materia nº 18/2005

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA-BA. REL EB IDO
im Z/ 102. 124005
PROJETO DE LEI Nº 18/2005.
ENCAMINHO A COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CONSIDERA DE UTILIDADE
EM 20] Sé lts PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
asi COMUITARIA DE ROÇA NOVA
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona à
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a, ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE ROÇA NOVA |, Município de Paripiranga, Estado da Bahia
inscrita no CNPJ, sob nº 13.250.402/0001- 96
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 10 de Março de 2005.
ANALIA LEAL DOS SANTOS
VEREADORA
omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ;
fira os dados de Identificação da Pessoa: Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
Fa sua atualização cadastral.
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA |
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NOME EMPRESARIAL a ú E
| 'ASSOCIACAO COMUNITARIA DE ROCA NOVA
"CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL -
especificadas anteriormente
; 91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não ,
H “ADIGO E DESCRIÇÃO DA, NATUREZA JURÍDICA . r .
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LOGRADOURO ; E E: . NÚMERO | COMPLEMENTO *
| POVOADO ROCA NOVA y SN CASA
MUNICÍPIO .
PARIPIRANGA
a DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL *
28/07/1998
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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! imitido no dia 09/03/2005 às 08:35:37 (data e hora de Brasília).
vado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
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Unidades de Cabe
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eira, Capivara, Roça de Dentro, Ladeira, Lagoa Preta, 'e Roçe/
Ilunicípio de Pariviranga e Toro no. Iunicívio de Peripirenga, Ec
e Behia, é uma Sociedade Civil sem fins, lucratiy 3 Leig-re tirti
* 1 €o 12; à Associação Conunit
: de dezembro do
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ano de 1981, Comu Toro no Puuicínio de Fa
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A Associação Comunitária de Roça Nova, , fundada aos 16 ;
dias do mês de Bezembro dó ano “de Hum mil Novecentos .
o oitenta e “um, com sede no Povoado Roça Nova, englo — | À
pando BE comuni dede e de Cabeça de: Serra, Raso, Taquara, ]
Sabonete, Furna; Sitio dos Vermelhos, Hendacorá; Baixa. , 1
Chic» Pereira, Gopivaras Roça de Dentro, Ladeira, Lagoa
Preta, e Roça Nova, Hunicipio Paripirenga e foro no Mu- |
nicipio de Paripironsa, Estado da Bahia, é una sociedade
de civil sem fins lucrativose 1
A duração da Associação é por tempo indeterminado e só
será dissolvide, por motivos de “dificuldades inssuperg
vYeis-quânto ao cumprimento de sua finalidade quando for à
assim julgado pela assembléia Geral, com número nunca /
. a q à ta
inferior a um texço dos socios em situação regulare
A Aesociação twem por finalidades principais:
I- Minimizer os problemas locais através da ação da Asse
socia-ão Comunitários
II- Promover atividades educativas que visem atingir /
um nfvel de seúde e melhoria de vida considerando / !
desejável;
III- Administrar os servéços existentes ou que venha a
existir na Comuni dade;
IV- Responsabilizar-se bela conservação do Patrimônio !
da Comunidade ( predios escolares, nine-posto, cen-
tro comunitários estradas,etc..e)s
V- Mobilizar a Comunidade local para participar das /
“Neatividades de, associação e que venham a proporcia-
4
Promover o desenvolvimento comunitário atrâvés de
Cá
. atividades de carater beneficentes, educativos e
“csportivoss
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Artigo 4º
Artigo 5º
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Artigo 68
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“Artigo 7º
Soc,
CAPIIULO II
A huscciação é constituida de mímero ilimitado de sócios
maiores de 18 enose
A Associação não fará distinção de raça, Cor; nacionali-
dade, classe social, concepção políticas filosofica ou
religiosas ,
CAPITULO III
São direitos dos sócios?
T- Votar e ser votado pera os cargos eletivos, desde /
que estejam em diasrcom as suas obrigaçõess
II- Tomar parte nea Assembléias Gerais e nelns apresen-
tarem propostass
III-Fazer o 1evantamento dos problenas locais e apresen
tarem soluções viavéis pera, resolve-losj
IV- Beneficiar-se dos serviços da Associação
v- Desligar-se da Associação, una vez quite com a Te
gourarias
os 4 a
VI- Apresentar novos sócios para aprovação da Diretorine
- À - ;
são obrigações dos sóciont
I- Apresentar ao Presidente qualquer irregularidade
verificadas
II- «:gor as mensalidades, contribuição pela utilização
produtivas
“TI- Erestar esclarecimentos durante a Assembleia Gere]
quando forem golicitados3 É
IV-. Respeitar todos os sócios e zelor pela Associação
' e pela harmonia entre eles;
v-
To N ed so +
Não tendo a Associação íins lucrativos, os sócios
ficam comprometidos a darem colaboração em “todos
os sentidos, principalmente em tempo livre, tais/
como:
Tien 5 : me
tigo-de-obra, e proteção de quelquer outra espécie
que venha a serem solicitadas pela diretorias
Artigo 102
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1
Artigo 11º
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“9 | Artigo 128
Artigo 138
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Artigo 148
Artigo 15º
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Di-se o desligamento do sócios:
I- Mediante seu expressivo pedido er estando, quite com
a Tesouraria;
TI- Pela expulsãos em virtude de falta grave; com a à=
proveção da maioria absoluta em Assembléia Geral.
(o) sócio que se desligou, na forma presexi't» no item I
do artigo anterior, poderg ser readmitido, mediante /
proposta aprovada pela Diretorias
CAPIM” O IV
- DOS ORGÃOS DE AIMINISIRAÇÃO
São orgãos da Administração:
Te Diretoria
II- O Conselho Tiscal
III- A Assembléia Geral
CAPITULO Y
DA DIRETORIA
A Diretoria compõesse de:
I- Presidente
II- Vice-Pre sidente
III- 1) Secretário
IV- 164 Tesoureiro
A Diretoria reunir-se-s, mensalnen'te
A Diretorio. poderá deliberer no mínimo com quatro de seus
meunbros presentes
Será destituiãdo o Diretor que, sem justa causa não com —
» .- .
parecer a tres(3) reuniões consecutivas ou a seis(6 ) /
interceladasso
Compete ao Presidente:
I- Representar a sociedade judicial e extra judicial-
mentes
TII- Convecar e presidir as reuniões da Diretoria e as
Po ,
Assembleias Gerais;
TII- Acrarar com o Tesoureiro os cheques e docunentos re-
' . . “e . :
nsivos a movimentaçao de dinheiros
Artigo 16º
Ed
Artigo 172
»
Artigo 188
Artigo 19º
.Vlt- les da” Associação.
Mou
IV- Apresentar semestralmente, à assembléia Geral, /
exposição das ntividades e prestação de contas;
V- Convocar reuniões extraordinárias da Diretorias
VI- Nomear comissões especiais?
VII- Convocar o conselho quando julger necessário;
VIII-Assinar com o Secretário todas as atas, editais
e correspondências da Associação: .
IX- Rubricer todos os livros administrativos
X- Assinar convênios com qualquer entidade a fim de
conseguir fuldos para a Associação.
Ao Vice-sresidente compete substituir o Presidente em
suas faltas e impedimentos, e colaborar em todas ati-
A
Compete ao 1º Secretário:
I- Organizer e ter sobre sva guarda os arquivos da /
Associação;
II- Redigir ou fazer toda a correspondência assinando-
a juntamente com o Presidente ; ”
III- Ter sobre-a sua suarda o livro de dtas
IV- Lavrar ou fazer lavrar Atuss
VY- Secretarinr os reunioes da Diretoria a os Ansemn =
vléias;
VI- Tazer as inscrição dos sócios.
Ao 28 Secretário compete substituir o 1º em svas fal —
tas ou impedimentos e colaborar com as suas
a . -
à: Associação»
stivitades
Compete ao 1º Tesoureiro:
I- Ter sobre sua guarda a responsabilidade do Patri-
»o. ' es
monio àa Associaçao;
II- irrecadar joias, mensolmentes, contrilvições e /
Gencis rendas da Associaçõa essinando os respecti-
vos recibos;
III- Assinar com o Exesidente os cheques e demais pa —
peis relativos co wovicrentos de valores;
IV- Ter sobre sua guardo o livro de ceixas
Artigos 208
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Artigo 218
à artigo 2282
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Artigo 23º
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ârtigo 249
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Artigo 25º
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Artigo 262
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Artigo 27º
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V.. “Jaborar og balancetes semestrais, o helanço /
anval e os inventários Patrimoniais;
VI- Fozer cs pagamentos autorizados pela, Diretorias
ào 2º Tesoureiro cabe substituir o 1º em suas Laltas
impendimentos e colaborar com as atividades da Asso
cinçãos
CAPITULO VI DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal será composto de seis membros, PÁ
sendo um Presidente e um Vice-Presidente, todos e-
leitos na mesma reunião de Assembléia Geral para
eleger a Diretorias
O Conselho Fiscal tem” encargo de :
I- Exaninar os balencetes e balanço anual e enitir
pareceres à respeitos
II- Piescalizar os atos da Diretoria competindo-lhe/
apreciar as sugestões de mesma;
III-Estudar e opinar sobre a gituação financeira da
Associação.
O Presidente do Conselho Fiscal será substituido em
suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente.
€ Conselho Fiscal reunir-se-a ordinariamente uma vez
por mês e extraordinariamente por convocação de seu
Presidente ou Diretoria ou por solicitação da maio -
rio cimples de seus membros,
Será eutomaticamente cassado mandato do Conselheiro
que deixar de comparecer a três reunioes congecuti-
ves ou seis alternadas, sem justificativas.
( Conselho Fiscal, decidira no mínimo com três de /
seus membrose ”
CAPTiULO VII
DAS ASSEMBLÉIAS GURAIS
A Assembléis, é o orgão soberano da Associação compõe-
fo.
se de todos os sócios no gozo de sams direitos, ten-
Artigo 232
”
Artigo 298
od ,
Artigo 302
Artigo 318º
| )
artigo 328
u
Artigo 33€
Artigo 34º
dt
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dos dispositivos estatutários todos os assuntos /
referentes às atividades e fins de Associsções
”
A Assembléia Geral reunir-se- à ordinariemente duas
vemes por ano paras
I- Apreciação do relatório senestral da Diretorias
II- Discutir e votar o parecer do Conselho Fiscal /
sobre o balancete e o talanço enuals
Ill-Discutir assuútos de interesse da Associação.
A Assembléia Geral reunir-se-a” extraordináriamente,
em qualquer época quando convocadas
I- Pela Diretoria, através da maioria de seus /
membros x
IIZ Pelo Conselto Fiscal;
III-O requerimento de um terço dos sócios quites, /
para tratar de assuntos de sua exclusiva compe-
tências e
Qualquer Assembléis, Geral instalar-se-a em primeira
convocação com metade e mais um dos gócios quites e
nd £L
em segunda convocação com qualquer número
“a s s
A convocação da Assembléia Ger]. serg, feito através
dos meios de comunicação interpessoal e de massas
s Lad . “s
As deliberaçães da Assembléia Geral serao tomadas /
peia usioriea dos sócios quites presentes, sendo proi
bidos os votos por procuração.
CAPIIULO VIII
DAS ELNIÇÕES E POSSE
s ad a .
A cleições psra Diretoria e Conselho Fiscol, serao /
feitas de dois em dois anos através de votação secre
. »
ta sendo que a convoceção será feita com o nínimo de
trintas dias de anta cdência, podendo sevs membros /
seem candidatos o reeleição.
. sa . .
mm coso de emisseo coletiva, as eleições realizen-se-
=» e.
ao pela Assembleia Geral Extraordinária, Do negma /
Mou”
Artigo 352 in de morte, renúncia ou perda de mendato, have-
r! nova eleição pera o preenchimento da(s) vegu(s),/
que saré realizada em Assenbléia Geral extraordinária
na forma do Artigo 332,
”
Artigo 362 O direito de voto é pessoal individual, não podendo /
”
ser exercido vor procuradoresse
Artigo 37º “So inelegíveis para Diretoria e para o Conselho Fig -—
ao , cal os analfabetos.
Artigo 339 À posse é dada pelo Presidente da Assembléia, através
E de termo de posse e compromisso assinado vor todos os
eleitos
CAPITULO IX
DUS DENS PATRIMONIAIS
- Artigo 398 (o) patrimônio da Associação é constitui do:
, I- Dos tens móveis e imóveis que possuir;
II- Das contribuições dos sócios!
III-De subvenções, convêndos, donativos, Legado etc,
“V- Das rendas patrimoniais;
V- Dog resultados de atividades sociais,
ártigo 408
& E
É vedado º emprego dos fundos sociais em operações de
caráter nleatório,
Artigo 418 Em ceso de dissolução 9 acervo social será destinado /
a instituições com fins congeneres, à escolha da Ásso-
”
ciação Geral,
CATITULO x
DISFOZIÇÕES GNRAIS E FINAIS
Artigo 428 Estes estatutos estarão em vigor na date de sua apro-
vação pela Assembléia Geral.
Parégreto único - 4s disposições destes estatutos po-
Teo ser reformados em sessão da Assembléia, Geral, //
; por deliberação de velo menos dois terços dor
Presentes.
+ REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
. + Comrrey de Puripeuuga - Bahia
Protocolo n,. 432 Lo Bd LO
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