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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA [71077
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Mensagem de n.º 014/2009
PARA À comissão DE FISCALIZAÇÃO
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ENCAMINHADO, É
Cumprimento-o cordia
e ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, Projeto de Lei de n.º 08/2009, de 19 de novembro de 2009, solicito com
arrimo no artigo 51 da Lei Orgânica, URGÊNCIA, na apreciação da matéria.
Paripiranga — Bahia, 19 de novembro de 2009
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GEORGE aosbho NIBÉIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 08/2009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
“O art. 7, da Lei n.º 004/99, de 27 de agosto de
1999, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Assistência Social passa a vigorar
com a seguinte redação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 7, da Lei n.º 004/99, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte
redação:
7º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto paritariamente por 10
(dez) membros, com a seguinte composição:
r Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Administração Geral e o
seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Assistência Social e o seu
respectivo suplente;
c) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde e o seu respectivo
suplente;
d) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação e o seu
respectivo suplente;
e) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Finanças e o seu
respectivo suplente;
Parágrafo Único: 05 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes
dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de
assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhido em foro próprio, sob a
fiscalização do Ministério Público.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 19 de novembro de 2009.
GEORGE contiho RA NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto ao crivo balizador dessa Egrégia Casa
Legislativa, vem estabelecer os novos parâmetros de composição do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme orientação da Comissão Intergestora
Bipartite da Superintendência Estadual de Assistência Social do Estado da Bahia.
Para tanto, encaminho cópia da minuta do Projeto de Lei de composição, no que tange a
representatividade no Conselho.
Dito exposto, submeto aos nobres Edis, o Projeto de Lei de n.º 08/2009, de 19 de
novembro de 2009, para o devido transmite legal e a consegiente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 19 de novembro de 2009.
GEORGE nona sido NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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PROJETO DE LEI Nº09/2009 8 fu 2 55)
Examinamos os aspectos envolventes da matéria lá verificamos que o
mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais.
Tendo em vista que o referido Projeto Lei foi analisado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum impedimento
de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve
também opinar favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
E o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 01 de dezembro de 2009.
Melquíades Matias Fontes Filho - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
SITUAÇÃO DO PROJE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
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PROJETO DE LEI Nº 08/2009
Examinamos os aspectos envolventes da matéria e do fia que o
mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais.
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi analisado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum
impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta
Comissão resolve também opinar favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 01 de dezembro de 2009.
Melquíades Matias Fontes Filho - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
CEC/4coverno do Estado da Bahia
e Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza-SEDES
F EConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA
ANTEPROJETO DE LEI CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS... O CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICY PAL,
ANTE PROJETO DE LEI
(Sugestão)
Dispõe sobre políticas municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências .
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada
aplicação .
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança é do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
I políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer — profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
NH políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
NI. | serviços especiais nos termos da lei.
Rua Boulevard Amórioa, 27 — Jardim Bahiano - Nazaré CEP: 40.050-320 1
Telefone: (0xx71) 3116-6718/33213718/31 166652
e-mail:occa.BahiaQ)hotmail.com
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaço público para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
Art. 3º - São órgãos de políticas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IH. Conselho Tutelar.
Art. 4º- O Município criará os programas e serviços aos quais aludem os
incisos II e III do art. 2º.
Parágrafo 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-
educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio sócio educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
Parágrafo 2º - Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligências, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b)a identidade e a localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) a proteção jurídica-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Rua Boulevard América, 27 - Jardim Bahiano - Nazaré CEP: 40.050-320 2
Telefons: (0xx71) 3116-6718/33213718/31166652
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Art. 5º - Fica criado no Município ............. o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo deliberativo e
controlador das política de atendimento, e das ações governamentais e não
governamentais, observada a composição paritária de seus membros, nos
termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 .
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por 2 membros, na seguinte conformidade:
; 06 (seis)Conselheiros Titulares com respectivos suplentes, indicados
- pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e
entidades governamentais do município:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Ação Social;
d) | (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças é
Planejamento;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração:
£) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e
| Cultura;
/ IH. 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais com mais
/ Ade 02 anos de registro e funcionamento no município, nas Áreas de
Atendimento, Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos da Criança
N e do Adolescente.
Parágrafo Lº Os Conselheiros (titulares e suplentes) indicados pelos
organismos públicos que representam, e os representantes das entidades não
governamentais eleitos em assembléia, serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta lei.
Rua Boulevard América, 27 — Jardim Bahiano - Nazaré CEP: 40.050-320 3
Telefone: (0xx71) 3116-6718/33213718/31 166652
e-mailiocon. Bahis(Dhotmail.com
Prom
Parágrafo 2º - OS Conselheiros representantes da sociedade civil e
Teceptivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma
Parágrafo 3º - À função do membro do Conselho é considerada de interesse
Público relevante e não será remunerada.
Parágrafo 5º O Plenário do Conselho elegerá o seu Presidente e o vice
presidente, na forma regimental.
Parágrafo Único O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; vincula-se à Secretaria... que fornecerá o
apoio técnico- administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 7º — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
IL Estabelecer normas gerais a respeito da matéria de sua
competência, especialmente no tocante á aprovação de programa,
Projetos e planos.
HI. Controlar a execução da política municipal de atendimento,
IV. Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo
Municipal, indicando, aos órgãos competentes as modificações
Rua Boulevard América, 27 — Jurdim Bahiano - Nazaré CEP: 40, 050-320 4
Telofone; (0xx71) 31 16-6718/33213718/31 166652
e-mail:occe.Bahia(Dhotmail.com
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI
XH.
necessárias à consecução da política formulada para a criança e o
adolescente.
Propor aos poderes constituídos municipais, a criação de
organismos e modificação na estrutura e funcionamento dos
Organismos governamentais existentes e diretamente ligados à
Promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do
adolescente,
Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e
capacitação de Pessoal, no campo da Promoção, garantia é defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
Registrar as entidades não governamentais de atendimento, de
Promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente,
bem como inscrever Os programas de organismos Bgovernamentais
ce não Bovernamentais, comunicando O registro das inscrições e
suas alterações ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária.
Regulamentar, em caráter supletivo, bem como adotar todas as
Providências que julgar cabíveis Para a escolha e posse de
membros dos Conselhos Tutelares do Município;
Dar posse aos membros dos Conselhos Tutelares do Município,
autorizar o afastamento deles nos termos do respectivo regimento e
declarar vago o cargo por perda de mandato:
Articular e integrar as entidades governamentais e não
Bovernamentais, com atuação vinculada à criança e o adolescente,
no município, com vistas à consecução dos objetivos definidos
neste artigo; -
Rua Boulevard América, 2% — Jardim Bahiano - Nuzaró CEP: 40.056-320 5
Telefone: (0xx71)3116-6713/3321371 8/31166652
e-mailiceca BahiaQDhotmail. com
XV. Praticar todos os atos Necessários à consecução dos seus objetivos
eà efetivação dos seus atos.
XVI. Deliberar sobre os assuntos de sua competência. através de
resoluções “aprovadas por maioria simples do total dos seus
Adolescente, que terá à atribuição de avaliar as políticas
direcionadas às Crianças é Adolescentes., do município.
Art. 8º. 0 Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente terá à seguinte
estrutura básica
I Plenário;
II. Presidência:
HT. Vice-presidência:
IV. Secretária Executiva
V. Câmaras Técnicas.
Parágrafo Único - A organização interna, competência e funcionamento dos
órgãos referidos in caput neste artigo, bem como as atribuições dos recepiivos
titulares, serão definidos no Regimento.
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DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua Boulevard América, 27 —Jardim Bahiano - Nazaré CEP: 40.050-320 6
Telofone: (0xx71)31 16-671833213718/31 166652
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não-
Jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, composto por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes,
para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
Art. 12 — A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela
comunidade local, através de eleição direta, ou dos representantes das
entidades devidamente inscritas sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do
Ministério Público.
$ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
oficiará o Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral,
em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 2º - No Edital constará a composição de organização do pleito, de seleção e
elaboração de prova, e banca entrevistadora, criados e escolhidos por
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 3º - O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DE CANDIDATURAS
Art. 14 — A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é individual e sem
vinculação a partido político.
Rua Boulevard América, 27 — Jardim Bahíano - Nazaré CEP: 40.050-320 8
Telefone: (0xx71) 3116-6718/33213718/31 166652
e-mail:occa. Bahia(Dhotmail.com
Art. 15 - Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar os
cidadãos que Preencherem os seguintes requisitos:
I. reconhecida idoneidade moral;
H. idade superior a vinte e um anos;
HI residir no município há mais de dois anos;
IV. estarem gozo de seus direitos políticos;
Vv. certificado de conclusão do 2º grau;
VI. comprovação de experiência profissional de, no mínimo 02 (dois)
anos, em atividade na área de Proteção e/ou defesa da criança e
da adolescente;
VII. aprovação, após submeter-se a uma prova de conhecimento sobre
Art. 16 - O cidadão que for membro do CMDCA e pleitear o O cargo de
Conselheiro Tutelar, deverá solicitar seu afastamento quando da sua aceitação
à candidato ao cargo.
Art. 17 - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo
incompatível com o exercício de outra função pública
Art. 18 -9
Rua Boulevard América, 27 - Jardim Bahiano - Nazaré CEP: 40.050-320 9
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e-mail:ceca Babia(Dhotmail.com