materia nº 22/2005

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA-BA.
PROJETO DE LEI Nº 22/2005.
ENCAMINHO A COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMOS 22 )Zoey
Em, 2) 03. 1/4007
“Mari Creuza do: Andrade
Secretaria Administrativa
CONSIDERA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO, COMERCIAL
E AGRICOLA DOS
PRODUTORES RURAIS DO
SÃO JOSÉ DA LAGOA
PRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a, ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOEBVIMENTO COMUNITÁRIO, COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES
RURAIS DO SÃO JOSÉ DA LAGOA PRETA, Município de Paripiranga, Estado da
Bahia inscrita no CNPJ, sob nº 06.181.448/0001-35.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 10 de Março de 2005.
/ 2 +
ANALIA LEAL DOS SANTOS
VEREADORA
Pas
Conbliovante de shicaacid ão e de S tuação Cadastral
as, cris meio pio cerlios o EE
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sta atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA E
|
t
| [NUMERO DEINSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
06.191.448/0001-35 = O CADASTRAL 2410312004 |
NOME EMPRESARIAL ú i
4 | ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLViT TO CONUNITARIO, COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DO SAO | |
| JOSE DA LAGOA PRETA. :
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TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) Era j
ADCCAPRSJLP |
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL |
| 01.61-9-99 - Outras atividades die serviços relacionados com a agricultura
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
É JU
| | 399-9 - OUTRAS FORMAS DE 2 ESSCucao | |
LOGRADOURO E EE q
POVOS DO LAGOA PRETA [EN Evo
' CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ,
| | 48.430-000 ZONA RURAL PARIPIRANGA |
| SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
| ATIVA na A 2410312004
Polbeotia manera |
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Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
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Emitido no dia 97/04/2004 às 16:32:20 (data e hora de Brasília).
Voitar |
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ATA: DA A BLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO COMERCIAL E AGRÍCOLA DOS
PRODUTORES RURAIS “SÃO JOSÉ” DO POVOADO LAGOA PRETA, NESTE
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA; REALIZADA EM 16 DE
JANEIRO DE 2004.
Aos dezesseis (16) dias do mês de janeiro do ano dois mil e quatro (2004) às (16:00)
dezesseis horas, no povoado Lagoa Preta, município de Paripiranga — Estado da Bahia; na
sede provisória cedida especialmente para realização da reunião da Assembléia Geral de
Fundação da Associação de Desenvolvimento Comunitário Comercial e Agrícola dos
Produtores Rurais “São José” do povoado Lagoa Preta, em cuja reunião estavam presentes
pessoas ligadas a diversas atividades produtivas do Povoado, comerciantes, agricultores.
pecuaristas e outros elementos da comunidade; assumindo a direção dos trabalhos pela
Comissão Provisória da Constituição da Entidade os participantes do conclave decidiram
escolher para presidir a senhora: Valdirene Conceição de Oliveira Andrade, brasileira,
maior, casada, agricultora, residente e domiciliada no povoado Lagoa Preta, neste
município, portadora do RG nº 02720656-41-SSP/BA e CPF nº 653.211.705-68. Para
Vice-Presidente:Roberto Andrade Santana, brasileiro, maior, agricultor, residente no
povoado Lagoa Preta, neste município, portador do RG nº 1.443.758 — SSP/SE e CPF nº
004.769.225-18. E para secretariar a sessão o senhor Jason Andrade do Nascimento,
br iro, maior, luvrador, residente e domiciliado no povoado Lagoa Preta, neste
município de Paripiranga - BA portador do RG nº 204.755 SSP/SE e CPF nº 129.275.205-
00. Pela presidente da sessão foi determinada a leitura da ordem do dia com o seguinte
teor: a) Constituição de Entidade, b) Eleição da mesa, c) Posse da Diretoria e do Conselho
Fiscal. Feito isso aprovou-se por unanimidade a Constituição da Entidade, e procedeu-se a
leitura do seu estatuto, o qual foi submetido à votação. sendo aprovado também por
unanimidade. Em seguida ainda pela presidente da sessão foi declarado que a partir
daquele momento estava fundada a Associação de Desenvolvimento Comunitário
Comercial e Agrícola dos Produtores Rurais “São José” do povoado Lagoa Preta, entidade
civil de fins não lucrativos com a sede no povoado Lagoa Preta, neste município, com a
finalidade precípua estatutariamente de defender, coligar, instruir os seus associados
especialmente as classes produtivas do povoado reunindo profissionais da área agrícola,
pecuária, comercial e outras. Todos os associados por adesão volunt: equeciando os
trabalhos pela presidente da sessão foi dito que o cumprimento quanto dispõe o estatuto da
entidade recém criada passava a proceder a eleição dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal. Com mandato previsto para quatriênio 2004/2008 apresentada a qual por
aclamação de todos os presentes, veio a ser eleita Presidente a senhora Valdirene Conceição
de Oliveira Andrade, Secretário o senhor Jason Andrade do Nascimento, Vice-Presidente
Roberto Andrade Santana, para Tesoureiro: Ronne Marcos Santana do Rosári brasileiro,
maior, agricultor, residente e domiciliado na localidade Lagoa Preta, neste município.
Foram escolhidos para compor o Conselho Fiscal os titulares: José Rabelo de Souza,
brasileiro, maior, agmenitor. portador do RG nº 392.363 SSP-SE e CPF nº 184.662.655-20 é
Maria Santana Andrade, brasileira, maior, agricultora, residente e domiciliada na localidade
Lagoa Preta, neste município, portadora do RG nº 1.031.357 e CPF nº 080.090.854-15. E
para compor o Conselho de Administração foram escolhidos: Luiz César Dias Rabelo,
brasileiro. maior, agricultor, residente no povoado Lagoa Preta, neste município portador
do RG nº 098.11687-08 e CPE nº 004.425.125-48. E José Cláudio dos Santos Souza,
brasileiro, maior, agricultor, residente e domiciliado no povoado Lagoa Preta, portador do
RG nº 09813868-07 e CPF nº (005.470.485-56. E como suplentes foram escolhidos: 1º
Raimundo F. de Jesus Souza, brasileiro, maior, agricultor, residente e domiciliado no
povoado Lagoa Preta, neste município, e 2º Wilson Soares Santana, brasileiro, maior,
agricultor, portador do RG nº 09505283-66 SSP/BA e CPF nº 794.151.305-63; 3º João
Nogueira de Santana, brasileiro, maior, agricultor, portador do RG nº 9.322.973 e CPF nº
111.757.705-82, residente e domiciliado no povoado Lagoa Preta, neste município; e os
demais sócios: |- Regivaldo C. de Jesus, brasileiro, maior, agricultor, portador do RG nº
21297682 e CPF nº 482.441.645-87, residente no povoado Lagoa Preta; 2- Ubiratan José
dos Santos, brasileiro, maior, ayricultora, residente e domiciliada na Lagoa Preta, neste
município, portadora do RG nº 835.018 e CPF nº 358.718.735-53; 3- Robson Andrade
Nogueira, brasileiro, maior, agricultor, residente e domiciliado no povoado Lagoa Preta,
portador do RG nº 13690344 40 e CPF nº 018.825.375-05; 4 — Gilberto Andrade Santana,
brasileiro, maior, icultor, portador do RG nº 1.441.766 e CPF nº 954.455.015-15,
residente e domiciliada no povoado Lagoa Preta; José Jucundino da Conceição, brasileiro,
maior, agricultor, residente e domiciliado no povoado Lagoa Preta, portador do RG nº
729.611 e CPF nº 217.825.585-15, José Gilvan M. Correia, brasileiro, maior, agricultor,
portador do RG nº 1.306.620 e CPF nº 957.870.895-53, residente e domiciliado no povoado
Lagoa Preta, neste município, Antônio Francisco de Carvalho, brasileiro, maior, agricultor,
residente e domiciliad no povoado Lagoa Preta, neste município, portador do RG nº
242.021 SSP/SE e CPE nº 560.181.775-67; José Edílson Santos Nascimento, brasileiro,
maior, agricultor, residente e domiciliado no povoado Lagoa Preta, portador do RG nº
20584323 e CPF nº 076.264.518-47. Joaquim Conceição dos Santos, brasileiro, maior,
agricultor, portador do RG nº 344.490 SSP/SE e CPF nº 450.069.205-30residente e
domiciliado no povoado Lagoa Preta, neste município; Rita Maria de Santana, brasileira,
maior, agricultora, portadora do RG nº 09201203-35, residente e domiciliada no povoado
Lagoa Preta, neste município. Após declarados os integrantes eleitos da Diretoria e do
Conselho Fiscal, prestaram os cumprimentos de praxe, tomando posse de seus respectivos
cargos; em seguida a senhora presidente da sessão após a lista de presença determinou que
fosse feita a qualificação de todos para assim determinar a forma de contribuição de cada
um dos presentes. Todos contribuíram mensalmente uma quantia a ser determinada
posteriormente. Nada mais havendo a ser tratado pela senhora presidente da sessão
determinando que fosse lavrada a presente Ata que depois de lida e assinada por mim,
Secretária, pela Presidente e pelos demais membros que desejarem. Lagoa Preta,
Paripiranga — BA, |6 de janeiro de 2004.
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TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMAR A DE PARIPIRANGA- BAN
ADSERA BEJANE MAYNART R MEPAVES
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Asxt. 40º - Para cada uma das principais atividades setoriais da associação será feito um
regulamento de funcionamento que deverá ser aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 41º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de Constituição,
realizada nesta data, na qual também foram eleitos os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, cujos mandatos terminarão 16 de Janeiro de 2008.
Ast. 42º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Paripiranga, 16 de Janeiro de 2004
ALA pra lndrao cla Ebivins
Presidente da Associação
Mu fladuacda (Va
Secretário da Assembléia
Reconhaço
assinaladas
Pariplranga
“A RTORIO DE REG, Civil, DAS PESSOAS JURÍDICAS
COMÁRCA DE PARPIRANGA. = is y
Proiovelo 1/6: O Livia, A: E tio 4
Registro sob n. o 19 Sa fan: de O:
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MARCA DE PARIPIRANGA —5/
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ESTATUTO | DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO, COMERCIAL E AGRICOLA DOS PRODUTORES
RURAIS “SÃO JOSÉ” DO POVOADO LAGOA PRETA, NESTE
“* MUNICIPIO DE PARIPIRANGA —- ESTADO DA BAHIA.
CAPÍTULO I
Do nome, Sede, Duração e Objetivo.
Art. 1º - A Associação de Desenvolvimento Comunitário, Comercial e
Agrícola dos Produtores Rurais “São Jose” do Povoado Lagoa Preta, neste
município de Paripiranga -- Estado da Bahia, que será regida pelo presente ESTATUTO e
demais leis aplicáveis.
Art. 2º - Os objetivos gerais de Associação são:
a) Fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais;
b) Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que
ajudem na produção e comercialização;
c) Garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no
atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer;
d) Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação
ambiental.
Parágrafo Único — Para alcançar seus objetivos, a Associação poderá fazer convênio
filiar-se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua individualidade e pocer de
decisão.
CAPÍTULO
Dos associados, Seus Direitos e Deveres.
Art. 3º - Podem entrar na Associação os produtores que estejam ligados pelo
mesmo tipo de atividade.
Parágrafo Único — Considera-se produtores os homens e mulheres maiores de 18 anos,
tendo ambos os mesmos direitos e deveres.
Art. 4º - A saída de Associados se dará por:
a) Pedido do associado, através de carta ao presidente;
b) Expulsão, decidida em Assembléia Geral, conforme disposto no Artigo 14º,
parágrafo único;
TORO DE red. SE E ir,
BARTO TITULOS E DOCUEA
comaR-A DE PARIS BN)
HBSEPA BEJANE MAYINART é A
OBICIAS
Art. 5º - São direitos do Associado:
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios concedidos pela associação;
b) Votar e se votado para qualquer cargo ou função;
c) Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela se ,
tratarem;
d) Consultar todos os livros e documentos da associação, quando sentir necessidade; ,
e) Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades d»
associação e propor medidas que julgue de interesse para seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
f) Convocar assembléia geral e fazer — se nela representar nos termos e nas condições
previstas neste Estatuto;
e) Desligar — se da associação quando lhe convier, através de comunicação escrita.
Parágrafo Único — O associado que aceitar qualquer relação empregatícia com a
fr associação, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do
exercício em que deixar o cargo.
Art. 6º - São deveres do associado:
a) Observar as disposições estatutárias, bem como as deliberações tomadas pel
Diretoria e Assembléia Geral;
b) Respeitar os compromissos assumidos pela associação;
e) Contribuir, com todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e fortalecimento
da associação;
d) Efetuar as mensalidades no valor decidido e aprovado em Assembléia Geral.
Parágrafo Único — Os associados não responderio, ainda que subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela associação.
CAPÍTULO HI
Do patrimônio
Azt. 7º - O patrimônio da Associação será constituído de:
a) Benfeitorias, terrenos e construções que vierem a ser feitas ou adquiridas pela
Associação;
b) Máquinas, implementos agrícolas e outros ec uipamentos que forem adquiridos pela
Associação;
c) Auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou
particular, nacional e estrangeira;
d) Receitas provenientes da prestação de serviço;
e) Contribuições do próprio associado estabelecido pela Assembléia Geral.
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MBSERA REJANE MAYNART E, BACQRITES
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CAPÍTULO IV
Da direção
Art. 8º - São órgãos de Direção da Associação: É
a) Assembléia Geral;
b) Diretona Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Art. 9º - À Assembléia Geral é a instância máxima da Associação para deliberação em
todos os assuntos. ;
Art. 10º - A Assembléia reunir — se — á, ordinariamente, a cada três meses e
extraordinariamente, sempre que for necessário.
Art, 1º - Compete a Assembléia Geral Ordinária, em especial:
a) Eleger, empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) Estabelecer o valor da contribuição mensal do Associado;
o) Apreciar c votar o relatório, balanço « contas da Diretoria e o parecer do Conselho
Fiscal;
d) apreciar e votar o plano de trabalho elaborado pela Diretoria do Executivo;
e) Apreciar e aprovar os regimentos internos que venham ser elaborados;
8) Deliberar sobre a entrada de novos Associados.
Art. 12º- Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre a dissolução da Associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar
as respectivas contas;
b) Decidir sobre mudanças nos Estatutos;
)
c) Decidir sobre a mudança do objetivo da Associação
d) Autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e contribuições
de garantias acaso exigidas;
— e) | Expulsar um Associado do quadro social;
8 Outros assuntos de interesse da sociedade.
Art. 13º.- |: da competência da
destituição da Diretoria e do Conselho
sembléia Geral, ordinária e extraordinária, a
iscal.
Parágrafo Único - Quando ocorrer destituição que possa comprometer a administração ou
fiscalização da Associação, a Assembléia poderá indicar diretores e conselheiros fiscais
provisórios até a posse dos novos, que serão eleitos no prazo máximo de 30 dias.
Art. 14º - O “quorum? para a realização das Assembléias Gerais é de 2/3 (dois terços)
do número dos associados, em primeira convocação, e qualquer número em segunda e última
convocação.
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Parágrafo Unico — As deliberações em Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples
de votos dos associados presentes, com exceção dos casos previstos no Art. 12º - letras a, b, c,
d, e, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços) de votos.
Art. 15º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, pelo Conselho
Fiscal ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos, que
indicarão a pauta.
Art. 16º - À Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 07 (sete)
dias, com aviso enviado aos associados e fixado em lugar público mais frequentado.
Art. 17º - Os trabalhados na Assembléia Geral serão dirigidos pelo presidente. Na sua
falta ou impedimento, caberá à Assembléia indicar um associado pata dirigir os trabalhos.
Art, 18º - Todas as decisões das Assembléias Gerais deverão ser registradas em ata e
assinada por todos os presentes.
Art. 19º - À Diretoria Executiva compõe — se de Presidente, Secretário, Tesoureiro e
pelos Coordenadores de cada grupo de trabalho, Comissões ou Departamentos que venham a
Art. 20º - Os cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão duração
de quatro anos e poderá haver uma reeleição para o mesmo cargo.
Art. 21º - Compete à Diretoria Executiva:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações tomadas
pela Assembléia Geral;
b) Elaborar o plano de trabalho da associação, submetendo —se à apreciação da
Assembléia Geral;
c) Coordenar a ção do plano de trabalho aprovado pela Assembléia Geral;
d) Propor a criação de grupos de trabalho, comissões ou departamento para
coordenar atividades específicas, quando for o caso;
e) Propor à Assembléia Geral o valor da contribuição anual dos associados;
B Fixar taxas destinadas a cobrir despesas operacionais;
2) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão,
bem como o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 22º - A Diretoria se reunirá ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, devendo lavrar em ata, num livro próprio,
todas as decisões tomadas, sendo assinada por todos os presentes.
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Art. 23º - Compete ao presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos;
b) Delegar poderes;
c) Representar oficialmente e judicialmente a Associação;
d) Autorizar os pagamentos e vetificar frequentemente o saldo em caixa;
e) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
£) Assinar atas e outros documentos da associação;
g)Assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e outros
documentos de igual natureza;
h) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 24º - Compete ao secretário:
a) Substituir o presidente na sua falta ou impedimento;
Ú b) Lavrar ou mandar lavrar atas das reuniões de Diretoria e das Assembléias
Gerais, mantendo os respectivos livros sob sua responsabilidade;
c) Fazer ou mandar fazer a correspondência, relatórios, livros e outros
documentos;
d) Organizar os arquivos, mantendo — os sob sua guarda;
e) Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno.
Art. 25º - Compete ao tesoureiro:
a) Substituir o secretário na sua falta ou impedimento;
b) Arrecadar às receitas c depositar o número em banco, designado pela Diretoria;
“Elaborar c apresentar balancetes mensais e anuais da associação;
d) Proceder aos pagamentos autorizados pelo presidente;
e) Assinar juntamente com o presidente, os cheques, ordens de pagamento e demais
documentos contábeis;
£) Fazer a escrituração do livro auxiliar de caixa, dando seu visto e mantendo — o sob sua
responsabilidade;
= g)Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras,
quando for o caso;
h) Outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo Unico — no caso de vagar o cargo de tesoureiro por prazo superior a 20 dias, a
Diretoria decidirá sobre o seu Estatuto.
Art. 26º - O Conselho Fiscal será formado por três membros efetivos e três suplentes,
eleitos por um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo 1º — As reuniões do Conselho Fiscal só poderão se realizar com a presença d no
mínimo 2/3 de seus membros sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos, dos
membros presentes
TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMAR A DE PARIPIRANGA BA
“SERA REJANE MAYNART R. |
BOLAS
“GARTORIO DE Pa vel
Parágrafo 2º - Em cada reunião deverá se fazer a ata, indicando as resoluções tomadas. À ata
deverá ser assinada por todos os presentes.
Art. 27º - Cale ao Conselho Fiscal:
a) Viscalizar todas as atividades da associação, examinando todos os documentos que julear
necessário;
b) Examinar e aprovar os balancetes mensais e emitir parecer sobre o balanço e relatório
anual. E /
2)
CAPÍTULO V
Das Eleições
be Art. 28º - As cleições para os cargos eletivos serão realizados a cada 04 (quatro ) anos
no mês de agosto do quarto ano de cada mandato.
Parágrafo Único: O previsto neste artigo não se aplica nos casos que trata o Art. 13º.
Art. 29º - Só poderão participar de chapas como candidatos na eleis
dia com as mensalidades e demais obrigações perante a associação.
Art. 30º -
| associado terá direito a um só voto e a votação será pr voto secreto.
Art. 31º - Os membros eleitos para Diretoria e Conselho Fiscal tomarão posse
imediatamente, na mesma Assembléia.
no Art. 32º - O presidente afixará na sede da associação, com antecedência de 30 dias antes
“a eleição os competentes editais de convocação, especificando a natureza das eleições, o local,
dia e hora da realização da mesma.
Art. 33º - Com uma antecedência mínima de 25 dias, a Diretoria criará uma Cornissão
Eleitoral, constituída de três associados não ocupantes de cargos eletivos ou candidatos em
pleito, com a finalidade de:
a)Elaborar as instruções gerais das eleições;
b). Elaborar os modelos das cédulas;
JOtganizar as me “eptotas e junta apuradora;
d) Controlar a vw açé
e) Aputar os vol
8 Afixar o resultado da eleição;
g)Dar posse aos cleitos.
antOnO DE RES. DENMÓVEIS EA!
TÍTULOS E DOCUMENTOS
Art. 34º - Concluídos os trabalhos do pleito e entregue todos os documento
materiais utilizados à Diretoria, a Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente, :
sem maiores formalidades.
CAPÍTULO VI
Dos Livros
Art. 35º - A associação deverá ter:
a) Livro de matrícula dos associados;
b) Livro de atas de reunião da Diretoria;
o) Livro de ata de reunião do Conselho Fiscal;
d) Livro de ata da Assembléia Geral;
e) Livro de presença dos associados em assembléia;
8 Outros livros — fiscais, contábeis, ctc., exigidos por lei e/ou regimento interno.
CAPÍTULO VII
Da Dissoluç
Art. 36º - A associação será dissolvida, por vontade manifestada em Assembléia Geral
Extraordinária, expressamente convocada para este fim, observando o disposto n Ar. 15º deste
statuto.
Art. 37º - Him caso de dissolução e liquidado os compromissos assumidos, a parte
remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados, sendo doada à
instituição congênere, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da
associação dissolvida.
CAPÍTULO VHI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Ast. 38º - É proibida a remuneração dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal,
bem como bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 39º - A contabilidade da associação será feita de acordo com as leis e normas
vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em ordem e
em dia.
Parágrafo 1º - Para tanto, a associação deverá ter os livros e registros necessários ou exigidos
por lei.
Parágrafo 2º -. O
ano.
financeiro da associação terminará no dia 31 de dezembro de cada
“VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
« REGISTR des SSB - = DATADE- SA UA
A. Qorpasis 4d . Berdição 27/04/99
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