materia nº 4/2015

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Paripiranga ; Porno
tam governo Zimplas para am provo fonte
Gueres SH ESTADO DA BAHIA
95) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
E Ecocesos Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI DE N.º (4//2015, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
/0 votos sita APÓS AFROVAOA PASSOU ASER LELOG/ SOIS
SITUAÇÃO DO, PROJETO. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de
Ú ixo dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a
«provido EMA
EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A -
És EMBASA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
— que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida decorrente do
serviço de fornecimento de água / ou esgoto das contas vencidas até o mês agosto do
corrente ano e firmar acordo de parcelamento com a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A- EMBASA, em até dezessete (17) meses, nos termos do Art. 29 81º e 32
da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — art. 21, 81º, 82º e 83º
da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art?" O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover
quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos
de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, por todo
o o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 13 DE AGOSTO DE 2015.
ja
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
fenitá's pene s 2ARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
EVA ENCAMINHADO EM, / 2 / 447 |
já
ço A resido atenas —
Praça Municipal, 315, Centro, Fone: (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, ( CEP 48430-000.
=
Paripiranga
Um govemo simples para am poco forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Mensagem de n.º /2015.
pnodeão de jui 04/9015
EMBASA
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Paripiranga,
Nos termos do art. 51 da Lei Orgânica de Paripiranga, submeto à eleyada deliberação
dos Vereadores, acompanhado de Justificativa, o texto do Projeto de Lei'que “Autoriza o
Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e
quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A —
EMBASA".
Paripiranga — Bahia, 13 de agosto de 2015.
GEORGE eesiettsdino NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Praça Municipal, 315, Centro, Fone: (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
Paripiranga
Um goccono Zimplas para au povo porte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço visa a confissão e parcelamento de dívidas consolidadas entre o
Município de Paripiranga e a Empresa Baiana de Aguas e Saneamentos —- EMBASA.
Há expressa previsão legal para que as dívidas consolidadas possam ser objeto de
parcelamento, respeitando o prazo em que expira o mandato, in casu, o mandato do Chefe
do Executivo Municipal, consoante os comandos contidos nos art. 29 81º e 32! da Lei
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — art. 21, 81º, 82º e 832 da
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
O parcelamento visa colocar o ente municipal adimplente com a EMBASA,
consequentemente com o Governo do Estado da Bahia, podendo formalizar os pleitos com
essa esfera governamental, quando indispensável a Certidão Negativa/Positiva com efeito
Negativo de Débitos junto a referida empresa.
Por fim, cumpre esclarecer, que os débitos objetos do parcelamento são referentes a
chafarizes instalados na zona rural do Município de Paripiranga (Antas do Raso, Cabeça da
Serra de Juju e Pau de Colher), conforme segundas vias de faturas em anexo, necessitando
da aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, tudo em respeito aos comandos legais acima
elencados.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 13 DE AGOSTO DE 2015.
GEORGE RO SEBO, NASCIMENTO
Prefeito Municipal
! Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
IL]
$ 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do
cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada
ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
? Art. 21 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda os pedidos de verificação de limites e
condições para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução, com a proposta do financiamento ou empréstimo e
instruídos com: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 10, do Senado Federal, de 29/4/2010)
$ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações de antecipação de receita orçamentária, que serão reguladas pelo art. 22.
$ 2º Dispensa-se a exigência de apresentação de documento especificado no inciso VIII, quando a operação de crédito se vincular à
regularização do referido débito.
$ 3º Os processos relativos às operações de crédito ao amparo das Resoluções nº 47, de 2000, e nº 17, de 2001, ambas do Senado Federal,
serão instruídas apenas com os documentos especificados nos incisos II, III, IV e XIIL (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 3
do Senado Federal, de 2/4/2002).
imbasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. http:/Awww.embasa2.ba.gov.br/novo/central-servicos/modulos/sua-co...
embasa NOTA FISCALICONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
e CNPJ 13.504.675/0001-10 INSC. EST. 00665571
empreses bntana de água o semearnando sta Centro Administrativo da Bahia-CAB, 4a Av. nr 420 - CEP 41745-002
Matrícula Mês/Ano | DV | Cidade DV | Consumo em m3;
87180049 07/2015 5 0410 3 204
Nome/Endereço para entrega
PARIPIRANGA/ADM
PC MUNICIPAL, 315
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA
Nº Hidrômetro Cód. Leitura Leitura Atual Leitura Anterior | | Período de Consumo
AO8X048096 37MD 003919 003715 16/05 A 22/06
Endereço da Ligação Data Leitura Data Impressão
POV ANTAS DO RASO, PARIPIRANGA
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA cansianio, 13/08/2018
Especificação Valor em R$
Consumo Água 204 m3 3.147,45
BASE DE CÁLCULO R$] % | VALOR IMPOSTO R$
3.147,45
174,05
VENCIMENTO
10/08/2015 Totala Pagar em R$
3.147,45
Utilize o débito automático em conta corrente.
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Para maiores esclarecimentos ligue: 0800 0555 195
Multas e juros serão cobrados nas contas a serem emitidas
li nos próximos faturamentos.
2º Via - Online
826000000313 474500478505 871800490710 550000000004
O
empresa baiana de água e saneamento s/a
Consumo em m3 Matrícula Mês/Ano DV | Valor a Pagar R$ DV
000000204 | 87180049 07/2015 5 3.147,45] 2
2º VIA
Cidade DV
0410
EE
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del 13/08/2015 12:58
imbasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. http:/Awww.embasa2.ba.gov.br/novo/central-servicos/modulos/sua-co...
del
embasa NOTA FISCALICONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
CNPU 13.504,875/0001-10 INSC, EST. 00685571
creia acções san Centro Administrativo da Bahia-CAB, 4a Av. nr 420 - CEP 41.745-002
Matrícula Mês/Ano DV Cidade DV | Consumo em m3;
87180065 07/2015 | 4 0410 3 107
Nome/Endereço para entrega
PARIPIRANGA/ADM
PC MUNICIPAL, 315
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA
Nº Hidrômetro Cód. Leitura Leitura Atual Leitura Anterior | | Período de Consumo
A12N433181 37MD 000590 000483 16/05 A 22/06
Endereço da Ligação Data Leitura Data Impressão
a EA 22/06/2015 13/08/2015
Especificação Valor em R$
Consumo Água 107 m3
BASE DE CÁLCULO R$ VALOR IMPOSTO R$
INFORMAÇÃO
DE pe 1.555,68 dee
CONTRIBUIÇÃO | COFINS
VENCIMENTO
Tarifa
OD] 40/08/2015 Total a Pagar em R$ EG Gs
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22 Via - Online
826800000158 556800478506 871800650719 540000000005
O
empresa baiana de água e saneamento sia
Cidade DV
0410 | 3
Consumo em m3 Matrícula Mês/Ano DV | Valor a Pagar R$ DV
000000107 87180065 07/2015 | 4 1.555,68] 5
2º VIA
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13/08/2015 12:50
imbasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. http://www.embasa2.ba.gov.br/novo/central-servicos/modulos/sua-co...
embasa NOTA FISCALICONTA DE ÁGUA E/OU ESGOTO
nd CNPJ 13.504.875/0001-10 INSC. EST. 00685571
errpresa blana do água e saneamento sta Centro Administrativo da Bahia-CAB, 4a Av. nr 420 - CEP 41.745-002
Matrícula Mês/Ano DV Cidade DV
Consumo em m3;
87180634 07/2015 5 0410 3
394
Nome/Endereço para entrega
PARIPIRANGA/ADM
PC MUNICIPAL, 315
CENTRO 48430000
PARIPIRANGA
Nº Hidrômetro Cód. Leitura Leitura Atual
Leitura Anterior | | Período de Consumo
A11N060842 37MD 004227 003833 16/05 A 22/06
Endereço da Ligação
Data Leitura Data Impressão
POV PAU DE COLHER, PARIPIRANGA
CENTRO 48430000 PARIPIRANGA gemeos dansianis
Especificação
Valor em R$
Consumo Água 394 m3 6.265,35
BASE DE CÁLCULO R$
INFORMAÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÃO
VALOR IMPOSTO R$
75,18
6.265,35
VENCIMENTO
Tarifa oi 10/08/2015 Total a Pagar em R$
Mensagem:
castas
Utilize o débito automático em conta corrente.
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Multas e juros serão cobrados nas contas a serem emitidas
L nos próximos faturamentos.
2º Via - Online
826000000628 653500478504 871806340711 550000000004
AO
empresa baiana de água e saneamento sia
Cidade DV | Consumo em m3 Matrícula Mês/Ano DV | Valor a Pagar R$ DV
0410 3 000000394 87180634 07/2015 5 6.265,35] 9
2º VIA
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del 13/08/2015 12:01
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
DESTINADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO em 02 de setembro de 2015
Em 02 de setembro de 2015, após consultas relacionadas ao Projeto de Lei n. 04/2015 que dispõe
sobre parcelamento de dívidas junto à EMBASA mediante assinatura de instrumento de
Confissão de Dívida, tendo como pactuantes o Município de Paripiranga/BA e EMBASA, esta
assessoria opina na forma que se segue:
RELATÓRIO o
Vem ao exame das Comissões supra o Projeto de Lei nº 04/2015, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.
O Projeto de Lei em análise menciona sobre parcelamento de débitos do município mediante
termo de confissão de dívida.
A dívida, objeto do projeto em análise, refere-se à prestação de serviço efetuado pela EMBASA,
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - sociedade de economia mista de capital
autorizado, pessoa jurídica de direito público, entidade estatal pertencente à administração pública
do estado da Bahia.
ANÁLISE
A confissão de dívida pelo Chefe do Executivo Municipal possui respaldo na legislação tributária
e administrativa que rege a matéria, sendo completamente desnecessária a autorização do ato
através de lei municipal específica. -
“Em se tratando de dívidas contraídas pelo Ente Público Municipal, é irrelevante a pessoa física
do ordenador, em razão dos princípios da impessoalidade, continuidade e moralidade
administrativa...” tendo o Ente Federativo a obrigação de honrar com a dívida contraída, inclusive
as de tributos relacionados com a prestação de serviços para a municipalidade, como é o caso os
da prestação de serviços de oferecimento de saneamento básico e distribuição de água.
A doutrina e a jurisprudência dão guarida ao Projeto em tela pelas suas características e natureza
tributária, especialmente pelo que prescreve o Código Tributário Nacional, consoante se
demonstra na jurisprudência:
TRIBUTÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. EXPEDIÇÃO DE CND. DÉBITO
EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE REC URSOS.
POSSIBILIDADE. 1. A confissão de divida pelo Chefe do Executivo Municipal possui respaldo
na legislação tributária e administrativa que rege a matéria, sendo completamente desnecessária
a autorização do ato através de lei municipal específica. 2. O prazo para constituição de crédito
de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não há pagamento da
dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, | do CTN (Ag. Rg. no REsp
949060/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12/1 1/2007). 3. Outros precedentes
no REsp 733915/SP">STJ: REsp 733915/SP, REsp 413265/SC, REsp 839418/SC e Ag. Rg. no Ag.
717345/RS. 4. Não há fundamentos jurídicos que possibilitem determinar que a União se
abstenha de reter a transferência de recursos na presença de dívida fiscal em aberto. 5.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a taxa
referencial não pode ser utilizada como índice de correção monetária. 6. Apelação e remessa
oficial a que se dá parcial provimento.
(TRE-1 - AC: 6968 PA 1998.39.00.006968-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA
DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 12/09/2008, OITAVA TURMA, Data de
Publicação: 26/09/2008 e-DJFI p.1147)
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando o exposto, o Projeto de Lei nº 04/2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
opina-se pela legalidade do mesmo, salvo melhor juízo, devendo o presente Parecer Técnico ser
lido e apreciado pela Comissão de Fiscalização e seu projeto remetido para votação em Plenário
se assim for o entendimento.
Em 02 de setembro de 2015.
pá
Tas dra percef deatendto Ars lago .
FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO
Assessor Jurídico
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
DESTINADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO em (02 de setembro de 2015.
Em 02 de setembro de 2015, após consultas relacionadas ao Projeto de Lei n. 04/2015 que dispõe
sobre parcelamento de dívidas junto à EMBASA mediante assinatura de instrumento de
Confissão de Dívida, tendo como pactuantes o Município de Paripiranga/BA e EMBASA, esta
assessoria opina na forma que se segue:
RELATÓRIO
Vem ao exame das Comissões supra o Projeto de Lei nº 04/2015, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.
O Projeto de Lei em análise menciona sobre parcelamento de débitos do município mediante
termo de confissão de dívida.
A dívida, objeto do projeto em análise, refere-se à prestação de serviço efetuado pela EMBASA.
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - sociedade de economia mista de capital
autorizado, pessoa jurídica de direito público, entidade estatal pertencente à administração pública
do estado da Bahia.
ANÁLISE
A confissão de dívida pelo Chefe do Executivo Municipal possui respaldo na legislação tributária
e administrativa que rege a matéria, sendo completamente desnecessária a autorização do ato
através de lei municipal específica.
“Em se tratando de dívidas contraídas pelo Ente Público Municipal, é irrelevante a pessoa física
do ordenador, em razão dos princípios da impessoalidade, continuidade e moralidade
administrativa...” tendo o Ente Federativo a obrigação de honrar com a dívida contraída, inclusive
as de tributos relacionados com a prestação de serviços para a municipalidade, como é o caso os
da prestação de serviços de oferecimento de saneamento básico e distribuição de água.
A doutrina e a jurisprudência dão guarida ao Projeto em tela pelas suas características e natureza
tributária, especialmente pelo que prescreve o Código Tributário Nacional, consoante se
demonstra na jurisprudência:
TRIBUTÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZA ÇÃO LEGISLATIVA. EXPEDIÇÃO DE CND. DÉBITO
EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.
POSSIBILIDADE. 1. À confissão de dívida pelo Chefe do Executivo Municipal possui respaldo
na legislação tributária e administrativa que rege a matéria, sendo completamente desnecessária
a autorização do ato através de lei municipal específica. 2. O prazo para constituição de crédito
de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não há pagamento da
dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, | do CTN (Ag. Rg. no REsp
949060/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12/11/2007). 3. Outros precedentes
no REsp 733915/SP">STJ: REsp 733915/SP, REsp 413265/SC, REsp 839418/SC e Ag. Rg. no Ag.
717345/RS. 4. Não há fundamentos Jurídicos que possibilitem determinar que a União se
abstenha de reter a transferência de recursos na presença de divida fiscal em aberto. 5.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a taxa
referencial não pode ser utilizada como índice de correção monetária. 6. Apelação e remessa
oficial a que se dá parcial provimento.
(TRE-1 - AC: 6968 PA 1998.39.00.006968-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA
DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 12/09/2008, OITAVA TURMA, Data de
Publicação: 26/09/2008 e-DJFI p.1147)
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando o exposto, o Projeto de Lei nº 04/2015, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
opina-se pela legalidade do mesmo, salvo melhor juízo, devendo o presente Parecer Técnico ser
lido e apreciado pela Comissão de Fiscalização e seu projeto remetido para votação em Plenário
se assim for o entendimento.
Em 02 de setembro de 2015.
(
FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO
Assessor Jurídico
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 — Tel/Fax (0xx75)3279-3074