| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | Altera parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 da Lei 12/2008, de 13 de junho 2008 e dá outras providências. |
| native_id | 440 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA . CNPJ: 03.037.974/0001-38 SITUAÇÃO DO PROJETO APROVADO EM, / j As régio Presidente da Câmara om photo PARECER Nº 18/2010 $ vol» a lovor 4 / c 13 do é stocas + Volácas . PROJETO DE LEI Nº 06/2010 Tendo em vista que o referido Projeto de Lei encontra respaldo na competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23. De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus artigos 88 e 99. Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em 27 de abril de 2010. Ml Lg CLA Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente nio José de Souza - Relator Osé Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIA SITUAÇÃO O “a ETO CNPJ: 03.037.974/0001-38 APROVADO :: PARECER Nº 04/2010 si poema Ee olooos - PROJETO DE LEI Nº 06/2010 Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que o mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais. Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve também opinar favoravelmente pela sua aprovação. Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final. É o Parecer. Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 27 de abril de 2010. ónio José Ge Souza - Presidente A Lil AGA 1 97 Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Relator 24 Melquíades Matias Fontes Filho - Membro Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074 Prefeitura Municipal Paripiranga Um gocarmo Lmplai pao um poco foste ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA Precio PA LE Loto Z iai r) af; [A Mensagem de n.º 011/2010 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, PARA ra DE FISCALIZA "7 PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENCAMINHADO EM ÉS | (4 | 200) Ciente do Presidente da Comissão Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, envio a Vossa Excelência, projeto de Lei de n.º 006/2010, que dispõe sobre a fixação do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paripiranga, Estado da Bahia e da outras providências. SITUAÇÃO DO PROJETO “PROVADO EM, /Z 110 G/120/ Z0tO Paripiranga — Bahia, 14 de abril de 2010 vota Sosa + Vola das. GEORGE ROBERTO R RIBEIRO NASCIMENTO < ' PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1 EM Ra A, Mader Vl ] Municipal ) ; Paripiranga b/ ú Mm gocarmo impla poxa um povo falo ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA PROJETO DE LEI DE Nº 06/2010, DE 14 DE ABRIL DE 2010 ] Altera parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 da Lei 12/2008, de 13 de junho 2008 e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1 Altera o anexo I do parágrafo único, que passa a vigorar como parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo a Lei Municipal nº 12/2008, 13 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º. A jornada de trabalho diária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias observará as peculiaridades locais e aquelas estabelecidas, de acordo com os padrões salariais, no Anexo I desta Lei. “$. 2º. O salário base atribuído aos cargos de Agente Comunitário de Saúde será atualizado de acordo com o repasse financeiro da União Federal ao Município, sem prejuízos diretos garantidos por lei de acréscimos a título de adicionais, gratificações, indenizações ou outro qualquer benefício atribuído em favor dos servidores da categoria. Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ficando inalterados os demais artigos da Lei nº 12/2008. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2010. GEORGE ROBERTO RIBEIR: NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 1 prt E siipa Paripiranga me gocrmo Ufa poxa tum povo forlo ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA ANEXO I Cargo Quantidade Jornada de Salário Base trabalho semanal Agente Comunitário de 74 40h R$ 651,00 Saúde Agente Combate às 27 40h R$ 510,00 Endemias GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2010. jJanca GEORGE ROBERTO RIBEIRO ASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 2 pre O amos Paripiranga Mim porno Upa, pasta um povo foto ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem por finalidade estabelecer o piso salarial dos Agentes de Saúde do Município de Paripiranga, Estado da Bahia. O consenso para se chegar ao valor fixado foi fruto do entendimento da categoria, através do sindicato que os representam, em reunião com Chefe do Executivo e os Secretários de Saúde e Administração Geral. Importante destacar: que estão excluídos deste Projeto de Lei, os Agentes de Endemias, por ser categoria que tem o pagamento de forma distinta dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como, o Município fez seleção, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, seguindo ainda, o decurso do processo seletivo, posteriormente, encaminharemos a essa Egrégia Casa Legislativa, Diploma Legal que contemple a política salarial dos mesmos. Neste sentido, diante do acima exposto, tendo o presente Projeto de Lei ter sido objeto de acordo democrático, celebrado entre as partes interessada, atendendo aos anseios destes profissionais. Encaminho a Casa de Leis local, o projeto em apreço, guardando a certeza da sua aprovação pelos nobres Vereadores, que tão bem, representam os interesses do povo desta terra. GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2010. GEORGE robo IRO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000. Página 3