materia nº 1/2012

PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
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prt 7 Municipal
Paripiranga
A goma op, pa um po eta
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 001/2012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre o afastamento de servidores da
administração direta do Município de Paripiranga, quando
investidos em mandato de dirigente de entidade sindical
ou classista nas condições que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de
Paripiranga,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender ao princípio da eficiência, fica assegurado aos servidores da
administração direta do Município de Paripiranga, o afastamento dos respectivos cargos
ou funções exercidos, quando investidos em mandato de dirigente sindical ou classista,
na conformidade das disposições constantes desta lei.
Art. 2º Constitui direito dos servidores referidos no artigo 1º desta lei ter assegurado o
afastamento de seus cargos ou funções. quando investidos em mandato sindical ou q]
classista, observado os seguintes limites: (p
N
|- 1 dirigente afastado para o mínimo de 200 (duzentos) associados;
Il - 2 dirigentes afastados para o mínimo de 4.000 (quatrocentos) associados;
HI - 3 dirigentes afastados para o mínimo de 600 (seiscentos) associa O
APR
IV - 4 dirigentes afastados para o mínimo de 800 (oitocentos) associados h Re pproto
ão requis 98 Vot>
Art. 3º São requisitos para autorização do afastamento:
SITUAÇ
DO PROJETO
ÃO DO DZ?
I - quanto à entidade:
da
a) estar registrada no Registro Público competente:
b) ter como objetivo a representação de servidores municipais e RE ANA ou.
ainda, a fiscalização profissional de categorias integrantes do serviço público municipal:
c) contar com o número de associados previsto no artigo 2º desta lei:
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
PARA ASOUSÃO DE META Er !
Prefeitur
Paripiranga
Um gomsaso trapo, paro tum pisca farta
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
II - quanto ao servidor, incluindo o municipalizado
a) estar no exercício do cargo efetivo há pelo menos 3 (três) anos ou ser servidor
estável;
b) ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade no âmbito do território de
Paripiranga.
Art. 4º A competência para decisão dos pedidos de afastamento de que trata esta lei é do
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º O período de afastamento será de até 3 (três) anos, prorrogável no caso de
reeleição.
Parágrafo único. Será causa de cessação automática do afastamento, a perda ou a
interrupção no exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato ao Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 6º Enquanto perdurar o afastamento, o servidor:
| - perceberá o vencimento ou salário e as demais vantagens e direitos do cargo ou
função, exceto os valores relativos a adicional de insalubridade. gratificação ou
adicional por serviço noturno, gratificação de difícil acesso, gratificação por plantões
em fins de semana, horas suplementares de trabalho. gratificação de função e
gratificação de gabinete não tornadas permanentes. bem como adicional de função não
incorporado;
Il - não poderá ser despedido, exonerado ou dispensado, salvo a pedido, por infr:
disciplinar ou por justa causa, na hipótese de ser celetista, observado o disposto no
inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal:
HI - continuará contribuindo para o Regime Geral de Previdência, na forma da
legislação em vigor.
Art. 7º O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os
efeitos legais.
Parágrafo único. Para efeito de mobilidade na carreira, o servidor afastado nos termos
desta lei receberá a pontuação com base na melhor nota obtida nos 3 (três) últimos anos
anteriores ao afastamento.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Administração Geral manterá registro cadastral dos
afastamentos concedidos na forma desta lei, com referência às entidades sindicais ou
classistas e a cada servidor afastado.
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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preteura NEDZ/ Municipal
Paripiranga
Um gama pla, pa um oo (asda
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
“ar, 15 r fevereiro de 2012.
GEORGE «Mas RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
SS
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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Prefeitura sy Municipal
Paripiranga
A gama E Ea pa fd
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem
por finalidade estabelecer o quantitativo de servidores dispensados para o exercício de
mandato sindical ou classista.
A Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis dos Trabalhos — CLT, o
Estatuto dos Servidores Públicos e do Magistério de Paripiranga contemplam a dispensa
de servidores eleitos para exercer mandato de dirigente sindical, contudo, não há nos
diplomas legais citados, o número de servidores que possam ser dispensados, nem os
critérios dessa dispensa.
Em respeito ao princípio da eficiência, esculpido no artigo 37 da Constituição Federal
de 1988, buscando estabelecer critérios e respeitar o permissivo constitucional e do
ordenamento infraconstitucional, encaminho o Projeto de Lei em apreço, aguardando a
soberana decisão dessa Casa de Leis, no sentido da aprovação da matéria em apreço.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 15 de novembro de 2012.
ATO
GEORGE ROBERTO o NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 05, de 23 de março de 2012.
PARECER Nº 05, de 23 de março de 2012, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
sobre Projeto de Lei nº 01/2012, de 15 de fevereiro de 2012, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, que dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta do
Município de Paripiranga, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical
ou classista nas condições que especifica.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei de nº 01/2012, de 15
de fevereiro de 2012, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
A matéria trata do afastamento de servidores da administração direta do Município de
Paripiranga, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista
nas condições que especifica.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que este visa estabelecer critérios e respeitar
os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que contemplam a dispensa de
servidores eleitos para exercerem mandatos de dirigente sindical.
Esta Comissão apresenta emenda de nº 01/2012, com a finalidade de que seja corrigido erro
de digitação ocorrido no inciso II, do art. 2º. Assim, passa o inciso anteriomente citado a ter
a seguinte redação:
E
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074 Página 1
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“Art. 2.
|| —2 dirigentes afastados para o mínimo de 400 (quatrocentos) associados.”
ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga (BA) cabe a esta
Comissão o exame do aspecto jurídico e redacional de qualquer matéria que lhe seja
submetida pelas instâncias devidas, caso do Projeto de Lei nº 01/2012, de 15 de fevereiro
de 2012, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
É pertinente, portanto, a análise da proposição no âmbito deste Colegiado.
A proposição trata do afastamento de servidores da administração direta do Município de
Paripiranga, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista
nas condições que especifica.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Prefeito Municipal.
Quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei tem amparo no Ordenamento Jurídico.
Quanto a técnica Legislativa, a matéria encontra-se perfeita e pronta para fazer parte do
Ordenamento Jurídico Municipal.
Quanto a redação esta está de conformidade com a linguagem usual, entretanto, quando da
redação final deve-se corrigir a ordem dos artigos tendo em vista que do artigo 7º pulou-se
para o artigo 9º, devendo-se do artigo 7º passar-se para o artigo 8º e daí para o artigo 9º.
Logo, feita a pequena correção na ordem dos artigos, a presente proposição do Chefe do
Poder Executivo, atende aos anseios a que se propõe.
VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 01/2012, de I5 de
fevereiro de 2012, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que trata do
afastamento de servidores da administração direta do Município de Paripiranga, quando
investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista nas condições que
especifica. pois a proposição analisada se reveste de boa forma Constitucional, Legal,
Jurídica e de boa técnica Legislativa e de Redação, no mérito, também deve ser acolhido.
Salas das Comissões, 23 de março de 2012.
A Bilbo Sor iik
Givaldo Cardoso Santos
Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da Reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO para apreciação do
PARECER Nº 05. de 23 de março de 2011, da lavra do Relator Givaldo Cardoso Santos
sobre o Projeto de Lei nº 01/2012, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o
afastamento de servidores da administração direta do Município de Paripiranga, quando
investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista nas condições que
especifica.
1 - Relatório
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 23 de março de 2012, opina
unanimemente pela APROVAÇÃO em concordância com a posição adotada pelo Relator
Givaldo Cardoso Santos,
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza, Givaldo Cardoso
Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 23 de março de 2012.
ivaldo Cardoso Santos - Relator
Melquindas Matias Fontes Filho - Membro
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 02/2012
PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
0001/2012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. QUE DISPÕE SOBRE O
AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE
DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA.
1 —- Relatório
O Chefe do Poder Executivo Município encaminha para esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 001/2012, que dispõe sobre o afastamento de servidores da
administração direta do município de Paripiranga, quando investidos em
mandato de dirigente de entidade sindical ou classista nas condições que
especifica.
— Análise
Analisando os autos, concordamos com o projeto de lei, uma vez que
preenche as exigências contidas nas normas Constitucionais e
infraconstitucionais que regulamentam a matéria.
É pertinente, portanto, a análise da proposição no âmbito deste
Colegiado.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Prefeito Municipal para
subscrever o presente projeto.
No que se refere a matéria financeira esta conforme a Lei Orgânica do
Município e demais normas que disciplinam a matéria, inclusive o Orçamento
do Município.
ll — Voto
Em face do exposto, manifestamos nosso parecer pela aprovação ao
Projeto ora em apreciação
Sala das Comissões Za março de 2012.
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 B
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Ata da Reunião para apreciação do parecer nº 02/2012, da COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 001/2012, de 15 de fevereiro de 2012,
que dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta do
município de Paripiranga, quando investidos em mandato de dirigente de
entidade sindical ou classista nas condições que especifica.
1 - Relatório
A Comissão de Fiscalização, em reunião do dia 30 de março de 2012,
opina unanimemente pela aprovação do projeto sob análise.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza,
Gilvado Cardoso Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 30 de março de 2012.
Ml ; Andaro Som lor
(1) Givaldo Cardoso Santos - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 4