materia nº 11/2017

“ PARIPIRANGA
JUNTOS CONSTRUÍNDO O FUTURO!
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
Paripiranga, 12 de setembro de 2017.
Oficio nº 244/2017
REF: Encaminha projeto de Lei
Secretária Administrativa ori nº 007/2017
AO EXMO. SR. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
lImo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, desde já, sirvo-me do presente expediente
para encaminhar para apreciação desta casa O Projeto de Lei nº 11/2017.
Sem mais, terminamos renovamos os votos de estima e consideração.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
JUSTINO D IRGENS NETO
Préfeito Municipal
on COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
NC ANHADO 4127 E
O DA BAHIA
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Gabinete do Prefeito pe
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PROJETO DE LEI N.º 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
provação posou a dA LET 40/20”
Dispõe sobre a concessão de estágio
remunerado para estudantes que estejam
O PIeCÃ
CARINA
b: £ frequentando o ensino regular em instituições
g E de educação superior, de educação
3 técnico/profissional e de ensino médio no
3Q âmbito do Poder Executivo do Município de
di = Paripiranga, e dá outras providências.
S O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
= a suas atribuições legais, apresenta para apreciação do Plenário dessa Casa Legislativa a
: 9 seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estágio remunerado
ou não, aos estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação técnico/profissional e de ensino médio.
Art. 2º - A concessão do estágio remunerado pelo Município deverá observar as
posições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
+ Art. 3º - Os estagiários selecionados para estágio remunerado, farão jus a uma bolsa
s auxílio no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país,
para estudantes de nível superior, 30% (trinta por cento) do salário mínimo para os
LE Na estudantes do ensino técnico/profissional e 25% (vinte e cinco por cento) para os estudantes
3 = |. do ensino médio.
SPeR| | $1º. Será obrigatória a concessão da Bolsa Auxílio, para estágios de caráter não
|
= obrigatório, facultada a sua concessão para os estágios obrigatórios.
E 82º. Para os estágios não obrigatórios, será concedido, além da bolsa, o auxílio-
|= transporte, no valor de R$100,00 (cem reais).
Art. 4º. As condições de seleção e realização do estágio serão regulamentadas por
solução do Poder Executivo Municipal.
MN Art. 5º. As dotações para execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2017.
Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Paripiranga, em 14 de setembro de 2017.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar e prover os
meios necessários para a concessão de estágio remunerado no âmbito do Poder
Executivo do Município de Paripiranga, observadas as disposições da Lei Federal nº
11.788/2011, proporcionando aos nossos estudantes, a complementação do ensino
e da aprendizagem, de forma planejada, executando, acompanhando e avaliando os
estudantes, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
Diante da importância do tema, afeto à área de educação e
promoção social, o presente projeto não pode ser submetido às delongas de um
processo legislativo ordinário, devendo ser encarado com prioridade por este Poder
Legislativo.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa
haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa
Excelência emprestar sua valiosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em
vista a importância da matéria.
Solicitamos, doravante, que o presente projeto tramite em regime
de Urgência Urgentíssima, com preterição das formalidades, segundo o rito
disciplinado pelo Regimento Interno dessa Casa da Cidadania.
Atenciosamente,
JUSTINO
Pr eito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
EMENDA. Nº. 01 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
EMENDA SUBSTITUTIVA nº. 01 AO PROJETO DE LEI nº. 011/2017.
Ed
( Altera a redação o artigo 4º do projeto de Lei
” nº 011, de 14 de Setembro de 2017, que
A A, 7 dipõe sobre a concessão de estágio
ns a remunerado para estudantes que estejam
Hd frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de
educação técnico/profissional e de ensino
Er ni
médio no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Paripiranga, e dá outras
proviudências.
A Câmara de Vereadores do Município de PARIPIRANGA,
Estado Federado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que o plenário aprova, decreta e remete ao Chefe do Poder
Executivo para sanção, o seguinte:
Art. 1º. = O Art. 4º do projeto de lei nº 11 de 14 de Setembro de
2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º As condições de seleção e realização do estágio
serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º. - A presente emenda ao projeto de Lei nº 11 de 14 de
Setembro de 2017, obedecidos os preceitos legais, será incorporada na
redação final do Projeto de Lei em análise e votação, para sanção,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara Municipal de PARIPIRANGA — Bahia, em
10 de outubro de 2017.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0xx75)3279-
3074
PROPONENTES DA EMENDA. Nº. 01 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
José A senao
PT
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Gilson Borges dos Reis
Geisilane Fraga de C. Andrade
PMDB
,
Raphael Aimá-Santana
José/Veal Matos
SDB
oo Pliuno V Sax tora
( 4ósé Aloísio Virgens Santa Rosa
PV
Paulo de DE a
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COMISSÃO DE JUSTIÇÃ E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 01, de 29 de Setembro de 2017, da COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de
Lei nº 11, datado em 14 de Setembro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que em se tratando da concessão de estágio remunerado, conterá
disposições e critérios para estudantes que estejam frequentando o ensino regular
em instituições de educação superior, de educação técnico/profissional e de
ensino médio no Âmbito do Poder Executivo do Município de Paripiranga, e dá
outras providências.
RELATORES: GILSON BORGES DOS REIS E RAPHAEL LIMA SANTANA
RELATÓRIO
De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto dispõe sobre a concessão de
estágio remunerado para estudantes que estejam frequentando o ensino regular
em instituições de educação superior, de educação técnico/profissional e de
ensino médio no Âmbito do Poder Executivo do Município de Paripiranga.
Perlustrando os autos a Comissão de Justiça e Redação apresenta seu Parecer.
Tanto no corpo do Projeto de Lei como na sua Justificativa consta claramente que
deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788/2011.
Observa-se que o Poder Executivo Municipal solicita que o presente projeto
tramite em regime de Urgência Urgentíssima, com preterição das formalidades,
segundo o rito disciplinado pelo Regime Interno desta Casa de Leis, embora seja
explicitado na justificativa, ao invés de ser mais apropriado por requerimento
escrito, estas comissões apreciam e aceitam o referido pedido.
Assim, a tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei
Orgânica Municipal no seu Art. 51, bem como do Regimento Interno desta Casa,
no seu Art. 124, dispensando assim as exigências regimentais. Eis que, como
justifica o Poder Executivo, o tema, afeto à área de educação e promoção social, o
projeto não pode ser submetido às delongas de um processo legislativo ordinário,
devendo ser encarado com prioridade por este Poder Legislativo.
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O referido projeto, em seu artigo 4º, reza que: as condições de seleção e
realização do estágio serão regulamentadas por Resolução do Poder Executivo
Municipal. Entendem estas Comissões que a palavra “Resolução” deva ser
substituída por “Decreto”, tendo em vista que, trata de um ato normativo que irá
regulamentar uma Lei, devendo conter uma abrangência a terceiros, sendo um ato
geral de efeitos externos, consoante o artigo 89, |, “a” da Lei Orgânica do nosso
Município.
Portanto, para adequar sua redação à técnica legislativa por esta Casa, estas
Comissões entendem por não ser necessária a apresentação de uma emenda
substitutiva, mas sim de uma correção gramatical e lógica autorizada e apreciada
nesta própria Casa de Leis, em respeito à competência da Comissão de Justiça e
Redação. Ademais, trata de um projeto de rito sumário por requerer urgência, não
sendo fiel ao rito uma possível remessa ao executivo municipal, eis que atrasaria o
procedimento legislativo.
Analisando o projeto, a mensagem do prefeito, constatamos que, em linhas gerais,
as disposições acima foram atendidas. Percebe-se que o mesmo atende aos
princípios constitucionais. Cumpre-nos observar que em caso de apresentação de
emendas, sejam elas supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas, como
reza o artigo 109 do Regimento Interno desta Casa de Leis, serão apreciadas em
momento oportuno.
Pelo exposto, entendemos que a propositura está apta para tramitar regularmente
por esta Egrégia Casa de Leis. É o nosso parecer favorável a aprovação do
Projeto de Lei. Devendo ou não ser incluidas emendas sugeridas pelos
competentes para aprovação do plenário.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia,
em seu artigo 33, compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se
quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico de todos os assuntos à
apreciação e opiar sobre as proposições aprovadas pelo plenário quanto ao seu
aspecto gramatical e lógico.
É patente que a matéria em comento precisa de previsão legal e fundamentação
jurídica, estando, portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do
artigo 33, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga,
Bahia, em seu artigo 34, compete a Comissão de Fiscalização opinar sobre
assuntos de caráter financeiro e especialmente as proposições referentes a
matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessam ao crédito Público, estando,
portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do artigo 34, Inciso Ill,
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 11, de 14
de Setembro de 2017, das referidas COMISSÕES, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que em se tratando da concessão de estágio remunerado,
conterá disposições e critérios para estudantes que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, de educação
técnico/profissional e de ensino médio no Âmbito do Poder Executivo do Município
de Paripiranga, com tramitação do processo legislativo na forma requerida,
cabendo ao soberano plenário dessa Casa Legislativa, apreciar a matéria no que
tange a oportunidade, conveniência e atendimento ao interesse público no tocante
a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, 29 de Setembro de 2017.
Gilson Borges dos Reis
Relatar - CJR
Raphael Lima Santana
Relator - CF
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO
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ATA DE REUNIÃO
Ata da PRIMEIRA reunião da COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO para apreciação do PARECER
CONJUNTO nº 01, de 29 de setembro de 2017, da lavra dos relatores Gilson
Borges dos Reis e Raphael Lima Santana, sobre o Projeto de Lei nº11 de 14 de
setembro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que em se tratando da
concessão de estágio remunerado, conterá disposições e critérios para
estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação técnico/profissional e de ensino médio no Âmbito
do Poder Executivo do Município de Paripiranga.
1 - RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão de Fiscalização, em
reunião do dia 29 de Setembro de 2017, às 16 horas, na sala das Comissões da
Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do atendimento aos preceitos
legais vigentes, opinam, pela APROVAÇÃO DO PARECER CONJUNTO 01/2017,
em concordância com a posição adotada pelos Relatores.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Raphael Lima Santana, Gilson
Borges dos Reis, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira e José Augusto de
Jesus dos Santos.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2017.
Raphael Lima Santaná!- Presidente da CJR e Relator da CF
Gilson Borges dos Reis — j esidente da 75 e Relator da CJR
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
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COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 01, de 29 de Setembro de 2017.
PARECER Nº 01, de 29 de Setembro de 2017, da COMISSÃO DE CULTURA E
ASSISTENCIA SOCIAL, sobre Projeto de Lei nº 010, de 04 de Setembro de 2017. que altera
a Lei Municipal nº 01, de 15 de Abril de 2008, que instituiu o Programa Educação Para
Todos —- PREDU. E o projeto de Lei nº011, de 14 de Setembro de 2017 que dispõe
sobre a concessão de Estágio Remunerado para estudantes que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, de educação técnico/profissional
e de ensino médio no âmbito do Poder Executivo do Município de Paripiranga.
RELATOR: JOSÉ AUGUSTO JESUS DOS SANTOS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTENCIA SOCIAL os Projetos de
Lei nº 010, de 04 de Setembro de 2017 e nº011, de 14 de Setembro de 2017. de iniciativa
do Poder Executivo Municipal.
A matéria trata sobre os projetos da educação que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 01, de 15 de Abril de 2008. que instituiu o Programa Educação Para Todos —
PREDU. E sobre a concessão de Estágio Remunerado para estudantes que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior. de educação
técnico/profissional e de ensino médio no âmbito do Poder Executivo do Município de
Paripiranga.
Na justificação das proposições, os projetos de lei apresentam a sua importância na área da
educação, da promoção social e geração de oportunidades para os jovens e a população que
precisa de espaço de construção do papel profissional. O autor argumenta que o Projeto de Lei
em comento visa garantir melhorias para o município e o cumprimento da função social que
as leis em tela gerarão ao nosso povo.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia. . compete a
esta Comissão emitir parecer sobre projetos referentes às questões educacionais.
Acerca do Projeto de Lei em tela, o mesmo tem como condão apenas regularizar o estágio
remunerado no âmbito do Município, notadamente no que tange à previsão da bolsa auxílio,
para cumprir a constituição federal, uma vez que a despesa pública deve estar devidamente
prevista em lei.
O Estágio por si só, já está regulamentado em Lei Federal, inclusive por critério de
competência privativa da União (art.22, le XVI).
Diante das prerrogativas do legislativo municipal e das comissões, apresentamos as
seguintes proposições:
Aos Estados e Municípios cumpre apenas fixar por ato próprio o valor das bolsas,
posto que nenhuma remuneração, ainda que não decorrente de vínculo de emprego. pode ser
paga sem previsão legal, em virtude do princípio da legalidade. do qual decorre que a
administração só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.
Quanto aos critérios de seleção do estágio, tal como ocorre com o provimento de cargos
públicos, os mesmos devem ser previstos em regulamento e não em Lei, sob pena de se criar
um engessamento indevido do Poder Executivo.
Como exemplo, no provimento de cargos públicos, a lei apenas cria os cargos. fixa a
remuneração e estabelece os requisitos de acesso e exercício, mas quem define os critérios de
seleção, é o Poder Executivo, através de regulamento e do edital de concurso público.
Vale lembrar que a execução das Leis e gestão da administração pública, é ato privativo do
poder executivo, sobretudo porque não estamos num sistema parlamentarista.
No caso, devem ser observadas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 11.788, de 25
de setembro de 2008, cabendo ao Município mediante Lei, dispor sobre a fixação do valor da
bolsa, complementando a Legislação Federal, tão somente.
No que se refere à minuta de eventual convênio a ser celebrado. o Projeto sequer fala de
convênio e, ainda que falasse, a minuta de convênio é ato contratual infralegal, executivo, que
não se constitui como requisito da Lei, que apenas pode dispor sobre cláusulas e requisitos
mínimos necessários, ou seja, de diretrizes para sua elaboração. o que entendemos já estar
devidamente estabelecido na Lei 8.666/93.
Valendo-se novamente de uma comparação, a Lei 8.666/93. que trata de normas gerais de
licitações e contratos, não possui uma minuta de contrato anexa. apenas diretrizes no corpo da
norma.
VOTOS
Em face do exposto, os vereadores, manifestaram-se favoravelmente aos projetos em
discussão após apresentadas acima às manifestações. Estes são motivos pelos quais opinamos
pela APROVAÇÃO, nesta Comissão, das proposições em tela.
É O PARECER
Salas das Comissões, 29 de setembro de 2017.
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Relator
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3279-3074
COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ata da 1º reunião da COMISSÃO DE CULTURA E ASSITÊNCIA SOCIAL,
para apreciação do PARECER nº 001. de 29 de Setembro de 2017. da lavra do Relator. sobre
o Projeto de Lei nº 0010/2017 e 011/2017.
RELATÓRIO
A COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTENCIA SOCIAL. em reunião do dia
29 de Setembro de 2017, às 14h30min, em face do atendimento aos preceitos legais vigentes.
opina pela unanimidade da APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0010/2017 e 011/2017. Em
concordância com a posição adotada pelo Relator.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores
Sala das Comissões. em 29 de Setembro de 2017.
CR
PAULO DE JESUS SANTANA - PRESIDENTE
JOSE AUGUSTO JESUS DOS SANTOS - RELATOR
GILSON BORGES DOS'REIS - MEMBRO