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materia nº 5/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaSolicitar ao excelentíssimo senhor prefeito municipal e a Secretaria de Saúde do município de Paripiranga, que adotem as providências legais necessárias para a concessão de salubridade máxima no percentual de 40%, aos profissionais de saúde que exercem a suas atividades em combate a pandemia da Covid-19.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Oficio Nº 15/2020
De 23 de Junho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
Prefeito Municipal, de Paripiranga - BA
Motivo: Encaminha CÓPIA DA INDICAÇÃO DE Nº 05/2020.
De ordem do Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA, Presidente
desta Casa Legislativa, cumprimentamos cordialmente, e estamos encaminhando a Vossa
Excelência Cópias da Indicação de Nº 05/2020, datada de 18 de junho de 2020, de
autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO CARREGOSA DIAS.
Aprovada por 10 (dez) votos favoráveis ou seja: por unanimidade dos presentes à
sessão do dia 19 de junho de 2020.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em 23 de junho de 2020.
Atenciosamente,
Moria Creuza dos Santos Andrade
vecretaria Administrativa Portaria 01/2019
EXMO. SR.
JUSTINO DAS VIRGENS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PARIPIRIRANGA — BAHIA
03. 0%. 3090
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins, que a Indicação de Nº 05/de 18 de junho de
2020, — que vem n solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a
do Covid-1g, de autoria do ncia JOSÉ ROBERTO C CARREGOSA DIAS.
Aprovada por 10 (dez) votos favoráveis ou seja: por unanimidade dos presentes à
sessão do dia 19 de junho de 2020.
Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em 23 de junho de 2020.
Atenciosamente,
Maria Créuza dos Santos Andrade
Secretária Administrativa Portana 01/2019
03,07-20920
Mono Creuta dos Santos Andrade
»ecreiaria Administrativa. Portaria 01/2019
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNP]: 03.037.974/0001-38
INDICAÇÃO Nº 05/2020
O Vereador José Roberto Carregosa Dias, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte
INDICAÇÃO:
Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Saúde
do Município de Paripiranga, que adotem as providências legais necessárias para a
concessão de salubridade máxima no percentual de 40%, aos profissionais de saúde
que exercem a suas atividades em combate a pandemia do Covid-19.
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente que encaminhe a presente
indicação, as autoridades competentes e ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais e dos Agentes Comunitários de Saúde.
Gabinete do Vereador José Roberto Carregosa Dias, em 18 de junho de 2020.
José'Roberto Carregosa Dias
Vereador PSD
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0x:75) 9902-7484
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos da área de saúde do Município de Paripiranga, vem
prestando relevante serviços aos nossos munícipes, atuando de forma corajosa e
heroica no combate e na prevenção a pandemia do Covid-19.
Assim, valorizando a atuação dos profissionais da área de saúde, que estão
colocando em risco a sua saúde e a dos seus familiares no atendimento da população
nesse momento de grave crise.
Em consequência é justo que o Poder Executivo Municipal conceda aos
profissionais de saúde que atuam no combate e na prevenção do Covid-19, o direito
de incorporação a sua remuneração do adicional de salubridade máxima no percentual
de 40%.
A medida é urgente e deve ser prioridade do Município. A Constituição Federal,
art. 7º inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional de insalubridade, para os
trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas.
Por esta razão, conto com o apoio desta Casa Legislativa, para aprovação desta
indicação que servirá de ponto de partida para que o Prefeito Municipal conceda o
adicional de salubridade máximo no percentual de 40% aos servidores municipais que
atuam na área de saúde no combate e prevenção ao Covid-19.
Gabinete do Vereador José/Roberto Carregosa Dias, em 18 de junho de 2020.
Ç Vereador PSD
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 9902-7484

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