materia nº 14/1983

EO VI stand
ESTADO DA BAHIA É Ure ei
| Prefeitura Municipal de Paripiranga
PROJETO DE LEI nº 14/835
| DE O4 de NOVEMBRO DE 1983,
APROVA AD REFERENDUM CONVÊNIO FIR-
- MADO COM O ISEB- INSTITUTO DE SAÚ-
o DE DO ESTADO DA BAHIA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo S6,inciso XV
e artigo 94 inciso XVII da Lei Estadual nº 3.531 de 10 de novem--
bro de 1976 (Lei Organica dos Municípios).
| Faço saber que a Câmara Municipal aprova e em sanciona a se-
guinte Lei.
ART- 1º Fica aprovado AD-REFERENDUM, em todos os seus termos
o convênio firmado pelo Executivo Municipal e ISEB-Instituto de Saú
de do Estado da Bahia, no valor de (1.500.000,00 (Hum milhão e qui-
7 nhentos mil cruzeiros), para construção de um Pôsto de Sáude na loca
= lidade "JUREMA", neste municípios
R
ART- 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doa -
ção de uma área de terras medindo 300 m2 (trezentos metros quadrados
pertencentos ao Município, conforme Decreto de desapropiação nº 15/83
de 10 de Outubro do corrente ano.
ART- 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIFIRANGA ,EM
Ol de NOVEMBRO DE 1983. E
PREFBITO
LUIZ RABELO MORAIS,
' SECRETÁRIO
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ESTADO DA BAHIA
Preieitura Municipal de Paripiranga
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei, nº 14/83, desta data,
é por nos considerado de rejevante importancia pois, visa proporcionar /
aos habitahtes de JUREMA condições de saúde preventiva e combativa, temdo
em vista que a construção de um posto de Saude naquela localidade facili-
tara as ações da Saude Publica dendo às mães locais facilidades para .vaci
nação dos seus filhos e in
fo
de primeiros socorros em possiveis eventualidades.,
(o)
de espirito publico de V:Excias, em quem confiamos a aprovação da pr
te propositura para beneficiar uma das mais sofridas populações ão nosso
ipioo
Na certeza de uma receptividade positiva por to-
dos os componentes dessa Casa,
Atenciosamente,