materia nº 9/2014

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Mensagem de n.º 004/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, solicito a Vossa
Excelência, a retirada de pauta do Projeto de Lei que dispõe sobre Alteração do salário
de Assessor Técnico e dá outras providências.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 09 de abril de 2015
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GE|ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Mensagem de n.º 011/2014 EE coin
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, projeto de lei em anexo, que dispõe sobre o reajuste do salário de Assessor
Técnico da Prefeitura Municipal de Paripiranga.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 03 de novembro de 2014
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GEORGE ROBERTO asa As CIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 09 /2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
“Altera o salário de Assessor Técnico e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - o Cargo de Assessor Técnico previsto no art. 164 da Lei de 01/2003, de 27 de
junho de 2003, terá salário conforme a tabela abaixo:
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SALÁRIO
Assessor Técnico Dois salários
mínimos vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 03 de novembro de 2014.
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GEORGE ROBERTO EIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe busca a correção da defasagem salarial do cargo de
Assessor Técnico da Prefeitura Municipal de Paripiranga, conforme disposto no art. 37,
inciso X da Carta da República de 05 de outubro de 1988, vejamos:
Art. 37 [..]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
E trata o & 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Outrossim, encaminho projeto de lei em epígrafe para seja submetido à deliberação dos
nobres vereadores.
Atenciosamente
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 03 de novembro de 2014.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
O CV
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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