materia nº 2/2011

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SCALIZAÇÃO
Galincto de Dfito PARA COMSSÃO/0E FISCALIZAÇÃO
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Tlente dg Presidénte da Co [ssão
PROJETO DE LEI DE Nº 002/2011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
ARA COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
- A 251 aIzal
Dispõe sobre o valor atualizado do salário mínimo
a partir de 01 de março de 2011 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal de n.º 12.382/2011, de
25 de fevereiro de 2011 e no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. A partir do dia 1º de março de 2011, o salário mínimo será de R$ 545,00 X
(quinhentos e quarenta e cinco reais). o |
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Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo! |
corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$% =
2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).
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idente da Câmara
07 lorro 4 Bevol.
Art. 2º Este Projeto de Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2011.
SITUAÇÃO DO
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
APROVADO/EM,
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 28 de fevereiro de 2011.
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ORG! ROBERTO RIBEI NASCI TO ;
SITUAÇÃO DO PROJETO PREFEITO MUNICIPAL RA MUN. DE PARIPIRANGA
APROVADO EM, US 10% 1 1h. É Manonele Celestino C Santos
Sec Administrativa
Port Nº 01 12019
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Presidente da Câmara
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
: Página 1
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Prefeitura Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
“ JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto ao crivo balizador dessa Egrégia Casa
Legislativa, vem estabelecer o novo salário mínimo para o ano de 2011, bem como, a
política de valorização instituída pela Lei Federal de n.º 12.382/2011, publicada no
Diário Oficial da União úa data de 28 de fevereiro de 2011.
Dito exposto, submeto aos nobres Edis, o Projeto de Lei de n.º 08/2009, de 19 de
novembro de 2009, para o devido transmite legal e a consequente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
s “ em 19 de novembro de 2009.
ORGE ROBERTO RIBE Ó NASCI ENTO
PREFEITO MUNICIPAL -
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SRS
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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