materia nº 9/2011

Viaroliura E 1
Paripiranga
"dem junta Spas pasta tum povo forlo
SITUAÇÃO DO PROJETO
APROVADO EM, 24 | Ze
residente da Câmara
ESTADO DA BAHIA 28 LoTé3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 004/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011
4
SITUAÇÃO DO PROJETO Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o
REPROVADO EM, LJ OI | 2/7 Kiosque do Senhor Antônio Conceição Santos e dá
outras providências
Pipsidente da Câmara
Ot vyros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao
Erário Publico Municipal. localizado no Centro de Abastecimento. Bairro Centro, neste
município. onde funciona um Kiosque do Senhor ANTÔNIO CONCEIÇÃO
SANTOS.
og.
Ê FISCALIZAÇÃO
da Comissão
Parágrafo Único — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se aos proprietários do
Kiosque, tendo por objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído. conforme
tá de licença para construção, planta. fotos, parte integrante deste Projeto de Lei.
PARA COMISSÃO
IN
PÚBLICOS
|
Art. 2º O terreno destinado á doação é compreendido por uma área de 61.40m? (sessenta
e um metros e quarenta centímetros quadrados)
ESER.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
PARA COMSSÃO DE QE
ENCAMNHADO EM,
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
ein 20 de junho de 2010.
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PARA COMISSÃO DE ATA E REDAÇÃO (alo.
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24 GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUN. DE PARIPIRANGA
Manonele Celestino C Santos
Sec administrauva
Pon Nº 01/20
20/06/20) 1
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 1
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preta AUD mumicça
“ Paripiranga
Um gocarmo tlmplas para um povo forla
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem
por finalidade a doação da área corresponde ao Kiosque do senhor ANTONIO
CONCEIÇÃO SANTOS.
A iniciativa do Chefe do Executivo é regularizar a situação da propriedade do imóvel
citado, uma vez que o dono tem a posse, bem como, o Alvará de Licença para
Construção expedida pelo Município de Paripiranga, na data de 08 de novembro de
2004, assinada pelo Chefe do Executivo a época.
Importante destacar ser a propriedade uma garantia constitucional, esculpida no rol dos
Direitos Fundamentais, arts. 5º, inc. XXII e 170, inc. II da Constituição Federal de
1988, aqui transcritos:
Art. 5º E Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
XXI - é garantido o direito de propriedade;
Art. 170 - 4 ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
Il - propriedade privada;
4
A regularização dos imóveis no âmbito do território municipal vem contribuir com uma
melhor arrecadação dos tributos locais, uma vez que o título de propriedade é
documento que determina o domínio no mundo jurídico de determinado bem, criando as
condições legais para incidência do tributo.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 2
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Prefeitura Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Coulínoto dé Diseiro
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei em apreço, aguardando a soberana
decisão dessa Casa de Leis, no sentido da aprovação da matéria em apreço.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 20 de junho de 2011.
AE-ANAS
GEORGE ROBERTO gts cimento
PREFEITO MUNICIPAL
SS
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 3
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pretaitro WE Municipal
Paripiranga
Um governo simples para um poeo korte
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA-BAHIA
SETOR DE TRIBUTOS
DECLARAÇÃO
“Declaramos para os devidos fins que o imóvel *QUIOSQUE” localizado na
Praça da Feira pertencente ao Sr. ANTONIO CONCEIÇÃO SANTOS,
brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Trav. da Rua Major
Justino José das Virgens, nesta cidade Portador de CPF-121.405.358-04,
Carteira de Identidade RG- 3.495.248-9= SSP/SE, contendo 23.04cm? ( Vinte
e três metros e quatro centímetros) de área construída de acordo com o parecer
nº 44/2004, datado de 08 de novembro de 2004, foi ampliado para 61.40cm? (
Sessenta e um metros e quarenta centímetros) de área construída.
Paripiranga-Ba, 20 de junho de 2011
DIRETÓR DO ETOR DE TRIBUTOS
| EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEÍTO MÊNICIPAL DE PARIPIRANGA
[ESTADO DA BAHIA ER cd ,
PARECERNº 4 Singary
CPF 12164050 35804
RG-2305970407-9
O(A) infra-assinado(a), | ANTONIO CONCSTÇÃO SANTOS
,
brasileiro(a), maior, ( x)solteiro(a) — ( Jcasado(a), residente e domiciliado(a):
corredor vermelho » município
de | PARTPTRANGA =BA » deseja construir uma casa tipo
( residencial - ( y Jcomercial, com É. 40cm de largura e
AefOrm de comprimento, no total de 23004cm2 de área
construída, localizada à PRAÇA JOXO DE CARVALHO SANTA ROSA.PÇA DA
FEIRA » nesta cidade, vem requerer de V. Exa. se digne conceder
“ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO”, de acordo com a planta em anexo.
anime mer : a tam Dec SUE a
Nestes termos,
“Pede deferimento.
Paripiranga -Ba, 08 de | NOVEMBRO de 2004
LC PDP Ee) LN, Sozté
( )
PROPRIETÁRIO
“Alvará
DE LICENÇA
" LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO n
Par:
Nome. ANTONIO CONCEIÇÃO SANTOS
Endereço CENTRO DE ABASTECIMENTO
PARIPIRANGA=BAHIA
Atividade BAR E LANCHONETE STº ANTONIO
CÓDIGO 099/2010
lisctição CAD. ECONÔMICO. 28/2010
CAD. FÍSICO
Restrições PAGAR ANUALMENTE A TAXA DE LICEN-
ÇA SOB PENA DE CASSAÇÃO DO PRE -
SENTE E ENQUANTO SATISFIZER ÀS
EGIGÊNCIAS LEGAIS,
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CHEFE PA DIVISÃO FAZENDÁRIA
sá
MINISTERIO DA FAZENDA.
ú die Receita Federal
39604.
ANTONIO CONGEICAO SA
14/04/19
Alvará
DE LICENÇA
" LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO "
Para
ANTONIO CONCEIÇÃO SANTOS
Nome.
Endereço. CENTRO DE ABASTECIMENTO
PARIPIRANGA=BAHI A
BAR E LANCHONETE STS ANTONIO
cóDIGO 099/2010
caD.ECONÔMICO: 28/2010
CAD. FÍSICO
PAGAR ANUALMENTE A TAXA DE LICEN-
ÇA SOB PENA DE CASSAÇÃO DO PRE -
Atividade.
Inscrição
Restrições
SENTE E ENQUANTO SATISFIZER às
EGIGÊNCIAS LEGAIS,
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Nome. ANEONIO CONCEIÇÃO SANTOS
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Endereço
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Atividade BAR & LANCHONETE CTRILUS BAR
cópico. 099/2011
p 2
CAD. econômico. 16/2011 |
Inscrição
| CAD. FÍSICO
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Restrições
DATA
07/01/2011
VALIDADA
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JR MUNICIPAL
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ENDEREÇO pao Monofásico
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PC DA FEIRA 9877 CS : ER | 7,8 1 à 000006600
RESERVADO AO FIS:
> CENTRO-PARIPIRANGA/PARIPIRANGA
+ 48430-000 PARIPIRANGA BA 91DE.E669.5C8A.273C.FE1C.AZ4C.FOGE.CIE7
Descrição DA Nota Fiscal E INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Aviso de Débitos
ta unidade está sujeita a suspensão de fornecimento (corte). negativação
'SPC e Serasa), protesto « outras medidas legais pelo não pagarento cais)
fatura(s) de energia já comunicada(s) anteriormente. Seu débito total e de
tivo 20.00
aso-NF 002901744 - 20/06 10
or atraso-NF 002907744 -
R$ 16,79
Venc. Valor(R$) Venc. Valor(RS)
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Histómiso bo Consumo
Faturado pelo minimo da fase
- Custo de Disponibilidace,
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A 456/2000. )
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TOTAL DA FATURA. o 17,81 As condições gerais de o
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ANEEL 456/2000), tantas e %
tributos se encontram à a
disposição em nossas a
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Valor do encargo deuso= RS 2004 *| atuai da leitura.
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NUMERO DA INSTALAÇÃO: 3599265. ” DATA EREVISTA PARA PROXIMA LEITURA: 2201217 . GRESstas:arça
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AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
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INSCRIÇÃO CADASTRAL
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21/11/2009
EXERCÍCIO
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