materia nº 103/2011

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
PROJETO DE LEI Nº 03/2011, de 28 de Junho de 2011.
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE SÃO JOÃO
io DO PROJETO, BATISTA DOS PRODUTORES
SUA 181 242 RURAIS DO POVOADO
cdtsafça— — MARITÁ.
megidente da Câmara
o voTê
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, e o prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º - Fica considerado de utilidade Pública a Associação
Beneficente São João Batista dos Produtores Rurais do Povoado Maritá,
Município de Paripiranga, Estado da Bahia.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga, em 28 de
junho de 2011.
é Adilson Rosário PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
situação DO PRoJetgrcador - DEM EI
APROVADO EM, SS | OI, 20 TA)
sidente da Câmara
US VoprA-
Câmara Municipal de Paripiranga-Bahia
Justificativa
Sabendo da importância que tem as associações comunitárias para o
desenvolvimento do nosso Município, e preocupado em facilitar a vida dos
presidentes de associações, venho através deste Projeto de Lei legalizar a
mesma tornando de utilidade pública para que possa conseguir recursos a
nível Estadual e Federal.
Sala das Sessões em 28 de junho de 2011.
saio abria .
ci dilson Rosário
reador - DEM
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE
FUNDAÇÃO DA ASSO ) ÃO JOÃO BATISTA
TORES RURAIS DO POVOADO MARITÁ, ZONA RURAL
DESTE MUNICIPIO DE PARIPIRANGA - BAHIA; REALIZADA EM
18/12/2004.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro do ano 2004 (dois mil e quatro), às 15:00
(quinze) horas na localidade do Povoado Meritá, Zona Rural deste Município de
Paripiranga, Estado da Bahia, na sede provisória, no deposito do Sr. ADONÉIAS
DOS-SANTOS MARTINS cedido especialmente para realização da reunião da
Assembléia Geral de fundação da Associação Beneficente São João Baiista dos
produtores Rurais do povoado MARITÁ, em cuja reunião estavam presentes,
pessoas ligadas á diversas atividades produtivas do Povoado e Região adjacentes,
tais como: comerciantes, agricultores e pecuaristas e demais pessoas da
comunidade. Assumindo a direção dos trabalhos pela comissão provisória de
Constituição da Entidade os participantes decidiram escolher para presidir e
secretariar a sessão os senhores: ADONÉIAS DOS SANTOS MARTINS e.
JOSEFA DOS SANTOS MARTINS respectivamente. Pelo presidente da sessão
foi determinada a leitura da ordem do dia com o seguinte teor : a) Constituição da
Entidade, b) Eleição da mesa; c) Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal. Feito
isso aprovou-se por unanimidade a Constituição da Entidade e procedeu-se a
leitura do seu Estatuto. O qual foi submetido a votação sendo aprovado por
unanimidade. Em seguida ainda pelo Presidente da sessão foi declarado que a
partir daquele momento estava fundada 2 associação Beneficente São João Batista
dos Produiores Rurais do Maritá > Entidade Civil de fins não lucrativos com sede
provisório no deposito do Sr. ADONÉIAS DOS SANTOS MARTINS, localizado
no povoado Maritá Zona Rural do município de Paripiranga/BA; com a finalidade
principal definida estatutariamente de defender, coligar e instruir aos seus
associados especialmente às classes produtores do povoado regiões adjacentes,
reunindo profissionais da área agrícola, pecuária, comercial e outras, todos
associados por ordem voluntária. Seqguenciado os trabalhos pelo Presidente da
sessão foi dito que em cumprimento o quanto dispõe os Estatutos da Entidade
recém-criada passava a proceder a eleição dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal com mandato previsto para o quatriênio 2004/2008. Foi
apresentada a chapa única, a qual por aclamação de todos os presentes, vieram «
ser eleitos : Presidente — o Sr ADONÉIAS DOS SANTOS MARTINS,
brasileiro, solteiro, agricultor, RO Nº 3.125.651-1 SSP/SE, CPF Nº 494,371.065-
68 residente no povoado MARITÁ : Vice-Presidente - o Sr. JOSÉ ANDRADE
DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro cu 520 SSP/SE, CPF
Nº 757.899.735-15 residente no povcado MARITÁ : Secretário - a Sr. JOSEFA
. ; te
DOS SANTOS MARTINS, brasileiro, solteiro, agricultor, RG Nº 2215019-6
SSP/SE, CPF Nº 029.150:945-27 residente no povoado MARITÁ ; Tesoureiro —
a Sr. LUCIMAR DOS SANTOS MARTINS, brasileiro, solteiro, agricultor, RG
Nº SSP/SE; CPF Nº 032.393.055-77, residente no povoado MARITA : 2º
Tesoureiro —. a. Sr. ROZANIA VIEIRA ANDRADE , brasileiro, solteiro,
agricultor, RG Nº 1.332.586 SSP/SE, CPF Nº 919.748.525-04 residente no
povoado MARITÁ: : Foram escolhidos para compor o conselho Fiscal:
Presidente : o Sr. ANTONIO BEZERRA LEMOS, brasileiro, solteiro, agricultor,
RG Nº 1.543.433 SSP/SE, CPF Nº 256.731.065-72 residente no povoado
MARITÁ; Vice-Presidente : o Sr: GENILSON CONCEICAO DOS SANTOS;
brasileiro, solteiro, agricultor, RG Nº 09001463-46 SSP/BA, , CPF Nº
277:552.978-02residente no povoado MARITÁ; Secretário ; o Sr. ERINALDO
“DE ANDRADE CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, agricultor, RG Nº 09570492-
26 SSP/BA, CPE Nº 003.468.065-93 residente no povoado MARITÁ; Como
Suplentes : a St VALDIRA NUNES DA SILVA, brasileiro, casada, agricultor,
RG::Nº-05555476-80 SSP/BA, CPF Nº 265.500.828-62 residente no povoado
MARITÁ:; ANGELA RIBEIRO COSTA, brasileiro, solteiro, agricultor, RG Nº
36351589-6 SS/SP, CPF. Nº 013,366.585-2Sresidente no povoado MARITA;
MARIA EUNICE DA CONCEIÇÃO, brasileiro, casada, agricultor, RG Nº 13679
SSP/SE, CPF: Nº: 804.008.915-00 residente no povoado MARITA. Após.
declarados eleitos, os integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal, prestaram os
cumprimentos de praxe; tomando posse nos seus respectivos cargos. Em seguida,
O Presidente da sessão, apos mandar correr a lista de presença, determinou que
fosso feita a qualificação Ge todos para assim determinar a forma és contribuição
de cada um dos presentes, Todos contribuíram individualmente com uma quantia
de R$ 2,00 ( dois reais). e ficou determinado que essa seria a contribuição mensal
de todos os sócios e membros da diretoria Nada mais havendo a tratar pelo
Senhor Presidente da Sessão foi declarada encerrada a presente Sessão,
determinando que fosse lavrada a presente ATA, que depois de lida 'e achada
conforme, vai assinada por mim : JOSEFA DOS SANTOS MARTINS que a
Secretariei e pelo Presidente e demais presentes que o desejarem : ADONÉEIAS
DOS SANTOS MARTINS: JOSEFA DOS SANTOS MARTINS; JENIVAL
CORREIA DOS SANTOS; VALDEMAR MARTINS DA CONCEIÇÃO;
ROZANIA VIEIRA ANDRADE: JOSÉ DOS' SANTOS; ANESTOR
ALCANTARA ALVES; JOSE JESUS SOUZA: RAIMUNDO DE JESUS
SANTOS; GENILSON CONCEIÇÃO: DOS SANTOS; ANGELA RIBEIRO
COSTA; JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; APOLONIO DA
CONCEIÇÃO SOUZA; MARGARETE DOS SANTOS JULIAO; ELEQUISON
TIMÓTEO; AUDENISSON JOSÉ DOS SANTOS; JOSÉ NIVALDO BATISTA;
VALDENORA MARIA DOS SANTOS; JOSEFA MACEDO SA: MANOEL
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ntribuinte,
fira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
3 a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO SD IDana é PIBA
CADASTRAL
TO (NONE DE FANTASIA;
En A” DADE ECONONVCA PRINC:ZAL
tividades de associações de defesa de direitos sociais
vidades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
ÃO DAS AV DADES ECONÔI CAS SECUNDÁRIAS di
94. 99-5.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCA ÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA
CRADOJRO NÚMERO COMPLEMENTO
VARITA e SN CASA
SAIRRO'D'STRITO RUNICIZO VE
ZONA RURAL PARIPIRANGA BA
DATA DA SITUAÇ,
O CADASTRAL
| 2110212008
. DATA DA SI UAÇÃO ESPECIAL
provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junto de 2007.
“do no dia 31/5/2010 às 14:43:12 (data e hora de Brasília).
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RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso,
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ADdonErer Dom SAMPOS pa nezyas
DrRes/DENTE
p://www receita fazenda gov br/Pessoaluridica/CNPS/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
31/05/2010
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ESTADO DA BAHIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 41, de 19 de Agosto de 2011.
PARECER Nº 41, de 19 de agosto de 2011, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto
de Lei nº 03, de 28 de Junho de 2011, de iniciativa do Vereador José Adilson Rosário, que SOLICITA:
que seja considerada de utilidade pública a Associação Beneficente São João Batista dos Produtores
Rurais do Povoado Maritá.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 03, de 28 de Junho de 2011.
A matéria trata do pedido formulado pelo Vereador José Adilson Rosário, a fim de que seja considerada de
utilidade pública a Associação Beneficente São João Batista dos Produtores Rurais do Povoado Maritá.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que a solicitação ao Poder Legislativo para que torne a
associação de utilidade pública visa a beneficiar os moradores da comunidade onde se localiza esta —
Maritá - especialmente para viabilizar a obtenção de recursos estaduais e federais.
'Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga (BA) cabe a esta Comissão o
exame do aspecto jurídico e redacional de qualquer matéria que lhe seja submetida pelas instâncias
devidas, caso o Projeto de Lei nº 03, de 28 de Junho de 2011. de iniciativa do Vereador José Adilson
Rosário, portanto, considero que:
É pertinente a análise da proposição no âmbito deste Colegiado.
O Projeto de lei visa a solução de problemas dos moradores do Maritá, neste município, relacionados a
representação da sua comunidade junto aos órgãos da federação.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador José Adilson Rosário.
E E E sms
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia —- CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074 | Página 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
Quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei tem amparo no Ordenamento Jurídico.
Quanto a técnica Legislativa, a matéria encontra-se perfeita e pronta para atender a sua finalidade.
Quanto a redação esta está de conformidade com a linguagem usual.
Logo a presente proposição do Vereador José Adilson Rosário, atende aos anseios da Comunidade do
Maritá.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 03, de 28 de Junho de 2011, de
iniciativa do Vereador José Adilson Rosário. que tem como finalidade seja considerada de utilidade pública
a Associação Beneficente São João Batista dos Produtores Rurais do Povoado Maritá, pois a proposição
analisada se reveste de boa forma Constitucional, Legal, Jurídica e de boa técnica Legislativa e de
Redação, no mérito, também deve ser acolhido.
Salas das Comissões, 19 de agosto de 2011.
valb Polo Sedes
Givaldo Cardoso Santos
Relator
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074 Página 2
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da Reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO para apreciação do PARECER Nº 41, de 19
de agosto de 2011, da lavra do Relator Givaldo Cardoso Santos sobre o Projeto de Lei nº 03, de 28 de
Junho de 2011, de iniciativa do Vereador José Adilson Rosário, que pede que seja considerada de utilidade
pública a Associação Beneficente São João Batista dos Produtores Rurais do Povoado Maritá.
1 —- Relatório
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 19 de agosto de 2011, opina, unanimemente, pela
APROVAÇÃO em concordância com a posição adotada pelo Relator Givaldo Cardoso Santos.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza, Givaldo Cardoso Santos e Melquiades
Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2011.
Givaldo Cardoso Santos - Relator
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