| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | O art. 7, da Lei n.º 004/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências. |
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