materia nº 204/2015

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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 04. de 16 de Junho de 2015. 29061 E
APOS APROVADA PassOU ASER LET 03/20/2
Aprova o Plano Municipal de Educação — PME do
Município de Paripiranga, em consonância com a Lei nº
13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, Estado da Bahia, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação — PME, com duração de
10 (dez) anos. a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
! - erradicação do analfabetismo;
H - universalização do atendimento escolar;
Hi — superação. das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
fV — melhoria da qualidade do ensino;
Y = formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; .
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública:
Vl — promoção humanística, científica, cultura e tecnológica do País;
VIH — estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade:
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; e
X - promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental. VA a
O CAVE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo
da vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do
PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 5º - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB será utilizado
para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar
apurados pelo censo da educação básica, combinados com os dados relativos ao
desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar
ou outro índice que venha sucedê-lo.
Parágrafo Único - Estudos desenvolvidos e aprovados pelo MEC na construção de
novos indicadores, a exemplo dos que se reportam à qualidade relativa ao corpo
docente e à infraestrutura da educação básica, poderão ser incorporados ao
sistema da avaliação deste plano.
Art. 6º - O Município. em articulação e integração com o Estado, a União e a
sociedade civil e política, procederá à avaliação periódica de implementação do
Plano Municipal de Educação de Paripiranga e sua respectiva consonância com os
planos Estadual e Nacional.
$ 1º O Poder Legislativo, com a participação da sociedade civil e política,
organizada e por intermédio da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores
e o Conselho Municipal de Educação acompanharão a execução do Plano
Municipal de Educação.
$2º A primeira avaliação do PME realizar-se-á durante o segundo ano de vigência
desta Lei, cabendo à Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais
decorrentes. com vistas às correções de eventuais deficiências e distorções.
$ 3º O Conselho Municipal e o Fórum Municipal de Educação
| - Acomipanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas
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II — Promoverá a conferência municipal de educação
$ 4º A conferência municipal de educação realizar-se-á com intervalo de até 4
anos entre elas, com intenção fornecer elementos para o PNE e também refletir
sobre o processo de execução do PME.
Art. 7º - Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias para o alcance das metas previstas no PME.
Parágrafo único. As estratégias definidas no anexo desta lei não eliminam a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumento jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados.
Art. 8º - O Município elaborou o seu PME em consonância com as diretrizes,
metas e estratégias, previstas no PNE, Lei nº 13.005/2014.
$ 1º O Município demarcou em seu PME estratégias que:
| - Asseguram articulação das políticas educacionais com as demais políticas
sociais e culturais;
II- Consideram as necessidades específicas da população do campo, assegurando a
equidade educacional e a diversidade cultural;
HlI- Garantem o atendimento das necessidades especificas na educação especial,
assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades:
IV- Promovem a articulação intersetorial na implementação das politicas
educacionais.
Art. 9º - Os Poderes do Município deverão empenhar-se em divulgar o Plano
aprovado por esta Lei, bem como na progressiva realização de suas metas e
estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
Art. 10º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
poder executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízos das
prerrogativas desse poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de
lilo”
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes,
metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paripiranga, 16 de junho de 2015.
GEORGE olhe IBEIRO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Secretaria Municipal de Administração
OFf. DE N.º 041/2015
Paripiranga — Bahia, 16 de junho de 2015.
Excelentíssimo.
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Encaminhamento o Projeto de Lei de número 04/2015 e cópia do Plano Municipal de
Educação.
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, por conduta desse expediente,
encaminhamos a Vossa Senhoria o Projeto de Lei de número 04/2015 e cópia do Plano
Municipal de Educação.
Aproveitamos esta oportunidade para renovar votos de consideração e apreço, ao
tempo em que nos colocamos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
SÉ REINALDO DO NASCIMENTO FILHO
Secretário Municipal de Administração
ERA ES RI se er a e
ne Ea masa NEON POA a
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (075) 3279-2118 - Paripiranga - BA - CEP 48430-000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel/Fax (0xx75)3278-3074
EMENDA SUSBSTITUTIVA Nº 01/2015, ao Projeto de Lei Nº 04/2015.
Fica excluído o nome Conselho Municipal de Educação do 8 3º do artigo 6º do PL 04/2015.
Passando a vigorar com a seguinte redação:
$3º O Fórum Municipal de Educação.
Salas das sessões, 19 de Junho de 2015.
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eisilane Fraga de €. Andrade Vereadota'- PMDB
Jose Augusto Jgsudos * tos Vereador “PMDB
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“Marcelo | Raio de Sales Rabelo Vercador - PTB
Jeronimo em pa je Cárvalho Neto — culo PP líder da bancada da situação.
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