materia nº 1/2015

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Apos APROVADE PASSOU ASER LE) o4 grs 15/05/2015
PROJETO DE LEIN. QÍnos, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
GNCAMNHADO EM, Lol1O) 9 Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
+ ap / Municipal “Escola da Cabeça Serra” Cabeça
da Serra da Lagoa Preta, Município de
Paripiranga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXI, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.º - Fica a Escola Municipal do Povoado Cabeça da Serra da Lagoa Preta
denominada: Escola Municipal Francisco Manoel de Abreu.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ea Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
/ p VTOS Ss! p/SABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
. em 27 de março de 2015.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página
no
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Mensagem de n.º 001/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência Projeto de Lei de n.º O) Í /2015, que dispõe sobre a mudança do nome da
Escola da Cabeça da Serra da Lagoa Preta.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 27 de março de 2015
o GEORGE colbsidio NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
*
a Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado Cabeça da Serra da Lagoa Preta.
É competência privativamente ao Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios
e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXI — da denominação a prédios municipais e logradouros
públicos.
O Senhor Francisco Manoel de Abreu foi um dos fundadores daquela localidade, casou-
se com a Sra. Joana Custodia de Jesus com quem teve 09 filhos, residentes naquele
Povoado, inclusive, doando o terreno para a construção da referida Escola. O
homenageado veio a óbito no ano de 2005, aos 97 anos de idade, tendo durante sua vida
uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 27 de março de 2015.
sind
O RIBEI NASCIMENTO
GEORGE aonsltl
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 01 de 22 de abril de 2015.
PARECER Nº 01 de 22 de abril de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, sobre
Projeto de Lei nº 01, de 27 de março de 2015, que dispõe sobre alteração do nome da
escola municipal “Escola Municipal da Cabeça da Serra” para Escola Municipal
Francisco Manoel de Abreu e dá outras providências.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 01, de 27 de
março de 2015, de iniciativa do Executivo Municipal.
A matéria trata de alteração de nome de escola municipal.
O diploma legal em questão faz parte do ordenamento jurídico municipal e tem previsão
na Lei Federal n. 6.454 de 24 de outubro de 1977.
A matéria ora discutida deverá ser aprovada pela maioria absoluta, consoante prevê o
Regimento Interno da Câmara.
É de competência da Comissão de Justiça e Redação apreciar o projeto em tela
conforme preceitua o artigo 33 do Regimento Interno.
ANÁLISE
A Lei Federal n. 6.454 de 24 de outubro de 1977 autoriza o uso de nome de pessoas em
estabelecimentos públicos que tiveram elevada importância para o Poder Público de
modo em geral, sendo a proposição em análise pertinente, também por se tratar de
pessoa natural já extinta, visando o ajuste em conformidade com a lei federal.
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VOTO
Considerando o exposto, o Projeto de Lei nº 01/2015, de iniciativa do Executivo
Municipal, o mesmo atende aos requisitos da Legalidade previstos na Constituição
Federal, Lei Federal 6.454 de 24 de outubro de 1977, tramitando nesta Casa Legislativa
da forma regimental adequada, não sendo passível de correição em suas redações,
motivo pelo qual opinamos pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 01/2015,
nesta Comissão, da proposição em tela, que dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal da Cabeça da Serra, passando a ser chamada de Escola Municipal Francisco
Manuel de Abreu.
É O PARECER
Sala da Comissão de Justiça e Redação, em 22 de abril de 2015.
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ereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da 01 * reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, para
apreciação do Projeto de Lei n. 01 de 2015 de 27 de março de 2015, sobre a alteração
de nome de estabelecimento público municipal em harmonia com a lei federal 6.454 de
24 de outubro de 1977.
RELATÓRIO
A COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião do dia 22 de abril de
2015, às 15h30min, em face do atendimento aos preceitos legais vigentes, opina de
forma unânime pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 01/2015, conforme
parecer jurídico e em concordância com a posição adotada pelo Relator Givaldo
Cardoso Santos.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores José Antunes Araújo Ribeiro, Givaldo
Cardoso Santos e José Leal Matos.
Sala da Comissão de ti e Redação, em 22 de abril de 2015.
José fnl nto ibeiro - Presidente
Givaldo Cardoso Santos - Relator
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Mensagem de n.º 001/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência as leis de n.º 02/2014 e n.º 04/2014, devidamente sancionadas.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 19 de janeiro de 2015
= GEORGE aonblecisatid scmnto
Prefeito Municipal
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