| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | Torna de Utilidade Publica a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Maritá - Resgatando a Esperança do Povo, neste Município e determina outras providências. |
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PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENCANINHADO EM, Z PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ; | E ESTADO DA BAHIA 4 Da CNPJ: 03.037.974/0001-38 a on 4 x Jud N AME onça PROJETO DE LEINº vó /2010 o SITUAÇÃO DO PROJETO APROVADO EM, US (0 fo/i) Torna de Utilidade Publica a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Maritá — Resgatando + vota dr PAR a Esperança do Povo, neste Município e a ADA: pe Clicide 2 A determina outras providências. A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Ast1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Maritá — Resgatando a Esperança do Povo, com sede social no Povoado Povoado Maritá, zona rural deste Município de Paripiranga, no Estado da Bahia, fundada em 29/07/2009, Inscrita no CNPJ sob nº 12.093.764/0001- 58, presidida pelo Sr. JOSÉ ANDRADE DA CONCEIÇÃO, Portador da Carteira de Identidade RG nº 1005520 SSP/SE, CPF nº 757.899.735-15. Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Asgt 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2010. Jeronimo Bvangelista de Carvalho Neto Vereador - PP SITUAÇÃO DO, PROJE APROVADO EM, LS 12 “4 Tinta do Prosidante da omissão foto PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 03.037.974/0001-38 JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Maritá — Resgatando a Esperança do Povo com sede social no Povoado Maritá, fundada em 29/07/2009, é uma sociedade civil, de interesse público, sem fins lucrativos, com sede social no município de Paripiranga, no Estado da Bahia. A instituição tem como objetivo primordial, estimular as atividades rurais da localidade, desenvolver atividades de promoção social e congregar os sócios pata trabalhar em benefício da comunidade. Ante a evidente utilidade da entidade para a sociedade Paripiranguense, em especial ao Povo da Comunidade Maritá, esperamos contar com O apoio dos eminentes colegas Vereadores pata a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2010. Jeronimo Evangelista de Carvalho Neto Vereador - PP COTHpIO Veio Lt MSRM gs e as RCE RE a E Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoas Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA a Ca TOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ouriços 12.093.764/0001-58 29/07/2009 MATRIZ CADASTRAL SE ENSRESARAL ;SOCIACAO COM DOS PRODUTORES RURAIS DO POV MARITA RESGATANDO A ESPERANCA DO POVO SIFULO DO ESTABELECIVENTO (NONE DE FANTASIA) RESGATANDO À ESPERANCA DO POVO CODIGO = DESCRIÇÃO DA À” VIDAD= =CONÔNICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas amtenionmento CODIGO E DESCRIÇÃO DAS À” VIDADES ECONÔNICAS SECUNDÁRIAS Não informana CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA «URÍDICA 399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA TOBRANOURO T NEM: FBLENENTO R DO POVOADO MARITA DE BARAD DIO RITO q fisco 48,430-000 ZONA RURAL PARIPIRANGA ET AÇÃO DADAS RAL DATA DA BT VAÇÃD DADAS RA, ATIVA 29/07/2009 [ DT VD DE ET AÇÃO CADABRAL [ STLAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SI” CAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 21/06/2010 às 11:19:14 (data e hora de Brasília). Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 21/06/2010 http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 21/06/20 LI) VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL BD ESTADO, DE: SERGIPE CER E PES 7 E all EN | REGISTRO DATADE / E perna DA scg e 1005520 =via 2 20/03/2010 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “DR. N é NOME NO JOSE ANDRADE DA CONCEIÇÃO FILIAÇÃO g “JOAO CELESTINO DA CONÇEICAS, E - MARIA ANDRADE 8 NATURALIDADE 3 E DATA DE NASCIMENTO. é pede SR 18/10/1966 JOG ORIGEM CERTIDAO DE CASAMENTO HR. 534 LM. e FL.61 E eta si Cana DA falida fi FESSAMUNAS ; Os ai DA FAZENDA: E les Secretaria-da Receita Federal: Cartão de so pe E qoloASee E MABiZ008 POLEGAR DIREITO. DATA DE NASCIMENTO 16/10/1966 ; Pi —— Gartório do Rogistro Ambio, o Hipotasão, Titulos (ão ehtoo Comarca do Rarlpirai & - Bahlá SEBASTIÃO FREIRE DO NASCIMENTO JúnioR CÓPIA AUTÊNTICA: ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CONONITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MARITA “RESGATANDO A ESPERANÇA DO POVO” NO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA — BAHIA, REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2008. Aos 20 (VINTE) dias do mês de dezembro do ano de 2008, no Povoado Maritá, situada no Município de Paripiranga, Estado da Bahia, às 14:00 horas reuniram-se os pequenos produtores, com O propósito de constituírem uma associação de produtores rurais, sob a forma de sociedade civil para fins não econômicos: Estavam presentes vários produtores que anteriormente tinham manifestado o desejo de unir-se para fortalecer e buscar idéias conjuntas para a solução de vários problemas local. Para presidir os trabalhos, a assembléia escolheu, por aclamação, O Senhor JOSE ANDRADE DA CONCEIÇÃO, que convidou a mim, ADILSON MATOS DE JESUS, para lavrar esta ata. Seguidamente se procedeu à leitura e discussão do estatuto social, O que foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto de todas as pessoas anteriormente identificadas. No prosseguimento dos trabalhos, a Assembléia procedeu à eleição dos primeiros membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, tendo o resultado sido o seguinte: para membros da Diretoria: presidente — José Andrade da Conceição, brasileiro, casado, profissão agricultor, portador do RG n.º 1005520 SSP/SE e CPF n.º 757.899.735-15, residente e domiciliado no Povoado Maritá, zona rural do município de Paripiranga/Ba; Vice presidente — Audenis Alcântara Alves brasileiro, solteiro, profissão agricultor, portadora do RG n.º 221226-4 SSP/SE € CPF n.º 053.957.795-23 residente e domiciliada no Povoado Maritá, zona rurat do município de Paripiranga/Ba; secretário - Adilson Matos de Jesus brasileiro, solteiro; profissão agricultor, portadora do RG n.º 2211628-1 SSP/SE e CPF n.º 042.343.155-24, residente e domiciliado no Povoado Maritá, zona rural do municipio de Paripiranga/Ba; Tesoureira - Ana Erik dos Santos Conceição, brasileira, solteira, profissão estudante, portadora do RG n.º 2292646-1 SSP/SE e CPF n.º 055.535.105-03, residente e domiciliada no Povoado Maritá, zona rural do município de Paripiranga/Ba, para membros efetivos do conselho Fiscal: Primeiro -— Ivanildo Lins Secundo, brasileiro, solteiro, profissão estudante, portadora do RG “n.º 15099211-41 SSP/BA e CPE n.º 041.199.385-22, residente e domiciliado no Povoado Maritá, zona rural do município de Paripiranga/Ba; Segundo -— Milton Francisco de Souza, brasileiro, casado, profissão agricultor, portadora do RG n.º 1.129.660 SSP/SE e CPF n.º 580.629.395-53, residente e domiciliado no Povoado Maritá, zona rural do município de Paripiranga/Ba; Terceiro - Jane Kelly Gonçalves Nascimento, brasileira, casada, agricultora, portador da cédula de Identidade RG 2.213.684-3 SSP/SE e CPF 029.265.285-23, residente e domiciliada no povoado Maritá, Zona Rural do Município de Paripiranga, Estado da Bahia; Membros Suplentes do Conselho Fiscal: primeiro — Leandro Andrade da Conceição, brasileiro, solteiro, profissão agricultor, portador do RG n.º 3.306.410-5 Ssp/SP e CPF n.º 029.940.885-09, residente e domiciliado no Povoado Maritá, zona rural do município de Paripiranga/Ba; Segundo — patrícia Andrade da conceição, brasileira, viúva, profissão agricultora, portador do RG n.º 701.317 SSP/SE e CPF n.º 070.004.948-75, residente e domiciliada no Povoado Maritá, zona rural do município de Paripiranga/Ba; Terceiro - Josefa Claudeide Santos Reis, brasileira, casada, profissão agricultora, portador do RG n.º 2212233-8 SSP/SE e CPE n.º 032.460.225- 18, residente e domiciliada no A Maritá, zona rural do município de Walker Babêlo Nine Ei A E RatiE Sis Filho, OAB-SEIS30 OAB-BA - EL. 15) 299 e cartório do Registro de imôge y pd re ritulos o Dogume pes a na irandã pra no . Ss Comarca da Pasplra o Paripiranga/Ba. Todos os membros eleitos já se encontra devidarigotende niiiendos nesta ata. O Presidente da mesa declarou —definitivamenté” constituído. a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MARITÁ “RESGATANDO A ESPERANÇA DO povo” com administração e sede no Povoado Maritá, Zona Rural do Município de Paripiranga, Estado da Bahia, sociedade civil para fins não econômica, criada ao abrigo do Novo Código Civil Brasileiro/2002, que terá como objetivo a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das explorações agropecuárias e para melhorar as condições de vida de seus associados. A Assembléia deliberou, ainda, por unanimidade, fixar em R$ 2,00 (dois reais), O valor da contribuição de cada associado para o primeiro exercício social. E nada mais havendo a tratar, OS trabalhos foram encerrados e eu, Adilson Matos de Jesus, lavrei esta ata, que lida e achada conforme, vai assinado por mim secretário, pelo Presidente e demais sócios que desejarem. Povoado Maritá, Zona Rural de Paripiranga/Bahia, 20 de dezembro de 2008. (assinados). Ha ND; NA, NMalea ar. AAA! Adilson Matos de Jesus | SECRETÁRIO DA ASSOCIAÇÃO José Andrade da Conceição PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO astasepaBana + 43) "egistro de Jítuios curmentos Cartório do Eegistro de os & Docurnen o Ga - BAHIA COMARCA e PARIU Sub-Oticial : Walker (E Filho a ADO J'OG QuB-SH! 3) OAB-BAI9IOS PL 3) dir 2450 ON CN WO VD TP CN dá Titulos“ Do ugentas— > , Comarca dr eua io SEBASTIÃO FREIRE DO NSCIMENTO JÔNIO? CÓPIA AUTÊNTICA: ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO WMONITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MARITA “RESGATANDO A ESPERANÇA DO POVO”, DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA - BAHIA, CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE DO QUE PREVE A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CAPÍTULO I , Da Denominação, Sede, Duração e Objetivo. Art. 1º - À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO MARITÁ “RESGATANDO A ESPERANÇA DO POVO” é uma sociedade civil, para fins não econômicos, que se regerá por este estatuto € pelas disposições legais aplicáveis, conforme prevê o Artigo 53 do Novo Código Civil. Art. 2º - A Associação terá sua sede no Povoado Maritá, Zona Rural do Município de Paripiranga no estado da Bahia e foro jurídico na Comarca de Paripiranga, também neste estado da Bahia. Art. 3º - O prazo de duração da associação é por tempo indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil. Art. 4º - A Associação foi fundada para as seguintes finalidades e objetivos: prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para O fomento aperfeiçoamento técnicos na exploração de suas unidades produtivas e defesa das atividades econômicas e sociais de seus associados. Art. 5º - Para a consecução do seu objetivo, a associação poderá: a. adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; b. promover o transporte, O beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, e servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção; c. manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou, com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; d. para realização de seus objetivos a Associação poderá filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão. o xr Fab) CAPÍTULO II Seção L Dos associados Da Admissão, Demissão, Eliminação e Exclusão > Ealker Rabilo Vias Filho AJV)s DO QºB-SEI93O CAB-SAISIGB Fla dt e» 2450 ro do ix s o Dotu ca de F > 2 , gartório de R , r Com Bahia 93 - Bahia NS Art. 6º - Baseado no Artigo 55 do Novo tsdigo” AP pesar d) podem ingressar na associação, OS produtores rurais, proprietários, parceiros e arrendatários, que concordem com as disposições deste estatuto e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para à consecução dos objetivos da sociedade. ] o Parágrafo Único - A admissão poderá ficar condicionada à capacidade técnica de prestação de serviços pela associação, resguardada o que preve o Artigo 55 do Novo Código Civil Brasileiro. Art. 7º - Amparado no Artigo 57 do Novo Código Civil Brasileiro, “a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido ao disposto no Estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para este fim”. A demissão de qualquer associado dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Diretor-Presidente, não podendo ser negada. Parágrafo 1º - Da decisão do órgão que, de conformidade com o Estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral. Parágrafo 2º - atingido poderá recorrer para à Assembléia Geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo 3º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral. , Parágrafo 4º - A eliminação considerar-se-á definitiva se O associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo 1º deste artigo. Seção IL Dos Direitos, Deveres & Responsabilidade Art. 8º - De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro artigo 58. “Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no estatuto. Demais direitos por extensão e por força do presente estatuto conferido aos sócios a saber: a. gozar de todas as vantagens e benefícios que a associação venha a conceder; b. votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, a partir do momento que completar 180 dias como associado; c. participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados; . d. consultar todos os livros e documentos da associação, em épocas próprias; e. solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da associação e propor medidas que julgue de interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, f. convocar a Assembléia Geral e fazer-se nela representar, nos termos «e nas condições previstas neste estatuto; gápo— g. demitir-se da associação quando lhe convier. Waiker Rabêlo Dias Filha OAB-SEIO3O OAB ER EL: (75) AB-BAISI9S Gartério do R Parágrafo Único - O associado, que aceitar estabelecersretação empregatícia com a associação, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixar o emprego. Es, Art. 9 - São deveres do associado: a. observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral; b. respeitar os compromissos assumidos para com a associação; c. manter em dia as suas contribuições; d. contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para O bom nome e para O progresso da associação. Art. 10 - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela associação, salvo aquelas deliberadas em Assembléia Geral e na forma como foram. CAPITULO III DO PATRIMÔNIO Art. 11 - O patrimônio da associação será constituído: a. pelos bens de suas propriedades; b. pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira; c. pelas contribuições dos próprios associados, estabelecidas anualmente pela Assembléia geral; : d. pelas receitas provenientes da prestação de serviços. CAPÍTULO IV Seção I Dos Órgãos Sociais Da Assembléia Geral Art. 12 - De acordo com o que prevê o Artigo 59, E, LL, LLL e Iv do Novo Código Civil Brasileiro, compete privativamente à assembléia Geral: 1 - Eleger os administradores; II - Destituir os administradores; WI - Aprovar as contas e; IV — Alterar o estatuto. Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os incisos Ii e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art. 13 - A Assembléia reunir-se-á de acordo com o que prevê o Artigo 60 do Novo Código Civil Brasileiro, ou seja: “a convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito de promovê-la”. Ordinariamente, uma vez por ano, no decorrer do 1º trimestre e, extraordinariamente, sempre que for julgado convenient&alker Rabêlo Mig Fut ADVOS ADO OAB-SE 1930 CAB-BA TEL, (75) 279 e e Art. 14 - Compete à Assembléia Geral Ordinária 'enaéspecials a- apreciar e votar O relatório, balanço e contas da diretóriave p Conselho Fiscal; b- eleger e empossar OS membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; c- estabelecer o valor da contribuição anual dos associados; d- conceder títulos honoríficos as pessoas físicas ou jurídicas que por sua colaboração a associação o mereça, Art. 15 — Compete à Assembléia Geral Extraordinária, em especial; a- deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas; . b- decidir sobre as mudanças do objetivo e sobre a reforma do estatuto social; c- outros assuntos de interesse da sociedade. = Art. 16- É de competência da Assembléia Geral ordinária e extraordinária à destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da associação, a assembléia soderá designar diretores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30(trinta) dias, obedecendo O capítulo V e seus artigos. , Parágrafo Segundo — Uma vez reunido o quorum para as deliberações que se referem à dissolução ou reforma de estatuto e destituição da diretoria é exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim. Art. 17 — O “quorum” para instalação da Assembléia Geral será de 50% + 1 de todos os associados em primeira convocação 1/3 (um terço) dos associados, em segunda convocação, uma hora após a primeira. Parágrafo 1º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se os casos previstos em contrário da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Cada associado terá direito a um só voto, vedado . representação, e a votação será pelo voto secreto salvo deliberação em -ontrário da Assembléia Geral. Parágrafo 3º - Uma vez reunido o quorum mínimo acima, é exigido o voto favorável de 2/3 dos presentes em Assembléia. Art; 18 - A Assembléia será normalmente convocada pelo presidente, mas se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada por qualquer outro membro da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados, em pleno gozo dos direitos sociais, após solicitação não atendida. Art. 19 - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de o7(sete) dias, mediante Edital de Convocação enviado aos associados e/ou fixado nos lugares mais frequentados. Parágrafo Unico - A convocação para a Assembléia Geral Ordinária, deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias. Art. 20 - A mesa da assembléia será constituída pelos membros da diretoria ou, em suas falhas ou impedimentos, pelos membros capansano Fiscal. Mi 1 " Mal fab as Filho ADVOGADO OAB-SE 1930 OAB-BAÍSI98 TEL, (75) 279-2450 arecér' o Ú - Parágrafo Único - Quando a Assembléia não tivér sido convocada” elocDihetor- Presidente, a mesa será constituída por 04(quatro) associados, escolhidos na ocasião. Art. 21 - O que ocorrer nas reuniões de assembléia deverá cônstar em ATA aprovada e assinada pelos membros da Diretoria do Conseiho Fiscal presentes, por uma comissão constituído de o7(sete) associados designados pela assembléia, e ainda quantos O queiram fazer. Seção IL Da Administração & Fiscalização Art. 22 - A administração e fiscalização da associação serão exercida, respectivamente, por uma Diretoria e por um Conselho Fiscal. Parágrafo Único - São inelegíveis, para a diretoria e para o Conselho Fiscal, além de pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso à cargos públicos; ou por crime falimentar, de “orevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra à economia popular, a fé pública ou à propriedade. Art. 23 - A Diretoria será constituída por o4(quatro) membros efetivos, com as designações de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 1º Tesoureiro, Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros titulares e igual O numero de suplentes, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, entre associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo obrigatório, ao final de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros. Parágrafo 1º - A renovação de 1/3 (um terço) dos componentes da diretoria deverá abranger, a cada eleição pelo menos um terço alternado, de tal forma que, ao "início do quarto mandato subsequente, tenha ocorrido renovação completa de seus membros, impossibilitando que qualquer diretor venha exercer mais de 3 (três) mandatos consecutivos; Parágrafo 2º - Não podem compor uma mesma diretoria, os parentes entre si “até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral; Parágrafo 3º - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão convocar a Assembléia Geral para O devido preenchimento. Art. 24 - Compete à Diretoria, em especial: a. estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da associação: b. analisar e aprovar OS planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimento; c. propor à Assembléia Geral o valor da contribuição anual dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras; d. contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários; e. adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral; Mm AS Walker Rabélo dias Filho OAB-SE 930. OAB-BA -BAI9I98 TEL, (15) 279-2450 b. proceder exclusivamente através de cheques bancários aos. pagamentos autorizados pelo Presidente; c. proceder ou mandar proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade; d. zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade da associação. Art. 31 - Compete ao 1º suplente, substituir o 1º tesoureiro em caso de ausência ou vacância. Art. 32 - O regimento interno será constituído com base nesse estatuto por normas estabelecidas pela Diretoria, baixadas sob a forma de resolução. Art. 33 - Para movimentação bancária, celebração de contratos de qualquer natureza, cedência de direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária assinatura do presidente e do tesoureiro, ou seus substitutos legais, devidamente autorizados. Art. 34 - O Conselho Fiscal da associação será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos os associados eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, sendo também permitida a reeleição 1/3 (um terço) dos seus componentes efetivos. Parágrafo 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 25 os parentes entre si até o 2º (segundo) grau, nem associados que façam parte da diretoria ou mantenha relação empregatícia ou contratual com a Associação. Parágrafo 2º - Na primeira reunião que realizarem, logo após a eleição, entre os membros efetivos, serão escolhidos o presidente e o secretário do Conselho Fiscal. Parágrafo 3º - O conselho considerar-se-á reunido com a participação mínima de 3 de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos. . Parágrafo 4º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes. Parágrafo 5º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que julgar necessário por convocação do seu presidente ou qualquer dos seus membros. CAPÍTULO V Da Contabilidade Art. 35 - A contabilidade da associação obedecerá às disposições legais ou normativas vigente e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia. Parágrafo Único - As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral levantado a 31 de dezembro de cada ano. T— 2 À y o Walker Rabêlo ias Filhy OAB-SEID3O OAB O CAPÍTULO VI a ca = Denlã Os Livros Gumarsa do his o scIME NtO JÚNIO? Art. 36 - A associação deverá ter: qEDASHÃO FRERE DO gia! a. livro de matrícula de associados ou fichas; b. livro de ata de reunião da Diretoria; c. livro de ata de reunião do Conselho Fiscal; d. livro de ata da Assembléia Geral; e. livro de presença dos associados em assembléias; f. livro de caixa, a Parágrafo 1º - Os livros citados nas letras (a), (b), (co), (d), e (D, deverão conter termos de abertura € enceramento subscrito pelo presidente da associação, enquanto que o citado na letra (e), pelo presidente do Conselho Fiscal; Parágrafo 2º - NO livro de Matrícula ou Fichas, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: 1- o nome, idade, estado civil, nacionalidade, CPF, RG, profissão, residência do associado; 11 - a data de sua admissão e, quanto for o caso, de sua demissão e pedido, eliminação ou exclusão. CAPÍTULO VIL pa Dissolução Art. 37 — Diante do que prevê o Artigo 61 do Novo Código civil Brasileiro com a seguinte redação: “Dissolvida à associação, O remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for O caso, as quotas Ou frações ideais previstas no estatuto, será destinado à entidade de fins não econômicos, ou, omisso este, por deliberação nos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes”. Parágrafo único: Por cláusula do estatuto ou, No seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado O respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. Parágrafo Segundo: Não existindo no Município, no Estado e na União em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá a Fazenda do Estado ou à Fazenda da União. Art. 38 - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, à parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados, sendo doada a instituição congênere, sediada neste município legalmente constituída, e em atividade para ser aplicada nas mesmas finalidades da associação dissolvida. Parágrafo Único - Não existindo no Município, No Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ! -da União. Walker fibêlo ias fj e aa Filho OAB-SE 1930 O . OAB. Shoe ro) oo DA ÍOIOS CAPÍTULO VIIL Das Disposições Gerais Art. 39 - São Sócios Fundadores todos os que comparecerem à Assembléia Geral de Constituição e de aprovação deste Estatuto; Parágrafo Único - Os sócios fundadores exerceram imediatamente o seu direito de votar e ser votado, não se. enquadrândo na alínea “b” do Artigo 9º deste Estatuto. Art. 40 - É vedada a remuneração dos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, bonificações ou vantagens à dirigentes, mantedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 41- A associação não distribuirá e nem transferirá direitos de associados e dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o “superávit”, eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais. Art. 42 - O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral da constituição realizada nesta data de: 20 de dezembro de 2008. Parágrafo Único - A data de fundação da Associação será a mesma da aprovação deste Estatuto. Art. 43 - Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal perdurarão até a realização da Assembléia Geral Ordinária, correspondente ao seu termino. Art. 44 - Este estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto nos artigos 17 e 19, deste estatuto. . Art. 45- Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral, ouvidas as entidades ou órgãos competentes, ou dé acordo com a lei, quando a capacidade de seus órgãos social, forem insuficientes para tanto. “ERA O QUE CONTINHA” . Povoado Maritá, Zona Rural do Município de Paripiranga/BA, em 20 de dezembro de 2008. - 6d fais a Cezar edil? José Andrade da Conceição ? CPF - 757.899.135-15 qsst RG - 1005520 SSP-SE a / Presidente ate) dos AJA VÁ , Walter Rabélo Bias Filho OAB-SE1930 OAB-BAIDIOS «! 175) 2979-2450 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA CNPJ; 03.037.974/0001-38 PARECER Nº 51/2010 PROJETO DE LEI Nº 05/2010 Tendo em vista que O referido Projeto encontra respaldo na competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23. De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99. Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 14 de setembro de 2010. Eae 1 LL Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente DA VA, DESA LA = a 9fgsé de Sdúza - Relator poe Uurio VS p Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074