014
Hh) Hi) (1) = (Te = 1If)
0,00 0,00 0,00
VALOR (III)
[>
FONTE: ANEXO - 14 BALANÇO PATRIMONIAL - 2016/2015 e LDO 2017
focais ESTADO DA BAHIA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso D R$ 1,00
Me ra Metas Realizadas Variação
q etas Previstas em o em
ESPECIFICAÇÃO io % PIB Mile % PIB SS
(a) (b) 1 (J=(ba) (c/a) x 100
Receita Total 47.000.000,00 0,0008% |48.203.068,88 0,0008% | 1.203.068,88 2,56%
Receitas Primárias (1) 20.490.000,00 0,0004% |48.203.068,88 0,0008% |27.713.068,88 135,25%
Despesa Total 47.000.000,00 0,0008% |48.201.408,66 0,0008% | 1.201.408,66 2,56%
Despesas Primárias (II) 38.848.000,00 0,0007% |47.141.488,43 0,0008% | 8.293.488,43 21,35%
Resultado Primário (III) = (1-1) -18.358.000,00 -0,0003% | 1.061.580,45 0,0000% |19.419.580,45 113,90%
Resultado Nominal -34.592.312,00 -0,0006% |-1.453.940,94 0,0000% |33.138.371,06 -95,80%
Divida Pública Consolidada 6.021.574,00 0,0001% |29.186.267,03 0,0005% |23.164.693,03 384,69%
Dívida Consolidada Líquida 5.371.597,00 0,0001% [2582235289 0,0005% |20.450.755,89 380,72%
FONTE: Anexo 02 - Resumo da Receita e da Depesa Consolida
ida Empenhada 2016 e LOA 2016
h ESTADO DA BAHIA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital Ê
Reservas
Resultado Acumulado 4.275.136,71 -9.648.199,31 -9.816.888,86
TOTAL 4.275.136,71 0,00% |-9.648. 19931 10,00% -9.816.888,86 0,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 E % 2015 SEE 2014 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados L L L
TOTAL 0,00 0,00% [0,00 0,00% [0,00 0,00%
FONTE: ANEXO - 14 BALANÇO PATRIMONIAL - 2016/2015
Reino AM AL DE PARIPIRANGA
nexo DÊ
" NANCEIRA E ATU RI
10 DA SITUAÇÃO x
AN aLIAÇÃO Iê
AME - Demonstrativo 6 (LRE, art. 8,82, R$ 100
inciso IV, alínea *as ui
RECEITAS E DESPESAS PREVIDEN CIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS E 2014 2015 E 2016
RECEITAS CORRENTES (1) E & E
RECEITAS DE CAPITAL (1)
TOTAL DAS RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (10 = (1+ HD) - = E
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015 2016
ADMINISTRAÇÃO (IV)
|
PREVIDÊNCIA (V)
TOTAL DAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VD = (1V + V) 5 : E
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) =
(EH — VI) É á
i&. ESTADO DA BAHIA
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PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + - - -
IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2015206
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0
PREVIDÊNCIA (XII) 0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + 0/0 0
XTN)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = 0 0
[(X — XI) E
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO E
FINANCEIRO DO RRPS a se :
Recursos para Cobertura de Insuficiências
Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Saldo
: Receitas Es á Resultado Financeiro
EXERCÍCIO Previdenci Ê Previdenciário | do Exercício
árias (a) E o (= (ab) (d) = (d Exercício
dÊ Anterior) + (c)
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado
Digitalmente no dia <dd/mmaaaa>, às <hhimm:ss>.
ESTADO DA BAHIA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AMF - Demonstrativo 7 (LRE, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ PREVISTA COMPENSAÇÃO
L BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020
TOTAL -
FONTE: Procuradoria Jurídica e Departamento de Tributos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita 936.525,18
(-) Transferências ao FUNDEB 4.900.924,34
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) -3.964.399,16
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (IN) = (HI) -3.964.399,16
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) -3.964.399,16
Nota: Para verificação do aumento permanente de Receita foi considerado o crescimento das receitas correntes entre os exercícios e a expectativas para 2018/2017
pura ESTADO DA BAHIA
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ANEXO Il - RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1.00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor içã ZE
Demandas Judiciais E | 39.804,99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA e I E 804,99
Dívidas em Processo de Reconhecimento e
Avais e Garantias Concedidas 1
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 39.804,99 | SUBTOTAL 39.804,99
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor E Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 1.243.906,03 | CONTIGENCIAMENTO DA RECEITA TOTAL 2.487.812,06
Restituição de Tributos a Maior .
Discrepância de Projeções: 1.243.906,03
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 2.487.812,06 | SUBTOTAL 2.487.812,06
TOTAL 2.527.617,06 | TOTAL 2.527.617,06
FONTE: Sistema Gestão Orçamentária e Contábil