materia nº 2/2023

o Vanessa Rabelo
REQUERIMENTO DE N.º 044/2023 “tdo
Requer o envio pelo Prefeito Justino das
Virgens Neto, da listagem dos processos de
pagamentos dos anos de 2021, 2022 e 2023
da compra de medicamentos.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Regimento Interno desta
Casa, combinado com o art. 16, incisos X e XVIII! da Lei Orgânica sejam
prestadas, pelo Exmº. Sr. Prefeito, Justino das Virgens Neto, as seguintes
informações sobre a aquisição de medicamentos:
' a) Envio da listagem dos processos de pagamentos dos
anos de 2021, 2022 e 2023 da compra de
medicamentos.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição objetiva esclarecer os
quantitativos de medicamentos adquiridos pelo Executivo Municipal, uma
vez ser reiterada as queixas de populares sobre falta de medicamentos na
farmácia básica e nos demais postos de distribuição.
1 Art.16- compete à câmara municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
X - Fiscalizar e controlar, diariamente, os atos do poder executivo, incluídos o da
administração indireta e fundacional;
XVill - Solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referentes a
administração;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARIPIRANGA - BAHIA
As informações solicitadas são de fundamental
importância para o exercício da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo.
Este requerimento justifica-se pela função de
fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, atribuição constitucional
do Poder Legislativo.
Sala das sessões, 10 de abril de 2023.
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JOSÉ ROBERTO CARREGOSA DIAS
VEREADOR/PSD
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, s/n, centro, Paripiranga, Bahia, CEP: 48.430-000 - Tel./Fax (Dx75)3279-8074
Ofício nº 032/2023
De 18 de abril de 2023.
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL,
SR. JUSTINO DAS VIRGENS NETO
ASSUNTO: ENVIO DO REQUERIMENTO Nº 02/2023
Cumprimentando-a cordialmente, o Presidente da Câmara Municipal de
Paripiranga, Bahia, no uso de suas atribuições legais, ENVIA à Vossa Excelência o
REQUERIMENTO DE Nº 02/2023 “Requer o envio pelo Prefeito Municipal da
, listagem dos processos de Pagamentos dos anos 2021, 2022 e 2023, da compra de
“medicamentos” >, (Cópia em anexo)
O envio dos documentos solicitado deverá ser realizado no prazo de 30 dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, sob pena
de responsabilidade do infrator, nos termos do Art. 16. $2ºe$3º da Lei Orgânica
Municipal.
Oportunamente reiteramos a Vossa Excelência os nossos mais sinceros votos
de consideração, apreço e profícuo trabalho.
Paripiranga (BA), 18 de abril de 2023
VD.
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José Wi Santana
Presidente da Câmara de Vereadores