materia nº 10/2017

Í PREFEITURA DE
&
PARIPIRANGA
JUNTOS CONSTRUÍNDO O FUTURO!
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
Paripiranga, 12 de setembro de 2017.
Feue 027/08
Zo 3 29
Oficio nº 243/2017
REF: Encaminha projeto de Lei
dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
AO EXMO. SR. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ilmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente
para encaminhar para apreciação desta casa o Projeto de Lei nº 10/2017.
Sem mais, terminamos renovamos os votos de estima e consideração.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
JUSTINO D. GENS NETO
Prefeito Municipal
é
NICIPAL DE o BARIA
x om e et nº 007/2017
Secretária Administrativa
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE JUSTIÇÃ E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 02, de 29 de Setembro de 2017, da COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de
Lei nº 10, datado em 04 de Setembro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que altera a Lei Municipal nº 01, de 15 de Abril de 2008, que instituiu
Programa Educação para Todos - PREDU.
RELATORES: GILSON BORGES DOS REIS E RAPHAEL LIMA SANTANA
RELATÓRIO
De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto dispõe sobre alteração na Lei
Municipal nº 01, de 15 de Abril de 2008, que instituiu Programa Educação para
Todos - PREDU.
Perlustrando os autos as Comissões de Justiça e Redação e de Fiscalização
apresentam seu Parecer.
Na sua Justificativa consta claramente que deverá o projeto ser observado no
sentido de que as alterações propostas não afetam as garantias feitas às
instituições de ensino superior.
Ademais as alterações visam fazer com que o PREDU cumpra sua função social,
aproveitando ao máximo a quantidade de bolsas distribuídas com o intuito de
maior ingresso do cidadão ao ensino superior.
Analisando o projeto, a mensagem do prefeito, constatamos que, em linhas gerais,
as disposições acima foram atendidas. Percebe-se que o mesmo atende aos
princípios constitucionais. Cumpre-nos observar que em caso de apresentação de
emendas, sejam elas supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas, como
reza o artigo 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis, serão apreciadas em
momento oportuno.
Pelo exposto, entendemos que a propositura está apta para tramitar regularmente
por esta Egrégia Casa de Leis. É o nosso parecer favorável a aprovação do
Projeto de Lei. Devendo ou não ser incluidas emendas sugeridas pelos
competentes para aprovação do plenário.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia,
em seu artigo 33, compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se
quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico de todos os assuntos à
apreciação e opiar sobre as proposições aprovadas pelo plenário quanto ao seu
aspecto gramatical e lógico.
É patente que a matéria em comento precisa de previsão legal e fundamentação
jurídica, estando, portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do
artigo 33, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga,
Bahia, em seu artigo 34, compete a Comissão de Fiscalização opinar sobre
assuntos de caráter financeiro e especialmente as proposições referentes a
matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessam ao crédito Público, estando,
portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do artigo 34, Inciso III,
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 11, de 14
de Setembro de 2017, das referidas COMISSÕES, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 01, de 15 de Abril de 2008, que
instituiu Programa Educação para Todos — PREDU, no Âmbito do Poder Executivo
do Município de Paripiranga, com tramitação do processo legislativo na forma
requerida, cabendo ao soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a
matéria no que tange a oportunidade, conveniência e atendimento ao interesse
público no tocante a sua aprovação plenária.
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É O PARECER
Salas das Comissões, 29 de Setembro de 2017.
Gilson Borges dos Reis
Relator - CJR
t
Raphael Lima Santana
Relator — CF
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO
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ATA DE REUNIÃO
Ata da PRIMEIRA reunião da COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO para apreciação do PARECER
CONJUNTO nº02, de 29 de setembro de 2017, da lavra dos relatores Gilson
Borges dos Reis e Raphael Lima Santana, sobre o Projeto de Lei nº 10, de 04 de
setembro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que altera a Lei
Municipal nº 01, de 15 de Abril de 2008, que instituiu Programa Educação para
Todos — PREDU, no Âmbito do Poder Executivo do Município de Paripiranga.
1 - RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão de Fiscalização, em
reunião do dia 29 de Setembro de 2017, às 16 horas, na sala das Comissões da
Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do atendimento aos preceitos
legais vigentes, opinam, pela APROVAÇÃO DO PARECER CONJUNTO 02/2017,
em concordância com a posição adotada pelos Relatores.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Raphael Lima Santana, Gilson
Borges dos Reis, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira e José Augusto de
Jesus dos Santos.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2017.
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Raphael Lima Santana 7 Presidente da CJR e Relator da CF
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são
José Augustô de Jesus dos Santos — Membro da CF
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO
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VOTAÇÃO
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pt Gabinete do Prefeito
Clente o President da Comissão
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"ARA COMISSÃO DE E Altera a Lei Municipal nº 01, de 15 de abril de
RICAMIIHAL má 2h | ndo Z2 2008, que instituiu Programa Educação para
Todos — PREDU.
fo) PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
E Art. 1º - Passa o artigo 1º da Lei Municipal nº 01, de 15 de abril de 2008 a viger com
& a seguinte redação:
- Art. 1º - Fica instituído o pagamento dos débitos junto ao Tesouro Municipal do
i N Município de Paripiranga, apurados perante as instituições privadas de ensino,
| É - com ou sem fins lucrativos, relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
, 9 B Qualquer Natureza e ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, através de
“2 permuta por serviços educacionais.
as
ova Ob JO
PGS ds
Art. 2º - Passam o caput e os 881º, 2º e 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 01, de 15
de abril de 2008 a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica instituído, sob a gestão da Secretaria de Administração Geral e da
Secretaria de Educação do município, o PREDU - Programa Educação para
Todos, destinado à concessão de bolsas de estudos integrais e de bolsas de
estudos parciais (setenta e cinco e cinquenta por cento), para cursos de
graduação em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins
lucrativos, com recursos procedentes dos pagamentos de impostos municipais
através da permuta por serviços organizacionais.
$ 1º - As bolsas integrais e parciais (setenta e cinco e cinquenta por cento)
serão concedidas a brasileiros não portadores de diploma de curso superior,
cuja renda familiar per capta não exceda o valor de até três salários mínimos.
$ 2º - Para verificação da renda per capta deverá ser levado em conta as
informações do CadÚnico junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
4º - Para efeito desta Lei, a bolsa de estudo parcial (cinquenta e setenta e cinco
por cento) deverá ser concedida, considerando-se todos os descontos
regulares oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do
pagamento pontual das mensalidades.
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Art. 3º - Passa o 83º do artigo 6º da Lei Municipal nº 01, de 15 de abril de 2008 a
viger com a seguinte redação:
$ 3º. O termo de adesão deverá prever que, do valor do débito apurado, 50%
(cinquenta por cento) serão para bolsas integrais, 25% (vinte e cinco por cento)
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
para bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por
cento) para bolsas parciais de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir da competência de janeiro de 2017, revogando-se todas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2017.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Lei Municipal 01/2008 de 15/04/2008, que institui o Programa Educação
para Todos — PREDU, que trata da distribuição de bolsas de estudo de permuta e
dar outras providências, possui algumas distorções que devem ser sanadas.
A primeira delas diz respeito às bolsas parciais de 25% (vinte e cinco por
cento) que acabam sendo recusadas pelos estudantes em função da dificuldade de
arcar com os 75% (setenta e cinco por cento) da mensalidade e demais despesas
de um curso superior. Este dispositivo acaba chocando-se com o principal objetivo
do PREDU, ou seja, conceder bolsas a pessoas de baixa renda.
A segunda distorção refere-se ao percentual do débito destinado a bolsas
integrais que é atualmente de 20% (vinte por cento) implicando num número total de
bolsas integrais muito pequeno a cada semestre.
Essas duas distorções têm por efeito a redução do número de bolsas
efetivamente distribuídas a cada semestre e, portanto, impedem que o PREDU
cumpra sua função social.
Ressaltamos, todavia, que as alterações ora propostas no projeto de lei em
epígrafe não trazem prejuízo para o sistema de permuta instituído na Lei 01/2008,
pois não afetam os benefícios garantidos às instituições de ensino superior. As
alterações buscam, exclusivamente, corrigir as duas distorções identificadas.
Por fim, pedimos a essa casa que aprove o projeto de lei em epígrafe para
que o PREDU possa atingir seu objetivo em plenitude levando oportunidade aos
estudantes de Paripiranga e realizando o sonho de mais famílias.
Com cordiais cumprimentos,
JUSTINO DA:
Prefejto Municipal
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Secretaria Administrativa Portari
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EMENDA. Nº. 01 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
A nº. 01 AO PROJETO DE LEI nº. 010/2017.
EMENDA MODIFICATIV
Altera a redação do 8 1º do artigo 2º do
projeto de Lei nº 010, de 04 de Setembro de
2017, alterando a Lei Municipal nº 01, de 15
de Abril de 2008, que instituiu O Programa
Educação Para Todos — PREDU
A Câmara de Vereadores do Município de PARIPIRANGA,
Estado Federado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que o plenário aprova, decreta e remete ao Chefe do Poder
Executivo para sanção, O seguinte:
Art. 1º. - O 81º do Artigo 2º do projeto de lei nº 10 de 04 de
Setembro de 2017, alterando a Lei Municipal nº 01, de 15 de Abril de 2008, que
instituiu o Programa Educação Para Todos — PREDU, passa a ter a seguinte
redação:
81º — As bolsas integrais e parciais ( setenta e
cinco e cinquenta por cento ) serão concedidas a
brasileiros não portadores de diploma de curso
superior, cuja renda familiar per capta não exceda
o valor de um salário mínimo.
Art. 2º. — A presente emenda ao projeto de Lei nº 10 de 04 de
Setembro de 2017, obedecidos os preceitos legais, será incorporada na
redação final do Projeto de Lei em análise e votação, para sanção,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara Municipal de PARIPIRANGA — Bahia, em
06 de outubro de 2017.
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3074
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PROPONENTES DA EMENDA
José AM sua
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Geisilane Da Andrade
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. Nº. 01 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
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Tosé Aloísio Virgens Santa Rosa
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Paulo SE Santana
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Jerônimo Evangelista de
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a Administrativa Portaria nº 007/2
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EMENDA. Nº. 01 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
A superação das “desigualdades socioeconômicas impõe-se como uma das
metas de qualquer sociedade que busca caminhar na direção de uma equidade
social. Em face dos problemas sociais, das desigualdades sociais, das disparidades
de famílias de Paripiranga é que propomos uma mudança na lei garantindo a
reparação social implementada nos últimos anos na esfera federal e estadual e que
possamos adotar a mesma prática em Paripiranga garantindo que os mais pobres
sejam beneficiados pelo sistema de bolsas e possamos construir aos poucos uma
sociedade mais justa e igualitária. Tirando os pobres que estão à margem e
tornando — os participes de um projeto que é de todos e de uma Paripiranga mais
humanizada e mais democrática.
Conforme é sabido pelos Edis, as famílias carentes em razão de um processo
histórico depreciativo sempre tiveram mais dificuldades de acessar o espaço da
educação superior, portanto, teremos agora a oportunidade de garantir
oportunidades para as famílias mais carentes que passarão a surgir para o mercado
de trabalho e com condições mais equânimes de construir uma nova história e com
mais humanização.
É nesse contexto que é compreensível que a Câmara de Vereadores
aprove a presente emenda.
Plenário da Câmara Municipal de Paripiranga — BA, 06 de Outubro de 2017.
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PROPONENTES DA EMENDA. Nº. 01 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
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COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 01, de 29 de Setembro de 2017.
PARECER Nº 01. de 29 de Setembro de 2017. da COMISSÃO DE CULTURA E
ASSISTENCIA SOCIAL. sobre Projeto de Lei nº 010, de 04 de Setembro de 2017, que altera
a Lei Municipal nº 01, de 15 de Abril de 2008. que instituiu o Programa Educação Para
Todos — PREDU. E o projeto de Lei nº011, de 14 de Setembro de 2017 que dispõe
sobre a concessão de Estágio Remunerado para estudantes que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior. de educação técnico/profissional
e de ensino médio no âmbito do Poder Executivo do Município de Paripiranga.
RELATOR: JOSÉ AUGUSTO JESUS DOS SANTOS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTENCIA SOCIAL os Projetos de
Lei nº 010, de 04 de Setembro de 2017 e nº011, de 14 de Setembro de 2017. de iniciativa
do Poder Executivo Municipal.
A matéria trata sobre os projetos da educação que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 01, de 15 de Abril de 2008. que instituiu o Programa Educação Para Todos —
PREDU. E sobre a concessão de Estágio Remunerado para estudantes que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior. de educação
técnico/profissional e de ensino médio no âmbito do Poder Executivo do Município de
Paripiranga.
Na justificação das proposições, os projetos de lei apresentam a sua importância na área da
educação. da promoção social e geração de oportunidades para os jovens e a população que
precisa de espaço de construção do papel profissional. O autor argumenta que o Projeto de Lei
em comento visa garantir melhorias para o município e o cumprimento da função social que
as leis em tela gerarão ao nosso povo.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga. Bahia, . compete a
esta Comissão emitir parecer sobre projetos referentes às questões educacionais.
Acerca do Projeto de Lei em tela, o mesmo tem como condão apenas regularizar o estágio
remunerado no âmbito do Município, notadamente no que tange à previsão da bolsa auxílio.
para cumprir a constituição federal, uma vez que a despesa pública deve estar devidamente
prevista em lei.
O Estágio por si só, já está regulamentado em Lei Federal, inclusive por critério de
competência privativa da União (art.22, le XVI).
Diante das prerrogativas do legislativo municipal e das comissões. apresentamos as
seguintes proposições:
Aos Estados e Municípios cumpre apenas fixar por ato próprio o valor das bolsas.
posto que nenhuma remuneração, ainda que não decorrente de vínculo de emprego. pode ser
paga sem previsão legal, em virtude do princípio da legalidade, do qual decorre que a
administração só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.
Quanto aos critérios de seleção do estágio. tal como ocorre com o provimento de cargos
públicos. os mesmos devem ser previstos em regulamento e não em Lei. sob pena de se criar
um engessamento indevido do Poder Executivo.
Como exemplo, no provimento de cargos públicos, a lei apenas cria os cargos, fixa a
remuneração e estabelece os requisitos de acesso e exercício, mas quem define os critérios de
seleção, é o Poder Executivo, através de regulamento e do edital de concurso público.
Vale lembrar que a execução das Leis e gestão da administração pública, é ato privativo do
poder executivo, sobretudo porque não estamos num sistema parlamentarista.
No caso, devem ser observadas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº | 1.788. de 25
de setembro de 2008, cabendo ao Município mediante Lei. dispor sobre a fixação do valor da
bolsa, complementando a Legislação Federal, tão somente.
No que se refere à minuta de eventual convênio a ser celebrado. o Projeto sequer fala de
convênio e, ainda que falasse, a minuta de convênio é ato contratual infralegal, executivo, que
não se constitui como requisito da Lei, que apenas pode dispor sobre cláusulas e requisitos
mínimos necessários, ou seja, de diretrizes para sua elaboração, o que entendemos já estar
devidamente estabelecido na Lei 8.666/93.
Valendo-se novamente de uma comparação, a Lei 8.666/93, que trata de normas gerais de
licitações e contratos, não possui uma minuta de contrato anexa, apenas diretrizes no corpo da
norma.
VOTOS
Em face do exposto, os vereadores, manifestaram-se favoravelmente aos projetos em
discussão após apresentadas acima às manifestações. Estes são motivos pelos quais opinamos
pela APROVAÇÃO, nesta Comissão, das proposições em tela.
É O PARECER
Salas das Comissões, 29 de setembro de 2017.
JOSE AUGUSTO diana Go
Relator
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-D00 - Tel/Fax (0xx75)3279-3074
COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ata da 1º reunião da COMISSÃO DE CULTURA E ASSITÊNCIA SOCIAL,
para apreciação do PARECER nº 001, de 29 de Setembro de 2017. da lavra do Relator. sobre
o Projeto de Lei nº 0010/2017 e 011/2017. :
RELATÓRIO
A COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTENCIA SOCIAL. em reunião do dia
29 de Setembro de 2017, às 14h30min, em face do atendimento aos preceitos legais vigentes,
opina pela unanimidade da APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0010/2017 e 011/2017. Em
concordância com a posição adotada pelo Relator.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores
Sala das Comissões, em 29 de Setembro de 2017.
— FB À Sum Suor
PAULO DE JESUS SANTANA - PRESIDENTE
ÁStus a Snféo
JOSE AUGUSTO JESUS DOS S NTOS - RELATOR
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Coleta Berg dp fai
GILSON BORGES DOSREIS - MEMBRO