materia nº 10/2012

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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI N. 010/2012, DE 24 DE MAIO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a mudança do nome da Rua de
Adustina para: Rua Isaías Vitor Sobrinho, do
município de Paripiranga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHHA, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o inciso XXI. Art. 06, Ga lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Passa a Rua de Adustina a ser denominada: Rua Isaías Vitor Sobrinho.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
ÃO DO PROJETO em 24 de Maio de 2012.
SITUAÇÃO Di
= em SITUAÇÃO DO PROJETO
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APROVADO EM,2S (08/20
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
PARA cp DE rd E REDAÇÃO ç Tn MUN. DE PARIPIRANGA
PARA COMISSÃO DE rt Manonele Celestino C Santos
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: (075) de 211 dp see Ba, CEP 48430-000.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto. de Lei que submeto ao crivo abalizador dessa Egrégia Casa
Legislativa, através de seus representantes, dispõe sobre a mudança de nome da Rua de
Adustina para: Rua Isaías Vitor Sobrinho (sendo competência privativa do Chefe do
Executivo denominar os prédios e logradouros públicos, como dispõe o inciso XXI
Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, in verbis):
Art. 69 - Compete privativamente ao prefeito:
XXII — da denominação a prédios municipais e logradouros públicos.
Nesse sentido, o Senhor Isaías Vitor Sobrinho, filho de Paripiranga e figura
representativa da região, tendo uma conduta proba e impoluta durante a sua trajetória de
vida, torna-se justa a homenagem post mortem.
Outrossim, solicito o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo,
aprovando o Projeto de Lei em epígrafe. ,
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, BA,
em 24 de Maio de 2012.
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GEORGE RO pesso NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: (075) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000.
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PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 18, de 22 de junho de 2012, da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de
Lei nº 010 de 2012, de 24 de maio de 2012, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo que propõe
acerca da mudança do nome da Rua de Adustina para:
Rua Isaías Vitor Sobrinho, do município de
Paripiranga/BA e dá outras providências.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
I-RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Justiça e Redação, para exame, o Projeto de Lei
nº 010/2012, de 24 de maio de 2012, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
A matéria trata de denominar "Isaías Vitor Sobrinho” a atual Rua de
Adustina, situada no município de Paripiranga/BA.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que trata de justa
homenagem ao Sr. Isaías Vitor Sobrinho, filho de Paripiranga e cidadão que teve
destacada participação no município onde se deseja imortalizá-lo.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
II - ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paripiranga (BA) cabe a esta Comissão o exame do aspecto jurídico e redacional de
qualquer matéria que lhe seja submetida pelas instâncias devidas, caso do Projeto
de Lei nº 010/2012, de 24 de maio de 2012, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo.
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PODER LEGISLATIVO
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É pertinente, portanto, a análise da proposição no âmbito deste
Colegiado.
A proposição trata de denominar "ISAÍAS VITOR SOBRINHO” a atual
Rua de Adustina, situada no município de Paripiranga/BA, homenageando cidadão
que fora referência na região.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Chefe do Poder Executivo.
Quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei tem amparo no Ordenamento
Jurídico.
Quanto a técnica Legislativa, a matéria encontra-se perfeita e pronta
para fazer parte do Ordenamento Jurídico Municipal.
Quanto a redação esta está de conformidade com a linguagem usual.
Logo a presente proposição do Chefe do Poder Executivo, atende aos
anseios a que se propõe.
IHI- VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
010/2012, de 24 de maio de 2012, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que
trata de denominar "ISAÍAS VITOR SOBRINHO” a atual Rua de Adustina, situada no
município de Paripiranga/BA, homenageando cidadão que fora referência na
região, pois a proposição analisada se reveste de boa forma Constitucional, Legal,
Jurídica e de boa técnica Legislativa e de Redação, no mérito, também deve ser
acolhido.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2012.
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Givaldo Cardoso Santos
Relator
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da Reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
para apreciação do PARECER Nº 18, de 22 de junho de
2012, da lavra do Relator Givaldo Cardoso Santos
sobre o Projeto de Lei nº 010/2012, de 24 de maio de
2012, que propõe acerca da mudança do nome da Rua
de Adustina para: Rua Isaías Vitor Sobrinho, do
município de Paripiranga/BA.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 22 de junho de
2012, opina unanimemente pela APROVAÇÃO em concordância com a posição
adotada pelo Relator Givaldo Cardoso Santos.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza,
Givaldo Cardoso Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 22 de junho de 2012.
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Melquiades Matias Fontes Filho - Membro
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do senhor presidente, Vereador Jeronimo
Evangelista de Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a
LEI DE N.º 65/2012, de 28 de Agosto de 2012. “Dispõe sobre a mudança
do nome da Rua de Adustina para: Rua Isaías Vitor Sobrinho, do
município de Paripiranga e dá outras providências”. Originado do
Projeto de Lei nº 010/2012, de 24 de Maio de 2012. Após ter passado por
todos os trâmites legais, foi submetida em primeira discussão e votação, em
21 de Agosto de 2012, obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos a
favor; e em segunda discussão e votaçãoem 28 de Agosto de 2012,
obtendo o seguinte resultado: 07 (sete) votos a favor, concluindo o
processo legislativo em 28 de Agosto de 2012.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 28 de
agosto de 2012.
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ONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
RuaPaulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074