materia nº 9/2009

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 09/2009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
“O art. 11, da Lei n.º 14/97, de 09 de julho de
1997, que dispõe sobre a política municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, criação do
Conselho Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 11, da Lei n.º 14/97, de 09 de julho de 1997, que dispõe sobre a
política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criação do Conselho
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é
composto de 10 (dez) membros paritariamente, com a seguinte constituição:
L Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Administração Geral e o
seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Assistência Social e o seu
respectivo suplente;
c) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde e o seu respectivo
suplente;
d) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Educação e o seu
respectivo suplente;
e) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Finanças e o seu
respectivo suplente;
Parágrafo Unico: 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais, com
mais de 2 (dois) anos de registro e funcionamento no Município, nas áreas de
atendimento, promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 1
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Um gocarmo almapalas prsxa tum pro forto
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 19 de novembro de 2009.
E GEORGE ROBERTO RsbiiRo NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto ao crivo balizador dessa Egrégia Casa
Legislativa, vem estabelecer os novos parâmetros de composição do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução de n.º
Ê 116/2006, Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, (anexo).
As cadeiras suprimidas têm por arrimo o art. 11, parágrafo único da Resolução
supracitada,.
Dito exposto, submeto aos nobres Edis, o Projeto de Lei de n.º 09/2009, de 19 de
novembro de 2009, para o devido transmite legal e a consequente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 19 de novembro de 2009.
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GEORGE ROBERTO RISO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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SITUAÇÃO DO PROJETO
APROVADO EM, CLIN CS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
SITUAÇÃO DO PROJET CNPJ: 03.037.974/0001-38
aprovado EM, 1/10 7
PROJETO DE LEI Nº 09/2009
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
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O presente Projeto de Lei encontra respaldo na competência
reservada aos Municípios, na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paripiranga em seus artigos 88 e 99.
Em face da constitucionalidade e legalidade da matéria, os
nobres Vereadores Membros desta Comissão, opinam pela aprovação da
Indicação.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, em 01 de dezembro de 2009.
Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente
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Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGÁ/ Yao é qué
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Mensagem de n.º 015/2009
i PARA COMISSÃO i
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. DE FISCALIZAÇÃO
ENCAMINHADO y
ENCAMINHADO n ATA a
Ciente o fesldaro da Comissão
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo que, encaminho a Vossa
Excelência, Projeto de Lei de n.º 09/2009, de 19 de novembro de 2009, solicito com
arrimo no artigo 51 da Lei Orgânica, URGÊNCIA, na apreciação da matéria.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Paripiranga — Bahia, 19 de novembro de 2009
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GEORGE orem NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praca Municinal 31E Centro foras NI DO
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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Prefeitura
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E ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Mensagem de n.º 015/2009
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Cumprimento-o pç ao tempo em que, encaminho a Vossa
Excelência, Projeto de Lei de n.º 09/2009, de 19 de novembro de 2009, solicito com
arrimo no artigo 51 da Lei Orgânica, URGÊNCIA, na apreciação da matéria.
Paripiranga — Bahia, 19 de novembro de 2009
GEORGE roll TO nitiÃo NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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Paripiranga
Lo gocarmo bimpla, poxa cum poco forta
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 19 de novembro de 2009.
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto ao crivo balizador dessa Egrégia Casa
Legislativa, vem estabelecer os novos parâmetros de composição do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução de n.º
116/2006, Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, (anexo).
As cadeiras suprimidas têm por arrimo o art. 11, parágrafo único da Resolução
supracitada,.
Dito exposto, submeto aos nobres Edis, o Projeto de Lei de n.º 09/2009, de 19 de
novembro de 2009, para o devido transmite legal e a consequente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 19 de novembro de 2009.
A
GEORGE ROBEI!S EEBEÃO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: O(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS .
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO CONANDA nº 116 /2006
Altera dispositivos das Resoluções Nº
105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os
Parâmetros para Criação e Funcionamento
dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências:
O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
Conanda, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, bem assim no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004; bem como em cumprimento
à deliberação do Conanda, na Assembléia Ordinária n.º 128, realizada nos dias 14,15 e 16
de junho de 2005, resolve:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 22 e 23 da Resolução n.º 105, de 15 de julho de 2005, do CONANDA passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art, 1º. Ficam estabelecidos os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território
nacional, nos termos do art.88, inciso IL do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e arts. 204, inciso II, e 227, parágrafo 7º, da Constituição Federal,
como órgãos deliberativos da política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente, controladores das ações, em todos os níveis, de implementação
desta mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de
aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º, Incumbe ainda aos Conselhos de que trata o capur deste artigo zelar pelo
efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente,
conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”,
combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90,
e no art.227, caput, da Constituição Federal.
8 1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas
com capacitação dos conselheiros;
$ 2º. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com
espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será
amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular
funcionamento.
Art. 5º. Os atos deliberativos do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local,
seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do
Executivo.
g 1º. Observada a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo,
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores
responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e finanças e
planejamento;
8 Zº. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento
interno do Conselho.
Art. 7º. O mandato do representante governamental no Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no
ato designatório da autoridade competente.
8 1º. O afastamento dos representantes do govemo junto ao Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado é
justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho;
8 2º. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subsequente ao
afastamento a que alude o parágrafo anterior
8 2º. A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e
do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser
previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo
democrático de escolha.
$ 3º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte:
a) instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término
do mandato;
Db) as
c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.
$ 5º. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade
civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às
atividades do Conselho;
8 6º. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade
civil.
Art, 9º. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência
do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Legislação específica, respeitadas as necessidades locais,
estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em
qualquer caso, deve-se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de
mandatos ou a recondução automática.
Art. 11. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I- ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade
judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria
Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em
exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal.
Art, 12..
M - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada
alguma das sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de
apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos
dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma legal;
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das
organizações da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de
procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla
defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos
integrantes do Conselho.
h) as situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo de
tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
i) a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de
forma paritária;
k) a forma como se dará a participação dos presentes na assembléia ordinária:
D a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos
de obrigatoriedade de sigilo;
n) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo
com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante,
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível
com a função, observada a legislação específica; e
o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão
público, quando tal se fizer necessário.
Art. 15. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei nº
8.069/90, cabe ao Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base
territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e. no que
couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
Parágrafo único. O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no
máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução,
certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da
criança e do adolescente traçada.
Art. 16. O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a
serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no
art. 91 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente,
comprovar a capacidade da entidade de garantir à política de atendimento
compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17...
82º. Será negado registro e inscrição do Programa que não respeite os princípios
estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de
promoção dos direitos da criança e do, adolescente traçada pelo Conselho
Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
83º. O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de
Programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
84º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos
anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à
entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério
Público e Conselho Tutelar.
Art. 18. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho
Municipal é Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser
levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público
é Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto
nos arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei nº 8.069/90.
Art. 19. O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata
comunicação ao Juizo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar,
conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91, capur, da Lei nº
8.069/90.
Art.20. Enquanto não instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90,
parágrafo único, e 91 da Lei nº 8.069/90 serão efetuados perante a autoridade
judiciária da Comarca da entidade.
2º. Constatado prejuízo à crianças e adolescentes em decorrência da
impossibilidade do repasse de recursos de que trata o parágrafo anterior, a União
e/ou o Estado deverão acionar o Ministério Público para a tomada das medidas
cabíveis, ex vi do disposto no art. 220 combinado com o art. 201, incisos V, VI,
VIL Vilfe IX, da Lei nº 8.069/90.
Art. 22. O Conanda expedirá, em anexo, recomendações aos Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a orientar mais detalhadamente
o seu funcionamento.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 2º O anexo da Resolução n.º 106, de 21 de setembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Legalidade - O Conselho dos Direitos só poderá ser criado mediante lei
Específica. O Conselho dos Direitos tem a prerrogativa legal para tomar decisão,
dentro da sua área de competência, na formulação, deliberação e controle da
política dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Cabe ainda ao Conselho Mun
Adolescente:
Do funcionamento efetivo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
A garantia de condições dignas de estruturação e funcionamento do Conselho é
pressuposto fundamental para a construção do seu papel político-institucional. O
funcionamento dos Conselhos depende visceralmente do apoio de uma estrutura
organizacional pública e administrativa, correspondente a uma
secretaria-executiva dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente,
além do apoio institucional necessário ao seu regular funcionamento. As leis de
criação dos Conselhos devem prever sua definição e estrutura organizacional no
âmbito do órgão de sua vinculação administrativa, considerando suas
necessidades e as adequações à realidade local do respectivo poder público.
Outrossim, é preciso avançar no relacionamento institucional com
outras instâncias afetas à política de direitos humanos da criança e do
adolescente, a exemplo dos conselhos setoriais, como forma de
estimular a ampliação da participação e do controle social, bem como
do aperfeiçoamento dos mecanismos de formulação, execução e
atendimento da política de direitos infanto-juvenis.
O regimento compõe-se de normas de organização e funcionamento
intemo dos Conselhos , não gerando direitos e vantagens em favor dos
conselheiros e obrigações para terceiros.
- a formação de um sistema integrado de atendimento dos direitos, a ser operado
tanto pelo poder público como pelas organizações da sociedade civil, tendo em
vista que a responsabilidade pela promoção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes cabe à “família, sociedade e ao Estado” (Constituição Federal, art.
227)
O denominado “Orçamento Criança e Adolescente”, considerado um importante
instrumento para a garantia de atendimento da prioridade absoluta, é um
“conjunto de atividades e projetos previstos em orçamentos públicos que se
destinam, exclusivas ou prioritariamente, a criança e adolescentes” (IPEA).
E importante que se esclareça que o “Orçamento Criança e Adolescente” não é
um orçamento paralelo aos orçamentos públicos (que são únicos). Trata-se de
uma Peça por meio da qual se pode evidenciar e especificar qual o montante de
recursos referente às ações destinadas “exclusiva ou prioritariamente” à criança
e ao adolescente. O PPA é um dos principais instrumentos de consulta para a
elaboração do “Orçamento Criança e Adolescente”.
Ar, 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
CEC/Acoverno do Estado da Bahia
e s Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza-SEDES
LÃ Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA
do ao
ANTEPROJETO DE LEI CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS... O CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL,
ANTE PROJETO DE LEI
(Sugestão)
Dispõe sobre políticas municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá ontras providências .
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada
aplicação .
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
E políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade:
H. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
NI. | serviços especiais nos termos da lei.
Rua Boulevard Amérioa, 27 — Jardim Bahiano - Nazaré CEP: 40.050-320 1
Telefone: (Oxx71) 3116-6718/33213718/31 166652
e-mailiocoa.Bahia(Dhotmail.com
Parágrafo Único - O Município destinará recursos é espaço público para
Programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
Juventude.
Art. 3º - São órgãos de políticas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Conselho Tutelar.
Art. 4º- O Município criará os programas e serviços aos quais aludem os
incisos II e III do art. 2º,
Parágrafo 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-
educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio sócio educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
Parágrafo 2º - Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligências, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade € opressão;
b) a identidade e a localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) a proteção jurídica-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Rua Boulovard América, 27 - Jardim Bahiano - Nazaré CEP: 40.050-320 2
Telefone: (0xx71) 3116-6718/33213718/31 166652
e-mail:ceca.Bahia(Qhotmail.com
Art. 5º - Fica criado no Município ......... o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo deliberativo é
controlador das política de atendimento, e das ações governamentais e não
governamentais, observada a composição paritária de seus membros, nos
termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 .
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por 12 membros, na seguinte conformidade:
I. 06 (seis)Conselheiros Titulares com respectivos suplentes, indicados
- pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e
entidades governamentais do município:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) I(um) representante da Secretaria Municipal da Ação Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento;
e) I (um) representante da Secretaria Municipal de Administração:
9 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura;
[M. 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais com mais
/ vde 02 anos de registro e funcionamento no município, nas Áreas de
| q Atendimento, Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos da Criança
N e do Adolescente.
Parágrafo 1º Os Conselheiros (titulares e suplentes) indicados pelos
organismos públicos que representam, e os representantes das entidades não
governamentais eleitos em assembléia, serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta lei.
Rua Boulevard América, 27 — Jardim Bahiano - Nazaré CEP: 40.050-320 3
Telefone: (0xx71) 3116-6718/33213718/31 166652
e-mailiocoa. Bahin(Dhotmail.com
Parágrafo 2º - OS Conselheiros representantes da sociedade civil e
Teceptivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma
única recondução.
Parágrafo 3º - À função do membro do Conselho é considerada de interesse
Público relevante e não será remunerada,
Parágrafo 5º O Plenário do Conselho elegerá o seu Presidente e o vice
presidente, na forma regimental,
Parágrafo Único O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; vincula-se a Secretaria... que fornecerá o
apoio técnico- administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
H. Estabelecer normas gerais a respeito da matéria de sua
DI. Controlar a execução da política municipal de atendimento,
dos órgãos competentes, sobre as entidades, programas e medidas;
IV. Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo
Municipal, indicando, aos órgãos competentes as modificações
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VI.
vu.
VII.
IX.
XI
XII
necessárias à consecução da política formulada para a criança e o
adolescente,
Propor aos poderes constituídos municipais, a criação de
organismos e modificação na estrutura e funcionamento dos
Organismos governamentais existentes e diretamente ligados à
capacitação de pessoal, no campo da promoção, garantia e defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
e não Bovernamentais, comunicando o registro das inscrições e
suas alterações ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária.
Regulamentar, em caráter supletivo, bem como adotar todas as
Providências que Julgar cabíveis Para a escolha e posse de
membros dos Conselhos Tutelares do Município;
Dar posse aos membros dos Conselhos Tutelares do Município,
autorizar o afastamento deles nos termos do Tespectivo regimento e
declarar vago o cargo por perda de mandato;
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XII. Deliberar sobre a destinação de Fecursos financeiros do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando
sua aplicação.
XIV. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o do Conselho Tutelar.
XV. Praticar todos os atos Necessários à consecução dos seus objetivos
eà efetivação dos seus atos.
XVI. Deliberar sobre os assuntos de sua Competência. através de
resoluções aprovadas por maioria simples do total dos seus
membros.
Adolescente, que terá a atribuição de avaliar as Políticas
direcionadas às Crianças € Adolescentes, do município.
Art. 8º. 0 Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente terá à seguinte
estrutura básica
I. Plenário;
II. Presidência;
HH. Vice-presidência:
Iv. Secretária Executiva
V. Câmaras Técnicas.
Parágrafo Único - A organização interna, competência e funcionamento dos
órgãos referidos in
caput neste artigo, bem como as atribuições dos receptivos
titulares, serão definidos no Regimento.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Conselho os
Tecursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento,
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Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social sob controle e fiscalização do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
Parágrafo 1º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados. ao desenvolvimento das ações de
atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente
em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o
âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Parágrafo 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e de Adolescente
será constituído:
I; pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município
para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
IH. pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
IV. pelos valores provenicntes de multas decorrentes de condenações
em ações cívis ou de imposição de penalidades administrativas
previstas na Lei 8.069/90;
V. por outros recursos que lhe forem destinados:
VI pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
VIL O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não-
Jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, composto por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes,
para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
Art. 12 — A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela
comunidade local, através de eleição direta, ou dos representantes das
entidades devidamente inscritas sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à fiscalização do
Ministério Público.
8 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
oficiará o Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral,
em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 2º - No Edital constará a composição de organização do pleito, de seleção e
elaboração de prova, e banca entrevistadora, criados e escolhidos por
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º - O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO H
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DE CANDIDATURAS
Art. 14 — A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é individual e sem
vinculação a partido político.
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Art. 15 - Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar os
cidadãos que preencherem os seguintes requisitos:
I. reconhecida idoneidade moral;
H. idade superior a vinte e um anos;
HI. residir no município há mais de dois anos;
IV. estarem gozo de seus direitos políticos;
V. certificado de conclusão do 2º grau;
VI. comprovação de experiência profissional de, no mínimo 02 (dois)
anos, em atividade na área de proteção e/ou defesa da criança e
do adolescente;
VII. aprovação, após submeter-se a uma prova de conhecimento sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente é sobre conhecimentos
gerais, formulada pelo CMDCA e Participar de uma entrevista
pública.
Art. 16 - O cidadão que for membro do CMDCA e Pleitear o o cargo de
Conselheiro Tutelar, deverá solicitar seu afastamento quando da sua aceitação
à candidato ao cargo.
Art. 17 - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo
incompatível com O exercício de outra função pública
Art. 18 -9
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