| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Solicitar ao excelentíssimo senhor prefeito municipal e a Secretaria de Saúde do município de Paripiranga, que adotem as providências legais necessárias para a concessão de salubridade máxima no percentual de 40%, aos profissionais de saúde que exercem a suas atividades em combate a pandemia da Covid-19. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA Oficio Nº 15/2020 De 23 de Junho de 2020. A Sua Excelência o Senhor JUSTINO DAS VIRGENS NETO Prefeito Municipal, de Paripiranga - BA Motivo: Encaminha CÓPIA DA INDICAÇÃO DE Nº 05/2020. De ordem do Sr. JOSÉ ALOISIO VIRGENS SANTA ROSA, Presidente desta Casa Legislativa, cumprimentamos cordialmente, e estamos encaminhando a Vossa Excelência Cópias da Indicação de Nº 05/2020, datada de 18 de junho de 2020, de autoria do Vereador JOSÉ ROBERTO CARREGOSA DIAS. Aprovada por 10 (dez) votos favoráveis ou seja: por unanimidade dos presentes à sessão do dia 19 de junho de 2020. Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em 23 de junho de 2020. Atenciosamente, Moria Creuza dos Santos Andrade vecretaria Administrativa Portaria 01/2019 EXMO. SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO PREFEITO MUNICIPAL PARIPIRIRANGA — BAHIA 03. 0%. 3090 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que a Indicação de Nº 05/de 18 de junho de 2020, — que vem n solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a do Covid-1g, de autoria do ncia JOSÉ ROBERTO C CARREGOSA DIAS. Aprovada por 10 (dez) votos favoráveis ou seja: por unanimidade dos presentes à sessão do dia 19 de junho de 2020. Secretaria da Câmara Municipal de Paripiranga, em 23 de junho de 2020. Atenciosamente, Maria Créuza dos Santos Andrade Secretária Administrativa Portana 01/2019 03,07-20920 Mono Creuta dos Santos Andrade »ecreiaria Administrativa. Portaria 01/2019 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNP]: 03.037.974/0001-38 INDICAÇÃO Nº 05/2020 O Vereador José Roberto Carregosa Dias, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Saúde do Município de Paripiranga, que adotem as providências legais necessárias para a concessão de salubridade máxima no percentual de 40%, aos profissionais de saúde que exercem a suas atividades em combate a pandemia do Covid-19. Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente que encaminhe a presente indicação, as autoridades competentes e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e dos Agentes Comunitários de Saúde. Gabinete do Vereador José Roberto Carregosa Dias, em 18 de junho de 2020. José'Roberto Carregosa Dias Vereador PSD Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0x:75) 9902-7484 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 JUSTIFICATIVA Os servidores públicos da área de saúde do Município de Paripiranga, vem prestando relevante serviços aos nossos munícipes, atuando de forma corajosa e heroica no combate e na prevenção a pandemia do Covid-19. Assim, valorizando a atuação dos profissionais da área de saúde, que estão colocando em risco a sua saúde e a dos seus familiares no atendimento da população nesse momento de grave crise. Em consequência é justo que o Poder Executivo Municipal conceda aos profissionais de saúde que atuam no combate e na prevenção do Covid-19, o direito de incorporação a sua remuneração do adicional de salubridade máxima no percentual de 40%. A medida é urgente e deve ser prioridade do Município. A Constituição Federal, art. 7º inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional de insalubridade, para os trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por esta razão, conto com o apoio desta Casa Legislativa, para aprovação desta indicação que servirá de ponto de partida para que o Prefeito Municipal conceda o adicional de salubridade máximo no percentual de 40% aos servidores municipais que atuam na área de saúde no combate e prevenção ao Covid-19. Gabinete do Vereador José/Roberto Carregosa Dias, em 18 de junho de 2020. Ç Vereador PSD Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 9902-7484