materia nº 11/2012

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEIN. 4 Í + DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de PARIPIRANGA, para o
exercício financeiro de 2013 e
determina outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
SITUAÇÃO DO PROJETO
APROVADO EM, ES 141.1 29/ 0
a CAPITULO | í Presidente da Câmara : 7
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 0 1 vorp À PA VgÊ-
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento — Programa do
Município de PARIPIRANGA para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I- o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
entidades da Administração Municipal;
H-- o orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados;
Parágrafo único — os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de
2012.
CAPITULO IN
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social, é estimada em
R$ 46.600.000,00 — (quarenta e seis milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos,
contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
HApO EM 23 40] 2/2 ENCAMINHADO EM, ZZ | 1 | ZO/ 2
Clente do Presidente da Comissão