materia nº 13/2012

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Paripiranga
Um guecomo orgia pasa tm poco foste
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Cor De PODER EXECUTIVO
V 2 Vono mr PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
SITUAÇÃO DO PROJETO ESTADO DA BAHIA
aprovaDO EM, (Z 421 ZA! TU GABINETE DO PREFEITO
Pregidente da Câmara
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE N.º 13non, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
O PROJETO INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
giTUAÇÃO DO, (72, 29/2 PARIPIRANGA A CONTRIBUIÇÃO PARA
APROVADO BA 16, CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
< PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- fria.
ol vma, A gua
gevo TG PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paripiranga, decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Paripiranga a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único - o serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação
de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a
qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território Município de
Paripiranga.
Art. 3º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de
Paripiranga.
2
da Comissão
Poe RA a: + sda
81º São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor
indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município
e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.
PARA COMISSÃO DE FISCH
ENCAMINHADO EM, 25 | 4
82º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado
qualquer dos sujeitos passivos solidários.
Art. 4º - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente
pelo Município para os imóveis não edificados e, mensalmente pela Concessionária para os
edificados e ativos em seu cadastro.
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Parágrafo primeiro - A Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública
- CIP será calculada sobre o valor líquido da fatura - consumo ativo, consumo reativo
excedente, demanda ativa e demanda reativa excedente, na forma prevista neste artigo e será
* limitado em reais, para cada unidade consumidora, conforme tabela do art. 6º.
2]
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
—Ciei r do Presidente da Comissão
ENCAMINHADO EM, <
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aê ) Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
Prefeitura Municipal
Paripiranga
Ulm genero Hmepiza para am peso porta
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo segundo - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe:
I- Os consumidores residenciais de O a 50 KWh;
H- Os consumidores comerciais de O a 30 KWh;
HI- | Os consumidores industriais de O a 30 KWh;
IV- | Os consumidores rurais de O a 80 KWh
V- O poder público;
VI- | A iluminação pública;
VII- Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa;
Parágrafo terceiro - O limite máximo estabelecido nesta lei poderá ser alterado
mediante solicitação do Município.
Art. 5º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos
imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor
(residencial e não residencial), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio
útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 6º - Para o exercício de 2013, ficam estabelecidos os seguintes valores e
alíquotas da CIP:
I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL,
POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E
QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO.
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m | % |LIMITER$
RESIDENCIAL Até 30 0,00% | 0,00
De 31 até 50 0,00% 0,00
De 51 até 60 | 10,00% 5,00
E De 6laté 80 10,00% 5,00
De 8laté 100 | 12,00% | 12,00
| De 10laté 200 12,00% 12,00
De 201laté 300 12,00% 12,00
E De 30laté 450 12,00% 12,00
De 45laté 650 | 15,00% à 20,00
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
De 651 até 1000 15,00% 20,00
De 1001 até 2000 15,00% 20,00
Acima de 2000 15,00% 20,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh'm | % | LIMITERS
pda Até 30 10,00% 26,00
De 31 até 50 10,00% 26,00
De 51 até 60 10,00% 26,00
De 6laté 80 10,00% 26,00
De 8laté 100 10,00% 26,00
De 10laté 200 10,00% 26,00 |
De 201até 300 | 10,00% 26,00
| De 30laté 450 15,00% 26,00
De 45laté 650 15,00% | 26,00
De 651 até 1000 15,00% 26,00
De 1001 até 2000 15,00% 26,00
Acima de 2000 15,00% 26,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m | % [LIMITERS
COMERCIAL Até 30 10,00% 26,00
De 31 até 50 10,00% 26,00
De 51 até 60 10,00% 26,00
F De 6laté 80 10,00% 26,00
De 8laté 100 12,00% 26,00
De 10laté 200 12,00% 26,00
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
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Paripiranga
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GABINETE DO PREFEITO
[ De 201laté 300 15,00% 26,00
De 30laté 450 15,00% 26,00
De 45laté 650 15,00% 26,00
De 651 até 1000 15,00% 26,00
De 1001 até 2000 15,00% | 26,00
Acima de 2000 15,00% Ê 26,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m % LIMITE R$
INDUSTRIAL Até 30 10,00% 26,00
De 31 até 50 10,00% 26,00
De 51 até 60 10,00% 26,00
l De 6laté 80 10,00% 26,00
De 8laté 100 12,00% 26,00
De 10laté 200 . 12,00% I 26,00
De 20laté 300 12,00% 26,00
De 301laté 450 15,00% 26,00
De 45laté 650 15,00% 26,00
De 651 até 1000 15,00% 26,00
— De 1001 até 2000 15,00% 26,00
Acima de 2000 15,00% 26,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m % LIMITE R$
PODER PÚBLICO
ESTADUAL E/OU
FEDERAL E/OU Até 30 o
MUNICIPAL é 0,00% 26,00
De 31 até 50 0,00% 26,00
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
De 51 até 60 | 0,00% | 26,00
De 6laté 80 | 0,00% 26,00
De 8laté 100 0,00% 26,00
De 101até 200 0,00% 26,00
De 20laté 300 0,00% 26,00
De 301até 450 0,00% 26,00
De 45laté 650 | 0,00% 26,00
De 651 até 1000 | 0,00% 26,00
De 1001 até 2000 0,00% 26,00
Acima de 2000 | 0,00% 26,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m | % | LIMITERS
RURAL Até 30 0,00% 0,00
De 31 até 50 0,00% 0,00
| De 51 até 60 0,00% 0,00
De 6laté 80 0,00% | 0,00
De 8laté 100 10,00% 10,00
De 101até 200 10,00% 10,00
De 201até 300 12,00% 10,00
De 301laté 450 12,00% 10,00
De 45laté 650 12,00% 10,00
De 651 até 1000 15,00% 12,00
De 1001 até 2000 15,00% 15,00
Acima de 2000 15,00% 15,00
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
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CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m | % | LIMITERS
SERVIÇO PÚBLICO Até 30 0,00% 26,00
De 31 até 50 0,00% r 26,00
De 51 até 60 0,00% 26,00
De 6laté 80 0,00% 26,00
De 8laté 100 0,00% 26,00
De 10laté 200 0,00% | 26,00
De 201até 300 0,00% 26,00
De 30laté 450 0,00% 26,00
De 45laté 650 0,00% 26,00
De 651 até 1000 0,00% =|
De 1001 até 2000 0,00% 26,00
Acima de 2000 0,00% 26,00
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CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m | % | LIMITERS
ILUMINAÇÃO |
PÚBLICA Até 30 0 26,00
De 31 até 50 0 26,00
De 51 até 60 0 26,00
De 6laté 80 0 26,00
De 8laté 100 0 26,00
De 101até 200 0 26,00
De 20laté 300 0 2600 |
De 30laté 450 0 26,00
De 45laté 650 0 26,00
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2 118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000 =
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Paripiranga
tim gocemo imepics para um povo ports
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
De 651 até 1000 0 26,00
De 1001 até 2000 0 26,00
Acima de 2000 0 26,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO kWh/m | % | LIMITERS
REVENDA Até 30 0 26,00
De 31 até 50 0 26,00
De 51 até 60 0 26,00
De 6laté 80 0 26,00
De 8laté 100 0 26,00
De 10laté 200 0 26,00
De 20laté 300 0 26,00
De 30laté 450 0 26,00
De 45 até 650 0 26,00
l De 651 até 1000 0 26,00
De 1001 até 2000 0 26,00
Acima de 2000 DI] 26,00
$1º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier substituí-la.
82º Caso seja, por forma federal, admitida a correção monetário de débitos fiscais
por período inferior a um ano civil, o valor da CIP devida mensalmente passará a ser
atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsegiente ao da previsão normativa
federal.
Art. 7º - O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, anualmente,
juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários,
titulares de domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em
regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
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Paripiranga
Um guetos Foepics para um povo porte
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a
títulos precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será
lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura de energia elétrica, na forma de
contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia
elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.
$1º O contrato a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse
até o 15º dia do mês subseqiiente ao da arrecadação pela concessionária ao Município.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os serviços de
iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 10º - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive
firmando convênio a que se refere o “caput” do artigo 9º, no prazo de 30 (trinta) dias após
sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 14 de novembro de 2012.
pes
GEORGE conhe BEIRO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
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Paripiranga
Um goncens Hoepics para um peso porca
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no território do Município de
Paripiranga, a CIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -, prevista
no art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido pela aprovação da
Emenda Constitucional nº 39 de 2002.
O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal prevê espécie
tributária nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma
das respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública.
Prevê, ainda, o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja
cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias
distribuidoras em todo o País.
Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela destinação legal do produto
de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes do sistema tributário nacional, tais
como as de seguridade, a sindical, a antiga CPMF (extinta), as contribuições para as
entidades fiscalizadoras do exercício profissional, as contribuições de intervenção no
domínio econômico, etc.
Em razão disso, a proposta ora encaminhada contém a criação do Fundo
Municipal de Iluminação Pública (art.9º), de natureza contábil, administrado pela Secretaria
Municipal da Fazenda, para onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da
arrecadação da nova contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária,
precisar exatamente o valor arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição de
iluminação.
Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição serão utilizados,
como consta no art. 1º e seu Parágrafo Único, para custear a energia fornecida pelas
concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e bem assim para viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve
realizar, especialmente a manutenção e a expansão das redes públicas de iluminação.
A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou estabelecidos
no território do Município, possuam ligação regular de energia elétrica, sendo o valor
mensal do consumo de cada um a base de cálculo da contribuição.
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
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Paripiranga
Um governo Harpa para tm povo porte
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GABINETE DO PREFEITO
As alíquotas da contribuição variam conforme o consumo e o enquadramento
nas classes de consumidores previstas na Resolução N.º 456, de 29/11/200, da ANEEL.
Esses critérios visam conjugar três fatores fundamentais na instituição da nova
contribuição, a saber: a) praticidade e viabilidade técnica para cobrança, b) inclusão dentre
os contribuintes do maior universo possível de munícipes, visando distribuir adequadamente
a carga tributária e c) justa distribuição do ônus da nova contribuição, garantindo isenção
para os consumidores menores, de presumida baixa capacidade contributiva.
As alíquotas propostas são em percentuais sobre o consumo o que gera uma
contribuição adequada de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim,
uma correlação com a capacidade contributiva, bem como a isenção das faixas de
contribuintes residenciais que consomem até 50KW/h e de consumidores rurais até 80
KWih.
Em nível de consumidor rural, poderia se perguntar o motivo de contribuírem se
em suas residências não existe a iluminação pública. Ocorre que o consumidor rural, embora
em escala menor, também utiliza a iluminação, pois nos deslocamentos ao perímetro urbano,
seja pessoal ou por familiares, a lazer, estudo, negócio, etc., são beneficiados pelo serviço.
Por isso mesmo a tarifa é diferenciada e bem menor que o consumidor urbano.
Saliente-se que neste aspecto, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal,
estas isenções, embora enquadráveis como renúncia de receita, estão de acordo com aquela
lei porque as alíquotas previstas para as outras faixas já garantem uma arrecadação
suficiente para o fim da contribuição, qual seja o custeio da iluminação pública, bem como
posteriormente o executivo fará o encaminhamento das competentes alterações na LDO e
LOA para prever a receita e complementar as exigências do art. 14 da LRF.
De qualquer modo, para evitar que alguns consumidores tenham valor
excessivo de contribuição, estabelece-se um limitador, excluindo-se da tributação
determinados patamares de consumo, como definido no Art. 6º, inciso I. Esses limites
visam, também, distribuir a carga tributária de modo equânime.
O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente, nos
mesmos prazos de vencimento das faturas de energia elétrica. Em caso de inadimplência,
incidirão sobre a contribuição os ônus de multa e juros previstos na legislação tributária
municipal para o IPTU, consoante determina o caput do art. 7º.
Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder Executivo
Municipal formalize junto à concessionária distribuidora convênio ou contrato visando
delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e
Praça Municipal, 315, Centro, (75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000
a
Paripiranga
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GABINETE DO PREFEITO
cadastros da empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova
contribuição, com a segurança e agilidade necessárias.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a apreciação de V. Exas,
com a convicção de que receberá o habitual apoio
— GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA
BAHIA, em 14 de novembro de 2012.
GEORGE ronlbbrá RIBEIRO ASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 28, de 27 de novembro de 2012, da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de
Lei nº 13 de 2012, de 14 de novembro de 2012, de
iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe acerca da
instituição no município de Paripiranga da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal e determina outras providências.
RELATOR: Vereador GIVALDO CARDOSO SANTOS
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Justiça e Redação, para exame, o Projeto de Lei
nº 13/2012, de 14 de novembro de 2012.
A matéria dispõe acerca da instituição no município de Paripiranga da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo
149-A da Constituição Federal.
Não foram apresentadas emendas ao texto por esta Comissão.
II - ANÁLISE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paripiranga (BA) cabe a esta Comissão o exame do aspecto jurídico e redacional de
qualquer matéria que lhe seja submetida pelas instâncias devidas, caso do Projeto
de Lei nº 13/2012, de 14 de novembro de 2012, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
É pertinente, portanto, a análise da proposição no âmbito deste
Colegiado.
CC CCC
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Página 1
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A proposição propõe acerca da instituição no município de
Paripiranga/BA a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Prefeito Municipal.
Quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei tem amparo no Ordenamento
Jurídico.
Quanto à técnica Legislativa, a matéria encontra-se perfeita e pronta
para fazer parte do Ordenamento Jurídico Municipal.
Quanto à redação esta está de conformidade com a linguagem usual.
Logo a presente proposição do Chefe do Poder Executivo Municipal,
atende aos anseios a que se propõe.
HI- VOTO
Considerando o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
13/2012, de 14 de novembro de 2012, de iniciativa do Prefeito Municipal, que
dispõe acerca da instituição no município de Paripiranga da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal, pois a proposição analisada se reveste de boa forma
Constitucional, Legal, Jurídica e de boa técnica Legislativa e de Redação, no mérito,
também deve ser acolhido.
Salas das Comissões, 27 de novembro de 2012.
Givaldo Cardoso Santos
Relator
OO CCN
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ata da Reunião da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
para apreciação do PARECER Nº 28, de 27 de
novembro de 2012, da lavra do Relator Givaldo
Cardoso Santos sobre o Projeto de Lei nº 13/2012, de
14 de novembro de 2012, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que dispõe acerca da instituição no
município de Paripiranga da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal e determina
outras providências.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião do dia 27 de novembro de
2012, opina unanimemente pela APROVAÇÃO em concordância com a posição
adotada pelo Relator Givaldo Cardoso Santos.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza,
Givaldo Cardoso Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
ivaldo Cardoso Santos - Relator
Melquiadeg Matias Fontes Filho - Membro
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 16, de 27 de novembro de 2012, da
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei
nº 13 de 2012, de 14 de novembro de 2012, de
iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe acerca da
instituição no município de Paripiranga a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e
determina outras providências.
RELATOR: Vereador ANTONIO JOSÉ DE SOUZA
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Fiscalização, para exame, o Projeto de Lei nº
13/2012, de 14 de novembro de 2012, de iniciativa do Prefeito Municipal, que
dispõe acerca da instituição no município de Paripiranga a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal e determina outras providências.
II - ANÁLISE
Analisando os autos, concordamos com o projeto de lei, uma vez que
preenche as exigências contidas nas normas Constitucionais e infraconstitucionais
que regulamentam a matéria.
É pertinente, portanto, a análise da proposição no âmbito deste
Colegiado.
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Prefeito Municipal para
subscrever o presente projeto.
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No que se refere à matéria financeira esta conforme a Lei Orgânica do
Município e demais normas que disciplinam a matéria, inclusive a Lei de Diretrizes
Orçamentária do Município.
II - VOTO
Em face do exposto, manifestamos nosso parecer pela aprovação ao
Projeto ora em apreciação.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2012.
Antonio José de Souza - Relator
/
e
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Ata da Reunião da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO para
apreciação do PARECER Nº 16, de 27 de novembro de
2012, sobre o Projeto de Lei nº 13/2012, de 14 de
novembro de 2012, de iniciativa do Prefeito Municipal,
que dispõe acerca da instituição no município de
Paripiranga a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal e determina outras providências.
I- RELATÓRIO
A Comissão de Fiscalização, em reunião do dia 27 de novembro de
2012, opina unanimemente pela APROVAÇÃO do projeto sob análise.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio José de Souza,
Gilvado Cardoso Santos e Melquiades Matias Fontes Filho.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
”
valdo Cardoso Santos - Membro
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
CERTIDÃO
De ordem do senhor presidente, Vereador Jeronimo
Evangelista de Carvalho Neto, CERTIFICO, para os devidos fins, que a
LEI DE N.º 73/2012, de 14 de Dezembro de 2012. “INSTITUI NO
MUNCÍPIO DE PARIPIRANGA A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP,
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Originado do Projeto de Lei nº 13/2012, de 14 de Novembro de 2012. Após
ter passado por todos os trâmites legais, foi submetida em primeira
discussão e votação, em 11 de Dezembro de 2012, obtendo o seguinte
resultado: 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) votos contra; e em segunda
discussão e votação, em 14 de Dezembro de 2012, obtendo o seguinte
resultado: 06 (seis) votos a favor e 02 (dois) votos contra, concluindo o
processo legislativo em 14 de Dezembro de 2012.
Secretária da Câmara Municipal de Paripiranga, em 14 de
Dezembro de 2012.
MARIONELE CELESTINO CARVALHO SANTOS
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
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