materia nº 6/2005

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CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA ENCAMINHOA COMISSÃO |
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Estabelece a obrigatoriedade da(s) **
PROJETO DE LEINº 06 /2005
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A APROVADO
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A Câmara Municipal Decreta:
agencia(s) bancaria(s) possuir(em)
sanitários e bebedouros na(s) sua(s)
dependência(s), para uso dos
clientes e determina outras
providências.
Art. 1º - A(s) agência(s) bancária(s) deste Município, devem possuir em suas
dependências, sanitários e bebedouros para uso dos clientes, bem como local
reservado para aguardar atendimento específico para idosos, gestantes e
d
eficientes físicos.
8 1º - Os banheiros deverão ser duplos, com locais destinados aos sexos feminino
e masculino.
8 2º - Aos deficientes físicos será garantido acesso livre de obstáculos
a
rquitetônicos.
8 3º - O disposto no artigo 1º desta lei aplica-se também ao(s) Posto(s)
Bancário(s) que apresente(m) grande volume de clientes.
Art. 2º - A(s) agência(s) já existente(s) no Município tem prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, após a publicação, para se adaptarem a esta Lei.
Parágrafo Único -- O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo
acarretará, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
| -- Multa de 50 salários mínimos, vigentes no país;
-- Na reincidência, o triplo;
Ar. 3º - As novas agências somente poderão se instalar em nosso município
desde que atendam aos requisitos desta lei.
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Art 4º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como origem as reclamações dos diversos
clientes da(s) agencia(s) bancaria(s) local, que desde a sua fundação nunca
atentou para essa necessidade dos clientes, que muitas vezes passam horas na
espera de atendimento.
Vale ressaltar que os ativos dos bancos são originados em sua maior
parte pelos clientes. Por isso entendemos que eles precisam de mais atenção por
parte das instituições financeiras.
Com relação às gestantes e deficientes, entendemos que sem
sombra de duvida, em função do seu estado, precisam de um atendimento e/ou
acesso diferenciado.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 2005.