materia nº 2/2010

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Paripiranga
os gocsrmo Gimpalas, poxa um poco forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Galíiuoto dé Lifito
Mensagem de n.º 005/2010
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
“ARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMINHADO Hs Iori Zoro
ente do Presidente da Comissão
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, erívio a Vossa Excelência,
projeto de Lei de n.º 002/2010, que dispõe sobre o novo válor do salário mínimo para o
ano em curso e da outras providências.
Paripiranga — Bahia, 25 de fevereiro de 2010
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GEÓRGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO
SITUAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
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SITUAÇÃO DO PROJETO
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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Paripiranga
Mm gosto Uowplos, poxa tum poco forta
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 02/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
“Dispõe sobre a alteração do salário mínimo e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração
Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paripiranga será de R$
510,00 (quinhentos e dez reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o seu valor horário a R$ 2,32 (dois reais e trinta e
dois centavos).
Art, 2º A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer
idade é de:
I- R$ 27,24 (vinte sete reais e vinte quatro centavos) para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 531,12 (quinhentos e trinta e um reais e doze centavos).
II - R$ 19,19 (dezenove reais e dezenove centavos) para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 531,12 (quinhentos e trinta e um reais e doze centavos) e igual ou
inferior a R$ 798,30 (setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos).
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do
segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que
resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 3º - Esta Lei retroage os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 25 de fevereiro de 2010.
Lego Dalai NASCIMENT
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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Paripiranga
Yu gocmimo ampla, poxa tum povo foslo
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores,
estabelece o novo valor do salário mínimo, atendendo dessa forma, a política salarial
implementada na esfera federal, tronando-se obrigatória aos entes federados a sua
adesão por força do princípio da simetria, presente na Carta de outubro de 1988.
Desta forma, se faz necessário a deliberação do Poder Legislativo, através da aprovação
por essa casa do PL supracitado, para que o mesmo adentre no universo jurídico,
criando às condições necessárias a efetivação dessa conquista salarial.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em q de fevereiro de 2010.
GEORG olé A Ases
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
SITUAÇÃO DO PROJET ?, CNPJ: 03.037.974/0001-38
APROVADO EM, 13 Zi
Presidente da Câmara
VÃO paRECER Nº 04/2010
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PROJETO DE LEI Nº 02/2010
a votados o
Tendo em vista que o referido Projeto encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
= Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em
02 de março de 2010.
arcelo Ricardo Ge Ear e residente”
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
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CNPJ: 03.037.974/0001-38 Ç ) A
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PARECER Nº 02/2010
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Hibecal.
Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que o
mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais.
Tendo em vista que o referido Projeto Lei foi analisado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum impedimento
de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve
também opinar favoravelmente pela sua aprovação.
Pregidente/da Câmara
St)
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 02 de março de 2010.
rcelo Ricardo de Sales Rabelo — Relator
Melquíades Matias Fontes Filho - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Mensagem de n.º 006/2010 Queer
dnalds Santos Silva
secretário administra
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMINHADO, EM, 47,2 | 020)
Ci lo Presidente da Comissão
' Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, envio a Vossa Excelência,
projeto de Lei de n.º 003/2010, que dispõe sobre o aumento do número de vagas nos
quadros de professor, merendeira e servente da Prefeitura Municipal de Paripiranga e dá
outras providências.
Solicito que a matéria supracitada tenha a sua tramitação em caráter de
urgência, conforme expressa determinação da Lei Orgânica de Paripiranga em seu art. 51,
devido a relevância da matéria.
SITUAÇÃO D PROJETO
APROVADO EM, 2 147;
Paripiranga — Bahia, 02 de março de 2010
SITUAÇÃO DO PROJETO
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Paripiranga
Bam gone Rmplos, por tum poco orto
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Galino PÁ Difin
PROJETO DE LEI DE Nº 03/2010, DE 01 DE MARÇO DE 2010
“Dispõe sobre a alteração no número de vagas da
Lei Complementar Municipal de n.º 01/2003 e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º - O art. 164 da Lei Complementar Municipal de n.º 01/2003, nos itens abaixo
passa a vigorar com a seguinte redação final.
Cargo Quantidade Jornada de Salário Base
trabalho
semanal
Professor 400 20h R$ 510,00
Merendeira 70 44h Salário
Mínimo
vigente
Servente 100 44h Salário
Mínimo
vigente
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 01 de março de 2010.
GEORGE ROB DERAM NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem
por finalidade o aumento das vagas nos quadros professor, merendeira e servente,
suprindo as lacunas existentes e evitando a contratação de profissionais para essas áreas,
conforme pre
visão no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que determina
a realização de concurso público de provas e provas e títulos para o preenchimento:
Art. 37 (..)
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Ademais, é importante ressaltar que o legislador constituinte estabeleceu de forma
expressa a garantia a educação um dever do Estado, conforme determina o art. 205 da
Carta Cidadã de 1988:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Por tanto, cabe ao pode público patrocinar essa garantia através dos mecanismos legais
que dispõe.
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Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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Paripiranga
Ye gosto Tmplas, para tum poco forte
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
Gaulinoto d Dis
Importante destacar que o concurso é um mecanismo de combate a prática de contratos,
que sempre beira ao favorecimento, eivando dentre outros princípios a impessoalidade,
incorrendo o gestor em uma conduta ímproba, comprometendo o proceder da
administração pública.
Solicito, conforme disposição na Lei Orgânica do Município de Paripiranga, o caráter
de urgência durante a apreciação da matéria, tendo em vista a relevância que o tema se
reveste e a necessidade desta administração completar o seu quadro permanente de
pessoal.
Frente ao acima exposto, submeto a soberania dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que acompanha esta justificativa, guardando a certeza da sua aprovação pelo Legislativo
Municipal.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 25 de fevereiro de 2010.
cale A VR ENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38 SITUAÇÃO PROJETO
APROVADO EM
SITUAÇÃO DO PROJETO,
APROVADO EM, ZÉ 12,
Presidente da Câmara
PARECER Nº 03/2010 E vota e/qavos- Agro:
Mans
vd Ps PROJETO DE LEI Nº 03/2010 Je deusas x
Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que o
mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais.
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi analisado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum
impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta
Comissão resolve também opinar favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
E o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 05 de março de 2010.
as SAVE
Melquíades Matias Fontes Filho - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074