materia nº 12/2023

Secretária Adm. Port, Nº
10,
Em
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - BAHIA
Rua Paulo Dias Nascimento, Centro, Paripiranga, Bahia, CEP. 48430-000
CNPJ: 03.037.974/0001-38
INDICAÇÃO Nº 12/2023
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vêm perante o
plenário desta egrégia Casa Legislativa, solicitar através de seu presidente, que
encaminhe ao SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUSTINO DAS VIRGENS
NETO, a presente INDICAÇÃO Nº12/2023, a fim de que realize as seguintes ações,
SOLICITA AO EXECUTIVO O ESTUDO, PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº14.434 DE 05 AGOSTO DE
2022, (NA LEI COMPLEMENTAR 009/2011).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação deverá beneficiar diretamente os pressionais de saúde.
Assim, já para se adequar à evidente nova fixação de valores salarias de piso em âmbito
federal, se apresenta desde já a indicação para que o Chefe do Poder Executivo
Municipal adeque o piso salarial também no âmbito de Paripiranga-Ba para os referidos
profissionais da saúde pública municipal a fim de fortalecer as categoriais e qualificar
ainda mais os profissionais que lidam diretamente com o atendimento ao público em
momentos extremamente delicados. A medida de reconhecimento é de extrema
importância para a valorização dos profissionais em âmbito municipal visando cada vez
mais uma prestação adequada dos serviços públicos de saúde.
Por fim, é bom recordar que durante a pandemia do coronavírus os profissionais
da enfermagem em geral foram verdadeiros heróis que atuaram na linha de frente ao
combate do vírus em todo o país, sendo um dever da Administração Pública Municipal
reconhecer seus esforços e andar de mãos dadas com a legislação de esfera nacional a
respeito do tema. Em razão do exposto, aguardamos as devidas providências pelo
executivo, valho-me do mandato parlamentar para fazer a presente Indicação nº
12/2023, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovação desta matéria e ficamos na
expectativa de que nossa demanda seja atendida.
Sala das sessões, 04 de maio de 2023.
Aguarda Cumprimento,
VEREADO ILSON DO PT
Presidente daJCâmara Municipal
Vanessa Rabelo Pereira.