materia nº 17/2013

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Clento dç Presidente da Comissão
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEIN. 17/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
Municipal “Padre Gilmar Maranduba” do
Povoado do Maritá, Município de
Paripiranga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Escola Municipal do Povoado do Maritá denominada: Escola Municipal
João Celestino da Conceição, popularmente conhecido como “João de Dedé”.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 15 de outubro de 2013.
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2] BA, CEP 4843
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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29.01.2010, tendo durante sua vida uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a
homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
= GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 15 de outubro de 2013.
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 3
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Mensagem de n.º 015/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei de n.º 17/20013, de 15 de outubro de 2013, Dispõe sobre a
alteração do nome da Escola Municipal “Padre Gilmar Maranduba” do Povoado do
Maritá, Município de Paripiranga, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 15 de outubro de 2013
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GEORGE ROBERTO RÍGEN SM ascimEnto
Prefeito Municipal
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado do Maritá, em virtude de violação ao disposto no art. 1º da Lei Federal de
n.º 6.454/77 e do art. 1º da Lei Estadual de n.º 6.564/94. Vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela
Lei nº 12.781, de 2013).
Art. 1º - Fica proibido, em todo o âmbito estadual, atribuir
nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza,
pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração
Indireta
O Ministério Público local enviou ofício de n.º 314/2007, reiterando em mais duas
oportunidades o pedido de alteração do nome da respectiva escola.
É de competência privativa do Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios e
logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municipais e logradouros
públicos.
O Senhor João Celestino da Conceição, popularmente conhecido como “João de Dedé”,
foi um dos fundadores do povoado do Maritá, casou-se Maria José de Andrade, com
quem teve filhos, residentes naquele Povoado. O homenageado veio a óbito em
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (031 75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 2