materia nº 1/2009

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
EXMS SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
J
TUAÇÃO DO PRO
SITUAÇ > p by
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ETO
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PARIPIRANGA-BAHIA
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
7 mi JWO3 Z0cs,
PROJETO DE LEI Nº 01/2009
DE 19 DE MARÇO DE 2009 VCiante do Prosidente da Comissão
O DO PROJETO n
ação em SS 1200 Considera de Utilidade
; Pública Municipal a
Associação de
Desenvolvimento
Comunitário, Industrial
e Agrícola Nossa
Senhora Aparecida dos
Produtores Rurais do
Povoado Roça Nova.
prio,
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Desenvolvimento Comunitário, Industrial e Agrícola Nossa Senhora
Aparecida dos Produtores Rurais do Povoado Roça Nova, Município de
Paripiranga, Estado da Bahia, com número de inscrição no CNPJ
07.741.551/0001-55
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paripiranga, em 19 de março de
2009.
Jeronimo sde Carvalho Neto
Vereador- PP
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
Sabendo da importância que tem as associações comunitárias para o
desenvolvimento do nosso Município, e preocupado em facilitar o
trabalho dos presidentes de associações, venho através deste Projeto de
Lei legalizar a mesma tornando de utilidade pública municipal, para que
os recursos a nível Estadual e Federal sejam facilitados.
Em anexo, cópias do CNP), Estatuto e Ata de fundação da Associação de
Desenvolvimento Comunitário, Industrial e Agrícola Nossa Senhora
Aparecida dos Produtores Rurais do Povoado Roça Nova.
Sala das Sessões em 19 de março de 2009.
Jeronimo Evang
Vereador - PP
SE ER DA ST Ps es
Comprovante de Inscrição € de Situação tudtiásital — Aipivost
é á Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÓ TA DE ABERTURA
DORME | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ams
OME EMPRESARIAL
«SSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, INDUSTRIAL E AGRICOLA NOSSA SENHORA APARECIDA DOS
PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ROCA NOVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO RURAL NOSSA SRA. APARECIDA DO POV. ROCA NOVA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
OUTROS POVOADO ROCA NOVA SN CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
48.430-000 ZONA RURAL PARIPIRANGA BA |
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
[! SITUAÇÃO ESPECIAL
ceserenia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/11/2005
emeraa
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
Emitido no dia 15/12/2005 às 20:21:16 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 15/12/2005
http://www .receita.fazenda:gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 15/12/2005
ESTATUTO DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA NOSSA SENHORA
APARECIDA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ROÇA NOVA.
Aprovado na Assembléia Geral de Fundação, realizada no dia 24/07/2005.
CAPÍTULO |
Do Nome, Sede, Duração e Objetivo
Art. 1º. - A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA NOSSA
SENHORA APARECIDA DOS PRODUTORES RURAIS
DO POVOADO ROÇA NOVA, é uma sociedade civil, sem
fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com
sede no Povoado Roça Nova, Sn, Casa, Zona Rural do
município de Paripiranga/BA, foro jurídico da Comarca de
Paripiranga - Bahia, que será regida pelo presente
ESTATUTO e demais leis aplicáveis.
Art. 2º. - Os objetivos gerais da Associação são:
a) fortalecer a organização econômica, social e política dos
agricultores;
b) racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo
formas de cooperação que ajudem na produção e
comercialização;
c) garantir os direitos dos associados junto ao poder público,
principalmente no atendimento das necessidades de
educação, saúde, habitação, transporte e lazer;
d) contribuir para a organização de movimentos voltados para
. a preservação ambiental.
Parágrafo Unico - Para alcançar seus objetivos a Associação poderá fazer
convênios e filiar-se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua
individualidade e poder de decisão.
CAPÍTULO II
Dos Associados, seus Direitos e Deveres
Art. 3º. - Podem entrar na Associação os prodlerianos que estejam
ligados pelo mesmo tipo de atividade.
Parágrafo Único - Considera-se produtores os homens e mulheres maiores de
18 anos, tendo ambos os mesmos direitos e deveres.
Art. 4º. - A saída de Associados se dará por:
a) pedido do Associado, através de carta ao Presidente;
b) expulsão, decidida em Assembléia Geral, conforme
disposto no Artigo 14, Parágrafo Único;
Art. 5º. - São direitos do Associado:
a) gozar de todas as vantagens e benefícios concedidos pela
associação,
b) votar e ser votado para qualquer cargo ou função;
c) participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os
assuntos que nela se tratarem;
consultar todos os livros e documentos da associação,
quando sentir necessidade;
solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações
sobre as atividades da associação e propor medidas que
julgue de interesse para seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
f) convocar Assembléia Geral e fazer-se nela representar nos
termos e nas condições previstas neste Estatuto,
desligar-se da associação quando lhe convier, através de
comunicação escrita.
Parágrafo Único - O associado que aceitar qualquer relação empregatícia com a
Associação, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as
contas do exercício em que deixar o cargo.
Art. 6º. - São deveres do Associado:
a) observar as disposições estatutárias, bem como as
deliberações tomadas pela Diretoria e Assembléia Geral,
b) respeitar os compromissos assumidos pela Associação;
c) contribuir, com todos os meios ao seu alcance, para o bom
nome e fortalecimento da associação;
d) efetuar as mensalidades no valor decidido e aprovado em
, Assembléia Geral.
Parágrafo Unico - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente,
pelas obrigações contraídas pela associação.
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CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 7º. - O Patrimônio da Associação será constituído de:
a) benfeitorias, terrenos e construções que vierem a ser feitas
ou adquiridas pela Associação;
máquinas, implementos agrícolas e outros equipamentos
que forem adquiridos pela Associação;
c) auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer
entidade pública ou particular, nacional e estrangeira;
d) receitas provenientes da prestação de serviço:
e) contribuições dos próprios associados, estabelecidas pela
Assembléia Geral.
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CAPÍTULO IV
Da Direção
4 Art. 8º. - São órgãos de Direção da Associação:
a) Assembléia Geral,
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Art. 9º. - A Assembléia Geral é a instância máxima da Associação
para deliberação em todos os assuntos.
Art. 10º. - A Assembléia reunir-se-á, ordinariamente, a cada três
meses e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Art. 11º. - Compete a Assembléia Geral Ordinária, em especial:
a) eleger, empossar os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
b) estabelecer o valor da contribuição mensal do Associado
c) apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e
o parecer do Conselho Fiscal;
d) apreciar e aprovar os regimentos internos que venham ser
elaborados;
e) apreciar e votar o plano de trabalho elaborado pela
Diretoria Executiva;
f) deliberar sobre a entrada de novos sócios.
Art. 12º. - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre a dissolução da Associação e, neste caso,
nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;
b) decidir sobre a mudança do objetivo da Associação;
c) decidir sobre mudanças nos Estatutos,
d) autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações
pecuniárias e contribuições de garantias se for o caso;
e) expulsar um Associado do quadro social;
f) outros assuntos de interesse da sociedade.
Art. 13º. - É da competência da Assembléia Geral, ordinária e
extraordinária, a destituição da Diretoria e do Conselho
Fiscal.
Parágrafo Único -t Quando ocorrer destituição que possa comprometer a
administração ou fiscalização da Associação, a Assembléia poderá indicar
diretores e conselheiros fiscais provisórios até a posse dos novos, que serão
eleitos no prazo máximo de 30 dias.
Art. 14º. - O “quorum” para a realização das Assembléias Gerais é de
2/3 (dois terços) do número dos Associados, em primeira
convocação, e qualquer número em segunda e última
, convocação.
Parágrafo Unico - As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por
maioria simples de votos dos associados presentes, com exceção dos casos
previstos no Art. 12 - letras a, b, c, d, e, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois
terços) de votos.
Art. 15º. - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente,
pelo Conselho Fiscal ou ainda por 1/5 (um quinto) dos
associados em pleno gozo dos seus direitos, que indicarão a
pauta.
Art. 16º. - A Assembléia Geral será convocada com antecedência
mínima de 07 (sete) dias, com aviso enviado aos associados
e fixado em lugar público mais frequentado.
Art. 17º. - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo
Presidente. Na sua falta ou impedimento caberá à
Assembléia indicar um associado para dirigir os trabalhos.
Art. 18º. - Todas as decisões das Assembléias Gerais deverão ser
registradas em Ata e assinada por todos os presentes.
Art. 19º. - A Diretoria Executiva compõe-se de Presidente, Vice-
Presidente, Secretário, Tesoureiro e pelos Coordenadores
de cada Grupo de Trabalho, Comissões ou Departamentos
que venham ser criados.
Art. 20º. - Os cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal terão duração de quatro anos e poderá haver apenas
uma reeleição para o mesmo cargo.
Art. 21º. - Compete à Diretoria Executiva:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as
deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
b) elaborar o Plano de Trabalho da Associação, submetendo-
o à apreciação da Assembléia Geral;
c) coordenar a execução do Plano de Trabalho aprovado pela
Assembléia Geral;
d) propor a criação de Grupos de Trabalho, Comissões ou
Departamento para coordenar atividades específicas,
quando for o caso;
e) propor à Assembléia Geral o valor da contribuição anual
dos associados;
f) fixar taxas destinadas a cobrir despesas operacionais;
g) apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as
contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho
Fiscal.
Art. 22º. - A Diretoria se reunirá ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário,
devendo lavrar em ata, num livro próprio, todas as decisões
tomadas, sendo assinada por todos os presentes.
Art. 23º. - Compete ao Presidente:
a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos;
b) delegar poderes;
c) representar oficialmente e judicialmente a Associação;
d) autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo
em “caixa”;
e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da
Assembléia Geral;
f) assinar Atas e outros documentos da Associação;
g) assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques, ordens de
pagamento e outros documentos de igual natureza;
h) outras atribuições que venham a ser estabelecidas no
regimento interno.
Art. 24º. - Compete ao Vice-Presidente:
a) assumir e exercer as funções do Presidente, no caso de
ausência ou vacância.
b) outras atribuições que venham a ser estabelecidas no
regimento interno.
Art. 25º. - Compete ao Secretário:
a) substituir d'Presidente na sua falta ou impedimento;
b) lavrar ou mandar lavrar atas das reuniões de Diretoria e
das Assembléias Gerais, mantendo os respectivos livros sob
sua responsabilidade;
c) fazer ou mandar fazer a correspondência, relatórios, livros
e outros documentos;
d) organizar os arquivos, mantendo-os sob sua guarda;
e) outras atribuições que venham a ser estabelecidas no
regimento interno.
Art. 26º. - Compete ao Tesoureiro:
a) substituir o Secretário na sua falta ou impedimento;
bJarrecadar as receitas e depositar o numerário em banco,
designado pela Diretoria;
c) elaborar e apresentar balancetes mensais e anual da
Associação;
d) proceder os pagamentos autorizados pelo Presidente;
e) assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, ordens
de pagamento e demais documentos contábeis;
f) fazer a escrituração do livro auxiliar de caixa, dando seu
visto e mantendo-o sob sua responsabilidade;
9) zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias,
previdenciárias e outras, quando for o caso;
h) outras atribuições que vierem a ser estabelecidas
, regimento interno.
Parágrafo Unico - no caso de vagar o cargo de Tesoureiro por prazo superior a
20 dias, a Diretoria decidirá sobre o seu substituto.
|
Art. 27º. - O Conselho Fiscal será formado por três membros efetivhs
e três suplentes, eleitos por um mandato de 04 (quatro)
anos.
Parágrafo 1º. - As reuniões do Conselho Fiscal só poderão se realizar com a
presença de no mínimo 2/3 de seus membros sendo as decisões tomadas por
maioria simples de votos, dos membros presentes.
Parágrafo 2º. - Em cada reunião deverá se fazer a Ata, indicando as resoluções
tomadas. A Ata deverá ser assinada por todos os presentes.
Art. 28º. - Cabe ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar todas as atividades da Associação, examinando
todos os documentos que julgar necessário;
b) examinar e aprovar os balancetes mensais e emitir parecer
sobre o balanço e relatório anual.
CAPÍTULO V
| Das Eleições
Art. 29º. - As eleições para os cargos eletivos serão realizadas a cada
04 (quatro) anos, no mês de Julho do quarto ano de cada
mandato.
Parágrafo Único - O previsto neste artigo não se aplica nos casos que trata o
Artigo 13º.
Art. 30º. - Só poderão participar de chapas como candidatos na
eleição os associados em dia com as mensalidades e
demais obrigações perante a Associação.
Art. 31º, - Cada associado terá direito a um só voto e a votação será
por voto secreto.
Art. 32º. -XOs membros eleitos para a Diretoria e Conselho Fiscal
tomarão posse imediatamente, na mesma assembléia.
Art. 33º. - O Presidente afixará na sede da associação, com
antecedência de 30 dias antes da eleição os competentes
editais de convocação, especificando a natureza das
eleições, o local, dia e hora da realização da mesma.
Art. 34º. - Com uma antecedência mínima de 25 dias, a Diretoria criará
uma Comissão Eleitoral, constituída de três Associados não
ocupantes de cargos eletivos ou candidatos do pleito, com a
finalidade de:
a) elaborar as instruções gerais das eleições;
b) elaborar os modelos das cédulas;
c) organizar as mesas receptores e junta apuradora;
d) controlar a votação;
e) apurar os votos;
f) afixar o resultado da eleição;
9) dar posse aos eleitos.
Art. 35º. - Concluídos os trabalhos do pleito e entregues todos os
documentos e materiais utilizados à Diretoria, a Comissão Eleitoral será
dissolvida automaticamente, sem maiores formalidades.
CAPÍTULO VI
Dos Livros
Art. 36º. - A Associação deverá ter:
a) livro de matrícula dos Associados;
b) livro de atas de reunião da Diretoria;
c) livro de atas de reunião do Conselho Fiscal,
d) livro de atas da Assembléia Geral,
e) livro de presença dos associados em assembléia;
f) outros livros - fiscais, contábeis, etc., exigidos por lei e/ou
regimento interno.
CAPÍTULO VII
Da Dissolução
Art. 37º. - A Associação será dissolvida, por vontade manifestada em
Assembléia Geral Extraordinária, expressamente
convocada para este fim, observando o disposto no Art. 15
deste Estatuto.
Art. 38º. - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos
assumidos, a parte remanescente do patrimônio não
poderá ser distribuída entre os Associados, sendo doada à
instituição congênere, legalmente constituída, para ser
aplicada nas mesmas finalidades da Associação dissolvida.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 39º. - E proibida a remuneração dos integrantes da Diretoria e do
Conselho Fiscal, bem como bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 40º. - A Contabilidade da Associação será feita de acordo com as
leis e normas vigentes e tanto ela como os demais registros
obrigatórios deverão ser mantidos em ordem e em dia.
Parágrafo 1º. - Para tanto, a Associação deverá ter os livros e registros
necessários ou exigidos por lei.
Parágrafo 2º. - O exercício financeiro da Associação terminará no dia 31 de
Dezembro de cada ano.
Art. 41º. - Para cada uma das principais atividades setoriais da
Associação será feito um regulamento de funcionamento que
deverá ser aprovado pela Assembléia Geral.
ix Cartório do RE iotre d tmbrtofo-flaptocas
JÓNIOR
Art. 42º.- O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de
Constituição, realizada nesta data, na qual também foram
eleitos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos
mandatos terminarão em 24 de Julho do ano de 2009.
Art. 43º. - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Povoado Roça Nova, Zona Rural de Paripiranga/BA, 24 de Julho do ano de 2005.
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Secretária da Associação
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REGISTRO
GERAL
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NOME “A 3
CRISTILANCO OLIVEIRA SANTANA S
FILIAÇÃO g cá
JOAO DOS GANTOS OLIVEIRA A)
JOVENTINA JOSEFA DE SANTANA
NATURALIDADE
DATA DE NASCIMENTO
PARIPIRANGA BA as
es /11/19088
voconcem CER-NAS CM-PARIPIRANGA BA
DST-SEDE L-A25 F-040 R=-023140
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SALVADOR-BA
POLEGAR DIREITO
NOME DO ELEITOR
[CRISTIANO OLIV
STA EE NASCIMENTO Ne
cof 11/1983):
MUNICIPIO / UF:
Cartório do Re
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, INDUSTRIAL E
AGRÍCOLA NOSSA SENHORA APARECIDA DOS PRODUTORES RURAIS DO
POVOADO ROÇA NOVA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2005.
Aos vinte e quatro dias do mês de Julho do ano de 2005, às 15:00 horas, no
Povoado Roça Nova, na Zona Rural deste município de Paripiranga, Estado da
Bahia, reuniram-se todos os presentes na casa do Sr. Cristiano Oliveira Santana,
para realização de uma reunião para Assembléia Geral de fundação de uma
Associação de Desenvolvimento Comunitário Agrícola dos Produtores Rurais
daquela comunidade, em cuja reunião estavam presentes todas as pessoas
ligadas às diversas atividades produtivas da referida comunidade e regiões
adjacentes, tais como: agricultores, lavradores, criadores de animais,
comerciantes e outras pessoas também ligadas às diversas atividades produtivas.
Assumindo a direção dos trabalhos, fora escolhido entre os presentes uma
comissão provisória para constituição da referida entidade, onde os membros
decidiram escolher para presidir o Sr. CRISTIANO OLIVEIRA SANTANA e para
secretariar a Sra. ÂNA MARIA DE JESUS RABELO. Feito isto fora dito pelo
Presidente Provisório da Sessão que fosse determinado à leitura da ordem do dia
com o seguinte teor: a) constituição da entidade, b) aprovação do seu estatuto, c)
eleição e posse do conselho de administração e conselho fiscal e d) o que
ocorrer. Debatido isso fora aprovado por unanimidade a constituição da entidade
e procedeu-se a leitura do seu Estatuto, o qual foi submetido à votação sendo
aprovado por unanimidade. Em seguida ainda pelo Presidente Provisório da
Sessão foi declarado, que a partir, daquele momento estava fundada a referida
associação e a mesma teria a razão social de ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA NOSSA
SENHORA APARECIDA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO ROÇA
NOVA constituída por produtores rurais e demais pessoas da referida
comunidade. A Entidade é Civil sem fins lucrativos, com sede no Povoado Roça
Nova, na Zona Rural do município de Paripiranga, estado da Bahia; com a
finalidade principal definida estatutariamente de defender, coligar e instruir aos
seus associados especialmente às classes produtoras da comunidade e regiões
adjacentes, reunindo profissionais da área agrícola, pecuária, comercial e outras;
todos associados por ordem voluntária. Sequenciando os trabalhos pelo
Presidente Provisório da Sessão foi dito que em cumprimento o quanto dispõe o
Estatuto da Entidade récem-criada, passava a proceder naquele momento à
eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, com
mandato previsto para o quatriênio 2005/2009. Tendo sido apresentada uma
única chapa, a qual por aclamação de todos os presentes, fora votado e
consequentemente vieram a serem eleitos, os seguintes membros para o
Conselho de Administração: Presidente —- O Sr. CRISTIANO OLIVEIRA
SEBAST!
SEBASTIAÇ Patins a
SANTANA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 11999671 57
SSP/BA e CPF n.º 311.860.428-00, residente e domiciliado no Povoado Roça
Nova, Zona Rural deste município de Paripiranga/BA; Vice - Presidente — O Sr.
ALMIR DE SANTANA SILVA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º
12145024 40 SSP/BA e CPF n.º 019.497.335-21, residente e domiciliado no
Povoado Roça Nova, Zona Rural deste município de Paripiranga/BA; Secretária
- A Sra. ANA MARIA DE JESUS RABELO, brasileira, solteira, agricultora,
portadora do RG n.º 1.035.887 SSP/SE e CPF n.º 006.325.045-44, residente e
domiciliada no Povoado Roça Nova, Zona Rural deste município de
Paripiranga/BA; Tesoureira — A Sra. EDILEIDE SANTANA DE ANDRADE,
brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n.º 3.166.781-3 SSP/SE,
residente e domiciliada no Povoado Roça Nova, Zona Rural deste município de
Paripiranga/BA e como Suplentes: 1.º o Sr. MANOEL MESSIAS SANTANA,
brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 1.445.473 SSP/SE, residente e
domiciliado no Povoado Roça Nova, Zona Rural do município de Paripiranga/BA,
2.º o Sr. GERONIMO FERNANDO DE SANTANA, brasileiro, solteiro, agricultor,
portador do RG n.º 18.901.727-2 SSP/SP, residente e domiciliado no Povoado
Roça Nova, Zona Rural do município de Paripiranga/BA e o 3.º o Sr. CRISTOVÃO
CARDOSO DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º
12147126 81 SSP/BA, residente e domiciliado no Povoado Roça Nova, Zona
Rural do município de Paripiranga/BA, sendo estes os associados eleitos para
compor a mesa diretora do Conselho de Administração. E para compor o
Conselho Fiscal foram votados e eleitos os seguintes associados para Membros
Titulares: 1.º o Sr. LUIZ CARLOS ANDRADE ROSÁRIO, brasileiro, solteiro,
agricultor, portador do RG n.º 12933483 92 SSP/BA, residente e domiciliado no
Povoado Roça Nova, Zona Rural do município de Paripiranga/BA, 2.º o Sr.
MARCOS ANTÔNIO SILVA SANTANA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do
RG n.º 3.022.154-4 SSP/SE e CPF n.º 305.364.158-54, residente e domiciliado
no Povoado Roça Nova, Zona Rural do município de Paripiranga/BA e o 3.º o Sr.
JOÃO PAULO ANDRADE ROSÁRIO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do
RG n.º 11579863 31 SSP/BA, residente e domiciliado no Povoado Roça Nova,
Zona Rural do município de Paripiranga/BA e para Membros Suplentes: 1.º a
Sra. MARIA RITA ANDRADE ROSÁRIO, brasileira, solteira, agricultora, portadora
do RG n.º 12933401 46 SSP/BA e CPF n.º 022.631.415-45, residente e
domiciliada no Povoado Roça Nova, Zona Rural do município de Paripiranga/BA;
2.2 a Sra. JOELMA SOUZA PIMENTEL, brasileira, solteira, agricultora, portadora
do RG n.º 3.155.880-1 SSP/SE e CPF n.º 025.613.205-45, residente e
domiciliada no Povoado Roça Nova, Zona Rural de Paripiranga/BA e o 3.º o Sr.
MOACI NASCIMENTO DO ROSÁRIO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do
RG n.º 09203348 22 SSP/BA e CPF n.º 007.711.765-46, residente e domiciliado
no Povoado Roça Nova, Zona Rural do município de Paripiranga/BA. Encerrada
esta parte, o Presidente recém eleito, declarou eleitos e empossados os
integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, que prestaram
A Assinatura da Secretária da Associação
Toa
pS
SEBASTIÃO à
os cumprimentos de praxe, tomando posse nos seus respectivos cargos. Em
seguida o Presidente da sessão leu a lista de presença e determinou que fosse
feita a qualificação de todos associados, para assim determinar a forma de
contribuição de cada um dos sócios presentes. Todos se comprometeram a
contribuir individualmente com uma quantia a ser determinado posteriormente o
seu valor. Tendo o Presidente lavrado a presente ATA, que depois de lida e
achada conforme, vai assinada por mim, ANA MARIA DE JESUS RABELO que a
Secretariei, pelo Presidente e pelos demais sócios presentes que desejarem
(assinados). Almir de Santana Silva, Maria Rita Andrade Rosário, Luis Carlos
Andrade Rosário, João Paulo Andrade Rosário, Cristóvão Cardoso de Andrade,
Josefina Souza Pimentel, Manoel Messias Santana, Joelma Souza Pimentel,
Gerônimo Fernandes de Santana, Moaci Nascimento do Rosário, Edivaldo
Ribeiro de Castro, Marcos Antônio Silva Santana, Edilma: Cardoso Santana,
Josefa Andréia Ribeiro Leal, Benedita Maria de Jesus, Josefa Jivaneide Souza
Pimentel, Edileide Santana de Andrade, polegar direito de Josefa Maria de Jesus
com arrogo: Ângela Alves de castro, polegar direito de João Rabelo de Matos
com arrogo de Ângela Alves de Castro, polegar direito de Joventina Josefa de
Santana com arrogo de Ângela Alves de Castro.
Povoado Roça Nova, na Zona Rural do município de Paripiranga/BA; 24/07/2005.
Ano Masue de Biime Notkto
5
ZA ado? bd,
DA OME/EM 7º 46
fructer
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38 Ão DO PROJET
SITUAÇ DD 1OO.
PROJETO PROJETO DE LEI nº 01/2009
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govon pódo AO (0) ss Projeto de Lei encontra e na competência reservada aos
Municípios, na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Em relação a sua redação sugerimos a aprovação na íntegra de sua redação
original.
Em face da constitucionalidade e legalidade da matéria, os nobres
Vereadores Membros desta Comissão, opinam pela aprovação do Projeto.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 07 de abril
de 2009.
osé Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074