materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VERBADORES DE PARIPIRANGA - BAHIA
REQUERIMENTO DE N.º04/2023
Câmara Mur Requer o envio pelo Prefeito Justino das
Vanessa Rabeto . . j
. Port. formação sobre a obra de
TE ITSTEe Virgens Neto, de informação
cobertura de feira livre.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Regimento Interno desta
Casa, combinado com o art. 16, incisos X e XVIII! da Lei Orgânica sejam
prestadas, pelo Exmº. Sr. Prefeito, Justino das Virgens Neto, as seguintes
informações sobre a obra de cobertura de feira livre:
a) Indicar a modalidade e o número da licitação de
construção da feira livre, bem como, o nome da
empresa vencedora.
b) Quais máquinas da Prefeitura foram utilizadas na
terraplanagem da feira livre e qual o custo?
c) Se procede a informação que a parede com a rua
(Paulo Dias do Nascimento) está torta 5 cm?
d) Qual o diâmetro da tubulação do esgoto e a ligação
foi feita com a rua ou com a do bar Sr. Adelmo?
e) Informar a qualificação do(a) servidor(a) responsável
pela fiscalização do contrato, devendo encaminhar a
ficha funcional do referido agente público, com
1 Art.16- compete à câmara municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
X - Fiscalizar e controlar, diariamente, os atos do poder executivo, incluídos o da
administração indireta e fundacional;
XVill - Solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referentes a
administração;
CÂMARA MUNICIPAL DE VERBADORES DE PARIPIRANÇA - BAHIA
cópia do ato de nomeação e cópia dos eventuais
relatórios produzidos sobre a execução contratual
da referida obra.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição objetiva esclarecer a execução
contratual da obra de cobertura da feira livre da sede do Município de
Paripiranga/BA.
As informações solicitadas são de fundamental
importância para o exercício da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo.
Este requerimento justifica-se pela função de
fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, atribuição constitucional
do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
ALEXANDRE MAGNO Assinado de forma digital por
RODRIGUES DE DE CUT E
OLIVEIRA: 89693825500 Dados: 2023.05.08 16:12:51 -0300
ALEXANDRE MAGNO R DE OLIVEIRA
VEREADOR/PSD
nm Pstidios CARREGOSADIASO
VEREADOR/PSD