materia nº 9/2012

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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
“* PROJETO DE LEIN. 009/2012, DE 24 DE MAIO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a mudança do nome da Escola
Municipal Manoel Mateus para: Escola
Francisco Manoel de Abreu, do município de
Paripiranga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXII, Art. 66, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Passa a Escola Municipal Manoel Mateus a ser denominada: Escola Francisco
Manoel de Abreu.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 24 de Maio de 2012. l
SITUAÇÃO DO PROJETO
SITUAÇÃO DO PROJETO APROVADO EM, ZÉ 10) ta
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aident da Câmara EORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO E USOS
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (075) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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mt Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa
Legislativa, através de seus representantes, dispõe sobre a mudança de nome da Escola
Municipal Manoel Mateus para: Escola Francisco Manoel de Abreu (sendo
competência privativa do Chefe do Executivo denominar os prédios e logradouros
públicos, como dispõe o inciso XXII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, in verbis):
Art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXI — da denominação a prédios municipais e logradouros públicos.
Nesse sentido, o Senhor Francisco Manoel de Abreu, filho do povoado Cabeça
da Serra, figura representativa da memória afetiva desta região, e tendo uma conduta
proba e impoluta durante a sua trajetória de vida, torna-se justa a homenagem post
mortem. .
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo,
aprovando o Projeto de Lei em epígrafe.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 24 de Maio de 2012.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (075) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 11/2012
PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
009/2012, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE
NOME DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL MATEUS PARA: ESCOLA
FRANCISCO MANOEL DE ABREU, DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — Relatório
O Chefe do Poder Executivo Município encaminha para esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 009/2012, que Dispõe sobre a mudança de nome da Escola
Municipal Manoel Mateus para: Escola Francisco Manoel de Abreu, do Município
de Paripiranga e dá outras Providencias.
H — Análise
Analisando os autos, concordamos com o projeto de lei, uma vez que
preenche as exigências contidas nas normas Constitucionais e infraconstitucionais
que regulamentam a matéria.
É pertinente, portanto, a análise da proposição no âmbito deste Colegiado.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Prefeito Municipal para
subscrever o presente projeto.
HI — Voto
Em face do exposto, manifestamos nosso parecer pela aprovação ao
Projeto ora em apreciação
Sala das Comissões, 15 de junho de 2012.
0-000 — Tel. (75) 3279-3074
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Ata da Reunião para apreciação do Parecer nº 09/2012, da COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 009/2012, de 24 de maio de 2012, que
Dispõe sobre a mudança de nome da Escola Municipal Manoel Mateus para:
Escola Francisco Manoel de Abreu, do Município de Paripiranga e dá outras
Providencias.
1 — Relatório
A Comissão de Fiscalização, em reunião do dia 15 de junho de 2012, opina
unanimemente pela aprovação do projeto sob análise.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza,
Givaldo Cardoso Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 15 de junho de 2012.
TR Málias Fontes Filho - Presidente
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Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074 Página 2
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ESTADO DA BAHIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 15/2012
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
009/2012, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE
NOME DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL MATEUS PARA: ESCOLA
FRANCISCO MANOEL DE ABREU, DO MUNICIPIO DE PARIPIRANGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
1 — Relatório
O Chefe do Poder Executivo Município encaminha para esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 009/2012, Dispõe sobre a mudança de nome da Escola
Municipal Manoel Mateus para: Escola Francisco Manoel de Abreu, do Município
de Paripiranga e dá outras Providencias.
Il - Análise
Analisando os autos, concordamos com o projeto de lei, uma vez que
preenche as exigências contidas nas normas Constitucionais e infraconstitucionais
que regulamentam a matéria.
É pertinente, portanto, a análise da proposição no âmbito deste Colegiado.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Prefeito Municipal para
subscrever o presente projeto.
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia — CEP: 48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
HI — Voto
Em face do exposto, manifestamos nosso parecer pela aprovação ao
Projeto ora em apreciação
Sala das Comissões, 15 de junho de 2012.
Givaldo Cardoso Santos
Relator
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia - CEP:
48.430-000 — Tel. (75) 3279-3074 Página 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da Reunião para apreciação do Parecer nº 15/2012, da COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 009/2012, de 24 de maio de 2012,
Dispõe sobre a mudança de nome da Escola Municipal Manoel Mateus para:
Escola Francisco Manoel de Abreu, do Município de Paripiranga e dá outras
Providencias.
1 - Relatório
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 15 de junho de 2012,
opina unanimemente pela aprovação do projeto sob análise.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza,
Givaldo Cardoso Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 15 de Junho de 2012.
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