materia nº 18/1984

= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA =
co 4 de, CR Ba
E pecel?, :
k ADMINISTRAÇÃO
ga rias
ua a JOSE MENEZES
ESTADO DA er
DE 07 DE JUNHO DE 198%.
; DISPÕEM SOBRE UTILIZAÇÃO DE RENDAS
» DE CAPITAL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dis
põe a Lei Municipal nº 76/84 de 17 de abril de 198,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART, 12 - Fica o Executivo Municipal autori
zado a utilizar a rentabilidade auferida pelas aplicações no merca
do de capitais, em despesas do Setor de Saúde e Assistência Social,
ART, 2º - O produto das rentabilidades de
. que trata o Artigo 1º deverá ser automáticamente creditado em con-
ta especial denominada PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - FUNDO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRAN
GA, EM 07 DE JUNHO DE 198,
MENEZÊS DE CARVALHÓ
PREFEITO