materia nº 20/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA;TuAção D
PROJETO DE LEIN. 20/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Dispõe sobre a alteração do nome da Escola
PaRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Municipal “Deputado Paulo Magalhães” do
Povoado do Cavaco de Antônio Barreto,
Município de Paripiranga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Escola Municipal do Povoado Cavaco de Antônio Barreto denominada:
Escola Municipal Manoel Barreto Guimarães.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 20 de novembro de 2013.
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 1
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
homenageado veio a óbito em 01.01.1985, aos 92 anos de idade, tendo durante sua-vida
uma conduta proba e impoluta, torna-se justa a homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, no sentido
de aprovar o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 20 de novembro de 2013.
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (03175) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 3
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ESTADO DA BAHIA
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Gabinete do Prefeito
Mensagem de n.º 020/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, encaminha a Vossa
Excelência, Projetos de Leis de n.º26/201 3, de autoria do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Paripiranga — Bahia, 20 de novembro de 2013
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Prefeito Municipal
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa Legislativa,
através de seus representantes, dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal
do Povoado Cavaco de Antônio Barreto, em virtude de violação ao disposto no art. 1º
da Lei Federal de n.º 6.454/77 e do art. 1º da Lei Estadual de n.º 6.564/94. Vejamos:
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade,
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela
Lei nº 12.781, de 2013).
Art. 1º - Fica proibido, em todo o âmbito estadual, atribuir
nome de pessoas vivas a bem público de qual uer natureza,
pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração
Indireta
Há orientação do Ministério Público no sentido de retirar o nome de pessoas vivas dos
prédios públicos, por afrontar as disposições contidas na legislação acima mencionada.
Como compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal, denominar os prédios
e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
in verbis:
“art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municipais e logradouros
públicos.
O Senhor Manoel Barreto Guimarães foi um dos fundadores daquela localidade, casou-
se Maria Madalena de Jesus com quem teve 12 filhos, residentes naquele Povoado,
dentre eles Antonio Barreto Guimarães, ex vereador do Município de Paripiranga. O
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