materia nº 1/2011

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prumo A Municipal
Paripiranga
Um garoa mala, pt tum po forte
PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
ENCAMINHADO EM / | OZ 12007
Ciente do Presidente da Comissão
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 001/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
hoy .
[o]
Dispõe sobre a emenda a Lei Complementar dd
REDAÇÃO .
O LS | / n.º01/2003, de 27 de junho de 2003, que Estruturad ad
ENG ' o Estatuto do Servidor Público Municipal, define ta
—— iene do Presidenio da Comissão — Quadro de Servidores e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Complementar de n.º01/2003, de 27 de junho de 2003, que
Estrutura o Estatuto do Servidor Público Municipal, define Quadro de Servidores.
Art. 2º - O artigo 164 da Lei Complementar de n.º01/2003, de 27 de junho de 2003, no
quadro de provimento de cargo efetivo para motorista, bem como, o quadro de cargos
SE em comissão os cargos de Diretor de Departamento, Chefe de Setor, Diretor de
Estabelecimento de Ensino e Secretário de Estabelecimento de Ensino passam a vigorar
com a seguinte redação final:
“164 — O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paripiranga passa a ser a
partir desta data o seguinte:”
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
=
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(Preenchimento por concurso público) É E
o = CARGO Jornada de | Salário Base Quantidade Observações j 5
E Trabalho R$ Er
3 Semanal Fe)
o — Motorista 44 horas R$ 280,00 20 Ne
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CARGO Jornada de Trabalho | Vencimentos R$ | | Quantidade | =
Semanal o K
Diretor de Departamento | 40 horas — | Dois salários | 10.
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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preta A Municipal
Paripiranga
o gocmrmo Umpla, pox tum po foto
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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| Mínimo
Chefe de Setor 40 horas Dois salários | 05
Mínimos
Diretor de | 20 horas Será defino no |16
Estabelecimento de Plano de Carreira
Ensino do Magistério
Secretário de | 20 horas Será defino no |16
Estabelecimento de Plano de Carreira
Ensino do Magistério
Parágrafo Único: O preenchimento das vagas de motorista poderá ocorrer com o
aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público municipal vigente de
provas e provas e título.
Art. 3º - O artigo 164 da Lei Complementar de n.º01/2003, de 27 de junho de 2003, no
quadro de provimento de cargo em comissão a denominação do cargo de Secretário do
Secretário de Saúde e passa a vigorar com a seguinte redação final:
CARGOS EM COMISSÃO
(Livre Nomeação e Exoneração pelo Poder Executivo)
CARGO Jornada de Trabalho | Vencimentos R$ Quantidade
Semanal
Assessor do Secretário | 40 horas Dois salários de|01
de Saúde Mínimo
Art. 4º - Cria no quadro de comissão do artigo 164 da Lei Complementar de n.º01/2003,
de 27 de junho de 2003, os seguintes cargos:
CARGOS EM COMISSÃO
(Livre Nomeação e Exoneração pelo Poder Executivo)
CARGO Jornada de Trabalho | Vencimentos R$ Quantidade
Semanal
Assessor do Secretário | 40 horas Dois salários de|01
de Finanças Mínimo
Assessor do Secretário | 40 horas Dois salários de|01
de Educação Mínimo
Assessor do Secretário | 40 horas Dois salários de|01
de Assistência Social Mínimo
Gestor do Programa | 40 horas Dois salários de|01
Bolsa Família Minimo
SD o aeee emana
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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pres Municipal
Paripiranga
Mo gocanmo almas, para um poco foste
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Coordenador do Centro | 40 horas Dois salários de|01
de Referência de Mínimo
Assistência Social
Coordenador do | 40 horas Dois salários de|01
Programa de Erradicação Mínimo
do Trabalho Infantil o .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - revoga os dispositivos da Lei Complementar de n. 01/2003, de 27 junho de
2003, que tratava da matéria.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 21 de Fevereiro de 2011.
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Bon boto het
fe ROBERTO RIBEIRÓ NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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pretetro Municipal
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Paripiranga
Mm gocormo Limples, poxa tum poco jota
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
alias de dd Disfar
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei em epígrafe que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar de n.º 01/2003, de 27 de junho de 2003, que Estrutura o Estatuto do
Servidor Público Municipal, define Quadro de Servidores.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com a
previsão de despesa com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual, bem como, as exigências contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como, todas as
alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
É competência exclusiva do Chefe do Executivo encaminhar Projeto de
Lei que verse sobre a estrutura de pessoal e aumento de despesa, conforme expressa
determinação do artigo 63, inciso I da Constituição Federal de 1988, ao Poder
Legislativo para a devida apreciação. A posição do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de julgar inconstitucionais as condutas contrárias à vedação do dispositivo
citado.
Neste sentido, o fragmento do voto do Ministro Sepúlveda Pertence em
sede Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 2.791:
"Processo legislativo: projeto do Governador, em matéria de
iniciativa reservada ao Poder Executivo, aprovado com
emendas de origem parlamentar que — ampliando o universo
dos servidores beneficiados e alargando os critérios da
proposta original — acarretaram o aumento da despesa
prevista: inconstitucionalidade formal declarada." (ADI 2.170,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-8-2005,
Plenário, DJ de 9-9-2005.) No mesmo sentido: ADI 1.124, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 2-3-2005, Plenário, DJ de 8-4-
2005."
Sm
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Paripiranga
Yom gear aimlas, poxa tum povo foto
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
O objetivo do PL em apreço é aperfeiçoar a estrutura atual, ampliando o número de
vagas e criando novos cargos.
O quantitativo estabelecido neste Projeto de Lei atende aos princípios
basilares da administração pública presentes no caput do art. 37 da Constituição Federal
de 1988, dentre eles, o da razoabilidade. O professor de Direito Administrativo Celso
Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo”, São Paulo,
Malheiros Editora, 27º Edição, p.108, afirma, com sapiência salutar, a necessidade de se
resguardar o princípio da razoabilidade nos atos discricionários executados pela
administração pública, assim lecionando:
“Enuncia-se com sede no princípio que Administração, ao atuar
no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis
do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de
pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que
presidiram a outorga de competência exercida. Vale-se dizer:
pretende-se colocar em claro que não serão apenas
inconvenientes, mas também ilegítimas — e portanto,
jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas,
bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às
situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem
tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de
acatamento às finalidades da lei atributiva da descrição
manejada. ”
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência à Projeto de
Lei de n.º 001/2011, de 21 de fevereiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 21 de Fevereiro de 2011.
fazem ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
SS
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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