materia nº 6/2017

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 06/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017
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Autoriza o Município de Paripiranga
a subscrever o Protocolo de
Intenções a ser firmado com o
Estado da Bahia, através da
Secretaria de Saúde do Estado da
Bahia, e outros municípios baianos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARIPIRANGA, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizado o Município de Paripiranga a subscrever O
Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da
Secretaria de Saúde do Estado, e outros municípios baianos, nos termos da Lei
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e para os fins previstos no seu art. 5º, S 4º,
bem como das normas federais que regem o Sistema Unico de Saúde e da Lei
Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de 2015, que disciplina as regras gerais
de participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais de Saúde.
Parágrafo único - O Protocolo de Intenções, mencionado no caput
deste artigo, constitui Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação
pública, entidade autárquica e interfederativa, visando implementar iniciativas
de promoção a ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços
especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de
Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios
especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas - CEOs;
Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em
conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, na
forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita
da entidade autárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em
seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o
disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
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Art. 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados,
observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a
manutenção do regime originário, ainda que em estágio probatório e mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no
art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio,
Programa e/ou Rateio a ele referentes.
$ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga
pela associação pública.
$ 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os
pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos
hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de
Rateio.
Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao
Consórcio Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e
desde que vinculados aos interesses e atribuições do Consórcio.
Art. 5º - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição
Federal, a vinculação da receita própria ou transferida de impostos para
atender às necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos
de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para
satisfazer a vinculação ora prevista.
$ 1º - Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a
que faz jus o Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no
Contrato de Rateio a ser celebrado entre os consorciados, para o pagamento
das obrigações Municipais pactuadas com o Consórcio.
8 2º - Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos
recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de
transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade
gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
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Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde
do Município de Paripiranga, estando, desde já, autorizadas a abertura de
crédito especial e a suplementação orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 29 DE MAIO DE 2017.
JUSTINO DAS Vl
Prefeito
ESTADO DA BAHIA
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Sabe-se que pequenos municípios têm muita dificuldade para atender
suas demandas da área de saúde de forma proporcional a sua arrecadação.
No consórcio, todavia, haverá rateio entre diversos municípios para manter
serviços que Paripiranga sozinha não teria condição de manter.
Além disso, o consórcio regional de saúde tem a participação do ente
estadual, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e, portanto, terá
maior musculatura institucional e política para viabilizar-se. Ademais, os
serviços também serão fornecidos em maior escala e por isso, a médio e longo
prazo, vão reduzir custos.
Ato contínuo, com o consórcio vislumbra-se construir um sistema
regional de referência a ser lapidado e aperfeiçoado de modo a constituir
alternativa aos serviços que atualmente utiliza-se com muita dificuldade nas
cidades sergipanas.
Por fim, ressalte-se que o projeto de lei em epígrafe apenas “autoriza”
o Município de Paripiranga a “subscrever o Protocolo de Intenções”,
portanto, não o obriga a assinar contratos que eventualmente sejam julgados
incompatíveis com seus interesses e condições.
Com cordiais cumprimentos,
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P/M
Creuza dos Santos Andrade
Pemeirá Administrativa Portaria nº 007/2017
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Gabinete do Prefeito Lips valo ZA g volb>
SITUAÇÃO na A
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“ Bresigente da Câmar:
Paripiranga, 29 de maio de 2017.
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- A Sua Excelência o Senhor Aorado fo
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JOSÉ ALOÍSIO VIRGENS SANTA ROSA seturaçãto DO PROSE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no E /47 48) 08124 r
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Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à análise do Legislativo Municipal o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo do Município de Paripiranga a
subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia,
através da Secretaria Estadual de Saúde, e outros municípios baianos.
Ao submeter o Projeto à apreciação desta Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de importância da sua aprovação.
Ademais, renovamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, os
protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
JUSTINO
Pr