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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAltera parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo no art. 12 da Lei 12/2008, de 13 de junho 2008 e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA .
CNPJ: 03.037.974/0001-38 SITUAÇÃO DO PROJETO
APROVADO EM, / j As régio
Presidente da Câmara
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+ Volácas . PROJETO DE LEI Nº 06/2010
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei encontra respaldo na
competência reservada aos Municípios na Constituição Federal no seu artigo 23.
De igual sorte se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paripiranga em seus
artigos 88 e 99.
Portanto, não sendo encontrado nenhum impedimento de natureza
legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta Comissão resolve opinar
favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, em
27 de abril de 2010.
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Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Presidente
nio José de Souza - Relator
Osé Aloísio Virgens Santa Rosa - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel/Fax: (0xx75) 3279-3074
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ESTADO DA BAHIA SITUAÇÃO O “a ETO
CNPJ: 03.037.974/0001-38 APROVADO ::
PARECER Nº 04/2010 si poema
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PROJETO DE LEI Nº 06/2010
Examinamos os aspectos envolventes da matéria e verificamos que o
mesmo atende às necessidades públicas e aos princípios constitucionais.
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi analisado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não sendo encontrado nenhum
impedimento de natureza legal que possa prejudicar a sua tramitação, esta
Comissão resolve também opinar favoravelmente pela sua aprovação.
Encaminhe-se ao Plenário para que possa dar o seu parecer final.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Fiscalização, em 27 de abril de 2010.
ónio José Ge Souza - Presidente
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Marcelo Ricardo de Sales Rabelo — Relator
24
Melquíades Matias Fontes Filho - Membro
Rua Paulo Dias Nascimento, sin, centro, Paripiranga, Bahia-CEP:48.430-000 Tel./Fax: (0xx75) 3279-3074
Prefeitura Municipal
Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
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Mensagem de n.º 011/2010
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
PARA ra DE FISCALIZA "7 PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMINHADO EM ÉS | (4 | 200)
Ciente do Presidente da Comissão
Cumprimento-o cordialmente, ao tempo em que, envio a Vossa Excelência,
projeto de Lei de n.º 006/2010, que dispõe sobre a fixação do salário base dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Paripiranga, Estado da Bahia e da outras
providências.
SITUAÇÃO DO PROJETO
“PROVADO EM, /Z 110 G/120/ Z0tO
Paripiranga — Bahia, 14 de abril de 2010
vota Sosa
+ Vola das. GEORGE ROBERTO R RIBEIRO NASCIMENTO
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' PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, Ba, CEP 48430-000. Página 1
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
PROJETO DE LEI DE Nº 06/2010, DE 14 DE ABRIL DE 2010
]
Altera parágrafo único e acrescenta o parágrafo
segundo no art. 12 da Lei 12/2008, de 13 de junho
2008 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1 Altera o anexo I do parágrafo único, que passa a vigorar como parágrafo
primeiro e acrescenta o parágrafo segundo a Lei Municipal nº 12/2008, 13 de junho de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º. A jornada de trabalho diária dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias observará as
peculiaridades locais e aquelas estabelecidas, de acordo com os padrões
salariais, no Anexo I desta Lei.
“$. 2º. O salário base atribuído aos cargos de Agente Comunitário de
Saúde será atualizado de acordo com o repasse financeiro da União Federal
ao Município, sem prejuízos diretos garantidos por lei de acréscimos a
título de adicionais, gratificações, indenizações ou outro qualquer benefício
atribuído em favor dos servidores da categoria.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ficando inalterados os demais artigos da Lei nº 12/2008.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 14 de abril de 2010.
GEORGE ROBERTO RIBEIR: NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
ANEXO I
Cargo Quantidade Jornada de Salário Base
trabalho semanal
Agente Comunitário de 74 40h R$ 651,00
Saúde
Agente Combate às 27 40h R$ 510,00
Endemias
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 14 de abril de 2010.
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GEORGE ROBERTO RIBEIRO ASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro,
fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 2
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Paripiranga
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, que ora submeto a deliberação dos nobres vereadores tem
por finalidade estabelecer o piso salarial dos Agentes de Saúde do Município de
Paripiranga, Estado da Bahia. O consenso para se chegar ao valor fixado foi fruto do
entendimento da categoria, através do sindicato que os representam, em reunião com
Chefe do Executivo e os Secretários de Saúde e Administração Geral.
Importante destacar: que estão excluídos deste Projeto de Lei, os Agentes de Endemias,
por ser categoria que tem o pagamento de forma distinta dos Agentes Comunitários de
Saúde, bem como, o Município fez seleção, através da Secretaria de Saúde do Estado da
Bahia, seguindo ainda, o decurso do processo seletivo, posteriormente, encaminharemos
a essa Egrégia Casa Legislativa, Diploma Legal que contemple a política salarial dos
mesmos.
Neste sentido, diante do acima exposto, tendo o presente Projeto de Lei ter sido objeto
de acordo democrático, celebrado entre as partes interessada, atendendo aos anseios
destes profissionais. Encaminho a Casa de Leis local, o projeto em apreço, guardando a
certeza da sua aprovação pelos nobres Vereadores, que tão bem, representam os
interesses do povo desta terra.
GABINETE DO PREFEITO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA,
em 14 de abril de 2010.
GEORGE robo IRO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Municipal, 315, Centro, fone: 0(75) 3279-2118, Paripiranga, BA, CEP 48430-000.
Página 3

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