materia nº 101/2015

ar TAS Amd
é Secretária Administrativa
Portaria 01/2013
a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA —- BAHIA
CNP) 03.037.974/0001-38 .
e e | E
Projeto de Lei - Nº 01/2015 fi boo
passov AaGER LEI 04/2015 EM —P censor) dB /ó
L Veres SA od E
Dispõe sobre a permissão de
exploração publicitária nas placas
indicativas de nomes de ruas e logradores
públicos, e das demais placas de publicidade
comercial no município de Paripiranga-BA.
O vereador JOSE WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu artigo 44 e demais normas
que tratam da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica a Secretaria de Administração autorizada a conceder a permissão do uso de
espaço publicitário sobre o modelo padrão municipal de equipamento urbano,
denominado PLACA DE INDICAÇÃO DE RUAS, com base na presente Lei.
Art. 2º As placas serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados pela
secretaria de administração, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no
anexo único, da presente Lei.
Parágrafo único. As placas de propagandas comerciais deverão também seguir o
mesmo processo de licitação, sendo que estas deverão constar frases de efeito moral
contra o uso de drogas, contra a violência, a exploração de crianças e adolescentes, o
uso de álcool com direção. ETC . Administração Pública poderá, mediante decreto,
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 -— Tel./Fax
(0xx75)3279-3074 Wo
regulamentar as especificações técnicas das placas dispostas nesta lei.
Art. 3º Só será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificação de Ruas,
para fins de permissão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o
proposto no anexo único, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua
leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações. Da mesma
forma, só serão permitidas placas de publicidades de empresas instaladas no município.
Art. 4º Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços
publicitários e de propaganda sobre as Placas de Identificação de Ruas, mediante
processo licitatório, observadas os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, às
empresas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e
gratuito.
Art. 5º A Permissão de Uso para explorar comercialmente das Placas de Identificação
de Ruas, será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como à instalação,
manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para
a licitante vencedora.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas
de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo a saúde.
Art. 6º Findo os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem de
publicidade sobre as Placas de Identificação de Ruas, todo acervo relativo ao objeto do
edital que lhe deu origem. passará, automaticamente, à posse e propriedade da secretaria
de administração sem ônus ou direito à indenização.
Art. 7º Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos licitatórios públicos
referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o
objeto licitado.
Art. 8º A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, os postes e placas
em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou
parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 9º A secretaria de administração deverá apresentar planta de localização das áreas
urbana onde as placas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de 10 placas a
cada empresa disponíveis a esta modalidade de exploração de propaganda.
Art. 10 Após a realização do processo licitatório para Permissão de Uso de que trata
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
esta Lei, a Secretaria de Administração deverá, nos termos da Lei 8.666/93 e suas
alterações expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter os locais,
quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das referidas placas.
Art. 11 A Secretaria de Administração deverá fiscalizar o cumprimento das empresas
permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das
Placas de Identificação de Ruas.
Parágrafo Único - Caberá às permissionárias, a responsabilidade pelos gastos oriundos
da execução, da implantação e manutenção da Permissão que trata a presente Lei.
Art. 12 esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em
contrario.
Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2015.
Vereador Wilson do PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
ANEXO ÚNICO
Memorial Descritivo das placas de indicadores de Logradouros Públicos do Município
de Paripiranga/BA (PLACAS DE ESQUINAS)
- Estrutura principal: tubo com secção circular de 2”, em aço galvanizado a fogo e
parede de 3,9Imm
- Placas de Indicadores de Logradouros: Chapa galvanizada a fogo com espessura
mínima de 2mm, com medidas (LxA) 600mm x 300mm, pintadas na cor Azul Del Rei.
- Placas de publicidade: Chapa galvanizada a fogo e parede de espessura mínima de
2mm, ou outro material similar, de elevada resistência a corrosão e intempéries,
medindo (LxA) 700mm x 500mm.
- Os suportes das placas de publicidade, assim como as braçadeiras do suporte das
placas de logradouros, inclusive seus parafusos, porcas e arruelas, deverão receber
acabamento anticorrosivo.
- As letras, algarismos e faixas que compõe as placas de logradouros públicos, deverão
ser confeccionados em adesivo vinílico de alta performance, que resista a intempéries
por pelo menos 5 (cinco) anos.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto partiu da reivindicação da população e as minhas
observações junto a publicidade existente na cidade onde detectei a existência de muitas placas
de propagandas nas ruas e logradouros, mas a não existência dos nomes das ruas e logradouros,
nesse sentido questionamos o poder executivo e colocamos a proposição para analise.
Como não há lei que regulamente esta ação de publicidade no município resolvi
dar minhas contribuições enquanto legislador e apresentar a matéria em analise.
Tendo em vista que a cidade está lotada de placas de propagandas de lojas e
comércios e não consta os nomes de ruas e logradouros. Esta lei vem para regulamentar
a questão dos procedimentos legais para garantir ao cidadão Paripiranguense e aos
visitantes uma organização e conhecimento dos nomes de Avenidas, Ruas e Travessas.
Os nobres parlamentares há de convir que a situação das placas de identificação de
avenidas, ruas e travessas expõe para cidade uma vergonha pública pela falta de
sinalização nos nomes de suas ruas e logradouros. Se pararmos um pouco para olhar a
cidade senhores vereadores irão perceber várias placas de publicidade servindo apenas
as empresas que divulgam os seus estabelecimentos comerciais.
Essa medida produzirá efeitos positivos à população, uma vez que desonerará a
manutenção de tais placas, transferindo o ônus ao particular vencedor da licitação
pública, em contraprestação à permissão de exploração dos espaços para publicidade.
Deixando este recurso a serviço de melhorias no próprio município de interesse social.
Mas, sobretudo, quem ganha é o povo passando saber em que rua está trafegando e para
qual Rua seguirá nos passeios pela cidade, ajudará imensamente os visitantes ao
conhecimento das ruas da nossa querida Paripiranga.
Portanto, é tarefa desta Casa Legislativa aprovar a uma lei que regulamente a
publicidade no município de Paripiranga e garanta também a sinalização de placas com nomes
de ruas e logradouros
Pede-se e espera-se a sua APROVAÇÃO pelos nobres vereadores.
Vereador Wilson do PT — PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 -— Tel./Fax
(0xx75)3279-3074