materia nº 102/2015

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SITUAÇÃO DO PROJETO
» REPROVADO EM, ) 144º
a
CNPS 03.037.974/0001-38
Projeto de Lei - Nº 02 / 2015
Rep ROVADO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
SÁ veres NãO IDENTIFICAÇÃO DE MAQUINAS E
SIMA VEICULOS PROPRIOS, —ALUGADOS,
E a CONVENIADOS E/OU LOCADOS A
SIUAÇÃO DO, PROJETO DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA - BA.
O vereador JOSE WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu artigo 44, bem como em
harmonia com a Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011 e demais normas que
tratam da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - As máquinas e veículos automotores a serviço dos órgãos da
Administração Direta e Indireta, das Fundações e Empresas Municipais e de Economia
Mista, Serão Identificados na forma desta Lei.
Art. 2º - Serão Identificados também nos termos desta Lei, além daqueles
integrantes do patrimônio público, as máquinas e veículos automotores locados, e
também aqueles que serão colocados a serviço do poder público, por força de convênio
ou cedidos para prestarem serviços a Administração Pública Municipal. Art.
3º - A Identificação de que trata a presente Lei será feita através de adesivos
fixados nas portas dianteiras dos veículos em focaí visívef em dimensões definidas pela
Administração, desde que seja possível sua Identificação e deverá conter:
1- A logomarca do Município;
II- O órgão responsável pelo veículo ou máquina que está prestando na
E, o nome da empresa prestadora de serviço.
HI- A expressão “uso exclusivo do serviço público” ou a serviço do setor a
que está prestando serviço.
IV- Número desta Lei Municipal
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
Paragrafo único- A dimensão da Identificação a que se refere o caput deste
artigo poderá ser definida pelo Poder Executivo e deverá ser legível e de fácil
visualização.
Art. 4º - As despesas decorrentes com aprovação desta Lei ocorrerão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. Sº Esta Íei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2015.
cd Wilson do PT
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PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA
CNP) 03.037.974/0001-38
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto partiu da reivindicação da população que
questiona a ausência de cumprimento pelo Poder Executivo da transparência,
Paripiranga conviveu com um processo de trafego de carros trabalhando a serviço do
poder Executivo em ações das estradas onde não se viu nos carros nenhuma
Identificação e a qual empresa pertencia. Certamente esta é uma forma de evitar que
a população viva sobre as escuras da administração do nosso dinheiro público, da
mesma forma ocorre com nos vereadores.
A identificação dos veículos da municipalidade é uma prática comum
adotada pela maioria dos municípios. Sendo assim, o presente projeto de Lei busca
regularizar essa prática, uma vez que constatamos ser uma prática comum da
prefeitura, a terceirização e também o aluguel de veículos e máquinas. Fica claro que
a que a identificação destes veículos é de grande importância para dar transparência
aos serviços da Administração Pública.
A Prefeitura Municipal de Paripiranga precisa demonstrar sua
transparência nas ações, visto que está trabalhando com o dinheiro do povo. E, a
identificação dos veículos e máquinas deixa clara e torna pública, a todos e todas as
cidadãs e cidadãos paripiranguenses, a ação daqueles veículos que prestam serviços
a Administração Pública e que recebem dinheiro dos recursos provenientes da
arrecadação de impostos que sai do bolso de todos nós que somos cidadãos deste
município.
Senhores vereadores, o presente projeto de lei não acarretará despesas
ao Poder Executivo, uma vez que a prefeitura já adota essa prática de identificação
para os veículos da municipalidade. Trata-se de uma regulamentação que obriga os
veículos de empresas prestadoras de serviços ou veículos alugados. Deve a prefeitura
incluir no contrato a determinação que dispõe este projeto de Lei.
Enfim, a devida identificação dos veículos de qualquer natureza que
estejam a serviço da prefeitura, certamente facilitará o trabalho e colaborará com a
disciplina e transparecia dos serviços prestados e na própria utilização dos veículos.
Pelos motivos aqui apresentados é que propomos o presente projeto de
Lei e entendemos como tarefa desta Casa Legislativa aprovar a uma lei que
regulamente e de transparência para estes serviços tornando o cidadão mais próximo
do que está ocorrendo com o seu dinheiro público. Pedimos então, que seja apreciado
e votado e aprovado pelos nobres pares desta casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2015.
E Wilson do PT —
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(0xx75)3279-3074