materia nº 16/1984

Des
==: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPRANGA =
ADMINISTRAÇÃO
Li JOSE MENEZES
ESTADO DA BAHIA
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E SIC Ns o cm
PROJETO DE LEI Nº 16/84
EM: 13 DE FEVEREIRO DE 1984,
MAJORA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
MUNICIPAL, CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUA m
DRO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA = ESTADO DA BAHIA, !
no uso de suas atribuições legais e, com base no que dispõe o artigo 94 incisos IV e
1X, da Lei Estadual nº 3,531 de 10 de novembro de 1976 (Lei Orgânica dos Municipios).
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Leis
ART. 1º - Ficam majorados os atuais padrões de vencimen=
tos do Funcionalismo Público Municipal em 100% dividido em duas etapast a primeira de
50% vigorando com efeito retroativo apartir de 01 de janeiro p/ passado, e, a segunda
mais 50% vigorando apartir de Q1 de agosto do corrente ano, com 08 valores das tabe-
las 1, II, III, IV e V desta Lei,
ART. 2º - Ficam criados no Quadro do Funcionalismo Públi
co Municipalt 01 Cargo de Fiscal Geral dos Serviços Urbanos, 01 de Oficial Administra
N/
tivo lotado na Secretaria e 01 de Coordenador de Finanças, classificados nos nivóis !
IX e XI da tabela I, e no simbolo C-7 da tabela II respectivamente,
ART. 3º - Fica reclassificado do nivél V para o nivél VI
II da tabela I o Cargo de Almoxarife.
ART. 4º - Fica o Executivo autorizado a conceder gratifi
cação aos Funcionários Municipais, por condição especial de trabalho, de 10 até 50%
dos seus respectivos vencimentos e salários.
ART. - 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação com efeitos retroativos apartir de 01 de Janeiro p/ passado, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, EM 13 DE
à JORGE mr RABELO MORAIS
SECRETÁRIO
FEVEREIRO DE 19844
MENEZES CARVALHO
PIRES UE TToD