materia nº 102/2013

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CNPJ 03.037.974/0001-38
Apos APROVAÇÃO passo RSER LET OM SO ogIo Ro!3
Projeto de Lei - Nº 02/2013
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA
DOS CADASTROS DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS E SOCIAIS DO
MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA — BA.
O vereador JOSE WILSON DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente em seu artigo 44, bem como em
harmonia com a Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011 e demais normas que
tratam da matéria, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Os cadastros e atos de programas habitacionais e de
programas sociais do município previstos nos Programas de Habitação de Interesse
Social- PHIS, previstos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,
previstos em futuros: Plano Municipal de Habitação - PMHIS, Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS e Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS ou Câmara Técnica de Habitação serão disponibilizados para
consulta e controle social na Internet através de Portal de Transparência.
Parágrafo único. A consulta referida no caput abrange:
I—a denominação oficial e o nome popular do programa;
IH — a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o
funcionamento do programa;
HI -— o público-alvo de cada programa;
IV-— os critérios para a concessão de benefícios;
Va legislação aplicável a cada programa;
VI — os procedimentos de acesso aos programas, com informação
de telefones, endereços e horários de funcionamento dos órgãos encarregados do
cadastramento e do processamento dos benefícios oferecidos, além dos formulários, os
documentos e os demais protocolos necessários ao suficiente entendimento e à
habilitação, para o programa, do cidadão comum;
VII- os valores destinados ao programa e a origem dos recursos;
VII - o acesso público à lista nominal com os respectivos
endereços, devidamente atualizada, de todos os contemplados e os inscritos nos
Rua Paula Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dox75)3279-3074
referidos programas, com as respectivas situações e classificações, bem como a data de
inscrição e contemplação;
IX - os atos administrativos atinentes à convocação, edital,
chamamento e comparecimento de cada programa.
Art. 2º - O cadastro das inscrições deferidas antes da promulgação
desta lei e que ainda não foram contemplados deverão também constar no referido
endereço eletrônico, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de publicação desta
lei.
Art. 3º - Caberá ao órgão da Prefeitura Municipal de Paripiranga
responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle da política
habitacional as responsabilidades descritas nesta lei em articulação com o órgão
responsável pela manutenção e desenvolvimento do Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Paripiranga - PMP.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e a
Prefeitura Municipal de Paripiranga terá 90 dias para por em pleno funcionamento as
disposições desta lei, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2013.
Hani Ui S
f
( Vereador Wilson do PT — PT
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48430-000 - Tel./Fax (bx 75)3Z78-3074
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
ENPU 03.037.874/0001-38
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto partiu da reivindicação da população
que questiona a forma como as casas dos programas habitacionais são distribuídas. O
cidadão Paripiranguense cobra mais transparência e informação dos critérios que a
prefeitura municipal utiliza para beneficiar alguém com uma casa popular.
Como não há clareza nos critérios utilizados para tal distribuição,
é comum ouvirmos manifestações da população acusando os administradores dos
programas habitacionais e os agentes políticos de conduzirem a escolha dos
cadastros de maneira pessoal, facilitando o processo para essa ou aquela pessoa,
movidas por algum tipo de interesse particular ou político.
Organizar um cadastro eletrônico é uma medida fácil, econômica
e democrática.
A Prefeitura Municipal de Paripiranga já possui um portal de
transparência em funcionamento, entretanto, cabe implementar novas ferramentas de
consultas e divulgação dos atos do processo administrativo realizado sob a
administração da equipe que acompanha e realiza ações do programa de habitação,
ao qual dará informação geral de todos programas administrados por ela de forma
detalhada.
Atualmente a Lei institui critérios ainda frágeis e a divulgação da
data através do Diário Oficial, mas o acompanhamento de todas as fases devem ser
divulgados. É necessária a possibilidade do cidadão acompanhar o inicio de seu
processo até a sua contemplação, podendo agir como o fiscal de todo processo
seletivo.
Estabelecer uma norma que determine ao poder público garantia
da transparência e ao detalhamento dos programas públicos, divulgando os inscritos
nos programas habitacionais e de moradias, é um dever dos parlamentares municipais
e do poder executivo municipal, respeitando e atendendo a vontade dos representados
e ao princípio constitucional da PUBLICIDADE estabelecido no artigo 37 da Carta
Magna e à Lei Federal 12.527/2011 que garante o acesso pleno e gratuito à
informação pública, sendo que sem transparência não há estado de direito.
Portanto, é tarefa desta Casa Legislativa aprovar a uma lei que
institua maior transparência na distribuição de casas dos programas habitacionais
populares e de moradias, possibilitando, assim, ao cidadão exercer o controle e a
fiscalização de todo o processo que envolve a política municipal de habitação, não
sendo, em nenhuma hipótese, forma de regramento de norma já existente, mas
sim, a perseguição do princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo
37 da Constituição Federal.
Pede-se e espera-se a sua APROVAÇÃO pelos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2013.
( Vereador Wilson do PT —- PT
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