materia nº 3/2015

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA
CNP) 03.037.974/0001-38
Projeto de Lei - Nº 03/2015 Jogoi(ado
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
SECRETARIA DA SAÚDE DE PARIPIRANGA
INFORMAR AOS CIDADÃOS
PARIPIRANGUENSES A RELAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS CONSTANTES NO
ESTOQUE DA FARMÁCIA BÁSICA E DOS
POSTOS DE SAÚDE EM CONFORMIDADE
COM AS LICITAÇÕES HOMOLOGADAS DA
ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O vereador JOSE WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu artigo 44, bem como em
harmonia com a Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011 e demais normas que
tratam da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Paripiranga obrigada a
informar semanalmente a Farmácia Básica e aos postos de saúde do Município, a
relação de todos os medicamentos disponíveis para serem distribuídos à população, em
conformidade com a relação de medicamentos licitados pelas empresas vencedoras dos
processos licitatórios.
Art. 2º - A relação de medicamentos de que trata o artigo anterior, deve ser
exposta nos postos de saúde e na Farmácia Básica, em local de fácil acesso e
visibilidade da população e deve ser entregue aos profissionais médicos, para que estes,
preferencialmente, receitetiy os medicamentos disponíveis para a população.
Art. 3º - A relação de medicamentos existentes sob responsabilidade da
Secretaria de Saúde e a relação de medicamentos licitados pelas empresas vencedoras
do processo licitatório deverá ser colocada no portal da transparência e ser atualizada
mensalmente, caso haja necessidade por falta de medicamentos ou outras disposições.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, DOSES by 77)
GS ve
disposições em contrário. ato
Sala das Sessões, 03 de Março de 2015.
A doPT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel./Fax
(0xx75)3279-3074
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA — BAHIA
CNP) 03.037.974/0001-38
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto partiu da reivindicação da população que
questiona a ausência de transparência na liberação de medicamentos da farmácia
básica e dos postos de saúde para a população. Existem várias reclamações sobre a
falta de um medicamento para um paciente e o mesmo medicamento passou a existir
momentos depois para atender a outros pacientes. Neste sentido, fica claro uso
político da farmácia básica para proveitos diferentes que diferem do interesse público.
Certamente, várias pessoas já receberam um NÃO na farmácia básica e saíram com
uma sensação da existência do medicamento, mas não o recebeu.
A formatação existente hoje, não permite que saibamos se há o remédio
ou não. Nesse caso, a medida irá resolver o problema uma vez que, levará os
cidadãos a analisarem na lista e de imediato saberão cobrar os seus devidos direitos.
A Prefeitura Municipal de Paripiranga precisa demonstrar sua
transparência nas ações, visto que está trabalhando com o dinheiro do povo. E, a
entrega de medicamentos devem seguir regulamentações de transparência e não
seguir atos retrógados como se vivessem na idade da Pedra.
Enfim, a devida regulamentação deste projeto de lei dará maior
transparência e tornará pública a relação de medicamentos existentes no estoque do
município a serviço da população. Da mesma forma, obrigará as empresas
vencedoras de licitação a fornecer os produtos com maior clareza. Haja vista, que a
relação dos medicamentos deverá constar no portal da transparência.
Pelos motivos aqui apresentados é que propomos o presente projeto de
Lei, e, entendemos como tarefa desta Casa Legislativa aprovar esta lei, que
regulamente a transparência para que estes medicamentos não sejam usados como
moeda de troca pela falta de transparência. Deixando inclusive, o cidadão mais
próximo do que estão fazendo com o seu dinheiro que é público. Pedimos então, que
seja apreciado, votado e aprovado pelos nobres pares desta casa de Leis.
Sala das Sessões, 25 de Março de 2015.
o: PT
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