materia nº 17/2005

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA-BA.
RECEC:D
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PROJETO DE LEI Nº 17/2005.
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DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CONSIDERA DE UTILIDADE
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EDUCACIONAL E CULTURAL
MANDACARU , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a, ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL E CULTURAL MANDACARU , Município de Paripiranga, Estado da
Bahia inscrita no CNPJ, sob nº 06.140.011/0001-53
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 10 de Março de 2005. y
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ANALIA LEAL DOS SANTOS
VEREADORA
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL E CULTURAL MANDACARU, REALIZADA EM 02 DE
FEVEREIRO DE 2004.
Aos dois (02) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e quatro (2004) às (16:00)
dezesseis horas, no Salão de Reuniões do ICRE-JMV, município de Paripiranga —
Estado da Bahia; na sede provisória cedida especialmente para realização da reunião da
Assembléia Geral de Fundação da Associação Educacional e Cultural, reuniram-se os
membros-sócios com a finalidade de: a) Constituição de Entidade, b) Aprovação do
Estatuto, c) Eleger e dá posse ao Conselho Diretor e Conselho Fiscal com seus
respectivos suplentes; Sob a presidência do Sr. Décio Oliveira dos Santos, que
convidou a Srt? Neuza Souza dos Santos para secretariar os trabalhos. O Sr. Décio
declarou aberta a Assembléia e em seguida determinou que fosse lido o Estatuto, e
assim foi feito artigo, por artigo, em seguida foram distribuídas cópias do Estatuto. A
assembléia por aclamação aprovou por unanimidade a Constituição da Associação e do
Estatuto e apresentado. Em seguida ainda pelo presidente da sessão foi declarado que a
partir daquele momento estava fundada a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E
CULTURAL MANDACARU, entidade civil de fins não lucrativos. Todos os
associados por adesão voluntária, sequeciando os trabalhos pelo presidente da sessão foi
dito que o cumprimento quanto dispõe o estatuto da entidade recém criada passava a
proceder a eleição dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. Com
mandato previsto para triênio 2004/2006 apresentada a qual pór aclamação de todos os
presentes, veio a ser eleito Presidente o Sr. GILMAR MARANDUBA COSTA
CONCEIÇÃO (CPF 488.477.635-68 e RG 4.070.051-88 SSP/BA), brasileiro, maior,
Sacerdote, residente e domiciliado a Praça Rui Barbosa, Nº 30, no Município de
Paripiranga; Vice-presidente o Sr. ULISSES LEAL FREITAS (CPF 993.685.605-87 e
RG 1.408.169 SSP/SE), brasileiro, maior, funcionário público, residente e domiciliado a
Rua Major Justino José das Virgens, Nº 283, no Município de Paripiranga; Secretária a
Srt? NEUZA SOUZA DOS SANTOS (CPF 713.846.695-15 e RG 1300875 SSP/SE),
brasileira, maior, professora, residente e domiciliada a rua do Matoso, Nº 76, no
Município de Paripiranga; Tesoureiro: o Sr. DECIO OLIVEIRA DOS SANTOS
(CPF 485.965.235-53 e RG 1253853 SSP/SE), brasileiro, maior, Professor, residente e
domiciliado na Praça Rui Barbosa, Nº 30, no município de Paripiranga. Foram
escolhidos para compor o Conselho Fiscal os titulares: Célia Evangelista Braga (CPF
269.008.235-72 e RG 3114370 SSP/BA), Carlos Augusto Evangelista dos Santos (CPF
485.952.255-91 e RG 1079721 SSP/SE), Inez Souza dos Santos (CPF 714.194.625-04 e
RG 513724 SSP/SE). E como suplentes foram escolhidos: 1º Maria Gelza Oliveira dos
Santos (373.345.575-49 e RG 3761806 SSP/BA), 2º Graziela Leal Carvalho Freitas
(CPF 962.835.485-04 e RG 0827787529 SSP/BA), 3º José Bispo dos Santos
(362.678.305-78 e RG 360674 SSP/SE). Os demais Sócios são: Maria Francisca de
Oliveira (CPF 063.138.925-34 e RG 266525 SSP/SE), Elias Evangelista dos Santos
(CPF 675.779.708-91 e RG 13999133 SSP/SP), Maria Goreth Celestino
Praça Ruy Barbosa, 33 — Centro
Paripiranga — Bahia CEP 48430-000
Tel.: (75) 279-2279
Associação Educacional e
Cultural Mandacaru
(CPF 020.068.525-03 e RG 0981220290 SSP/BA), Maria Madalena de Oliveira (CPF
392.575.255-20 e RG 856248 SSP/SE), Ana Dias de Andrade (CPF 231.571.865-15 e
RG 375873 SSP/SE), Bernadete Andrade Rosário (CPF 871.212.395-15 e RG 1002954
SSP/SE), Maria de Fátima Andrade (CPF 560.808.595-72 e RG 826516 SSP/SE),
Arquimedes Leal Freitas (CPF 827.072605-25 e RG 30251958 SSP/ SE), Ewerton
Oliveira Carvalho (CPF 930.833.515-34 e RG 1360065 SSP/BA) e Hélio Evangelista
dos Santos (CPF 389.997.305-49 e RG 255802754 SSP/SP). Após declarados os
integrantes eleitos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, prestaram os
cumprimentos de praxe, tomando posse de seus respectivos cargos; em seguida a
senhora presidente da sessão após a lista de presença determinou que fosse feita a
qualificação de todos para assim em seguida determinou-se a forma de contribuição de
cada um dos presentes. Todos contribuirão mensalmente uma quantia a ser determinada
posteriormente. Nada mais havendo a ser tratado pelo senhor presidente da sessão
determinou que fosse lavrada a presente Ata que depois de lida e assinada por mim,
Secretária, pelo Presidente e pelos demais membros presentes que desejarem.
Paripiranga — BA, 02 de Fevereiro de 2004.
(Assinaturas na Ata origina: Neuza Souza dos Santos, Décio Oliveira dos Santos,
Gilmar Maranduba Costa Conceição, José Bispo dos Santos, Elias Evangelista dos
Santos, Inêz Souza dos Santos, Maria Gelza Oliveira dos Santos, Ulisses Leal Freitas,
Célia Evangelista dos Santos, Hélio Evangelista dos Santos, Carlos Augustos
Evangelista dos Santos, Graziela Leal Carvalho Freitas, Maria Goreth Celestino, Maria
Madalena de Oliveira, Ana Dias de Andrade, Bernadete Andrade Rosário, Maria de
Fátima Andrade, Arquimedes Leal Freitas, Ewerton Oliveira Carvalho e Maria
Francisca de Andrade).
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rá E) Presidente
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Praça Ruy Barbosa, 33 — Centro
Paripiranga — Bahia CEP 48430-000
firma(s) Tel.: (75) 279-2279
-APITULO 1- Da denominação. sede e finalidade
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Artigo 1º - A Associação Educacional e Cultural Mandacaru, fundada em 02 de
fevereiro de 2004, com prazo indeterminado, é uma associação civil de caráter
cultural e educativo, sem fins lucrativos, com sede e foro na Comarca de
Paripiranga, estabelecida à Praça Ruy Barbosa, 33, centro, na cidade de
Paripiranga - Bahia, podendo atuar, abrir e fechar em todo e território baiano.
Artigo 2º - A Associação tem por finalidade:
a) Manter intercâmbio com outras instituições afins para maior
integração e troca de experiência;
b) Desenvolver os estudos teológicos em diálogo com a cultura
contemporânea, levando em conta a significação dos estudos
históricos, literários e filosóficos para a compreensão e a expressão
da Revelação e da experiência da fé;
c) Promover congressos, seminários, encontros, palestras e outros
eventos com vistas ao desenvolvimento e aprimoramento profissional
e cultura;
d) Criar e manter novas instituições Educacionais nos diversos
níveis, no âmbito do território baiano;
e) Manter convênios com Instituições Educacionais de Ensino
Superior para a promoção de cursos de graduação e/ou pós-
graduação.
Artigo 3º - Constituem receita da Associação:
a) contribuições dos associados;
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Paripiranga — Bahia CEP 48430- 000
Tel.: (75) 279-2279
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b) doações, legados e subvenções;
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c) rendimentos decorrentes de contratos de prestaçãord! TViÇOS;
d) rendimentos ou rendas de seus bens ou serviços.
Artigo 4º - Há duas categorias de associados:
a) fundadores;
b) efetivos.
Artigo 5º - São associados fundadores membros que participaram da Assembléia
de criação da Associação realizada em 02 de fevereiro de 2004.
Artigo 6º - São associados efetivos os que associam-se a Associação
Educacional e Cultural Mandacaru, com proposta aprovada pelo Conselho
Diretor.
Artigo 7º - O Conselho Diretor poderá, observando critérios éticos e morais,
rejeitar proposta para ingresso de um associado, sem que esteja obrigado a dar os
motivos de sua recusa.
Parágrafo único - A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apreciação
antes de decorrido um ano, pelo menos, da rejeição.
Artigo 8º - São direitos dos associados efetivos:
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Paripiranga — Bahia CEP 48430-000
Tel.: (75) 279-2279
a) votar e ser votado para cargos do Conselho Diretor; Er 0
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b) | discutir e votar nas assembléias gerais; paes qc
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c) representar e oferecer sugestões ao Conselho Diretorçtd interesse
da Associação e dos associados;
d) frequentar a sede da Associação e utilizá-la para destino de sua
correspondência ou para receber pessoas com as quais tenha assuntos
a tratar, desde que sejam afetos à finalidade da Associação, sempre
que as acomodações da sede o permitirem;
e) — utilizar-se dos serviços oferecidos pela Associação, obedecidas as
normas fixadas pelo Conselho Diretor;
Artigo 9º - São deveres dos associados:
a) — observar os preceitos da ética;
b) pagar pontualmente suas contribuições;
c) — prestigiar as iniciativas de caráter cultural da Associação;
d) cumprir o presente estatuto social especialmente para que sejam
alcançadas as finalidades da Associação.
Artigo 10º - Os associados não respondem, sequer subsidiariamente, pelos
encargos e obrigações da Associação.
Artigo 11º - O exercício social coincide com o ano civil.
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Tel.: (75) 279-2279
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Artigo 12º - A Associação é governada pela Assembléia Geral Tab py
por um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal eleitos e e: os pela
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Artigo 13º - A Assembléia Geral é constituída pelos associados com direito a
voto e reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, na segunda quinzena de
dezembro, em data a ser fixada pelo regimento interno, para leitura do relatório
anual apreciação da prestação de contas e do balanço referente ao exercício findo
e deliberações sobre questões de ordem geral.
$1º-A Assembléia Geral reunir-se-á, ainda ordinariamente, a cada triênio, na
primeira quinzena do mês de dezembro, para eleição do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal.
g 2º - A Assembléia Geral será convocada a reunir-se extraordinariamente,
quando convocada pelo Conselho Diretor ou pelo Conselho Fiscal, seja por
deliberação própria, ou por requerimento de pelo menos dois terços dos
associados e somente poderá deliberar sobre os assuntos expressa € claramente
mencionados na convocação.
$ 3º - As Assembléias Gerais funcionarão em primeira convocação, com maioria
absoluta de associados efetivos, quites e no gozo de seus direitos e, em segunda,
com qualquer número, por maioria simples, meia hora após a primeira chamada.
g 4º - As Assembléias Gerais serão convocadas pela imprensa, nas publicações
próprias da Associação ou por correspondência enviada aos associados, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
g 5º - As atas das Assembléias Gerais serão assinadas por todos os membros
presentes.
Artigo 14º - Compete à Assembléia Geral:
a) - cumprir e fazer cumprir o estatuto social;
b) - eleger e empossar o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
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Tel.: (75) 279-2279
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c) - demitir os que ocuparem cargos de eleição ou af er AN
que os interesses sociais o exigirem; +
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d) - autorizar O Conselho Diretor a adquirir, vender, E doar e
hipotecar bens imóveis;
e) - reformar total ou parcialmente o estatuto social;
f) - decidir sobre a dissolução ou extinção da Associação;
g) - decidir, em grau de recurso, sobre exclusão de associados.
Artigo 15º - O Conselho Diretor compõe-se de 04 (quatro) membros, a saber:
a) Presidência, formada por um Presidente e um Vice-presidente;
b) Secretaria, formada por um membro, O Secretário;
c) Tesouraria, formada por um membro, o Tesoureiro;
$ 1º - O mandato do Conselho Diretor será exercido por três (03) anos, permitida
a re-eleição para o mesmo cargo.
Artigo 16º - Compete ao Conselho Diretor, por seu presidente:
a) —— administrar os bens e serviços da entidade;
b) zelar pelo fiel cumprimento dos Estatutos;
c) —— cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral,
quando conformes à lei e aos Estatutos sociais;
d) — elaborar e apresentar à Assembléia Geral relatório
circunstanciado de suas atividades, balanço e prestação de contas do
exercício findo;
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Tel.: (75) 279-2279
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e) decidir sobre admissão e exclusão de associadós; cons Re Neve
f) — — promover e incentivar produção literária, comgsflblicação de
revistas, boletins, monografias e outros trabalhos;
g) —-— promover a realização de debates, conferências, reuniões, cursos,
congressos e outras atividades afins;
h) — estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras que se
dediquem à mesma finalidade da Associação;
i) — aprovar tabelas de preços de serviços prestados pela Associação e
fixar taxas de expediente;
ED) — estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e
econômico, podendo contratar e dispensar empregados sempre que
necessário;
k) - nomear comissões ou instituir Departamentos específicos para
auxiliar no desenvolvimento das atividades da entidade.
$ 1º - O Conselho Diretor reunir-se-á mensalmente e sempre que for convocado
pela Coordenadoria Geral, decidindo por maioria absoluta.
Artigo 17º - Compete ao Presidente:
a) designar um membro do Conselho Diretor para representar a
Associação em juízo; ]
b) convocare presidir às reuniões do Conselho Diretor;
c) convocar e presidir às assembléias gerais, tanto ordinárias quanto
extraordinárias;
d) — presidir às conferências e sessões públicas;
e) assinar como Secretário as atas das reuniões do Conselho Diretor;
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Tel.: (75) 279-2279
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f) designar um membro do Conselho Diretor, augasÃo «seja, os" Sm
Tesoureiro, para assinar com O Tesoureiro os contratos" ee ea
obriguem a Associação e quaisquer ordens de movime os
fundos sociais, inclusive cheques ou levantamento de depósitos e
qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamento,
balanços, balancetes e relatórios financeiros;
e) — elaborar o relatório anual é submetê-lo à aprovação do Conselho
Diretor, antes de sua apresentação à Assembléia Geral;
h) despachar o expediente;
i) assinar os ofícios, comunicações, representações e papeis
dirigidos a autoridades e que não sejam de mero expediente;
ED) abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
k) delegar aos demais membros do Conselho Diretor, especialmente
ao Secretário ou ao Tesoureiro, quando necessário, as atribuições
previstas nas letras “c”, “g” e Ss
D nomear delegados ou representantes da Associação, para
solenidades, congressos, ou o que for necessário;
m) nomear Comissões de associados que se encarreguem de relatar e
pesquisar assuntos que demandem estudo mais acurado.
Artigo 18º - Compete à Secretaria:
a) — supervisionar os trabalhos de Secretaria, da sede social e dos
departamentos, se houver, propondo à Diretoria as providências
administrativas e disciplinares necessárias à sua eficiente organização;
b) redigir e assinar a correspondência;
c) —— responsabilizar-se pela guarda do arquivo da Secretaria, mantendo-
o em ordem e em dia;
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Tel.: (75) 279-2279
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d) —— lavrar e subscrever as atas das reuniões do Conselha depois? ias DANCA
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e) - proceder à leitura das atas e papéis do expediente, násTeuniões da
Diretoria e nas Assembléias Gerais;
5) — fornecer à Presidência todos os dados referentes à Secretaria, a fim
de que possa elaborar O relatório anual;
g) — substituir o Tesoureiro nos impedimentos
Artigo 19º - Compete à Tesouraria:
a) —-— superintender a arrecadação e a guarda de todos os valores
pertencentes à Associação;
b) — administrar o recebimento das contribuições dos associados,
donativos ou rendas devidas à Associação, determinando seu depósito
e conta corrente desta, em estabelecimento bancário escolhido pelo
Conselho Diretor;
c) — movimentar os fundos sociais, com a Presidência, na forma do
artigo 17º, letra “£”;
d) — pagar as despesas da Associação, quando devidamente autorizado;
e) —- responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade,
mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia;
£) —-— elaborar o balancete mensal, para ser entregue é apreciado pelo
Conselho Diretor;
g) — prestar ao Conselho Diretor e às Assembléias Gerais as
informações de caráter financeiro que lhe forem solicitadas;
h) realizar as compras e vendas autorizadas;
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Tel.: (75) 279-2279
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i) — encaminhar o balanço anual da Associação, na segundawdlinze Ni
de dezembro, à consideração do Conselho Diretor, DiCia so fins
previstos neste Estatuto. e
ED) — substituir o Secretário nos seus impedimentos.
Artigo 20º - O Conselho Fiscal será composto por três membros, eleitos pela
Assembléia Geral, com mandato coincidente com o do Conselho Diretor.
$ 1º - Compete ao Conselho Fiscal:
a — examinar o Balanço patrimonial e seus anexos, dando parecer sobre os
mesmos à Assembléia Geral;
b — dar parecer à Assembléia Geral sobre a situação econômico-financeira
e patrimonial da Associação, quando solicitado;
c- dar parecer ao Conselho Diretor, quando solicitado, sobre os assuntos
jurídicos, administrativos, econômicos e financeiros pertinentes à Associação;
$ 2º - O Conselho Fiscal, se necessário, poderá assessorar-se de técnicos e
peritos para o exato desempenho de suas funções, mediante autorização da
Assembléia Geral ou do Conselho Diretor, observadas as normas legais;
$ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á duas vezes por ano, em junho e
dezembro.
Cavitulo IV - Disposicies Gerais:
Artigo 21º - Os associados não respondem pelas obrigações sociais.
Artigo 22º - Não são remuneradas nenhuma das funções eletivas exercidas por
quaisquer associados.
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Paripiranga — Bahia CEP 48430-000
Tel.: (75) 279-2279
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Parágrafo Unico — Os membros do Conselho Fiscal e Conselho Diretor poderio [A dd
ser remunerado por atividades profissionais realizadas em Tpstityiçã qr qaB
Educacionais mantidas pela associação ou para manutenção dê" eae t Vo
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realizados, desde que haja aprovação da Assembléia Geral. e,
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Artigo 23º - No prazo de 180 dias (cento e oitenta) a contar da aprovação do
presente estatuto, O Conselho Diretor elaborará o regimento interno que será
divulgado entre os associados.
Artigo 24º - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente
Estatuto Social serão resolvidos pelo Conselho Diretor, cabendo recurso à
Assembléia Geral.
Artigo 25º - O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro
no Cartório competente.
Paripiranga, 02 de fevereiro de 2004.
e Gilmar Máranduba Costa Conceição
Presidente
e: Neuzq)Souza
(Secretária
Reconheço verda Praça Ruy Barbosa, 33 — Centro 10
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o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Confribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL MANDACARU
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO MANDACARU
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
80.99-3-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
PRACA RUI BARBOSA 33
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
48.430-000 CENTRO PARIPIRANGA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/02/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 15/03/2004 às 15:51:06 (data e hora de Brasília).
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