materia nº 14/2011

[o)
ON
iu
= o
o 5
o É
o S
[= A
od
as
PÉ
ú &
“ts SD im
Paripiranga
Um gamsamo ilsmpolas, para um povo fara
is
Ra E
BM Parágrafo Único — O terreno citado no caput do artigo 1º destina-se ao proprietário do
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 14/2011, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
o PROJETO ,
SITUAG OD ey AZ 1Z 12 Dispõe sobre a doação de um terreno onde situa o
APROVADO EM =
sl, = Kiosque do Senhor João Bosco Silva Santos e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
E Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
k ar. Iº-Ficao município de Paripiranga autorizado a doar um terreno pertencente ao
Erário Municipal, localizado no Povoado de Conceição de Campinas, s/n, Bairro
S Centro, neste município, onde funciona um Kiosque do Senhor JOÃO BOSCO SILVA
SANTOS.
Kiosque, tendo por objetivo regularizar a propriedade do imóvel construído, conforme
alvará de licença para construção, planta, parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º O terreno destinado á doação é compreendido por uma área de 35,70m? (trinta e
cinco metros e setenta centímetros quadrados)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 26 de outubro de 2011.
Loejos )
GEORGE cols RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
MUN. DE PARIPIRANGA
Manonele Celestino C Santos
Sec Administrativa
Pon Nº01/201
E a
ag r101201L
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 1
PARA COMESÃO DE aa o PARA COMISSÃO M FISCALIZAÇÃO
ELA =r4
cjthady
vu, A à
na tz Municipal
Paripiranga
“Um goma pl, po tam oo aa
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem
por finalidade a doação da área corresponde ao Kiosque do senhor JOÃO BOSCO
SILVA SANTOS.
A iniciativa do Chefe do Executivo é regularizar a situação da propriedade do imóvel
citado, uma vez que o dono tem a posse, bem como, o pagamento de taxa, por meio de
DAM, ao Município de Paripiranga, desde de 02 de fevereiro de 2001.
A regularização proposta no Projeto de lei em apreço, não viola dispositivos da Lei
Federal de n.º 8.666/93, principalmente, o disposto na alínea b, inciso | do art. 17 da
respectiva norma licitatória. A vedação expressa à doação de bens tem eficácia apenas
no âmbito da União, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF, em
sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 927-3-RS,
transcrição da ementa do acórdão que concedeu a medida liminar de suspensão da
eficácia para Estados e Municípios do dispositivo acima citado:
MIN. CARLOS VELLOSO. ADIn 927-3-RS. STF
O TRIBUNAL DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR,
PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO,
QUANTO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS, 4 EFICÁCIA DA EXPRESÃO "PERMITIDA
EXCLUSIVAMENTE PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE QUALQUER ESFERA
DE GOVERNO", CONTIDA NA LETRA B DO INCISO 1 DO
ART. 17, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21.6.93, VENCIDO
O MIN. PAULO BROSSARD, QUE A INDEFERIA; PARA
SUSPENDER OS EFEITOS DA LETRA C DO MESMO
INCISO,. ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, O TRIBUNAL,
POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A MEDIDA
CAUTELAR, VENCIDOS OS MINS. RELATOR, ILMAR
GALVÃO, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA,
O
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 2
peer QU Municipal
Paripiranga
Um gamas Trio, poa tum poco faso
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
QUE A INDEFERIAM; NO TOCANTE À LETRA A DO INCISO
1 DO MESMO ARTIGO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE
VOTOS, INDEFERIU À MEDIDA CAUTELAR, VENCIDOS OS
MINS. MARCO AURÉLIO, CELSO DE MELLO, DYNEY
SANCHES E MOREIRA ALVES, QUE A DEFERIAM; COM
RELAÇÃO À LETRA B DO MESMO INCISO, O
TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A MEDIDA
CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO ...
Importante destacar ser a propriedade uma garantia constitucional, esculpida no rol dos
Direitos Fundamentais, arts. 5º, inc. XXII e 170, inc. II da Constituição Federal de
1988, aqui transcritos:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;
A regularização dos imóveis no âmbito do território municipal vem contribuir com uma
melhor arrecadação dos tributos locais, uma vez que o título de propriedade é
documento que determina o domínio no mundo jurídico de determinado bem, criando as
condições legais para incidência do tributo.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 3
X
Prefeitura CA Municipal
Paripiranga
Mm pomar Ea pasta tm pv anta
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei em apreço, aguardando a soberana
decisão dessa Casa de Leis, no sentido da aprovação da matéria em apreço.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 26 de outubro de 2011.
GEORGE ROBER IBEIR NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 4
ie ida tp,
BIBI EIA “ip
9JUINQUZNOD — EIA “,€
“VIOD/0EBIO — EIA “7
EIMpaIg EIA “1
oofoTgu
J9U[099Y E [ejoj
Ogótiguç 10d eng
c0%0t gu
JO[EA
TO0Z/Z0/80
OJUQUIDUDA EJEd
26228 204077
1002/20 0133229 Woozcoso 740040
TOCE/20/g0
OEÍNICdoY OJSIA 9 EJEd
BUEN OgSanueiny
TNELCAAXE dO vxvr voga
SOSETALACX=OTG"ET vTNOS va nvITagIo
SoIEjuSio duo) sagóemxoyuy
YULITEVA OUTNEO vSvo
ordprany org ojuauajduos
EVTIONOO
CUL VAVINVS SCE ULVGO x
TEDOS OgZEY NO EuIL SION
00º00º TEST
BJt999H *P9D
Tente pe
CUTTERAS
“JA opor
* CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
AVUNINRASALIManNILiiltillDDD
Diz(em) JOSÉ LEONARDO DE JESUS, brasileiro, maior, solteiro, agricultor,
portador da Cédula de Identidade RG. 9. 096.891-30 SSP/BA, inscrito no CPE sob nº
952 740. 495-91, residente e domiciliado no lugar denominado Conceição de
Campinas, município de Paripiranga - BA,
que recebeu do(a) Sr.(a) JOÃO BOSCO SILVA RIBEIRO, brasileiro, maior,
casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. 625.603 SSP/SE, inscrito
no CPF sob nº 238.597.255-72, residente e domiciliado no lugar denominado Pov.
Conceição de Campinas, município de Paripiranga -, ]
a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil FEAIS XXINNNNHNDN-K-K=K=X=K=X=X =X =X)
valor total do preço da venda que lhe(s) foi feita do imóvel constante de: uma casa
comercial. simada no lugar denominado “CONCEIÇÃO DE CAMPINAS”,
município de Paripiranga-BA, com as seguintes características: com 510 (cinco
metros e dez centimetros) de largura e 07 (sete) metros de comprimento, totalizando
uma área de 35,70 cm”, de área construída, o referido imóvel foi adquirido de doação
da prefeitura, conforme alvará de construção emitido pela Prefeitura Municipal de
Paripiranga-BA, datado de 20.04.2004.
Com as seguintes confrontações e limites:
Nascente com a rua que segue para a Igreja Local;
Norte: com uma rua confrontando com o mercado municipal;
Poente: com outra rua que segue para a Igreja Local;
Sul: com imóvel (posto de combustível) do Sr. Noel de Tal.
O(s) vendedor(es) transfere(m) ao comprador(a) todos os direitos e ações que exercem sobre o bem ora
vendido, podendo o(a) mesmo(a) comprador(a) usar, gozar da melhor forma que achar conveniente, ficando
sub-rogado em todos os direitos de posse para efeito de requerer usucapião em seu próprio nome. Esta
venda é quitada, irrevogável e irretratável, não podendo nenhuma das partes invocar o direito de
arrependimento previsto em nossa legislação e se algumas das partes contratantes se arrepender, incorrerá
nas seguintes penas pecuniárias, se for o(a) comprador(a) perderá a importância que pagou e se for(em) o(s)
vendedor(es) devolverá(ão) em dobro o que houver recebido, além da multa de 10% sobre o valor da
iransação e mais os honorários de advogado que serão pagos pela parte culpada em favor da que for
julgada inocente. O presente contrato se estende também aos herdeiros ou sucessores de ambas as partes no
caso de falecimento de alguma delas. Pelo(a) comprador(a) foi dito que aceita este documento como está
redigido, por isso que vai devidamente assinado, inclusive por duas testemunhas a tudo presentes.
Paripiranga-BA, 22 de junho de 2005.
VENDEDOR(ES):/2c( Hocrd tido Le dotgrae
JOSÉ LEONARDO DE JESUS
XX =X -X-
COMPRADOR: o 65, tores Solda. Solis
JOÃO BOSCO SILVA SANTOS
TESTEMUNHAS: O brado A no ds LS
o
DAM Dogument de Arrecadação Municipal
DE PARIPIRANGA
«ção Municipal Período Ref. pi Data Modelo
JANEIRO /09 UNICA Yencimento 02
— paie: Es Ex sa |
| Especificação da Receita Código da Receita “Valor
| LOCALIZAÇÃO E | UNCIONAMENTO 1121.25.00 en R$ 100,00
E , “a
| Nome, Firma ou Razãó Social Correção Monetária
| JOÃO BOSCO SILVA SANTOS
CPU / NP) F; RG “Endereço (Rua, Av. Pça. Faz., etc. S/N | Acréscimo Monetário ão
; POV. CONCEIÇÃO DE CAMP S/N |
| Complemento Bairro Município UF |CEP a! Juros E
| CASA CENTRO PARIPIRANGA | BA 48430-000
| Informações Complementares
[REFERENTE A TAXA
| LOCALIZAÇÃO
LOCALIZADO N
E FUNCIONAMENTO DE
O ENDEREÇO ACIMA CITADO:
DE RENOVAÇÃ
O DO ALVARÁ PARA |
COMERCIO |
Total a Recolher
$ 100,00
|I Autenticação Mecânica
| ; Conta nº 13.810-X
1º Via - Prefeitura
2º Via - Órgão Cont.
3º Via - Contribuinte
4º Via - Prefeitura
E
|
| £Via - Prefeitura
Eae RES RE ão Tosazogo
BANJaJOL = BIA "hp
IJUNQLINOS — BIA “£ :
“JUOD/0BB1O — BIA “To i :
Es Eae BIA SL TO0E/& 0/96
opÍpiedoy OJstA 2 EJeg i VIU OgStonasIny
ÉSOX RE JAVATO da vxvo tum
BOSURALA-X=OTO"ET yo ve mvrragão
SoJEJUOLUa|ÁUIO) sagór mto;
YONTULITUSA YS7O
odprang ojuamajduoS
SvELaNvO dE OLSTIONOS
(032 Ze tedg Say 'eny) odapopug
CUISELH VHVINYS SOL VIVGO
BLIOJE IO] 0gÍI 110) T$ROS OgZEY No BLIILY nro
Oo! gesz C0º00ºTEGT
JO[EA BJS “POD
FAO TO02/20/80 o OUIZEZASA
oppomw OJUSMUdA LE “JH Opotna
VONVIIRIVd
aa
TV dIDINDA VANLIADTA
rr FALE LIL UNA MVIVINNILIFAL LE PARIPIRANOGA-
qo DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM
ue aripiranga
INSCRIÇÃO MUNICIPAL Período Ref. Parcela Data Modelo
| FEVEREIRO/2012 ÓNICA | vero |
ESPECIACAÇÕES DA RECEITA Código da Receita Valor R$
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 11:21.25.00 R$100,00
Nome ou Razão Social: CORREÇÃO MONETÁRIA
| JOÃO BOSCO SILVA SANTOS
| CPF/CNPJ Endereço: ACRESSIMO MONETÁRIO
| 238.597.255-72 POV. CONCEIÇÃO DE CAMPINAS
CODIGO DA ATIVIDADE Bairro Município UF Juros
ZONA RURAL | PARIPIRANGA BA
informações Complementares: . É . MULTA POR INFRAÇÃO
REFERENTE À TAXA DE dd paid da da LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E o
R$100,00
BAR E LANCHONETE SÃO JOÃO
VENCIMENTO 26/01/2012 :
12 Via — Prefeitura
22 Via - Órgão Cont.
32 Via — Contribuinte
42 Via — Prefeitura
Autenticação Mecânica Visto da Repart,
CREDITAR CONTA =13.810-X
* 6)R-238,597.255-72
Pe:
Para
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Ivará
DE LICENÇA
“ LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO "
Nome
Joxo ROSCN STLVA SANTO
Endereço
POV. CONCEIÇÃO DE CAMPINAS
1 PIUBAI
Atividade. BAR 1%
A Lica PARIPIR ANGA=BANT!
ANCHONETE SÃO JOÃO
CÓDIGO.
099/2011
Inscrição
Restrições
CAD. FÍSICO
PAGAR ANUALMENTE A TAXA DE LICENÇA
can Econômico. 36/2011
soB PENA D& CASSAÇÃO DO PRESENTE E
ENQUANTO SATISFIZER ÀS EXIGÊNCIAS LE-
GaIS.
26/01/2011
A DATA
“Crane VALIDAD
George Hobero h Aos :
26/01/2012
EM VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL É 7
ERRO » 625.603 Z.VIA pedia 8/02/2005
NO!
JCAD. BOSCO SILVA EANTOS
FILIAÇÃO
JOSE MARTINS DOS SANTOS
JOSEFA DA SILVA SANTOS ) :
NATURALIDADE q “ qn DATA DE NASCIMENTO
FARIPIRANGA-BA De E 05/05/1762
DOU ORIGEM
CT, CASAM, NR 1398 LY BO7 FL 384
EMT, SUBDIST. COM, PARTIRAM;
28,597. 755- n y
ii AR E