materia nº 2/2015

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Aros APROVADO passou A$ER LEIDA/ 206 de 1.05-d015
PROJETO DE LEIN. 072/2015, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal “Escola Municipal Manoel Vieira
/ Vero Ss Ss au de Santana” localizada na Cabeça da Serra de
SITUAÇÃO Podes o Juju, Município de Paripiranga e dá outras
APROVADO EM, LE A providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXIL, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Escola Municipal do Povoado Cabeça da Serra de Juju denominada:
Escola Municipal Manoel de Santana.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
/ A Va, zO( S/, ada GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
o em 31 de março de 2015.
GEORGE cos: RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 1
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Subdistrito de SEDE
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Cartório do Registro Civi BORGES Ss E
Maria Cristina do Rosário Borqaa + Oficial do Registro Civil do
foticio! subdistrito de
E Certifico que, sob nº20487 |, às o livro E
REGISTRO DE ÓBITOS, encontra-se o assentamento do falecimento de. MANDEL DE SANTANA;
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do sexomasculino decor XXXXXXXXXX X ocorridoem 23.10.1990
(vinte e trôs de outubro de mil novicentos e noventa), Vs:
o! às. “23400 horas e 30 minutos —— , sendo declarante .
pe “psE arios Leal Vieira; .. ee faço atediEdo pelo
doutor Hélio Augusto da Casta Nunes; A j Nida do
óbito: nesta cidade ds Paripipanga bahias. ; causa da
morte: Parada Cardiaca,
profissão: aposentado Nº 965,452,52285R+07. Paripiranga bahãa
residência: nesta cidade de Paripiranga bahia ;
idade: 73( setenta e três) anos, E
estado civil: solteiro;
filiação:-Manoel Isidero de Santana e Izabel Francisca de Andrade,
o » ad
filhos: Ve na observação,
sepultado no cemitério: desta cidade,
Observações: Registro feito em: 07 de novembro de 1990, Faleceu sem”
testamento, deixando bens e os seguintes filhos: José, “oaquim, Ane
tonio, Manoel, Pedro, Paulo, João, 'erezinha, Josefa Maria, Maria
Aparecida, Maria do Carmo, Maria Elza, Maria de Lourdes e Josefa Ma
ria,
O referido é verdade e dou fé.
Cartório do Registro Civis
Maria Cristina do Rosário Borgas
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA |
Gabinete do Prefeito Arubi A
Maria ,
ecfetária Administrativa
= Portaria O /2013
Mensagem de n.º 003/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência projeto de lei que dispõe sobre a alteração da denominação da Escola
Municipal Manoel Vieira de Santana, localizada na Cabeça da Serra de Juju.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 31 de março de 2015
GEORGE ronlbbs emas NASCIMENTO
Prefeito Municipal
SS
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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Paripiranga
Um gocerno simples para um poco forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado da Cabeça da Serra de Juju.
É competência privativamente ao Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios
e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municipais e logradouros
públicos.
O Senhor Manoel de Santana, já falecido é pai do Ex Prefeito e Ex Vereador José Vieira
Sobrinho (Zé de Nezinho) e do Vereador Paulo de Jesus Santana (Paulo de Nezinho). O
homenageado veio a óbito em 07.09.1995, aos 73 anos de idade, consoante certidão de
óbito em anexo, tendo durante sua vida uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a
homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 31 de março de 2015.
GEORGE ROB rio NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 02 de 22 de abril de 2015.
PARECER Nº 02 de 22 de abril de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, sobre
Projeto de Lei nº 17, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre alteração do nome da
escola Municipal Povoado Cabeça da Serra de Juju para Escola Municipal Manoel de
Santana e dá outras providências.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 02, de 31 de
março de 2015, de iniciativa do Executivo Municipal.
A matéria trata de alteração de nome de escola municipal.
O diploma legal em questão faz parte do ordenamento jurídico municipal e tem previsão
na Lei Federal n. 6.454 de 24 de outubro de 1977.
A matéria ora discutida deverá ser aprovada pela maioria absoluta, consoante prevê o
Regimento Interno da Câmara.
É de competência da Comissão de Justiça e Redação apreciar o projeto em tela
conforme preceitua o artigo 33 do Regimento Interno.
ANÁLISE
A Lei Federal n. 6.454 de 24 de outubro de 1977 não veda o uso de pessoas não vivas e
que tenham contribuido com amunicipalidade em estabelecimentos públicos, sendo a
proposição em análise pertinente visando o ajuste em conformidade com a lei federal.
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VOTO
Considerando o exposto, o Projeto de Lei nº 02/2015, de iniciativa do Executivo
Municipal, o mesmo atende aos requisitos da Legalidade previstos na Constituição
Federal, Lei Federal 6.454 de 24 de outubro de 1977, tramitando nesta Casa Legislativa
da forma regimental adequada, não sendo passível de correição em suas redações,
motivo pelo qual opinamos pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/2015,
nesta Comissão, da proposição em tela, que dispõe sobre a alteração de nome de
estabelecimento público.
É O PARECER
Sala da Comissão de Justiça e Redação, em 22 de abril de 2015.
ereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
) Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da 01 * reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, para
apreciação do Projeto de Lei n. 02 de 2015 de 31 de março de 2015, sobre a alteração
de nome de estabelecimento público municipal em harmonia com a lei federal 6.454 de
24 de outubro de 1977.
RELATÓRIO
A COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião do dia 22 de abril de
2015, às 15h50min, em face do atendimento aos preceitos legais vigentes, opina de
forma unânime pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/2015, conforme
parecer jurídico e em concordância com a posição adotada pelo Relator Givaldo
Cardoso Santos.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores José Antunes Araújo Ribeiro, Givaldo
Cardoso Santos e José Leal Matos.
Sala da Comissão de Justiça e Redação, em 22 de abril de 2015.
ao Pertarçom Ludo Di?
e ZA Brdoro Sou To
Givaldo Cardoso Santos - Relator
José Leal Matos - Membro
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