materia nº 15/1990

pº quo / ç KR
(Gov as : NRO oh BAHIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI Nº 05/90
DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990,
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES RE-
MANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - ESTADO DA BAHIA, no /
uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 94, inciso II da
Lei Estadual nº 3,531 de 10 de Novembro de 1976 e ainda o artigo 106, In-
ciso I da Lei Orgânita Municipal em vigor.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova & eu sanciono a se
guinte Leis R
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado/
1 - Abrir mais créditos suplementares no decorrer do exerci-
cio de 1990, até o limite de 250% (Duzentos e cinquenta/
por cento), do total da despesa orçamentária fixada para
o corrente ano nos termos do artigo 7º inciso 1 da Lei
Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1964 e, se utilizara/
como recursos os autorizados no artigo 43 incisos III,
III e IV da citada Lei Federal nº 4,320/64,
II - O limite para abertura dos créditos suplementares autori
zados nesta Lei 6 além da autorização ja concedida pela/
Lei nº 11 de 20 de Julho de 1990,
III - O Poder Executivo fica ainda autorizado a transpor, rema
nejar ou transferir recursos de uma categoria de progra-
mação para outra ou de um órgão para outro, do orçamento
em vigor,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e terá efeito retroativo a partir de 01 de Outubro de 1990, revogadas as
disposições em contrários,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARIPIRANGA - ESTADO y:
JORGE LUIZ RABELO MORATS
Prefeitura Municipal de Paripíranga
Senhor Edis
Considerando-se o excesso verificado na arrecada
ção prévista e, ainda, a tendencia do exercício e a insuficiên
cia de verbas, dotadas na Lei de Orçamento em vigor, constada!
em todos os orgãos e respectivos elementos, para assegurar as
unidades orçamentárias o equilibrio entre a receita arrecadada
e a despesa realizada, ressalta à necessidade de mais reforço!
nas dotações autorizadas e remanejamento de verbas de uma para
outra unidade como recurso quando considerada indispensável a
movimentação dentro dos quadros comuns às unidades, e que se
realize em obediencia a legislação específica,
Atenciosamente.