materia nº 15/2011

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Paripiranga
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI DE Nº 015/2011, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a
cargos específicos de servidores da administração
pública municipal e dá outras providências
8 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
2 uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
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A e Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
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FANS E . , .
a a Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargos específicos
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de servidores públicos do Município de Paripiranga, conforme tabela anexa
Presidgn!
SITUAÇÃO
APROVADO EM
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
“orçamentárias previstas na Lei nº 33/2010, que Estima Receita e Fixa Despesa do
Município de Paripiranga, para o exercício de 2011
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA.
Em 01 de novembro de 2011.
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GEORGE RO! RTO sitio NASCIMENTO
Prefeito Municipal
LIZAÇÃO
PRA GOMSSÃ DE MENA EREDO PARA cousão DE NO | ;
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Praça Municipal, 315, Centro - Paripiranga/BA - CEP 48430-000 - Fone: (75) 3279-2118
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Paripiranga
Um gooerno Hmplas para nm povo porte
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CARGO SALÁRIO R$
ASSISTENTE SOCIAL Três (03) salários mínimos vigentes
CHEFE DE GABINETE Três (03) salários mínimos vigentes |
DIRETOR DO HOSPITAL Três (03) salários mínimos vigentes
DIRETOR DE TRANSPORTE Dois (02) salários mínimos vigentes
DIRETOR DE OBRAS E URBANISMO Dois (02) salários mínimos vigentes
DIRETOR DA MATERNIDADE Dois (02) salários mínimos vigentes
DIRETOR DO ALMOXARIFADO CENTRAL Dois (02) salários mínimos vigentes
CHEFE DE SETOR Dois (02) salários mínimos vigentes
ADMINISTRADOR DO CENTRO DE| Dois (02) salários mínimos vigentes
ABASTECIMENTO
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 01 de novembro de 2011.
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GEORGE ROBERTO RI eb NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Praça Municipal, 315, Centro - Paripiranga/BA - CEP 48430-000 - Fone: (75) 3279-2118
REA
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RR 7) Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que encaminho a essa Casa Legislativa dispõe sobre o reajuste dos
pisos salariais no âmbito do Município de Paripiranga para as categorias profissionais
que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 01/2003 e dá outras
providências.
Apresentamos, ainda, a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro que o reajuste
causará, de onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da Prefeitura
Municipal, permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, não acarretando qualquer prejuízo às contas públicas.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do trabalhador, com ênfase na melhor distribuição de renda e na
recuperação do poder aquisitivo.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
Em 01 de novembro de 2011.
45 3 CAN
GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.