materia nº 18/2013

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ESTADO DA BAHIA
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SITUAÇÃO DO PROJET REFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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PROJETO at LEI DE Nº 18/2013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
e Ra “Dispõe sobre a alteração do $4º do art. 17 da Lei
14/1997 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Paripiranga, e dá outras
providências.”
Cientido Presidente da Comissão
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso VIA
“promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O $4º do art. 17 da Lei 14/1997, passa a vigorar com a seguinte redação final:
Art. 17 [...]
8 4º - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos
assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I- gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
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HI - licença-gestante; “ua MULHER E DA
IV - licença-paternidade; “ommmado 27 1/21 /Z
V - licença para tratamento de saúde; no
3 é É RL =s x Cir “da Comissão
VI - inclusão no regime geral da Previdência Social.
Parágrafo Único - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho ou ainda
para cumprimento de diligências determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério
Público.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃ
3,
ENCAMINHADO EM,
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2013.
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
Mensagem de n.º 018/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminha a Vossa
Excelência, Projetos de Leis de n.º 18/2013, de autoria do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 23 de outubro de 2013
GEORGE RO! ERTO. NASCIMENTO
Prefeito Municipal
E
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Geolincio de Disto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva adequar a legislação local às alterações
introduzidas pela Lei Federal de n.º 12.696, que ampliou os direitos sociais no
âmbito dos Conselhos tutelares.
Esperando contar com o apoio dos nobres vereadores para, após as devidas
discussões, aprovarem o presente Código.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
EM 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Gl
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Clente do Presidente da Comissão .
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CNPU 03.037.974/0001-38
GBS: Após APROVADO pAscOU À SER LET OM-JOIY
Projeto de Lei - Nº 02/2013
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DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA
DOS CADASTROS DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS E SOCIAIS DO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA — BA.
O vereador JOSE WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu artigo 44, bem como em
harmonia com a Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011 e demais normas que
tratam da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Os cadastros e atos de programas habitacionais e de
programas sociais do município previstos nos Programas de Habitação de Interesse
Social- PHIS, previstos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV,
previstos em futuros: Plano Municipal de Habitação - PMHIS, Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FMHIS e Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS ou Câmara Técnica de Habitação serão disponibilizados para
consulta e controle social na Internet através de Portal de Transparência.
Parágrafo único. A consulta referida no caput abrange:
I— a denominação oficial e o nome popular do programa;
HW — a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o
funcionamento do programa;
UI — o público-alvo de cada programa;
IV-—os critérios para a concessão de benefícios;
V— a legislação aplicável a cada programa;
VI — os procedimentos de acesso aos programas, com informação
de telefones, endereços e horários de funcionamento dos órgãos encarregados do
cadastramento e do processamento dos benefícios oferecidos, além dos formulários, os
documentos e os demais protocolos necessários ao suficiente entendimento e à
habilitação, para o programa, do cidadão comum;
VII — os valores destinados ao programa e a origem dos recursos;
VII —- o acesso público à lista nominal com os respectivos
endereços, devidamente atualizada, de todos os contemplados e os inscritos nos
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dx75)3279-3074
referidos programas, com as respectivas situações e classificações, bem como a data de
inscrição e contemplação;
IX — os atos administrativos atinentes à convocação, edital,
chamamento e comparecimento de cada programa.
Art. 2º - O cadastro das inscrições deferidas antes da promulgação
desta lei e que ainda não foram contemplados deverão também constar no referido
endereço eletrônico, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de publicação desta
lei.
Art. 3º - Caberá ao órgão da Prefeitura Municipal de Paripiranga
responsável peío planejamento, coordenação, execução e controle da política
habitacional as responsabilidades descritas nesta lei em articulação com o órgão
responsável pela manutenção e desenvolvimento do Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Paripiranga - PMP.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e a
Prefeitura Municipal de Paripiranga terá 90 días para por em pleno funcionamento as
disposições desta lei, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2013.
SO Wilson do PT — PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-D00 - Tel./Fax (Do(75)3279-3074
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CNP 03.037.874/000:-38
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto partiu da reivindicação da população
que questiona a forma como as casas dos programas habitacionais são distribuídas. O
cidadão Paripiranguense cobra mais transparência e informação dos critérios que a
prefeitura municipal utiliza para beneficiar alguém com uma casa popular.
Como não há clareza nos critérios utilizados para tal distribuição,
é comum ouvirmos manifestações da população acusando os administradores dos
programas habitacionais e os agentes políticos de conduzirem a escolha dos
cadastros de maneira pessoal, facilitando o processo para essa ou aquela pessoa,
movidas por algum tipo de interesse particular ou político.
Organizar um cadastro eletrônico é uma medida fácil, econômica
e democrática.
A Prefeitura Municipal de Paripiranga já possui um portal de
transparência em funcionamento, entretanto, cabe implementar novas ferramentas de
consultas e divulgação dos atos do processo administrativo realizado sob a
administração da equipe que acompanha e realiza ações do programa de habitação,
ao qual dará informação geral de todos programas administrados por ela de forma
detalhada.
Atualmente a Lei institui critérios ainda frágeis e a divulgação da
data através do Diário Oficial, mas o acompanhamento de todas as fases devem ser
divulgados. E necessária a possibilidade do cidadão acompanhar o inicio de seu
processo até a sua contemplação, podendo agir como o fiscal de todo processo
seletivo.
Estabelecer uma norma que determine ao poder público garantia
da transparência e ao detalhamento dos programas públicos, divulgando os inscritos
nos programas habitacionais e de moradias, é um dever dos parlamentares municipais
e do poder executivo municipal, respeitando e atendendo a vontade dos representados
e ao princípio constitucional da PUBLICIDADE estabelecido no artigo 37 da Carta
Magna e à Lei Federal 12.527/2011 que garante o acesso pleno e gratuito à
informação pública, sendo que sem transparência não há estado de direito.
Portanto, é tarefa desta Casa Legislativa aprovar a uma lei que
institua maior transparência na distribuição de casas dos programas habitacionais
populares e de moradias, possibilitando, assim, ao cidadão exercer o controle e a
fiscalização de todo o processo que envolve a política municipal de habitação.
Pede-se e espera-se a sua APROVAÇÃO pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2013.
Ve or Wilson do PT — PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax ([bx:75)3279-3074
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Paripiranga
Um governo simples para nm poco forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA an
Gabinete do Prefeito cu EU ;z
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Mensagem de 1.º 014/2013 l Portaria 01/2013,
Le 02/00
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei de n.º 16/20013, de 15 de outubro de 2013, Institui o
"CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 15 de outubro de 2013
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Oficio nº 31/2014
DE 07 de Julho de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
George Roberto.
De ordem do Senhor MARCO ANTONIO MENEZES DE
CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Paripiranga- Bahia, venho
através do presente, enviar CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DA LEI Nº 07/2014
de 27 de Junho de 2014. Originada do Projeto de Lei 02/2013 de 08 de Outubro de
2013. “DISPÕE SOBRE A TRANSPARENCIA DOS CADASTROS DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS DO MUNICIPIO DE
PARIPIRANGA — BAHIA”. A qual passou por todos os tramites legais, ficando
aprovada em sua primeira discussão e votação por 10 votos a favor e em sua
segunda e última discussão e votação obteve o mesmo resultado. Ficando assim
concluído o processo Legislativo em 27 de Junho de 2014.
Aguardamos a Lei Sancionada, ou seu veto.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA,
EM 07 DE JULHO DE 2014.
Com elevada consideração.
Atenciosamente, ;
E af Teusa Ros Santos Ai
Secretária Administrativa
| Portaria 01/2013,
Exmo. Senhor
George R. Ribeiro Nascimento
Prefeito Municipal
Paripiranga — Bahia
Rua Paulo Dias Nascimento s/n centro Pariniranna Rahia CEP: 48.430-000 — Tel./Fax (0vww75)2779-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a LEI Nº 07/2014 de 27 de
Junho de 2014. Originada do Projeto de Lei 02/2013 de 08 de Outubro de
2013. “DISPÕE SOBRE A TRANSPARENCIA DOS CADASTROS
DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS DO MUNICIPIO
DE PARIPIRANGA -— BAHIA”. Passou por todos os tramites legais,
ficando aprovada em sua primeira discussão e votação por 10 votos a favor
e em sua segunda e última discussão e votação obteve o mesmo resultado.
Ficando assim concluído o processo Legislativo em 27 de Junho de 2014.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA, EM 07 DE JULHO DE 2014.
< reusa dos Saltos Andrade
Secretária Administrativa
Portaria 01/2013
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