materia nº 13/2017

PREFEITURA DE
PARIPIRANGA
JUNTOS CONSTRUÍNDO O FUTURO!
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
Paripiranga, 21 de novembro de 2017.
Oficio nº 301/2017 Eri 35) a
REF: Encaminha Projeto de Lei 13/2017 e
; CAMARA MUNÍCIPAL DE PARIPIRÂNGA BAHIA
! Maria Creuza dos Santos Andrade
. Secretária Administrativa Portaria nº 007/2017
AO EXMO. SR. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
limo. Sr. Presidente,
para encaminhar o projeto de Lei 13/2017, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Municipal visando a
inclusão de projeto orçamentário sob o número 1059 — Construção e Aquisição de
Equipamentos do CRAS e 1060 — Construção e Aquisição de Equipamentos do
CREAS.
Conforme requeremos na mensagem que compõe o projeto de lei, solicitamos
Sem mais, terminamos renovamos os votos de estima e consideração.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
13, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
pobou à Sem LEl 14 /20/T
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do Município, crédito adicional especial no valor
global de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para os fins
que especifica e dá outras providências”.
uas
(0)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso à
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
em vigor, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para atender à seguinte
programação:
SUPLEMENTAÇÃO
PRIMA SEGUNDO A | Fonte | VALOR
PIRNVIORANIA INA TURCLA Ryp
08.244.007.1059 -
CONSTRUÇÃO E 1490.
020801 - AQUISIÇÃO DE :
FUNDO EQUIPAMENTOS | Investimento
MUNICIPAL DO CRAS
ÓRGÃO UNIDADE
0208 - FUNDO 0100.000
MUNICIPAL
Dim
vio
DE 08.244.007.1060 -
ASSISTÊNCIA ASSISTENCIA | CONSTRUÇÃO E
SOCIAL AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS | | Investimento
DO CREAS
RAE o 0100.000
TOTAL
1.100,00
Art. 2º - Os recursos disponíveis para atender a abertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado no artigo 1º desta Lei, são os provenientes de anulação parcial de dotações
orçamentárias na forma estabelecida no art. 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com respaldo e
fundamento no Art. 167, Inciso V da Constituição Federal, conforme detalhamento a seguir
evidenciado:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
ANULAÇÃO
x FUNCIONAL / SEGUNDO A | FONTE | VALOR
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA NATUREZA | FONTE | pg
SURDO 020801 - — |08.243.0007.2153 -
SURGE E FUNDO | | SERVIÇO DE 4490 -
DE MUNICIPAL DE | CONVIVÊNCIA E madioento |9100.000] 4 490,00
assistÊncIA | ASSISTENCIA | FORTALECIMENTO e DM;
la SOCIAL | DE VÍNCULOS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar o crédito adicional especial de que
trata esta lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
| — decorrentes do superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art.43, 81º, Inciso | e 82º da Lei 4.320/64;
Il — decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido
no art.43, 81º, Inciso Il e 83º e 84º da Lei 4.320/64;
Hl — decorrentes de anulação parcial ou total de dotações fixadas no orçamento vigente,
até o limite de 100% (cem por cento), conforme o estabelecido no art.43, Inciso Ill da Lei 4.320/64,
e com base no Art.167, Inciso V, da Constituição Federal.
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo a efetivar a inclusão e/ou alterações de grupo de
despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos que não estejam previstos na ação
especificadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas e atualizadas as Metas e Prioridades da Administração Municipal
para exercício de 2017, em decorrência do crédito adicional especial autorizado nesta Lei.
Art. 6º - Nos termos do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, o crédito Especial ora
autorizado poderá ser reaberto e incorporado, no limite do seu saldo, ao orçamento do exercício
financeiro de 2018.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paripiranga, 21 de novembro de 2017.
JUSTINO IRGENS NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Exmº. Sr. José Aloisio Virgens Santa Rosa
D.D. Presidente da Câmara Municipal — Paripiranga/BA
Senhor Presidente,
Trata o presente Projeto de Lei da autorização para abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Municipal visando a inclusão de projeto orçamentário sob o
número 1059 — Construção e Aquisição de Equipamentos do CRAS e 1060 - Construção e
Aquisição de Equipamentos do CREAS.
A autorização, ora requerida, busca garantir a construção e aquisição de equipamentos
para o Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de
Assistência Social no município, unidades que viabilizarão o acesso de um grande número de
famílias à rede de proteção social no município de Paripiranga.
Exatamente por não dispor a Lei Orçamentária de 2017 de uma dotação para executar os
projetos acima citados, a necessidade de ofertar orientação e apoio especializados e continuados
e de levar o atendimento às pessoas que mais precisam, é que nos oportuniza, apresentar o
apenso Projeto de Lei que é de interesse dos munícipes.
Por tudo aqui exposto, requeremos a V. Excelência e aos Ilustres Edis, que o presente
Projeto de Lei tramite em regime de Urgência Urgentíssima, segundo o rito disciplinado pelo
Regimento Interno dessa Casa da Cidadania, recebendo o devido acolhimento em função da
relevância do seu conteúdo.
Nesta oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.
Justino
Prefeito MyMnicipai
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE JUSTIÇÃ E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
RELATORES: GILSON BORGES DOS REIS E RAPHAEL LIMA SANTANA
PARECER CONJUNTO Nº 01, de 2017 de Novembro de 2017, da COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto
de Lei nº 13, datado de 21 de Novembro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que em se tratando da Lei de Alteração Orçamentária, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao Orçamento, e dá outras providencias.
Preliminarmente, Observa-se que o Poder Executivo Municipal solicita que o
presente projeto tramite em regime de Urgência Urgentíssima, com preterição das
formalidades, segundo o rito disciplinado pelo Regime Interno desta Casa de Leis,
embora seja explicitado na justificativa, ao invés de ser mais apropriado por
requerimento escrito, estas comissões apreciam e aceitam o referido pedido.
Assim, a tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei
Orgânica Municipal no seu Art. 51, bem como do Regimento Interno desta Casa,
no seu Art. 124, dispensando assim as exigências regimentais. Eis que, como
justifica o Poder Executivo, o tema, afeto à área de Assistência Social, o projeto
não pode ser submetido às delongas de um processo legislativo ordinário,
devendo ser encarado com prioridade por este Poder Legislativo.
Perlustrando os autos as Comissões de Justiça e Redação e Fiscalização
apresentam o seu Parecer.
Os créditos orçamentários adicionais são comumente denominados de
alterações orçamentárias. Tais créditos adicionais estão diretamente
relacionados a execução do orçamento porque representam, na linguagem
orçamentária, alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento,
com três finalidades principais:
1. Reforçar ou suplementar dotação orçamentária existente na LOA -— crédito
adicional SUPLEMENTAR;
2. Criar crédito orçamentário destinado a atender despesas não fixadas na
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
LOA, ou seja, nova dotação orçamentária — crédito adicional ESPECIAL;
3. Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, fixadas ou não na LOA —
crédito adicional EXTRAORDINÁRIO.
As alterações qualitativas não alteram as dotações orçamentárias fixadas na
LOA, enquanto as quantitativas as alteram.
O art 40 da Lei 4.320/64 conceitua créditos adicionais da seguinte forma:
“Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
“autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas
na Lei Orçamentária Anual - LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo
Legislativo. Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade,
deve-se abrir créditos especiais ou extraordinários, posto que para as despesas
não incluídas na lei orçamentária essa norma autoriza a abertura de crédito
adicional especial ou extraordinário.
“ou insuficientemente dotadas”: são as despesas incluídas na lei
orçamentária, porém, quando de sua execução os recursos foram insuficientes
para a conclusão da obra, compra ou serviço. Essa situação requer a abertura
de créditos suplementares, ou seja, créditos que suplementam, reforçam os
existentes na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Podemos considerar que os créditos adicionais são instrumentos de ajustes
orçamentários que visam à correção de falhas de planejamento da lei
orçamentária.
Portanto, podemos considerar que a abertura de créditos adicionais altera a LOA,
quantitativa ou qualitativamente, haja vista que esta norma estaria sendo
modificada. Assim, com a abertura de crédito adicional a LOA não mais será
executada conforme aprovado originalmente pelo Legislativo.
É por isso que para a abertura de créditos adicionais, estes deverão estar
autorizados na LOA ou em leis especiais.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro,Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Analisando o projeto, a mensagem do prefeito, constatamos que, em linhas gerais,
as disposições supra foram atendidas. Percebe-se que o mesmo atende aos
princípios constitucionais. Cumpre-nos observar que em caso de apresentação de
emendas, sejam elas supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas, como
reza o artigo 109 do regimento interno desta casa de leis, serão apreciadas em
momento oportuno.
Pelo exposto, entendemos que a propositura esta apta para tramitar regularmente
por esta egrégia casa de leis. É o nosso parecer favorável a aprovação do projeto
de lei. Devendo ou não ser incluídas emendas sugeridas pelos nobres pares para
aprovação do plenário.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia,
em seu artigo 33, compete a esta Comissão manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal ou jurídico de todos os assuntos à apreciação e opiar sobre as
proposições aprovadas pelo plenário quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
É patente que a matéria em comento precisa de previsão legal e fundamentação
jurídica, estando, portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do
artigo 33, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga,
Bahia, em seu artigo 34, compete a Comissão de Fiscalização opinar sobre
assuntos de caráter financeiro e especialmente as proposições referentes a
matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou
indiretamente alterem a despesa. despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessam ao crédito Público, estando,
portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do artigo 34, Inciso ll,
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica
Municipal no seu Art. 104, bem como do Regimento Interno desta Casa, Inciso IV,
no seu Art. 130, o qual deverá ser discutido e votado em dois turnos, necessitando
do voto favorável da maioria absoluta para a sua aprovação.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO
ATA DE REUNIÃO
Ata da reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO para apreciação do PARECER nº. , de | de Novembro de
2017, da lavra do relator Gilson Borges dos Reis, sobre o Projeto de Leinº
de 21 de Novembro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que em se
tratando da Lei de Alteração Orçamentária, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento, e dá outras providencias.
1- RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão de Fiscalização, em
reunião do dia. de Novembro de 2017, às 16 horas, na sala das Comissões
da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do atendimento aos
preceitos legais vigentes, opinam, pela APROVAÇÃO DO PARECER
CONJUNTO | 2017, em concordância com a posição adotada pelos Relatores.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Raphael Lima Santana, Gilson
Borges dos Reis, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira e José Augusto de
Jesus dos Santos.
Sala das Comissões, em 26 de Novêmbro de 2017.
Raphael Lima Santana — Presidente da CJR e Relator da CF
Gilson Borges dos Reis — Presidente da CF e Relator da CJR
Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira - Membro da CJR
José Augusto de Jesus dos Santos - Membro da CF
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
VoTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 21
de Novembro de 2017, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e da
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que
em se tratando da Lei de Alteração Orçamentária, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao Orçamento, e dá outras providencias, e em especial
quanto ao aspecto de sua competência e adequação financeira, com tramitação
do processo legislativo na forma requerida, cabendo ao soberano plenário dessa
Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade, conveniência e
atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, | de Novembro de 2017.
Gilson Borges dos Reis
Relator) CJR
Raphael Lima Santana
Relator - CF
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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COMISSÃO DE JUSTIÇÃ E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
RELATORES: GILSON BORGES DOS REIS E RAPHAEL LIMA SANTANA
PARECER CONJUNTO Nº 01, de 2017 de Novembro de 2017, da COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto
de Lei nº 13, datado de 21 de Novembro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que em se tratando da Lei de Alteração Orçamentária, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao Orçamento, e dá outras providencias.
Preliminarmente, Observa-se que o Poder Executivo Municipal solicita que o
presente projeto tramite em regime de Urgência Urgentíssima, com preterição das
formalidades, segundo o rito disciplinado pelo Regime Interno desta Casa de Leis,
embora seja explicitado na justificativa, ao invés de ser mais apropriado por
requerimento escrito, estas comissões apreciam e aceitam o referido pedido.
Assim, a tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei
Orgânica Municipal no seu Art. 51, bem como do Regimento Interno desta Casa,
no seu Art. 124, dispensando assim as exigências regimentais. Eis que, como
justifica o Poder Executivo, o tema, afeto à área de Assistência Social, o projeto
não pode ser submetido às delongas de um processo legislativo ordinário,
devendo ser encarado com prioridade por este Poder Legislativo.
Perlustrando os autos as Comissões de Justiça e Redação e Fiscalização
apresentam o seu Parecer.
Os créditos orçamentários adicionais são comumente denominados de
alterações orçamentárias. Tais créditos adicionais estão diretamente
relacionados a execução do orçamento porque representam, na linguagem
orçamentária, alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento,
com três finalidades principais:
1. Reforçar ou suplementar dotação orçamentária existente na LOA — crédito
adicional SUPLEMENTAR;
2. Criar crédito orçamentário destinado a atender despesas não fixadas na
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro,Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
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LOA, ou seja, nova dotação orçamentária — crédito adicional ESPECIAL,
3. Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, fixadas ou não na LOA —
crédito adicional EXTRAORDINÁRIO.
As alterações qualitativas não alteram as dotações orçamentárias fixadas na
LOA, enquanto as quantitativas as alteram.
O art. 40 da Lei 4.320/64 conceitua créditos adicionais da seguinte forma:
“Art 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
“autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas
na Lei Orçamentária Anual — LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo
Legislativo. Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade,
deve-se abrir créditos especiais ou extraordinários, posto que para as despesas
não incluídas na lei orçamentária essa norma autoriza a abertura de crédito
adicional especial ou extraordinário.
“ou insuficientemente dotadas”: são as despesas incluídas na lei
orçamentária, porém, quando de sua execução os recursos foram insuficientes
para a conclusão da obra, compra ou serviço. Essa situação requer a abertura
de créditos suplementares, ou seja, créditos que suplementam, reforçam os
existentes na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Podemos considerar que os créditos adicionais são instrumentos de ajustes
orçamentários que visam à correção de falhas de planejamento da lei
orçamentária.
Portanto, podemos considerar que a abertura de créditos adicionais altera a LOA,
quantitativa ou qualitativamente, haja vista que esta norma estaria sendo
modificada. Assim, com a abertura de crédito adicional a LOA não mais será
executada conforme aprovado originalmente pelo Legislativo.
É por isso que para a abertura de créditos adicionais, estes deverão estar
autorizados na LOA ou em leis especiais.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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LOA, ou seja, nova dotação orçamentária — crédito adicional ESPECIAL,
3. Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, fixadas ou não na LOA —
crédito adicional EXTRAORDINÁRIO.
As alterações qualitativas não alteram as dotações orçamentárias fixadas na
LOA, enquanto as quantitativas as alteram.
O art. 40 da Lei 4.320/64 conceitua créditos adicionais da seguinte forma:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
“autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas
na Lei Orçamentária Anual — LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo
Legislativo. Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade,
deve-se abrir créditos especiais ou extraordinários, posto que para as despesas
não incluídas na lei orçamentária essa norma autoriza a abertura de crédito
adicional especial ou extraordinário.
“ou insuficientemente dotadas”: são as despesas incluídas na lei
orçamentária, porém, quando de sua execução os recursos foram insuficientes
para a conclusão da obra, compra ou serviço. Essa situação requer a abertura
de créditos suplementares, ou seja, créditos que suplementam, reforçam os
existentes na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Podemos considerar que os créditos adicionais são instrumentos de ajustes
orçamentários que visam à correção de falhas de planejamento da lei
orçamentária.
Portanto, podemos considerar que a abertura de créditos adicionais altera a LOA,
quantitativa ou qualitativamente, haja vista que esta norma estaria sendo
modificada. Assim, com a abertura de crédito adicional a LOA não mais será
executada conforme aprovado originalmente pelo Legislativo.
É por isso que para a abertura de créditos adicionais, estes deverão estar
autorizados na LOA ou em leis especiais.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
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Analisando o projeto, a mensagem do prefeito, constatamos que, em linhas gerais,
as disposições supra foram atendidas. Percebe-se que o mesmo atende aos
princípios constitucionais. Cumpre-nos observar que em caso de apresentação de
emendas, sejam elas supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas, como
reza o artigo 109 do regimento interno desta casa de leis, serão apreciadas em
momento oportuno.
Pelo exposto, entendemos que a propositura esta apta para tramitar regularmente
por esta egrégia casa de leis. É o nosso parecer favorável a aprovação do projeto
de lei. Devendo ou não ser incluídas emendas sugeridas pelos nobres pares para
aprovação do plenário.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia,
em seu artigo 33, compete a esta Comissão manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal ou jurídico de todos os assuntos à apreciação e opiar sobre as
proposições aprovadas pelo plenário quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
É patente que a matéria em comento precisa de previsão legal e fundamentação
jurídica, estando, portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do
artigo 33, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga,
Bahia, em seu artigo 34, compete a Comissão de Fiscalização opinar sobre
assuntos de caráter financeiro e especialmente as proposições referentes a
matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessam ao crédito Público, estando,
portanto, prevista a atuação desta Comissão, nos termos do artigo 34, Inciso Ill,
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A tramitação legislativa do Projeto de Lei observará o disposto na Lei Orgânica
Municipal no seu Art. 104, bem como do Regimento Interno desta Casa, Inciso IV,
no seu Art. 130, o qual deverá ser discutido e votado em dois turnos, necessitando
do voto favorável da maioria absoluta para a sua aprovação.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
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VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 21
de Novembro de 2017, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e da
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que
em se tratando da Lei de Alteração Orçamentária, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao Orçamento, e dá outras providencias, e em especial
quanto ao aspecto de sua competência e adequação financeira, com tramitação
do processo legislativo na forma requerida, cabendo ao soberano plenário dessa
Casa Legislativa, apreciar a matéria no que tange a oportunidade, conveniência e
atendimento ao interesse público no tocante a sua aprovação plenária.
É O PARECER
Salas das Comissões, | de Novembro de 2017.
Gilson Borges dos Reis
Relatór - CIR
Raphael Lima Santana
Relator - CF
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO
ATA DE REUNIÃO
Ata da reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO para apreciação do PARECER nº. , de de Novembro de
2017, da lavra do relator Gilson Borges dos Reis, sobre o Projeto de Leinº...,
de 21 de Novembro de 2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que em se
tratando da Lei de Alteração Orçamentária, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento, e dá outras providencias.
1- RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão de Fiscalização, em
reunião do dia. de Novembro de 2017, às 16 horas, na sala das Comissões
da Câmara Municipal de Paripiranga, Bahia, em face do atendimento aos
preceitos legais vigentes, opinam, pela APROVAÇÃO DO PARECER
CONJUNTO | 12017, em concordância com a posição adotada pelos Relatores.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Raphael Lima Santana, Gilson
Borges dos Reis, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira e José Augusto de
Jesus dos Santos.
Sala das Comissões, em 26 de bro de 2017.
AAA
Raphael Lima Santana + Presidente da CJR e Relator da CF
Gilson Borges dos Reis — Presidente da CF e Relator da CJR
Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira - Membro da CJR
José Augusto de Jesus dos Santos - Membro da CF
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro,Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074