materia nº 9/1990

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AD ; y: 4 ! Prefeitura Municipal de Paripiranga
4 PROJETO DE LEI Nº 09/90
EMs 25 DE MAIO DE 1990
MAJORA VENCIMENTOS E CRIA CARGOS NO QUADRO
DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DK OU
TRAS PROVIDÊNCIAS»
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte *
Leis
bica Arte 1º - Ficam ma jorados todos os atuais padroês de vencimentos do
! BaARo Funcionalismo Publico Municipal constantes dos anexos I, Il, III e IV da presen-
5 te Lei,
y Art. 2º - O Salário-Família e a pensão das viúvas de Funcionários '
passam a vigorar com os valores de Cz$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros) e Cz$
2.000,00 (Dois mil cruzeiros) respectivamente,
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Funcioná
rios Municipais, por condição especial de trabalho, gratificação de até 100% dos
y seus respectivos vencimentoS.
Arte 4º - Ficam criados os seguintes cargos, constantes da tabela 1
: desta Leis
O. a) 150 Cargos de PROFESSORES - Nivél 2º grau;
= À b) 100 Cargos de PROFESSORES - Nivél 1º grau completo - Ginasial;
e) 150 Cargos de PROFESSORES - Nivél 1º grau imcompleto - Leigos,
É art. 5º - Os valores constantes dos anexos 1, Il, III e IV desta Lei
serão pagos de acordo como nº de horas trabalhadas, tendo como limite máximo 180
horas mensal com direito a descanso semanal.
Arte 6º - O Executivo fixará o número de horas para cada cargo ou
função, de acordo com a necessidade do serviço público,
Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a partir de Dl de maio, revogando-se as disposições sm contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIP pone E EM
15 DE MAIO DE 1990,
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
PREFEITO
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Paripíranga
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EM: à5 DE MAIO DE 1990
Sre Presidente,
Srs, Vereadores,
0 presente Projeto de Lei nº 09/90, em vossas mãos, é
por demais justificavél, tendo em vista que 08 atuais padroes de vencimentos do
Funcionalismo Público Municipal se encontram bastantes defasados, 08 quais não
condiz com a realidade avjal, é que propomos, neste Projeto, uma ma joração so-
bre seus vencimentos, que apesar de não ser o suficiente, más, por ser o maximo
compatível com as nossas limitações orçamentérias,
Dutras justificativas deste Projetos
a) - À criação dos referidos cargos é uma imposição da
recém promulgada LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. São cargos ocupados já a algum tempo *
por pesscas de reconhecida capacidade, embora vinham sendo desempenhados com a
condição funcional da CeLeTo - Consolidação das Leis Trabalhistas,
E assim, conclamamos Vo ExaSoy NO sentido de aprovação
deste projeto, em caráter de urgência para melhor remuneração e estruturação do
nosso Quadro de Funcionários Municipais
Atenciosamente,
CLARIVAL DANTAS E TRINDADE
PREFEITO
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