materia nº 7/2017

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 07/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017
Após APROV EÃO PASsov AGE LEI 05/201NY - 1506 201
Dispõe sobre alteração em dispositivos do
SITUAÇÃO Mio ras PME - Lei 03/2015 de 16/06/2015 que altera
APROVADO EM / Cote Por o art. 6º em seu parágrafo terceiro,
DA Lea ae ra acrescendo os 8º 5º e 6º; altera os arts. 11º
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piíA ua e 12º; acresce o art. 13º, e dá outras
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, apresenta para apreciação do Plenário dessa Casa de Leis
o projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 03/2015, que tem por escopo fixar
instrumentos de monitoramento do Plano Municipal de Educação em conformidade
com a rede de assistência técnica para o assessoramento, monitoramento e
avaliação do Plano Municipal de Educação do DICOPE da coordenação estadual, da
qual a Câmara decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte.
(...)JArt. 6º parágrafo terceiro: O monitoramento e avaliação periódica do
plano municipal de educação, deve ser realizado pelos seguintes instrumentos
a) Equipe técnica de monitoramento - ET, que tem como atribuição
realizar o levantamento de dados, documentos oficiais, necessários
para preenchimento das fichas de monitoramento e elaboração do
relatório anual, sendo estes submetidos a comissão coordenadora
b) Comissão coordenadora de monitoramento e avaliação — CC, que tem
como atribuição validar os dados apresentados pela equipe técnica,
além de recolher os relatórios anuais e enviar a cada ano as
contribuições a todas as instituições envolvidas no processo bem
como promover reuniões, debates, e o envolvimento de todas a
esferas administrativas e instituições que atuam ou interferem nas
politicas educacionais no âmbito municipal.
c) Fórum Municipal de Educação - FME, que tem como atribuição
acompanhar o cumprimento das metas e estratégias, do plano
municipal de educação, bem como planejar e organizar a conferência
municipal de educação.
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Presidente da Câmara
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g 4º -: A equipe técnica — ET, deverá ser composta por técnico da
secretaria de educação e docentes da rede pública municipal de ensino.
$ 5º - A composição da comissão coordenadora de monitoramento e
avaliação - CC, deverá ser constituída com 01(um) representante da Secretaria
Municipal de Educação, 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação,
01(um) representante do Fórum Municipal de Educação, 01(um) representante do
Poder legislativo e 01(um) representante da APLB sindicato,
8 6º - O Fórum Municipal de Educação - FME, terá a seguinte
representação: 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação; 01(um)
representante da APLB — Sindicato; 01(um) representante da Secretária Municipal
Educacional; 01(um) representante do Poder Legislativo; 01(um) representante do
Poder Executivo; 01(um) representante dos docentes vinculado à educação do
campo; 01(um) representante dos docentes vinculados à educação infantil; 01(um)
representante dos docentes vinculados a educação de jovens e adultos; 01(um)
representante dos docentes, vinculado ao ensino fundamental de primeiro
segmento; 01(um) representante dos docentes, vinculado ao ensino fundamental de
segundo segmento; 01(um) representante dos docentes, vinculado ao ensino médio;
01(um) representante vinculado à associação de base comunitária rural; 01(um)
representante vinculado a entidade da sociedade civil que trabalha com educação
de jovens e adultos.
(...) Art. 11º - As metas do anexo do plano municipal de educação — PME,
previstos nesta lei, de números 14 e 20 passarão a vigorar conforme a seguinte
redação:
Meta 14: Elevar em regime de colaboração o número de professores da
rede pública municipal na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir, até o final
de vigência do Plano Municipal de Educação, a titulação de 3(três) Mestres a cada
4(quatro) anos, e 1(um) Doutor a cada 8(oito) anos, devendo totalizar 8(oito) Mestres
e i(um) Doutor.
Meta 20: Ampliar o limite anual de investimento municipal em educação
em 3% (três por cento), passando do atual limite Constitucional de 25%(vinte e cinco
por cento para 28% (vinte e oito por cento).
(...) Art. 12 - A composição dos instrumentos de monitoramento do Plano
Municipal de Educação — PME, serão realizados por meio de decreto e/ou portaria
oriundo do poder executivo municipal.
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Gabinete do Prefeito
(...) Art. 13º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos legais.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 01 DE JUNHO DE 2017.
Prefeito Múnricipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A legislação federal, que trata de forma específica o Plano Nacional de
Educação — PNE, estabelece em seu corpo, normativas que necessitam de
complementação, regulamentação e, em alguns assuntos específicos, dotação
orçamentaria própria com fim de otimizar a aplicabilidade dos recursos oriundos do
Ministério da Educação, em especial os investimentos realizados na educação
básica do município.
Ainda, os regulamentos federais determinam que agentes de órgãos
públicos, associativos e da sociedade civil organizada, participem da fiscalização,
como também deem sugestões para melhor se aplicar as dotações orçamentárias
direcionadas à educação.
Desta forma, justifica-se a criação e designação de corpo técnico composto
de servidores desta municipalidade, sendo estes pertencentes ao quadro
educacional, excetuando-se dos participantes do Fundo Municipal de Educação,
que para sua elaboração e concretização dos seus direcionamentos faz-se
necessário, como determina as novas assertivas do MEC, a vinda de entidades
organizadas para colaborarem com o desenvolvimento educacional do município,
em especial o de Paripiranga, que detém uma margem considerável de estudantes
atendidos na zona rural.
Justifica ainda, por não existir ensino público de nível superior no município,
a não citação ou chamamento de entidades deste porte, logo não se tem aporte
financeiro que possibilite a sua disponibilização, estipulando ainda percentuais de
investimentos que serão realizados nos próximos anos, em respeitabilidade das
metas do PME.
Com cordiais cumprimentos,
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 07/2017.
Paripiranga, 01 de junho de 2017.
A Sua Excelência o Senhor.
JOSÉ ALOÍSIO VIRGENS SANTA ROSA.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à análise do Legislativo Municipal o Projeto de
Lei em anexo, isto é, Emenda Substitutiva a Lei 03/2015 de 16/06/2015 que altera o
art. 6º em seu parágrafo terceiro, acrescendo os 8º 5º e 6º; altera os arts. 11º, 12º e
acresce o art. 13º, e dá outras providências.
Ao submeter o Projeto à apreciação desta Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de importância da sua aprovação.
Ademais, renovamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, os protestos
de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal
CC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-3074
EMENDA ADITIVA Nº 01/2017, ao Projeto de Lei Nº 07/2017.
Fica acrescido ao Parágrafo 6º no Art. 6º, o grupo operacional - pessoal de apoio
(serventes, merendeiras, porteiros) que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 6º - O Fórum Municipal de Educação - FME, terá a seguinte
representação: 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação; 01(um)
representante da APLB — Sindicato; 01(um) representante da Secretária Municipal
Educacional; 01(um) representante do Poder Legislativo; 01(um) representante do
Poder Executivo; 01(um) representante dos docentes vinculado à educação do
campo; 01(um) representante dos docentes vinculados à educação infantil; 01(um)
representante dos docentes vinculados a educação de jovens e adultos; 01(um)
representante dos docentes, vinculado ao ensino fundamental de primeiro
segmento; 01(um) representante dos docentes, vinculado ao ensino fundamental de
segundo segmento; 01(um) representante dos docentes, vinculado ao ensino médio;
01(um) representante vinculado à associação de base comunitária rural; 01(um)
representante vinculado a entidade da sociedade civil que trabalha com educação
de jovens e adultos, 01(um) representante do grupo/operacional — pessoal de apoio
( serventes, merendeiras, e ou porteiros)
Salas das sessões, 13 de Junho de 2017.
Geisilane Fra RO Andrade - PMDB
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Aos Leal Matos — PSDB,
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Antônio Santana de Oliveira - PSD
Rua Paulo Dias Nascimento, S/N, centro - Paripiranga - Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/fax 75- 3278 - 074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centra, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (Dxx75)3279-3074
EMENDA ADITIVA Nº 01/2017, ao Projeto de Lei Nº 07/2017.
Fica acrescido ao Parágrafo 6º no Art. 6º, o grupo operacional - pessoal de apoio
(serventes, merendeiras, porteiros) que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 6º - O Fórum Municipal de Educação - FME, terá a seguinte
representação: 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação; 01(um)
representante da APLB — Sindicato; 01(um) representante da Secretária Municipal
Educacional; 01(um) representante do Poder Legislativo; 01(um) representante do
Poder Executivo; 01(um) representante dos docentes vinculado à educação do
campo; 01(um) representante dos docentes vinculados à educação infantil, 01(um)
representante dos docentes vinculados a educação de jovens e adultos; 01(um)
representante dos docentes, vinculado ao ensino fundamental de primeiro
segmento; 01(um) representante dos docentes, vinculado ao ensino fundamental de
segundo segmento; 01(um) representante dos docentes, vinculado ao ensino médio;
01(um) representante vinculado à associação de base comunitária rural, 01(um)
representante vinculado a entidade da sociedade civil que trabalha com educação
de jovens e adultos, 01(um) representante do grupo/operacional — pessoal de apoio
( serventes, merendeiras, e ou porteiros)
Salas das sessões, 13 de Junho de 2017
ilson de Santana — PT-
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Santa Rosa - PV
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José Aloísio Virger
Raplidel Lima Santana - PV
E Geisilane Fragá de €. Andrade - PMDB.
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Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto — PP
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Jó é Leal Matos — PSDB
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Antônio Santana de Oliveira — PSD
Rua Paulo Dias Nascimento, S/N, centro - Paripiranga - Bahia, CEP: 48.430-000 Tel/fax 75-3278 -3074