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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaTorna de Utilidade Publica a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Maritá - Resgatando a Esperança do Povo, neste Município e determina outras providências.
native_id439

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PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCANINHADO EM,
Z
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
; | E ESTADO DA BAHIA
4 Da CNPJ: 03.037.974/0001-38
a on
4 x Jud
N
AME
onça PROJETO DE LEINº vó /2010
o
SITUAÇÃO DO PROJETO
APROVADO EM, US (0 fo/i) Torna de Utilidade Publica a
Associação Comunitária dos Produtores
Rurais do Povoado Maritá — Resgatando
+ vota dr PAR a Esperança do Povo, neste Município e
a ADA: pe Clicide 2 A determina outras providências.
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Ast1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos
Produtores Rurais do Povoado Maritá — Resgatando a Esperança do Povo, com
sede social no Povoado Povoado Maritá, zona rural deste Município de Paripiranga, no
Estado da Bahia, fundada em 29/07/2009, Inscrita no CNPJ sob nº 12.093.764/0001-
58, presidida pelo Sr. JOSÉ ANDRADE DA CONCEIÇÃO, Portador da Carteira de
Identidade RG nº 1005520 SSP/SE, CPF nº 757.899.735-15.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Asgt 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2010.
Jeronimo Bvangelista de Carvalho Neto
Vereador - PP
SITUAÇÃO DO, PROJE
APROVADO EM, LS 12
“4 Tinta do Prosidante da omissão
foto
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ: 03.037.974/0001-38
JUSTIFICATIVA
A Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Maritá —
Resgatando a Esperança do Povo com sede social no Povoado Maritá, fundada em
29/07/2009, é uma sociedade civil, de interesse público, sem fins lucrativos, com sede
social no município de Paripiranga, no Estado da Bahia.
A instituição tem como objetivo primordial, estimular as atividades rurais da localidade,
desenvolver atividades de promoção social e congregar os sócios pata trabalhar em
benefício da comunidade.
Ante a evidente utilidade da entidade para a sociedade Paripiranguense, em especial ao
Povo da Comunidade Maritá, esperamos contar com O apoio dos eminentes colegas
Vereadores pata a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2010.
Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto
Vereador - PP
COTHpIO Veio Lt MSRM gs e as RCE RE a E
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoas Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
a Ca TOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ouriços
12.093.764/0001-58 29/07/2009
MATRIZ CADASTRAL
SE ENSRESARAL
;SOCIACAO COM DOS PRODUTORES RURAIS DO POV MARITA RESGATANDO A ESPERANCA DO POVO
SIFULO DO ESTABELECIVENTO (NONE DE FANTASIA)
RESGATANDO À ESPERANCA DO POVO
CODIGO = DESCRIÇÃO DA À” VIDAD= =CONÔNICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas amtenionmento
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS À” VIDADES ECONÔNICAS SECUNDÁRIAS
Não informana
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA «URÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
TOBRANOURO T NEM: FBLENENTO
R DO POVOADO MARITA
DE BARAD DIO RITO q fisco
48,430-000 ZONA RURAL PARIPIRANGA
ET AÇÃO DADAS RAL DATA DA BT VAÇÃD DADAS RA,
ATIVA 29/07/2009
[ DT VD DE ET AÇÃO CADABRAL
[ STLAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SI” CAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 21/06/2010 às 11:19:14 (data e hora de Brasília).
Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 21/06/2010
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp
21/06/20
LI) VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL BD
ESTADO, DE: SERGIPE CER E PES 7
E all EN | REGISTRO DATADE /
E perna DA scg e 1005520 =via 2 20/03/2010
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “DR. N é NOME
NO JOSE ANDRADE DA CONCEIÇÃO
FILIAÇÃO
g “JOAO CELESTINO DA CONÇEICAS,
E - MARIA ANDRADE
8 NATURALIDADE 3 E DATA DE NASCIMENTO.
é pede SR 18/10/1966
JOG ORIGEM
CERTIDAO DE CASAMENTO HR. 534 LM. e FL.61
E eta
si Cana DA falida
fi
FESSAMUNAS
; Os ai DA FAZENDA:
E les Secretaria-da Receita Federal:
Cartão de so pe
E qoloASee E MABiZ008
POLEGAR DIREITO.
DATA DE NASCIMENTO
16/10/1966
; Pi ——
Gartório do Rogistro Ambio, o Hipotasão,
Titulos (ão ehtoo
Comarca do Rarlpirai & - Bahlá
SEBASTIÃO FREIRE DO NASCIMENTO JúnioR
CÓPIA AUTÊNTICA: ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CONONITÁRIA DOS
PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MARITA “RESGATANDO A ESPERANÇA
DO POVO” NO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA — BAHIA, REALIZADA EM 20 DE
DEZEMBRO DE 2008.
Aos 20 (VINTE) dias do mês de dezembro do ano de 2008, no Povoado Maritá,
situada no Município de Paripiranga, Estado da Bahia, às 14:00 horas reuniram-se os
pequenos produtores, com O propósito de constituírem uma associação de produtores
rurais, sob a forma de sociedade civil para fins não econômicos: Estavam presentes
vários produtores que anteriormente tinham manifestado o desejo de unir-se para
fortalecer e buscar idéias conjuntas para a solução de vários problemas local. Para
presidir os trabalhos, a assembléia escolheu, por aclamação, O Senhor JOSE
ANDRADE DA CONCEIÇÃO, que convidou a mim, ADILSON MATOS DE JESUS, para
lavrar esta ata. Seguidamente se procedeu à leitura e discussão do estatuto social, O
que foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto de todas as pessoas
anteriormente identificadas. No prosseguimento dos trabalhos, a Assembléia
procedeu à eleição dos primeiros membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, tendo o
resultado sido o seguinte: para membros da Diretoria: presidente — José Andrade
da Conceição, brasileiro, casado, profissão agricultor, portador do RG n.º 1005520
SSP/SE e CPF n.º 757.899.735-15, residente e domiciliado no Povoado Maritá, zona
rural do município de Paripiranga/Ba; Vice presidente — Audenis Alcântara Alves
brasileiro, solteiro, profissão agricultor, portadora do RG n.º 221226-4 SSP/SE € CPF
n.º 053.957.795-23 residente e domiciliada no Povoado Maritá, zona rurat do
município de Paripiranga/Ba; secretário - Adilson Matos de Jesus brasileiro,
solteiro; profissão agricultor, portadora do RG n.º 2211628-1 SSP/SE e CPF n.º
042.343.155-24, residente e domiciliado no Povoado Maritá, zona rural do municipio
de Paripiranga/Ba; Tesoureira - Ana Erik dos Santos Conceição, brasileira,
solteira, profissão estudante, portadora do RG n.º 2292646-1 SSP/SE e CPF n.º
055.535.105-03, residente e domiciliada no Povoado Maritá, zona rural do município
de Paripiranga/Ba, para membros efetivos do conselho Fiscal: Primeiro -—
Ivanildo Lins Secundo, brasileiro, solteiro, profissão estudante, portadora do RG
“n.º 15099211-41 SSP/BA e CPE n.º 041.199.385-22, residente e domiciliado no
Povoado Maritá, zona rural do município de Paripiranga/Ba; Segundo -— Milton
Francisco de Souza, brasileiro, casado, profissão agricultor, portadora do RG n.º
1.129.660 SSP/SE e CPF n.º 580.629.395-53, residente e domiciliado no Povoado
Maritá, zona rural do município de Paripiranga/Ba; Terceiro - Jane Kelly
Gonçalves Nascimento, brasileira, casada, agricultora, portador da cédula de
Identidade RG 2.213.684-3 SSP/SE e CPF 029.265.285-23, residente e domiciliada
no povoado Maritá, Zona Rural do Município de Paripiranga, Estado da Bahia;
Membros Suplentes do Conselho Fiscal: primeiro — Leandro Andrade da
Conceição, brasileiro, solteiro, profissão agricultor, portador do RG n.º 3.306.410-5
Ssp/SP e CPF n.º 029.940.885-09, residente e domiciliado no Povoado Maritá, zona
rural do município de Paripiranga/Ba; Segundo — patrícia Andrade da conceição,
brasileira, viúva, profissão agricultora, portador do RG n.º 701.317 SSP/SE e CPF n.º
070.004.948-75, residente e domiciliada no Povoado Maritá, zona rural do município
de Paripiranga/Ba; Terceiro - Josefa Claudeide Santos Reis, brasileira, casada,
profissão agricultora, portador do RG n.º 2212233-8 SSP/SE e CPE n.º 032.460.225-
18, residente e domiciliada no A Maritá, zona rural do município de
Walker Babêlo Nine Ei A
E RatiE Sis Filho,
OAB-SEIS30 OAB-BA
- EL. 15) 299 e
cartório do Registro de imôge y pd re
ritulos o Dogume pes a
na irandã pra
no . Ss Comarca da Pasplra o
Paripiranga/Ba. Todos os membros eleitos já se encontra devidarigotende niiiendos
nesta ata. O Presidente da mesa declarou —definitivamenté” constituído. a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO
MARITÁ “RESGATANDO A ESPERANÇA DO povo” com administração e sede no
Povoado Maritá, Zona Rural do Município de Paripiranga, Estado da Bahia, sociedade
civil para fins não econômica, criada ao abrigo do Novo Código Civil Brasileiro/2002,
que terá como objetivo a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para
o fomento e racionalização das explorações agropecuárias e para melhorar as
condições de vida de seus associados. A Assembléia deliberou, ainda, por
unanimidade, fixar em R$ 2,00 (dois reais), O valor da contribuição de cada associado
para o primeiro exercício social. E nada mais havendo a tratar, OS trabalhos foram
encerrados e eu, Adilson Matos de Jesus, lavrei esta ata, que lida e achada conforme,
vai assinado por mim secretário, pelo Presidente e demais sócios que desejarem.
Povoado Maritá, Zona Rural de Paripiranga/Bahia, 20 de dezembro de 2008.
(assinados).
Ha ND; NA, NMalea ar. AAA!
Adilson Matos de Jesus |
SECRETÁRIO DA ASSOCIAÇÃO
José Andrade da Conceição
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
astasepaBana + 43)
"egistro de Jítuios curmentos
Cartório do Eegistro de os & Docurnen
o Ga - BAHIA
COMARCA e PARIU
Sub-Oticial
:
Walker (E Filho
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QuB-SH! 3) OAB-BAI9IOS
PL 3) dir 2450
ON CN WO VD TP CN
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, Comarca dr eua io
SEBASTIÃO FREIRE DO NSCIMENTO JÔNIO?
CÓPIA AUTÊNTICA: ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO WMONITÁRIA
DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MARITA “RESGATANDO A
ESPERANÇA DO POVO”, DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA - BAHIA,
CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE DO QUE PREVE A LEI Nº
10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 DO NOVO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO.
CAPÍTULO I ,
Da Denominação, Sede, Duração e Objetivo.
Art. 1º - À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO
POVOADO MARITÁ “RESGATANDO A ESPERANÇA DO POVO” é uma
sociedade civil, para fins não econômicos, que se regerá por este estatuto €
pelas disposições legais aplicáveis, conforme prevê o Artigo 53 do Novo
Código Civil.
Art. 2º - A Associação terá sua sede no Povoado Maritá, Zona Rural do
Município de Paripiranga no estado da Bahia e foro jurídico na Comarca de
Paripiranga, também neste estado da Bahia.
Art. 3º - O prazo de duração da associação é por tempo indeterminado e o
exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 4º - A Associação foi fundada para as seguintes finalidades e objetivos:
prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para O fomento
aperfeiçoamento técnicos na exploração de suas unidades produtivas e
defesa das atividades econômicas e sociais de seus associados.
Art. 5º - Para a consecução do seu objetivo, a associação poderá:
a. adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações
administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras;
b. promover o transporte, O beneficiamento, o armazenamento, a classificação,
a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à
produção, e servir de assessora ou representante dos associados na
comercialização de insumos e da produção;
c. manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa,
educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos
associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do
consumidor, ou, com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer
entidade pública ou privada;
d. para realização de seus objetivos a Associação poderá filiar-se a outras
entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão.
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Fab)
CAPÍTULO II
Seção L
Dos associados
Da Admissão, Demissão, Eliminação e Exclusão >
Ealker Rabilo Vias Filho
AJV)s DO
QºB-SEI93O CAB-SAISIGB
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Bahia
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Art. 6º - Baseado no Artigo 55 do Novo tsdigo” AP pesar d) podem
ingressar na associação, OS produtores rurais, proprietários, parceiros e
arrendatários, que concordem com as disposições deste estatuto e que, pela
ajuda mútua, desejem contribuir para à consecução dos objetivos da
sociedade. ] o
Parágrafo Único - A admissão poderá ficar condicionada à capacidade técnica
de prestação de serviços pela associação, resguardada o que preve o Artigo
55 do Novo Código Civil Brasileiro.
Art. 7º - Amparado no Artigo 57 do Novo Código Civil Brasileiro, “a
exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido ao
disposto no Estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for
reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada,
pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente
convocada para este fim”. A demissão de qualquer associado dar-se-á a pedido
do associado, mediante carta dirigida ao Diretor-Presidente, não podendo ser
negada.
Parágrafo 1º - Da decisão do órgão que, de conformidade com o Estatuto,
decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral.
Parágrafo 2º - atingido poderá recorrer para à Assembléia Geral dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo 3º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira
Assembléia Geral. ,
Parágrafo 4º - A eliminação considerar-se-á definitiva se O associado não tiver
recorrido da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo 1º deste artigo.
Seção IL
Dos Direitos, Deveres & Responsabilidade
Art. 8º - De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro artigo 58. “Nenhum
associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou
no estatuto. Demais direitos por extensão e por força do presente estatuto
conferido aos sócios a saber:
a. gozar de todas as vantagens e benefícios que a associação venha a
conceder;
b. votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, a partir
do momento que completar 180 dias como associado;
c. participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo e votando os
assuntos que nela forem tratados; .
d. consultar todos os livros e documentos da associação, em épocas próprias;
e. solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e
informações sobre as atividades da associação e propor medidas que julgue de
interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento,
f. convocar a Assembléia Geral e fazer-se nela representar, nos termos «e nas
condições previstas neste estatuto; gápo—
g. demitir-se da associação quando lhe convier.
Waiker Rabêlo Dias Filha
OAB-SEIO3O OAB ER
EL: (75) AB-BAISI9S
Gartério do R
Parágrafo Único - O associado, que aceitar estabelecersretação empregatícia
com a associação, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam
aprovadas as contas do exercício em que deixar o emprego. Es,
Art. 9 - São deveres do associado:
a. observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações
regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral;
b. respeitar os compromissos assumidos para com a associação;
c. manter em dia as suas contribuições;
d. contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para O bom nome e para O
progresso da associação.
Art. 10 - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela associação, salvo aquelas deliberadas em
Assembléia Geral e na forma como foram.
CAPITULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 11 - O patrimônio da associação será constituído:
a. pelos bens de suas propriedades;
b. pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade
pública ou privada, nacional ou estrangeira;
c. pelas contribuições dos próprios associados, estabelecidas anualmente pela
Assembléia geral; :
d. pelas receitas provenientes da prestação de serviços.
CAPÍTULO IV
Seção I
Dos Órgãos Sociais
Da Assembléia Geral
Art. 12 - De acordo com o que prevê o Artigo 59, E, LL, LLL e Iv do Novo
Código Civil Brasileiro, compete privativamente à assembléia Geral:
1 - Eleger os administradores;
II - Destituir os administradores;
WI - Aprovar as contas e;
IV — Alterar o estatuto.
Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os incisos Ii e IV é
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de um terço nas convocações seguintes.
Art. 13 - A Assembléia reunir-se-á de acordo com o que prevê o Artigo 60 do
Novo Código Civil Brasileiro, ou seja: “a convocação da assembléia geral
far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito
de promovê-la”. Ordinariamente, uma vez por ano, no decorrer do 1º trimestre
e, extraordinariamente, sempre que for julgado convenient&alker Rabêlo Mig Fut
ADVOS ADO
OAB-SE 1930 CAB-BA
TEL, (75) 279 e e
Art. 14 - Compete à Assembléia Geral Ordinária 'enaéspecials
a- apreciar e votar O relatório, balanço e contas da diretóriave p
Conselho Fiscal;
b- eleger e empossar OS membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c- estabelecer o valor da contribuição anual dos associados;
d- conceder títulos honoríficos as pessoas físicas ou jurídicas que por sua
colaboração a associação o mereça,
Art. 15 — Compete à Assembléia Geral Extraordinária, em especial;
a- deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear
os liquidantes e votar as respectivas contas; .
b- decidir sobre as mudanças do objetivo e sobre a reforma do estatuto social;
c- outros assuntos de interesse da sociedade. =
Art. 16- É de competência da Assembléia Geral ordinária e extraordinária à
destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a
regularidade da administração ou fiscalização da associação, a assembléia
soderá designar diretores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse de
novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30(trinta) dias, obedecendo O
capítulo V e seus artigos. ,
Parágrafo Segundo — Uma vez reunido o quorum para as deliberações que se
referem à dissolução ou reforma de estatuto e destituição da diretoria é
exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia
especialmente convocada para esse fim.
Art. 17 — O “quorum” para instalação da Assembléia Geral será de 50% + 1 de
todos os associados em primeira convocação 1/3 (um terço) dos associados,
em segunda convocação, uma hora após a primeira.
Parágrafo 1º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos
associados presentes, excetuando-se os casos previstos em contrário da
Assembléia Geral.
Parágrafo 2º - Cada associado terá direito a um só voto, vedado
. representação, e a votação será pelo voto secreto salvo deliberação em
-ontrário da Assembléia Geral.
Parágrafo 3º - Uma vez reunido o quorum mínimo acima, é exigido o voto
favorável de 2/3 dos presentes em Assembléia.
Art; 18 - A Assembléia será normalmente convocada pelo presidente, mas se
ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada por
qualquer outro membro da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5
(um quinto) dos associados, em pleno gozo dos direitos sociais, após
solicitação não atendida.
Art. 19 - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de
o7(sete) dias, mediante Edital de Convocação enviado aos associados e/ou
fixado nos lugares mais frequentados.
Parágrafo Unico - A convocação para a Assembléia Geral Ordinária, deverá ser
feita com antecedência mínima de 15 dias.
Art. 20 - A mesa da assembléia será constituída pelos membros da diretoria
ou, em suas falhas ou impedimentos, pelos membros capansano Fiscal.
Mi 1 "
Mal fab as Filho
ADVOGADO
OAB-SE 1930 OAB-BAÍSI98
TEL, (75) 279-2450
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- Parágrafo Único - Quando a Assembléia não tivér sido convocada” elocDihetor-
Presidente, a mesa será constituída por 04(quatro) associados, escolhidos na
ocasião.
Art. 21 - O que ocorrer nas reuniões de assembléia deverá cônstar em ATA
aprovada e assinada pelos membros da Diretoria do Conseiho Fiscal presentes,
por uma comissão constituído de o7(sete) associados designados pela
assembléia, e ainda quantos O queiram fazer.
Seção IL
Da Administração & Fiscalização
Art. 22 - A administração e fiscalização da associação serão exercida,
respectivamente, por uma Diretoria e por um Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - São inelegíveis, para a diretoria e para o Conselho Fiscal,
além de pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso à cargos públicos; ou por crime falimentar, de
“orevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra à economia
popular, a fé pública ou à propriedade.
Art. 23 - A Diretoria será constituída por o4(quatro) membros efetivos, com as
designações de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 1º Tesoureiro,
Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros titulares e igual O
numero de suplentes, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, entre
associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo obrigatório, ao final
de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus
membros.
Parágrafo 1º - A renovação de 1/3 (um terço) dos componentes da diretoria
deverá abranger, a cada eleição pelo menos um terço alternado, de tal forma
que, ao "início do quarto mandato subsequente, tenha ocorrido renovação
completa de seus membros, impossibilitando que qualquer diretor venha
exercer mais de 3 (três) mandatos consecutivos;
Parágrafo 2º - Não podem compor uma mesma diretoria, os parentes entre si
“até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral;
Parágrafo 3º - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando,
a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão
convocar a Assembléia Geral para O devido preenchimento.
Art. 24 - Compete à Diretoria, em especial:
a. estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da
associação:
b. analisar e aprovar OS planos de atividades e respectivos orçamentos, bem
como quaisquer programas próprios de investimento;
c. propor à Assembléia Geral o valor da contribuição anual dos associados e
fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
d. contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, ceder
direitos e constituir mandatários;
e. adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da
Assembléia Geral; Mm AS
Walker Rabélo dias Filho
OAB-SE 930. OAB-BA
-BAI9I98
TEL, (15) 279-2450
b. proceder exclusivamente através de cheques bancários aos. pagamentos
autorizados pelo Presidente;
c. proceder ou mandar proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa,
visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade;
d. zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e
outras, devidas ou da responsabilidade da associação.
Art. 31 - Compete ao 1º suplente, substituir o 1º tesoureiro em caso de
ausência ou vacância.
Art. 32 - O regimento interno será constituído com base nesse estatuto por
normas estabelecidas pela Diretoria, baixadas sob a forma de resolução.
Art. 33 - Para movimentação bancária, celebração de contratos de qualquer
natureza, cedência de direitos e constituição de mandatários, será sempre
necessária assinatura do presidente e do tesoureiro, ou seus substitutos legais,
devidamente autorizados.
Art. 34 - O Conselho Fiscal da associação será constituído por 03 (três)
membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos os associados eleitos para um
mandato de 04 (quatro) anos, sendo também permitida a reeleição 1/3 (um
terço) dos seus componentes efetivos.
Parágrafo 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis
enumerados no art. 25 os parentes entre si até o 2º (segundo) grau, nem
associados que façam parte da diretoria ou mantenha relação empregatícia ou
contratual com a Associação.
Parágrafo 2º - Na primeira reunião que realizarem, logo após a eleição, entre
os membros efetivos, serão escolhidos o presidente e o secretário do Conselho
Fiscal.
Parágrafo 3º - O conselho considerar-se-á reunido com a participação mínima
de 3 de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de
votos. .
Parágrafo 4º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual
serão indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A
ata será assinada por todos os presentes.
Parágrafo 5º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês,
e extraordinariamente, sempre que julgar necessário por convocação do seu
presidente ou qualquer dos seus membros.
CAPÍTULO V
Da Contabilidade
Art. 35 - A contabilidade da associação obedecerá às disposições legais ou
normativas vigente e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão
ser mantidos em perfeita ordem e em dia.
Parágrafo Único - As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a
natureza das operações e serviços e o balanço geral levantado a 31 de
dezembro de cada ano. T—
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CAPÍTULO VI
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Art. 36 - A associação deverá ter: qEDASHÃO FRERE DO gia!
a. livro de matrícula de associados ou fichas;
b. livro de ata de reunião da Diretoria;
c. livro de ata de reunião do Conselho Fiscal;
d. livro de ata da Assembléia Geral;
e. livro de presença dos associados em assembléias;
f. livro de caixa, a
Parágrafo 1º - Os livros citados nas letras (a), (b), (co), (d), e (D, deverão
conter termos de abertura € enceramento subscrito pelo presidente da
associação, enquanto que o citado na letra (e), pelo presidente do Conselho
Fiscal;
Parágrafo 2º - NO livro de Matrícula ou Fichas, os associados serão inscritos
por ordem cronológica de admissão, dele constando:
1- o nome, idade, estado civil, nacionalidade, CPF, RG, profissão, residência do
associado;
11 - a data de sua admissão e, quanto for o caso, de sua demissão e pedido,
eliminação ou exclusão.
CAPÍTULO VIL
pa Dissolução
Art. 37 — Diante do que prevê o Artigo 61 do Novo Código civil Brasileiro
com a seguinte redação: “Dissolvida à associação, O remanescente do seu
patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for O caso, as quotas Ou frações
ideais previstas no estatuto, será destinado à entidade de fins não econômicos,
ou, omisso este, por deliberação nos associados, à instituição municipal,
estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes”.
Parágrafo único: Por cláusula do estatuto ou, No seu silêncio, por deliberação
dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida
neste artigo, receber em restituição, atualizado O respectivo valor, as
contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
Parágrafo Segundo: Não existindo no Município, no Estado e na União em que
a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que
remanescer do seu patrimônio se devolverá a Fazenda do Estado ou à Fazenda
da União.
Art. 38 - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, à
parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os
associados, sendo doada a instituição congênere, sediada neste município
legalmente constituída, e em atividade para ser aplicada nas mesmas
finalidades da associação dissolvida.
Parágrafo Único - Não existindo no Município, No Estado, no Distrito Federal ou
no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições
indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à
Fazenda do Estado, do Distrito Federal ! -da União.
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CAPÍTULO VIIL
Das Disposições Gerais
Art. 39 - São Sócios Fundadores todos os que comparecerem à Assembléia
Geral de Constituição e de aprovação deste Estatuto;
Parágrafo Único - Os sócios fundadores exerceram imediatamente o seu direito
de votar e ser votado, não se. enquadrândo na alínea “b” do Artigo 9º deste
Estatuto.
Art. 40 - É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria e do Conselho
Fiscal, bonificações ou vantagens à dirigentes, mantedores ou associados, sob
nenhuma forma ou pretexto.
Art. 41- A associação não distribuirá e nem transferirá direitos de associados e
dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de
suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando
integralmente o “superávit”, eventualmente verificado em seus exercícios
financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de
suas finalidades sociais.
Art. 42 - O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral da constituição
realizada nesta data de: 20 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único - A data de fundação da Associação será a mesma da
aprovação deste Estatuto.
Art. 43 - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal perdurarão até a
realização da Assembléia Geral Ordinária, correspondente ao seu termino.
Art. 44 - Este estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, mediante
deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto
nos artigos 17 e 19, deste estatuto. .
Art. 45- Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, ouvidas as
entidades ou órgãos competentes, ou dé acordo com a lei, quando a
capacidade de seus órgãos social, forem insuficientes para tanto. “ERA O QUE
CONTINHA” .
Povoado Maritá, Zona Rural do Município de Paripiranga/BA, em 20 de
dezembro de 2008.
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fais a Cezar edil?
José Andrade da Conceição ?
CPF - 757.899.135-15 qsst
RG - 1005520 SSP-SE a /
Presidente ate) dos AJA VÁ
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Walter Rabélo Bias Filho
OAB-SE1930 OAB-BAIDIOS
«! 175) 2979-2450
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ; 03.037.974/0001-38
PARECER Nº 51/2010
PROJETO DE LEI Nº 05/2010
Tendo em vista que O referido Projeto encontra respaldo na competência
reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que
possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua
aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 14 de
setembro de 2010.
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Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente
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Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074

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