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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a carga horária dos grupos ocupacionais de trabalhadores em educação no âmbito da rede pública municipal de ensino e da outras providências.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a carga horária dos Grupos
Ocupacionais de Trabalhadores em Educação no
âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no artigo 4º da Lei nº 40/2011, de 31 de maio de 201 1,0 inciso XVILA,
com a seguinte redação:
“XVII A — Auxiliar de Serviço Escolar — titular do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar
da Carreira dos Servidores do Magistério Público Municipal com a função de gerenciar
e executar serviços de limpeza, interna e externa, no âmbito das unidades de ensino ou
da unidade técnica da Secretaria de Educação”
Art. 2º- O inciso TV do artigo 16 da Lei nº 40/2011, de 31 de maio de 201 1, passa a ter a
seguinte redação:
“IV — Apoio Administrativo Escolar, composta pelos seguintes cargos:
a) Merendeira Escolar;
b) Auxiliar de Serviço Escolar.
c) Porteiro Escolar”
Art. 3º - O artigo 76 da Lei nº 40/2011, de 31 de maio de 201 1, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 76. A jornada de trabalho dos Grupos Ocupacionais Técnico de Nível Superior em
Areas Afins, Apoio Técnico Administrativo e Infraestrutura Escolar e Apoio
Administrativo Escolar fica assim estabelecida:
I — 40 horas semanais, observados os limites, mínimo e máximo, de seis horas
diárias ininterruptas ou oito horas diárias com intervalo de uma hora para
almoço, a critério do servidor.
81º. A alteração de carga horária, por ser direito dos servidores, deverá ser
requerida mediante Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV), conforme
define o Decreto Municipal nº 08, de 19 de agosto de 2019, devendo o Poder
Executivo promover a adoção das medidas necessárias para o trâmite regular dos
requerimentos.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
$2º. Caso todos os servidores da mesma unidade de ensino ou da unidade técnica
da SEC requeiram a alteração da sua carga horária para uma jornada de seis horas
diárias ininterruptas, o horário de início da jornada de cada um deles deverá ser
distinto um do outro de modo a garantir a permanência de, no mínimo, um
servidor na unidade de ensino ou da unidade técnica da SEC.
$3º. Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, fica estabelecido como critério
de desempate a antiguidade na carreira, de modo que o servidor mais antigo
figure como primeiro no escalonamento de horários”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paripiranga/BA, 02 de março de 2021.
N
JUSTINO DASÁIRGENS NETO
efeito

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